Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-MA<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 22, 28, 46, 49, 63 e 91.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Cart\u00f3rios do TJ-MA<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING – Cart\u00f3rio MA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique\u00a0AQUI<\/a><\/strong>\u00a0e veja!<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial – Cart\u00f3rios do TJMA <\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 02. Foram apresentados a registro junto ao Servi\u00e7o de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas os atos constitutivos das seguintes pessoas jur\u00eddicas: I – sindicato; II – filial de sociedade com sede na \u00e1rea de circunscri\u00e7\u00e3o de outro servi\u00e7o; e, III – partido pol\u00edtico. Considerando a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica mencionada e as disposi\u00e7\u00f5es contidas no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Para o registro do sindicato, o controle da unidade sindical e da base territorial n\u00e3o ser\u00e1 feito pelo oficial registrador. O registro de filial \u00e9 aut\u00f4nomo e independe de pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do registro original. O registro de partido pol\u00edtico \u00e9 sempre realizado no Servi\u00e7o de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas competente, no Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Para o registro do sindicato, \u00e9 necess\u00e1rio que o oficial verifique o controle da unidade sindical e da base territorial. Para o registro de filial, com sede em nova serventia, \u00e9 necess\u00e1rio que tenha sido previamente averbada \u00e0 margem do registro original. O registro de partido pol\u00edtico \u00e9 sempre realizado no Servi\u00e7o de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas competente, no Distrito Federal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Para o registro do sindicato, \u00e9 necess\u00e1rio que o oficial verifique o controle da unidade sindical e da base territorial. O registro de filial \u00e9 aut\u00f4nomo e independe de pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do registro original. Para o registro de partido pol\u00edtico, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se cuida de \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o nacional, estadual, distrital e municipal, pois o registro deve ser realizado no cart\u00f3rio do registro civil de pessoas jur\u00eddicas da circunscri\u00e7\u00e3o do respectivo diret\u00f3rio partid\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Para o registro do sindicato, o controle da unidade sindi cal e da base territorial n\u00e3o ser\u00e1 feito pelo oficial registrador. Para o registro de filial, com sede em nova serventia \u00e9 necess\u00e1rio que tenha sido previamente averbada \u00e0 margem do registro original. Para o registro de partido pol\u00edtico, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se cuida de \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o nacional, estadual, distrital e municipal, pois o registro deve ser realizado no cart\u00f3rio do registro civil de pessoas jur\u00eddicas da circunscri\u00e7\u00e3o do respectivo diret\u00f3rio partid\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o art. 476, VIII, do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (Provimento n\u00ba 16\/2022), \u201cno registro de atos constitutivos e estatutos de sociedades sindicais, o controle da unidade sindical e da base territorial n\u00e3o ser\u00e1 feito pelo oficial registrador\u201d (incorretas, portanto, as letras B e C).<\/p>\n\n\n\n Quanto ao registro de filial, disp\u00f5e o inciso VI do mesmo artigo ser \u201cvedado o registro de filial com sede em nova serventia sem que tenha sido previamente averbada \u00e0 margem do registro original\u201d (incorretas as letras A e C). Imprescind\u00edvel, portanto, para o registro pretendido que tenha havido a pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do original.<\/p>\n\n\n\n Por fim, para o registro de partido pol\u00edtico, deve-se observar o disposto no art. 485, que atribui a compet\u00eancia ao cart\u00f3rio de registro civil de pessoas jur\u00eddicas da circunscri\u00e7\u00e3o do respectivo diret\u00f3rio partid\u00e1rio. In verbis: \u201cArt. 485. Os registros de atas e demais documentos de \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o nacional, estadual, distrital e municipal devem ser realizados no cart\u00f3rio do registro civil de pessoas jur\u00eddicas da circunscri\u00e7\u00e3o do respectivo diret\u00f3rio partid\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 12. No Servi\u00e7o de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca Y, \u00e9 requerido o registro da sociedade simples pura com apenas tr\u00eas s\u00f3cios, sendo dois residentes e domiciliados na Comarca X e outro, na Comarca Y. A sociedade, constitu\u00edda dois meses antes da apresenta\u00e7\u00e3o do citado requerimento, tem sua sede e \u00fanico estabelecimento na Comarca Z. O contrato apresentado indica denomina\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se mostra id\u00eantica \u00e0 de qualquer outra pessoa jur\u00eddica j\u00e1 registrada nos cart\u00f3rios competentes das Comarcas mencionadas, havendo apenas semelhan\u00e7a com a denomina\u00e7\u00e3o de outra pessoa jur\u00eddica j\u00e1 registrada nos mesmos. Considerando a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica mencionada e as disposi\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Civil e no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, no tocante \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral, a qualifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 negativa apenas pelos seguintes motivos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Tem atribui\u00e7\u00e3o para o registro o Servi\u00e7o de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca X e o requerimento foi apresentado depois de decorrido o prazo legal para o registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A semelhan\u00e7a de denomina\u00e7\u00e3o noticiada impede o registro se puder ocasionar d\u00favida aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o e o requerimento foi apresentado depois de decorrido o prazo legal para o registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Tem atribui\u00e7\u00e3o para o registro o Servi\u00e7o de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca Z e a semelhan\u00e7a de denomina\u00e7\u00e3o noticiada impede o registro, se puder ocasionar d\u00favida aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Tem atribui\u00e7\u00e3o para o registro o Servi\u00e7o de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca Z e a semelhan\u00e7a de denomina\u00e7\u00e3o noticiada impede o registro, se puder ocasionar d\u00favida aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o; o requerimento foi apresentado depois de decorrido o prazo legal para o registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A atribui\u00e7\u00e3o para o registro civil de pessoas jur\u00eddicas \u00e9 do local da sede da sociedade, nos termos do art. 998 do CC (\u201cArt. 998. Nos trinta dias subseq\u00fcentes \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o, a sociedade dever\u00e1 requerer a inscri\u00e7\u00e3o do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas do local de sua sede\u201d).<\/p>\n\n\n\n Assim, na situa\u00e7\u00e3o narrada, \u00e9 irrelevante o local de resid\u00eancia dos s\u00f3cios. Como a sociedade simples pura tem sua sede e \u00fanico estabelecimento na Comarca Z, a atribui\u00e7\u00e3o para o registro dos atos constitutivos \u00e9 do Servi\u00e7o de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca Z.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o veda, em seu art. 471, \u00a7 1\u00ba, \u201co registro de pessoas jur\u00eddicas com nome empresarial ou denomina\u00e7\u00e3o id\u00eantica ou semelhante a outra j\u00e1 existente, que possa ocasionar d\u00favida aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o\u201d. Referida normativa confere concretude ao princ\u00edpio da novidade ou da originalidade, insculpido no art. 1.163 do CC, que preconiza que \u201co nome de empres\u00e1rio deve distinguir-se de qualquer outro j\u00e1 inscrito no mesmo registro\u201d.<\/p>\n\n\n\n No caso narrado, a despeito de a denomina\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostrar id\u00eantica \u00e0 de qualquer outra pessoa jur\u00eddica j\u00e1 registrada nos cart\u00f3rios competentes das Comarcas mencionadas, a exist\u00eancia de semelhan\u00e7a com a denomina\u00e7\u00e3o de outra pessoa jur\u00eddica j\u00e1 registrada nos mesmos pode ser circunst\u00e2ncia apta a obstar o registro se puder ocasionar d\u00favidas aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n O registro, ademais, deveria ter sido realizado nos 30 (trinta) dias subsequentes \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o, conforme preconiza o art. 998 do CC, acima transcrito. De acordo com o enunciado, entretanto, o registro da sociedade simples somente foi requerido dois meses ap\u00f3s a sua constitui\u00e7\u00e3o, extrapolando, portanto, o prazo legal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 24. Sobre o Registro Civil de Pessoa Jur\u00eddica de acordo com o C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, assinale afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Al\u00e9m dos livros referenciados na Lei n\u00b0 6.015\/1973, os of\u00edcios de registro civil das pessoas jur\u00eddicas utilizar\u00e3o o Livro de Protocolo, com trezentas folhas, para apontamento de todos os t\u00edtulos apresentados a registro ou averba\u00e7\u00e3o e para exame e c\u00e1lculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Para a integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ao capital social de pessoa jur\u00eddica com fins lucrativos, devem ser exigidos e arquivados os seguintes documentos: certid\u00e3o de matr\u00edcula atualizada; certid\u00e3o negativa de \u00f4nus do im\u00f3vel e anu\u00eancia do c\u00f4njuge, se for o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A transcri\u00e7\u00e3o dos livros A e B poder\u00e1 ser realizada em fichas, para cada pessoa jur\u00eddica, escrituradas fisicamente ou eletronicamente, sendo, neste \u00faltimo caso, cada lan\u00e7amento associado \u00e0s imagens dos documentos gravados digitalmente ou em microfilme, dispon\u00edveis para impress\u00e3o apenas no formato PDF\/A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os oficiais de registro civil das pessoas jur\u00eddicas adotar\u00e3o boas pr\u00e1ticas procedimentais e aquelas determinadas pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a e pelas Varas Judiciais da Sede da Comarca, observando os princ\u00edpios da continuidade, da anterioridade e compatibilidade, necess\u00e1rios \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica dos atos que alterem ou afetem as pessoas jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De fato, al\u00e9m dos livros referenciados na Lei 6.015\/73, os of\u00edcios de registro civil das pessoas jur\u00eddicas utilizar\u00e3o o Livro de Protocolo, com 300 (trezentas) folhas, nos moldes do art. 472 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o. O erro contudo, est\u00e1 na parte final da alternativa. No livro de protocolo ser\u00e3o realizados apontamentos de todos os t\u00edtulos apresentados a registro ou averba\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se destinam, todavia, ao \u201cexame e c\u00e1lculo\u201d, como mencionado pela assertiva.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 480, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, o qual preconiza que \u201cpara a integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ao capital social de pessoa jur\u00eddica com fins lucrativos, devem ser exigidos e arquivados os seguintes documentos: I – Certid\u00e3o de Matr\u00edcula atualizada; II – Certid\u00e3o Negativa de \u00f4nus do im\u00f3vel; III – anu\u00eancia do c\u00f4njuge, se for o caso\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 impress\u00e3o apenas no formato PDF\/A. O Provimento 16\/2022 n\u00e3o estabelece formato para impress\u00e3o. Preconiza o art. 475 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o que \u201ca transcri\u00e7\u00e3o dos Livros A e B poder\u00e1 ser realizada em fichas, para cada pessoa jur\u00eddica, escrituradas fisicamente ou eletronicamente, sendo, neste \u00faltimo caso, cada lan\u00e7amento associado \u00e0s imagens dos documentos gravados digitalmente ou em microfilme, dispon\u00edveis para impress\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, eis que inclu\u00eddas as \u201cVaras Judiciais da Sede da Comarca\u201d, em disson\u00e2ncia com o estabelecido no art. 469 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, a seguir transcrito: \u201cArt. 469. Os oficiais de registro civil das pessoas jur\u00eddicas adotar\u00e3o boas pr\u00e1ticas procedimentais e aquelas determinadas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, observando os princ\u00edpios da continuidade, da anterioridade e compatibilidade, necess\u00e1rios \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica dos atos que alterem ou afetem as pessoas jur\u00eddicas\u201d.<\/p>\n\n\n\nProva Comentada de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, T\u00edtulos e Documentos Cart\u00f3rio MA<\/h2>\n\n\n\n
Saiba mais: Cart\u00f3rios TJ MA<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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