{"id":41870,"date":"2023-07-17T21:51:41","date_gmt":"2023-07-18T00:51:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41870"},"modified":"2023-07-18T08:21:16","modified_gmt":"2023-07-18T11:21:16","slug":"prova-comentada-direito-urbanistico-pgm-natal-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-urbanistico-pgm-natal-rn\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Urban\u00edstico PGM Natal RN"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Natal<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 19, 63, 68, 70 e 84.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Munic\u00edpio de Natal<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/a> <\/strong>e veja!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – Procurador do Munic\u00edpio de Natal (estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Urban\u00edstico PGM Natal RN<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Segundo a Lei n.\u00ba 6.766\/1979, que disp\u00f5e sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura b\u00e1sica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social consistir\u00e1, no m\u00ednimo, de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I solu\u00e7\u00f5es para o esgotamento sanit\u00e1rio e para a energia el\u00e9trica domiciliar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II rede para o abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III vias de circula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV escoamento das \u00e1guas pluviais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V cintur\u00e3o verde.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I, III e V est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I, II, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I, II, IV e V est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II, III, IV e V est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento acerca da infraestrutura b\u00e1sica exigida por lei dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.<\/p>\n\n\n\n

Tais requisitos constam do art. 2\u00ba, \u00a76\u00ba da Lei 6.766\/79, do seguinte modo: “A infra-estrutura b\u00e1sica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistir\u00e1, no m\u00ednimo, de: I – vias de circula\u00e7\u00e3o; II – escoamento das \u00e1guas pluviais; III – rede para o abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel; e IV – solu\u00e7\u00f5es para o esgotamento sanit\u00e1rio e para a energia el\u00e9trica domiciliar.”<\/p>\n\n\n\n

Portanto, dos itens, o \u00fanico n\u00e3o exigido por lei \u00e9 o V, do cintur\u00e3o verde, sendo I, II, III e IV corretos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. No que tange \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de desenvolvimento urbano para assegurar as fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e da propriedade, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz do disposto no Estatuto da Cidade e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Conforme disp\u00f5e o Estatuto da Cidade, o plano diretor de ordenamento e desenvolvimento urbano \u00e9 o instrumento adequado n\u00e3o apenas para ordenar o territ\u00f3rio, mas tamb\u00e9m para assegurar o direito \u00e0 cidade, ao passo que o plano diretor de ordenamento urbano est\u00e1 limitado \u00e0s cidades de pequeno porte em estado de conurba\u00e7\u00e3o, devendo os projetos de desenvolvimento nele previstos ser submetidos diretamente ao governo do estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A propriedade urbana cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social quando atende \u00e0s exig\u00eancias fundamentais de ordena\u00e7\u00e3o da cidade expressas no plano diretor, assegurado o atendimento das necessidades dos cidad\u00e3os no que diz respeito \u00e0 qualidade de vida, \u00e0 justi\u00e7a social e ao desenvolvimento das atividades econ\u00f4micas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A fun\u00e7\u00e3o social da propriedade n\u00e3o pode ser efetivada plenamente enquanto n\u00e3o houver disposi\u00e7\u00f5es claras no plano diretor, e apenas as cidades com popula\u00e7\u00e3o acima de 50 mil habitantes est\u00e3o aptas a execut\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O plano diretor, como norma program\u00e1tica de efeito restrito sujeita a condicionantes financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios, s\u00f3 pode garantir a ampla efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 cidade e \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade quando sujeito \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o, no Estatuto da Cidade, dos instrumentos de efetiva\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da cidade e da propriedade, visto que eles est\u00e3o exaustivamente elencados no texto constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o art. 41 do Estatuto da Cidade trata sobre a obrigatoriedade do Plano Diretor do seguinte modo: \u201cO plano diretor \u00e9 obrigat\u00f3rio para cidades: I \u2013 com mais de vinte mil habitantes; II \u2013 integrantes de regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas; III \u2013 onde o Poder P\u00fablico municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no \u00a7 4o do art. 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; IV \u2013 integrantes de \u00e1reas de especial interesse tur\u00edstico; V \u2013 inseridas na \u00e1rea de influ\u00eancia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de \u00e2mbito regional ou nacional. VI – inclu\u00eddas no cadastro nacional de Munic\u00edpios com \u00e1reas suscet\u00edveis \u00e0 ocorr\u00eancia de deslizamentos de grande impacto, inunda\u00e7\u00f5es bruscas ou processos geol\u00f3gicos ou hidrol\u00f3gicos correlatos.\u201d Ademais, o plano diretor n\u00e3o se submete diretamente ao governo do estado. Disp\u00f5e o art. 40 do Estatuto: ” O plano diretor, aprovado por lei municipal, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e expans\u00e3o urbana.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 39 do Estatuto da Cidade: \u201cA propriedade urbana cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social quando atende \u00e0s exig\u00eancias fundamentais de ordena\u00e7\u00e3o da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidad\u00e3os quanto \u00e0 qualidade de vida, \u00e0 justi\u00e7a social e ao desenvolvimento das atividades econ\u00f4micas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 essa limita\u00e7\u00e3o de cidades com popula\u00e7\u00e3o acima de 50 mil habitantes. Em verdade, traz o art. 41, I, do Estatuto da Cidade: ” O plano diretor \u00e9 obrigat\u00f3rio para cidades: I \u2013 com mais de vinte mil habitantes;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 qualquer exig\u00eancia de judicializa\u00e7\u00e3o para implementa\u00e7\u00e3o do Plano Diretor. Vejamos o que estabelece o art. 40 e seus par\u00e1grafos: “O plano diretor, aprovado por lei municipal, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e expans\u00e3o urbana. O plano diretor \u00e9 parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o or\u00e7amento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. O plano diretor dever\u00e1 englobar o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio como um todo. A lei que instituir o plano diretor dever\u00e1 ser revista, pelo menos, a cada dez anos. No processo de elabora\u00e7\u00e3o do plano diretor e na fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua implementa\u00e7\u00e3o, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantir\u00e3o: I \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e debates com a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e de associa\u00e7\u00f5es representativas dos v\u00e1rios segmentos da comunidade; II \u2013 a publicidade quanto aos documentos e informa\u00e7\u00f5es produzidos; III \u2013 o acesso de qualquer interessado aos documentos e informa\u00e7\u00f5es produzidos.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 previs\u00e3o dos instrumentos da pol\u00edtica urbana, no art. 4\u00ba do Estatuto da Cidade. S\u00e3o alguns: “Para os fins desta Lei, ser\u00e3o utilizados, entre outros instrumentos: I \u2013 planos nacionais, regionais e estaduais de ordena\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e de desenvolvimento econ\u00f4mico e social; II \u2013 planejamento das regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es; III \u2013 planejamento municipal, em especial: a) plano diretor; b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo; c) zoneamento ambiental; d) plano plurianual; e) diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amento anual; f) gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria participativa; g) planos, programas e projetos setoriais; h) planos de desenvolvimento econ\u00f4mico e social;”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. No que concerne \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural brasileiro, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O munic\u00edpio, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia exclusiva, promover\u00e1 e proteger\u00e1 o patrim\u00f4nio cultural da humanidade por meio de tombamento, de desapropria\u00e7\u00e3o e de outras formas de acautelamento e preserva\u00e7\u00e3o, cabendo ao Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (IPHAN) a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e registro desse patrim\u00f4nio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c0 Promotoria do Meio Ambiente, com a colabora\u00e7\u00e3o do Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (IPHAN), promover\u00e1 e proteger\u00e1 o patrim\u00f4nio cultural brasileiro por meio de atividades culturais, art\u00edsticas e liter\u00e1rias, de educa\u00e7\u00e3o, lazer, turismo ambiental e recrea\u00e7\u00e3o em contato com a natureza, por meio de amplas iniciativas de acautelamento e preserva\u00e7\u00e3o ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O munic\u00edpio, sob o comando da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura (UNESCO) e com a colabora\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, proteger\u00e1 o patrim\u00f4nio cultural brasileiro por meio de invent\u00e1rios, registros, vigil\u00e2ncia, tombamento e desapropria\u00e7\u00e3o, e de outras formas de digitaliza\u00e7\u00e3o e escaneamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A sociedade civil organizada, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da soberania popular, promover\u00e1 e proteger\u00e1 os bens materiais e imateriais da na\u00e7\u00e3o, utilizando-se, para isso, dos registros do Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o (ECAD), dos acervos das casas de cultura, do tombamento e da desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O poder p\u00fablico, com a colabora\u00e7\u00e3o da comunidade, promover\u00e1 e proteger\u00e1 o patrim\u00f4nio cultural brasileiro por meio de invent\u00e1rios, registros, vigil\u00e2ncia, tombamento e desapropria\u00e7\u00e3o, e de outras formas de acautelamento e preserva\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, cabe ressaltar que o munic\u00edpio n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia exclusiva para prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural. Trata-se, em verdade, de compet\u00eancia comum, estabelecida no art. 23, da CF\/88: “\u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios: (…) III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos;”<\/p>\n\n\n\n

Ademais, estabelece o art. 216 da CF\/88 que constituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de express\u00e3o; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as cria\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, art\u00edsticas e tecnol\u00f3gicas; IV – as obras, objetos, documentos, edifica\u00e7\u00f5es e demais espa\u00e7os destinados \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edstico-culturais; V – os conjuntos urbanos e s\u00edtios de valor hist\u00f3rico, paisag\u00edstico, art\u00edstico, arqueol\u00f3gico, paleontol\u00f3gico, ecol\u00f3gico e cient\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, acrescenta o art. 216, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88: “O Poder P\u00fablico, com a colabora\u00e7\u00e3o da comunidade, promover\u00e1 e proteger\u00e1 o patrim\u00f4nio cultural brasileiro, por meio de invent\u00e1rios, registros, vigil\u00e2ncia, tombamento e desapropria\u00e7\u00e3o, e de outras formas de acautelamento e preserva\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

Logo, apenas a alternativa E est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. No processo de elabora\u00e7\u00e3o do plano diretor e na fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua implementa\u00e7\u00e3o, os Poderes Executivo e Legislativo municipais devem garantir<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a promo\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e debates com a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e de associa\u00e7\u00f5es representativas dos diversos segmentos da comunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a acessibilidade digital, a prote\u00e7\u00e3o integral aos que optarem pelo acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal e o aprimoramento dos agentes p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a aplica\u00e7\u00e3o da garantia da lei e da ordem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a excepcionalidade da obriga\u00e7\u00e3o de medidas impostas pelo ordenamento jur\u00eddico pol\u00edtico das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a agilidade na concess\u00e3o de medidas preventivas que visem garantir a interven\u00e7\u00e3o federal no munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento acerca das garantias observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais ,exigidas por lei, no processo de elabora\u00e7\u00e3o do plano diretor e na fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tais garantias est\u00e3o enumeradas no art. 40, \u00a74\u00ba, do Estatuto da Cidade: “No processo de elabora\u00e7\u00e3o do plano diretor e na fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua implementa\u00e7\u00e3o, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantir\u00e3o: I \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e debates com a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e de associa\u00e7\u00f5es representativas dos v\u00e1rios segmentos da comunidade; II \u2013 a publicidade quanto aos documentos e informa\u00e7\u00f5es produzidos; III \u2013 o acesso de qualquer interessado aos documentos e informa\u00e7\u00f5es produzidos.”<\/p>\n\n\n\n

Logo, apenas a alternativa A apresenta respaldo legal e est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. Segundo o Estatuto da Cidade, as diretrizes gerais da pol\u00edtica urbana incluem<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I garantia do direito a cidades sustent\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II coopera\u00e7\u00e3o entre governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbaniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III liberdade irrestrita de distribui\u00e7\u00e3o especial da popula\u00e7\u00e3o e das atividades econ\u00f4micas do munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV ordena\u00e7\u00e3o e controle do uso do solo, de forma a promover a reten\u00e7\u00e3o especulativa de im\u00f3vel urbano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema das diretrizes gerais da pol\u00edtica urbana, previstas no art. 2\u00ba do Estatuto da Cidade.<\/p>\n\n\n\n

Apenas os itens I e II est\u00e3o corretos, pois encontram previs\u00e3o no art. 2\u00ba, I e III, do Estatuto: “A pol\u00edtica urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I \u2013 garantia do direito a cidades sustent\u00e1veis, entendido como o direito \u00e0 terra urbana, \u00e0 moradia, ao saneamento ambiental, \u00e0 infra-estrutura urbana, ao transporte e aos servi\u00e7os p\u00fablicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es; (…) III \u2013 coopera\u00e7\u00e3o entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbaniza\u00e7\u00e3o, em atendimento ao interesse social;”<\/p>\n\n\n\n

Os demais itens n\u00e3o est\u00e3o previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. No que diz respeito \u00e0 acessibilidade urbana, assinale a op\u00e7\u00e3o correta com base no disposto no Estatuto da Cidade relativamente aos munic\u00edpios que, assim como Natal, t\u00eam plano diretor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Aos munic\u00edpios compete a constru\u00e7\u00e3o de rodovias e vias de acesso exclusivas a pessoas com mobilidade reduzida, que facilitem o ingresso dessas pessoas a pr\u00e9dios p\u00fablicos, hospitais, espa\u00e7os de lazer e atividades culturais, ambientes escolares, com\u00e9rcio e facilidades, bem como o fornecimento e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de meios e equipamentos individuais de locomo\u00e7\u00e3o, \u00f3rteses, pr\u00f3teses cadeiras de rodas e(ou) acesso virtual a essas pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A garantia de acesso da pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida depende da a\u00e7\u00e3o colaborativa da sociedade civil organizada e do setor produtivo, ao qual cabe construir e reformar as rotas e vias de acesso existentes, para facilitar a locomo\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia, de maneira independente, nos sistemas de transporte coletivo de passageiros, de forma onerosa, com vistas ao lucro das empresas, a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos e ao desenvolvimento econ\u00f4mico da regi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As cidades onde o plano diretor \u00e9 obrigat\u00f3rio devem elaborar plano de rotas acess\u00edveis que disponha sobre os passeios p\u00fablicos a serem implantados ou reformados pelo poder p\u00fablico, sempre que poss\u00edvel de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong> Embora seja indiscut\u00edvel a aplicabilidade da norma program\u00e1tica que garante a acessibilidade da pessoa com defici\u00eancia e sua mobilidade no meio urbano, o que depende de investimentos p\u00fablicos e privados que possam adaptar os meios de transporte e as edifica\u00e7\u00f5es \u00e0s necessidades concretas das pessoas, \u00e9 facultada aos munic\u00edpios a ado\u00e7\u00e3o de medidas que restrinjam o deslocamento e a mobilidade urbanos, em consequ\u00eancia do princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O munic\u00edpio deve interditar rotas, inclusive aquelas que concentrem os focos geradores de maior circula\u00e7\u00e3o de pedestres, para que a pessoa com defici\u00eancia possa acessar, com conforto e seguran\u00e7a, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e os locais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e privados de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, esporte, cultura, correios e tel\u00e9grafos e bancos, podendo, para tanto, estabelecer dias e hor\u00e1rios especiais para o exerc\u00edcio desses direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema da acessibilidade urbana em munic\u00edpios que possuem Plano Diretor. Estatuto da Cidade.<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria est\u00e1 disciplinada no Estatuto da Cidade unicamente no art. 41, \u00a73\u00ba: “As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acess\u00edveis, compat\u00edvel com o plano diretor no qual est\u00e1 inserido, que disponha sobre os passeios p\u00fablicos a serem implantados ou reformados pelo poder p\u00fablico, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circula\u00e7\u00e3o de pedestres, como os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e os locais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e privados de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, esporte, cultura, correios e tel\u00e9grafos, bancos, entre outros, sempre que poss\u00edvel de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros.”<\/p>\n\n\n\n

Portanto, apenas a alternativa C apresenta correta disposi\u00e7\u00e3o legal. As demais, n\u00e3o tem qualquer previs\u00e3o em lei, nem tampouco apresentam deveres reais dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. A mais-valia fundi\u00e1ria urban\u00edstica consiste<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) na desvaloriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria que, decorrente de obras p\u00fablicas ou da altera\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros urban\u00edsticos de parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano, seja efetuada em detrimento da prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) na m\u00e9dia ponderada entre os custos das obras p\u00fablicas ou da altera\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros urban\u00edsticos de parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) na valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria decorrente de obras p\u00fablicas ou da altera\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros urban\u00edsticos de parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) na contraposi\u00e7\u00e3o decorrente da car\u00eancia e n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas ou da altera\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros de sustentabilidade, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) no resultado da soma dos custos das obras p\u00fablicas com os valores arrecadados mediante a altera\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros urban\u00edsticos de parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Compreende-se como \u201cmais-valia urban\u00edstica\u201d a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria decorrente de obras p\u00fablicas ou da altera\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros urban\u00edsticos de  parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Afonso da Silva ((SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. Direito Urban\u00edstico Brasileiro, 6. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2010, p. 44\/45) explica: “o princ\u00edpio da afeta\u00e7\u00e3o das mais-valias ao custo da urbanifica\u00e7\u00e3o, segundo o qual os propriet\u00e1rios dos terrenos devem satisfazer os gastos da urbanifica\u00e7\u00e3o, dentro dos limites do benef\u00edcio dela decorrente para eles, como compensa\u00e7\u00e3o pela melhoria das condi\u00e7\u00f5es de edificabilidade que dela deriva para seus lotes;”<\/p>\n\n\n\n

Assim, a \u00fanica alternativa que apresenta o conceito correto \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> PGM Natal<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Quer estudar para Concursos de Direito?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\"Assinaturas<\/span>
\n

Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n

Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n