Prova comentada Direito Ambiental PGM Natal RN<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 42. Nos termos da Lei n.\u00ba 4.320\/1964, as despesas empenhadas e liquidadas, mas n\u00e3o pagas at\u00e9 31 de dezembro do ano, s\u00e3o denominadas<\/strong><\/p>\n\n\n\na) despesas de exerc\u00edcios anteriores n\u00e3o processadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) restos a pagar processados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) restos a pagar n\u00e3o processados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) restos a pagar prescritos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) despesas de exerc\u00edcios anteriores processadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o enunciado disp\u00f5e sobre o conceito de restos a pagar processados que podem ser compreendidos como as despesas empenhadas e n\u00e3o pagas at\u00e9 o encerramento do exerc\u00edcio que sofreram a liquida\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, empenhou, liquidou, mas n\u00e3o pagou.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O artigo 36, da lei n.\u00ba 4.320\/1964 conceitua restos a pagar. Vejamos: \u201cArt. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas n\u00e3o pagas at\u00e9 o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das n\u00e3o processadas.\u201d H\u00e1, entretanto a diferen\u00e7a entre processados e n\u00e3o processados. Restos a Pagar Processados: s\u00e3o as despesas empenhadas e n\u00e3o pagas at\u00e9 o encerramento do exerc\u00edcio que sofreram a liquida\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, empenhou, liquidou, mas n\u00e3o pagou. Restos a Pagar N\u00e3o Processados: s\u00e3o as despesas empenhadas e n\u00e3o pagas at\u00e9 o encerramento do exerc\u00edcio e que n\u00e3o sofreram a liquida\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, apenas empenhou, n\u00e3o liquidou e n\u00e3o pagou. (Fonte: Blog do Estrat\u00e9gia)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que o enunciado disp\u00f5e sobre o conceito de restos a pagar processados que podem ser compreendidos como as despesas empenhadas e n\u00e3o pagas at\u00e9 o encerramento do exerc\u00edcio que sofreram a liquida\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, empenhou, liquidou, mas n\u00e3o pagou. Restos a Pagar N\u00e3o Processados, por sua vez, s\u00e3o as despesas empenhadas e n\u00e3o pagas at\u00e9 o encerramento do exerc\u00edcio e que n\u00e3o sofreram a liquida\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, apenas empenhou, n\u00e3o liquidou e n\u00e3o pagou.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que j\u00e1 que o enunciado disp\u00f5e sobre o conceito de restos a pagar processados que podem ser compreendidos como as despesas empenhadas e n\u00e3o pagas at\u00e9 o encerramento do exerc\u00edcio que sofreram a liquida\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, empenhou, liquidou, mas n\u00e3o pagou.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o enunciado disp\u00f5e sobre o conceito de restos a pagar processados que podem ser compreendidos como as despesas empenhadas e n\u00e3o pagas at\u00e9 o encerramento do exerc\u00edcio que sofreram a liquida\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, empenhou, liquidou, mas n\u00e3o pagou.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 43. Conceitua-se como d\u00edvida p\u00fablica fundada<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a d\u00edvida p\u00fablica representada por t\u00edtulos emitidos pela Uni\u00e3o, inclu\u00eddos os do Banco Central do Brasil, pelos estados e pelos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a doze meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a d\u00edvida p\u00fablica representada por t\u00edtulos emitidos pela Uni\u00e3o, inclu\u00eddos os do Banco Central do Brasil, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo inferior a doze meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo inferior a doze meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o montante total, apurado com duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a doze meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O conceito exigido consta no inciso I do art. 29 da LRF (Lei Complementar N\u00ba 101\/2000): \u201cArt. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: I – d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a doze meses;\u201d. O conceito nessa alternativa \u00e9 o de d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do inciso I do art. 29 da LRF (Lei Complementar N\u00ba 101\/2000): \u201cArt. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: I – d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a doze meses;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois em desacordo com o inciso I do art. 29 da LRF (Lei Complementar N\u00ba 101\/2000): \u201cArt. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: I – d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a doze meses;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que em desacordo com o inciso I do art. 29 da LRF (Lei Complementar N\u00ba 101\/2000):\u201cArt. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: I – d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a doze meses;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois em desacordo com o inciso I do art. 29 da LRF: \u201cArt. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: I – d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a doze meses;\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 44.<\/strong> <\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o ao controle externo no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, \u00e0 legitimidade, \u00e0 economicidade, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e \u00e0 ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Deve prestar contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Compete ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o julgar as contas do presidente da Rep\u00fablica, mediante parecer, que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias, contados do recebimento da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Nenhum item est\u00e1 certo .<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto. \u00c9 a literalidade do art. 70 da CF\/88. Vejamos: \u201cArt. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Par\u00e1grafo \u00fanico. Prestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto. Trata-se da literalidade do Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 70 da CF\/88. Vejamos: \u201cArt. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Par\u00e1grafo \u00fanico. Prestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 incorreto. O fundamento encontra-se no inciso I do art. 71 da CF\/88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica, mediante parecer pr\u00e9vio que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;\u201d. Trata-se de aprecia\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o julgamento, como colocado no enunciado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, j\u00e1 que, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o exposta, apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n
<\/em>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n <\/em>A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n <\/em>A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 45. A concess\u00e3o florestal.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) objetiva a explora\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os florestais contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta p\u00fablica, com per\u00edmetro de zona de amortecimento georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas p\u00fablicas e inclu\u00edda no Cadastro Nacional de Pequenos Produtores Agroflorestais no Minist\u00e9rio da Agricultura.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) poder\u00e1 prever a transfer\u00eancia de titularidade dos cr\u00e9ditos de carbono do concession\u00e1rio a terceiro interessado que demonstre capacidade de comercializar certificados representativos de cr\u00e9ditos de carbono e servi\u00e7os ambientais associados, conforme acordo entre as partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) tem seu objeto fixado no plano de manejo, que definir\u00e1 os produtos florestais e servi\u00e7os cuja explora\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autorizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) determina que o manejo da fauna silvestre pelas comunidades locais seja estipulado pelas cl\u00e1usulas do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) confere ao concession\u00e1rio somente os direitos expressamente previstos no contrato de concess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o consta tal previs\u00e3o na da lei n\u00ba 11.284\/2006. O conceito de concess\u00e3o florestal encontra-se no inciso VII do Art. 3\u00ba da referida lei. Vejamos: \u201cVII – concess\u00e3o florestal: delega\u00e7\u00e3o onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustent\u00e1vel, de restaura\u00e7\u00e3o florestal e de explora\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concess\u00e3o, mediante licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 pessoa jur\u00eddica, em cons\u00f3rcio ou n\u00e3o, que atenda \u00e0s exig\u00eancias do respectivo edital de licita\u00e7\u00e3o e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;\u201d <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A transfer\u00eancia \u00e9 do poder concedente ao concession\u00e1rio. \u00c9 o que se depreende da leitura do \u00a7 2\u00ba do art. 16 da lei n\u00ba 11.284\/2006, a seguir transcrito: \u201c art. 16 […] \u00a7 2\u00ba Ressalvadas as \u00e1reas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, o contrato de concess\u00e3o poder\u00e1 prever a transfer\u00eancia de titularidade dos cr\u00e9ditos de carbono do poder concedente ao concession\u00e1rio, durante o per\u00edodo da concess\u00e3o, bem como o direito de comercializar certificados representativos de cr\u00e9ditos de carbono e servi\u00e7os ambientais associados, conforme regulamento.\u201d <\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a fixa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 feita no plano e manejo, mas sim no contrato. Trata-se da orienta\u00e7\u00e3o contida no inciso VII do Art. 3\u00ba n\u00ba 11.284\/2006. Vejamos: \u201cVII – concess\u00e3o florestal: delega\u00e7\u00e3o onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustent\u00e1vel, de restaura\u00e7\u00e3o florestal e de explora\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concess\u00e3o, mediante licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 pessoa jur\u00eddica, em cons\u00f3rcio ou n\u00e3o, que atenda \u00e0s exig\u00eancias do respectivo edital de licita\u00e7\u00e3o e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;\u201d <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba do art. 16 da lei n\u00ba 11.284\/2006, o seguinte: \u201cO manejo da fauna silvestre pelas comunidades locais observar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do Art. 16 da lei n\u00ba 11.284\/2006: \u201cA concess\u00e3o florestal confere ao concession\u00e1rio somente os direitos expressamente previstos no contrato de concess\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 46. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a pelo uso dos recursos h\u00eddricos e \u00e0 outorga de direitos de uso desses recursos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A \u00e1gua \u00e9 um recurso finito e limitado que precisa ser precificada pelas regras do mercado, tributada pela Uni\u00e3o e demais entes federativos, devendo seu uso ser controlado pelo Estado para garantir sua disponibilidade para as gera\u00e7\u00f5es futuras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A dessedenta\u00e7\u00e3o humana e animal s\u00f3 pode ser assegurada por meio de medidas coercitivas que impe\u00e7am a frui\u00e7\u00e3o voluptu\u00e1ria dos recursos h\u00eddricos em empreendimentos privados tais como clubes e <\/strong>resorts<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O regime de outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos objetiva a preserva\u00e7\u00e3o integral da biota, a manuten\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es clim\u00e1ticos e o combate aos efeitos do superaquecimento global, sendo a cobran\u00e7a antecipada ao uso desses recursos a regra a ser observada, s\u00f3 havendo exce\u00e7\u00e3o ou dispensa n\u00e3o onerosa em caso de comprovada hipossufici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) As unidades habitacionais individuais devem ser tributadas pelo n\u00famero de sanit\u00e1rios, sendo admitidos, no m\u00e1ximo, dois por unidade ocupada por n\u00facleo familiar igual ou superior a seis membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos objetiva incentivar a racionaliza\u00e7\u00e3o do uso da \u00e1gua, e a outorga de direitos busca assegurar o controle qualitativo dos usos da \u00e1gua, bem como o efetivo direito de acesso \u00e0 \u00e1gua.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. o art. 1\u00ba da lei 9433\/97 prev\u00ea que \u00e1gua \u00e9 dotada de valor econ\u00f4mico, mas n\u00e3o disp\u00f5e sobre a forma de precifica\u00e7\u00e3o. Vejamos: Art. 1\u00ba A Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I – a \u00e1gua \u00e9 um bem de dom\u00ednio p\u00fablico; II – a \u00e1gua \u00e9 um recurso natural limitado, dotado de valor econ\u00f4mico; […] VI – a gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos deve ser descentralizada e contar com a participa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, dos usu\u00e1rios e das comunidades.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, sobre a disponibilidade, determina o art. 2\u00ba: \u201cS\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos: I – assegurar \u00e0 atual e \u00e0s futuras gera\u00e7\u00f5es a necess\u00e1ria disponibilidade de \u00e1gua, em padr\u00f5es de qualidade adequados aos respectivos usos;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o se coaduna com os fundamentos previstos pela pol\u00edtica de recursos h\u00eddricos. Vejamos: \u201cArt. 1\u00ba A Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos baseia-se nos seguintes fundamentos: […] III – em situa\u00e7\u00f5es de escassez, o uso priorit\u00e1rio dos recursos h\u00eddricos \u00e9 o consumo humano e a dessedenta\u00e7\u00e3o de animais;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O objetivo da outorga vem descrito no art. 11, lei 9433\/97: \u201cO regime de outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da \u00e1gua e o efetivo exerc\u00edcio dos direitos de acesso \u00e0 \u00e1gua.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o na lei 9433\/97 que trata dos recursos h\u00eddricos e da outorga de direitos de uso desses recursos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 19 c\/c art. 11, ambos da lei 9433\/97: \u201cArt. 19. A cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos objetiva: […] II – incentivar a racionaliza\u00e7\u00e3o do uso da \u00e1gua\u201d; \u201cArt. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da \u00e1gua e o efetivo exerc\u00edcio dos direitos de acesso \u00e0 \u00e1gua.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 47. Constitui requisito estabelecido na Lei n.\u00ba 12.651\/2012 (e altera\u00e7\u00f5es) para a utiliza\u00e7\u00e3o dos apicuns e salgados em atividades de carcinicultura e salinas<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o licenciamento das referidas atividades e das instala\u00e7\u00f5es pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), cientificando-se o \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da Uni\u00e3o, realizada a regulariza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da titula\u00e7\u00e3o perante o Minist\u00e9rio da Marinha.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a garantia da qualidade da \u00e1gua e do solo, respeitados os limites da reserva legal e a manuten\u00e7\u00e3o das atividades tradicionais de sobreviv\u00eancia das comunidades locais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a garantia da manuten\u00e7\u00e3o da qualidade da \u00e1gua e do solo, respeitadas as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e as atividades tradicionais de sobreviv\u00eancia das comunidades locais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o de que a \u00e1rea total ocupada em cada estado n\u00e3o pode ser superior a 20% dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amaz\u00f4nico e a 35% no restante do pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecol\u00f3gicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biol\u00f3gica e manuten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito de material arqueogen\u00f4mico essencial ao registro evolutivo das esp\u00e9cies<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o licenciamento nesses casos ser\u00e1 realizado pelo \u00f3rg\u00e3o estadual, cientificado o IBAMA. Ademais, a titula\u00e7\u00e3o ocorre perante a Uni\u00e3o. O fundamento encontra-se no art. a seguir: \u201cArt. 11-A. A Zona Costeira \u00e9 patrim\u00f4nio nacional, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo sua ocupa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dar-se de modo ecologicamente sustent\u00e1vel. \u00a7 1\u00ba Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: […] III – licenciamento da atividade e das instala\u00e7\u00f5es pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis – IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da Uni\u00e3o, realizada regulariza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da titula\u00e7\u00e3o perante a Uni\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que contraria o inciso V do \u00a71\u00ba do art. 11-A. Vejamos: \u201cArt. 11-A. A Zona Costeira \u00e9 patrim\u00f4nio nacional, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo sua ocupa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dar-se de modo ecologicamente sustent\u00e1vel. \u00a7 1\u00ba Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: […] V – garantia da manuten\u00e7\u00e3o da qualidade da \u00e1gua e do solo, respeitadas as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade dos incisos V e VI, ambos do \u00a71\u00ba, do art. 11-A. Vejamos: \u201cArt. 11-A. A Zona Costeira \u00e9 patrim\u00f4nio nacional, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo sua ocupa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dar-se de modo ecologicamente sustent\u00e1vel. \u00a7 1\u00ba Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: […] V – garantia da manuten\u00e7\u00e3o da qualidade da \u00e1gua e do solo, respeitadas as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente; VI – respeito \u00e0s atividades tradicionais de sobreviv\u00eancia das comunidades locais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Contraria os percentuais previstos no inciso I do \u00a71\u00ba do art. 11-A: \u201cArt. 11-A. A Zona Costeira \u00e9 patrim\u00f4nio nacional, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo sua ocupa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dar-se de modo ecologicamente sustent\u00e1vel. \u00a7 1\u00ba Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: I – \u00e1rea total ocupada em cada Estado n\u00e3o superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amaz\u00f4nico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do Pa\u00eds, exclu\u00eddas as ocupa\u00e7\u00f5es consolidadas que atendam ao disposto no \u00a7 6\u00ba deste artigo;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o reproduz corretamente o inciso II do \u00a7 1\u00ba do Art. 11-A: \u201cA Zona Costeira \u00e9 patrim\u00f4nio nacional, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo sua ocupa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dar-se de modo ecologicamente sustent\u00e1vel. \u00a7 1\u00ba Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: […] II – salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecol\u00f3gicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biol\u00f3gica e condi\u00e7\u00e3o de ber\u00e7\u00e1rio de recursos pesqueiros;\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 48.<\/strong> <\/strong>De acordo com a Lei n\u00ba 6.938\/1981, poluidor e polui\u00e7\u00e3o s\u00e3o definidos, respectivamente, como<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, respons\u00e1vel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental; e a degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou<\/strong><\/p>\n\n\n\nindiretamente, prejudiquem a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o e criem condi\u00e7\u00f5es adversas \u00e0s atividades sociais e econ\u00f4micas, exclusivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, respons\u00e1vel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental, e a degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o, criem condi\u00e7\u00f5es adversas \u00e0s atividades sociais e econ\u00f4micas, afetem as condi\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas ou sanit\u00e1rias do meio ambiente, afetem desfavoravelmente a biota e lancem mat\u00e9rias ou energia em desacordo com os padr\u00f5es ambientais estabelecidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a pessoa f\u00edsica, de direito p\u00fablico ou privado, respons\u00e1vel diretamente por atividade causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental; e a degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o, criem condi\u00e7\u00f5es adversas \u00e0s atividades sociais e econ\u00f4micas e afetem desfavoravelmente a biota e as condi\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas ou sanit\u00e1rias do meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito privado, respons\u00e1vel diretamente ou indiretamente, por atividade causadora de degrada\u00e7\u00e3o idade ambiental; e a degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental resultante de atividades econ\u00f4micas potencialmente degradadoras e(ou) utilizadoras de recursos naturais que, direta ou indiretamente, prejudiquem a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o humana e as condi\u00e7\u00f5es reprodutivas das demais esp\u00e9cies que habitam o planeta, criando ocorr\u00eancias adversas ao progresso tecnol\u00f3gico e ao desenvolvimento socioecon\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a pessoa jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, respons\u00e1vel diretamente por atividade causadora ambiental; e a degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental resultante de atividades antropof\u00edsicas e geomorfol\u00f3gicas sist\u00eamicas que prejudiquem a qualidade do ar, o equil\u00edbrio clim\u00e1tico, os \u00edndices pluviom\u00e9tricos, a seguran\u00e7a e o bem-estar das esp\u00e9cies nativas, criando muta\u00e7\u00f5es gen\u00e9ticas teratol\u00f3gicas nos pescados, bovinos, su\u00ednos equinos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois em desacordo com os conceitos fixados no art. 3\u00ba da lei n\u00ba 6.938\/1981. Vejamos: \u201cart. 3\u00ba […] IV – poluidor, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, respons\u00e1vel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental\u201d; \u201cart. 3\u00ba […] III – polui\u00e7\u00e3o, a degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o; b) criem condi\u00e7\u00f5es adversas \u00e0s atividades sociais e econ\u00f4micas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condi\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas ou sanit\u00e1rias do meio ambiente; e) lancem mat\u00e9rias ou energia em desacordo com os padr\u00f5es ambientais estabelecidos;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. S\u00e3o esses os conceitos fixados no art. 3\u00ba da lei n\u00ba 6.938\/1981. Vejamos: \u201cart. 3\u00ba […] IV – poluidor, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, respons\u00e1vel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental\u201d; \u201cart. 3\u00ba […] III – polui\u00e7\u00e3o, a degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o; b) criem condi\u00e7\u00f5es adversas \u00e0s atividades sociais e econ\u00f4micas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condi\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas ou sanit\u00e1rias do meio ambiente; e) lancem mat\u00e9rias ou energia em desacordo com os padr\u00f5es ambientais estabelecidos;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Como j\u00e1 pontuado, a alternativa est\u00e1 em desacordo com os conceitos fixados no art. 3\u00ba da lei n\u00ba 6.938\/1981. Vejamos: \u201cart. 3\u00ba […] IV – poluidor, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, respons\u00e1vel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental\u201d; \u201cart. 3\u00ba […] III – polui\u00e7\u00e3o, a degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o; b) criem condi\u00e7\u00f5es adversas \u00e0s atividades sociais e econ\u00f4micas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condi\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas ou sanit\u00e1rias do meio ambiente; e) lancem mat\u00e9rias ou energia em desacordo com os padr\u00f5es ambientais estabelecidos;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A referida alternativa n\u00e3o reproduz corretamente os conceitos fixados no art. 3\u00ba da lei n\u00ba 6.938\/1981. Vejamos: \u201cart. 3\u00ba […] IV – poluidor, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, respons\u00e1vel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental\u201d; \u201cart. 3\u00ba […] III – polui\u00e7\u00e3o, a degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o; b) criem condi\u00e7\u00f5es adversas \u00e0s atividades sociais e econ\u00f4micas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condi\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas ou sanit\u00e1rias do meio ambiente; e) lancem mat\u00e9rias ou energia em desacordo com os padr\u00f5es ambientais estabelecidos;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os conceitos fixados no art. 3\u00ba da lei n\u00ba 6.938\/1981 n\u00e3o se coadunam com a descri\u00e7\u00e3o contida na presente alternativa.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 49. Segundo a doutrina de refer\u00eancia na \u00e1rea do direito ambiental, \u00e9 urgente e imprescind\u00edvel a constru\u00e7\u00e3o de um Estado de direito ambiental para o enfrentamento da crise ecol\u00f3gica global e dos desafios da sociedade de risco. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio dispor de princ\u00edpios fundantes e estruturantes, entre os quais se incluem os<\/strong><\/p>\n\n\n\na) princ\u00edpios da tutela compartilhada sobre recursos ambientais presentes nas \u00e1reas fronteiri\u00e7as, bem como os da publicidade e da anterioridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) princ\u00edpios da conformidade, da n\u00e3o conformidade, da m\u00fatua sinergia, da precau\u00e7\u00e3o da preven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o, da preven\u00e7\u00e3o, da participa\u00e7\u00e3o, da responsabiliza\u00e7\u00e3o, do poluidor-pagador, da cidadania, da democracia, da informa\u00e7\u00e3o, da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso ecol\u00f3gico e do m\u00ednimo existencial ecol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) metaprinc\u00edpios da soberania, do primado da natureza, da bio\u00e9tica trans-humanista, da preven\u00e7\u00e3o, da precau\u00e7\u00e3o e da frui\u00e7\u00e3o onerosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) princ\u00edpios, metaprinc\u00edpios e axiomas da participa\u00e7\u00e3o popular, do ecumenismo transgeracional, do primado da dignidade da vida em todas as suas formas, bem como os princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o, da participa\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que anterioridade n\u00e3o \u00e9 princ\u00edpio ambiental.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conformidade e n\u00e3o conformidade n\u00e3o se inserem no rol de princ\u00edpios de direito ambiental.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, uma vez que tal alternativa elenca o rol de princ\u00edpios que a doutrina majorit\u00e1ria aponta como fundantes e estruturantes do direito ambiental.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que bio\u00e9tica trans-humanista n\u00e3o poderia ser considerada como princ\u00edpio fundante e estruturante do direito ambiental.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o caberia o enquadramento do ecumenismo transgeracional como princ\u00edpio fundante e estruturante do direito ambiental.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 50. No que tange ao dano ambiental, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Causa inequ\u00edvoco dano ecol\u00f3gico quem ocupa, explora ou impede a regenera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de uso comum em cobertura de condom\u00ednio residencial vertical, fazendo emergir obriga\u00e7\u00e3o <\/strong>propter rem<\/em><\/strong> de restaurar plenamente e de indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o pescador profissional \u00e9 parte leg\u00edtima para postular indeniza\u00e7\u00e3o por dano ambiental que tenha acarretado a redu\u00e7\u00e3o da pesca na \u00e1rea atingida p por sinistro, podendo utilizar-se do registro profissional, ainda que concedido posteriormente ao sinistro, e de outros meios de prova que sejam suficientes ao convencimento do juiz acerca do exerc\u00edcio dessa atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A responsabilidade por dano ambiental \u00e9 objetiva, informada pela teoria da tutela processual integral do meio ambiente, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que a tutela se efetive na unidade do processo, sendo descabida a invoca\u00e7\u00e3o, pela empresa respons\u00e1vel por dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstra\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A alega\u00e7\u00e3o de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser mantida, ante a incid\u00eancia da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva inerente ao dano ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O erro se refere \u00e0 express\u00e3o \u201cdano inequ\u00edvoco\u201d, uma vez que a avalia\u00e7\u00e3o do dano deve ser realizada no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se do tema 439 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A tese firmada foi: \u201c\u00c9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela priva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, em consequ\u00eancia do dano ambiental.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que o fundamento se d\u00e1 na teoria do risco integral, e n\u00e3o por meio da teoria da tutela processual integral do meio ambiente, como afirma a alternativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que mesmo na modalidade objetiva h\u00e1 necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois na aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco integral h\u00e1 o afastamento dessas excludentes de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 51.<\/strong> <\/strong>As reservas particulares do patrim\u00f4nio natural<\/strong><\/p>\n\n\n\na) s\u00e3o gravadas com perpetuidade, por interm\u00e9dio de termo de compromisso averbado \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o no registro p\u00fablico de im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) s\u00e3o unidades de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio privado que podem ser criadas em \u00e1reas de dom\u00ednio p\u00fablico, em atendimento \u00e0 fun\u00e7\u00e3o socioambiental da propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) s\u00e3o unidades <\/strong>suis generis <\/em><\/strong>que n\u00e3o se enquadram nas categorias de prote\u00e7\u00e3o integral ou uso sustent\u00e1vel, constituindo, juntamente com os jardins bot\u00e2nicos, s\u00edtios Ramsar e reservas da biosfera, o grupo dos bens p\u00fablicos globais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) s\u00e3o unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio privado, com o objetivo de gerar emprego e renda para as popula\u00e7\u00f5es tradicionais que a habitam h\u00e1 gera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) poder\u00e3o ser criadas pelos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (SNUC), sendo, no \u00e2mbito federal, declaradas institu\u00eddas mediante ato privativo do presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o \u00a7 1\u00ba do art. 21 da Lei 9985\/2000:\u201cArt. 21. A Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural \u00e9 uma \u00e1rea privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biol\u00f3gica. \u00a7 1o O gravame de que trata este artigo constar\u00e1 de termo de compromisso assinado perante o \u00f3rg\u00e3o ambiental, que verificar\u00e1 a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico, e ser\u00e1 averbado \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Im\u00f3veis.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Apenas \u00e1reas privadas, conforme art. 21 da Lei 9985\/2000:\u201cArt. 21. A Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural \u00e9 uma \u00e1rea privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biol\u00f3gica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Inserem-se no grupo de uso sustent\u00e1vel. nesse sentido o inciso VII do Art. 14: \u201cConstituem o Grupo das Unidades de Uso Sustent\u00e1vel as seguintes categorias de unidade de conserva\u00e7\u00e3o: […] VII – Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O objetivo \u00e9 conservar a diversidade biol\u00f3gica, conforme art. 21 da Lei 9985\/2000:\u201cArt. 21. A Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural \u00e9 uma \u00e1rea privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biol\u00f3gica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a cria\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por meio de iniciativa particular. O propriet\u00e1rio dever\u00e1 ent\u00e3o solicitar um requerimento junto ao ICMBio ou \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual ou municipal, a depender da regi\u00e3o onde sua propriedade est\u00e1 localizada.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 52.<\/strong> <\/strong>O mosaico de unidades de conserva\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reconhecido em ato do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, a pedido dos \u00f3rg\u00e3os gestores das unidades de conserva\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 dispor um conselho de mosaico, ao qual compete, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, propor diretrizes e a\u00e7\u00f5es para compatibilizar, integrar e otimizar as atividades desenvolvidas em cada unidade de conserva\u00e7\u00e3o, tendo em vista, especialmente,<\/strong><\/p>\n\n\n\na) os usos na fronteira entre os estados lim\u00edtrofes com o Brasil; o acesso \u00e0s unidades de prote\u00e7\u00e3o integral que comp\u00f5em a malha de corredores ecol\u00f3gicos urbanos; a fiscaliza\u00e7\u00e3o; o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos planos de manejo; a pesquisa cient\u00edfica voltada para o desenvolvimento de m\u00e9todos n\u00e3o invasivos de prospec\u00e7\u00e3o; e a aloca\u00e7\u00e3o de recursos advindos da comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ambientais manufaturados nas reservas de desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) os usos na fronteira entre unidades; o acesso \u00e0s unidades; a fiscaliza\u00e7\u00e3o; o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos planos de manejo; e a gest\u00e3o das bacias hidrogr\u00e1ficas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os usos da biodiversidade lacustre e ribeirinha das unidades componentes; o acesso \u00e0s unidades e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos guich\u00eas de venda de ingressos nos parques municipais; a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos planos de neg\u00f3cios das comunidades que habitam as unidades; a pesquisa cient\u00edfica; e \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o de recursos advindos da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos planos de manejo; a pesquisa cient\u00edfica; a aloca\u00e7\u00e3o de recursos advindos da compensa\u00e7\u00e3o referente aos crimes ambientais; e o acesso aos corredores ecol\u00f3gicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) os usos na fronteira entre unidades; o acesso \u00e0s unidades; a fiscaliza\u00e7\u00e3o; o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos planos de manejo; a pesquisa cient\u00edfica; e a aloca\u00e7\u00e3o de recursos advindos da compensa\u00e7\u00e3o referente ao licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O enunciado se refere ao disp\u00f5e o inciso II do art. 10 do Decreto 4340\/02, transcrito a seguir: \u201c Art. 10. Compete ao conselho de cada mosaico: […] II – propor diretrizes e a\u00e7\u00f5es para compatibilizar, integrar e otimizar: a) as atividades desenvolvidas em cada unidade de conserva\u00e7\u00e3o, tendo em vista, especialmente: 1. os usos na fronteira entre unidades; 2. o acesso \u00e0s unidades; 3. a fiscaliza\u00e7\u00e3o; 4. o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos Planos de Manejo; 5. a pesquisa cient\u00edfica; 6. a aloca\u00e7\u00e3o de recursos advindos da compensa\u00e7\u00e3o referente ao licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental; b) a rela\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o residente na \u00e1rea do mosaico;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o reproduz o disposto no inciso II do art. 10 do Decreto 4340\/02, transcrito a seguir: \u201c Art. 10. Compete ao conselho de cada mosaico: […] II – propor diretrizes e a\u00e7\u00f5es para compatibilizar, integrar e otimizar: a) as atividades desenvolvidas em cada unidade de conserva\u00e7\u00e3o, tendo em vista, especialmente: 1. os usos na fronteira entre unidades; 2. o acesso \u00e0s unidades; 3. a fiscaliza\u00e7\u00e3o; 4. o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos Planos de Manejo; 5. a pesquisa cient\u00edfica; 6. a aloca\u00e7\u00e3o de recursos advindos da compensa\u00e7\u00e3o referente ao licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental; b) a rela\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o residente na \u00e1rea do mosaico;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O enunciado se refere ao disp\u00f5e o inciso II do art. 10 do Decreto 4340\/02, transcrito a seguir: \u201c Art. 10. Compete ao conselho de cada mosaico: […] II – propor diretrizes e a\u00e7\u00f5es para compatibilizar, integrar e otimizar: a) as atividades desenvolvidas em cada unidade de conserva\u00e7\u00e3o, tendo em vista, especialmente: 1. os usos na fronteira entre unidades; 2. o acesso \u00e0s unidades; 3. a fiscaliza\u00e7\u00e3o; 4. o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos Planos de Manejo; 5. a pesquisa cient\u00edfica; 6. a aloca\u00e7\u00e3o de recursos advindos da compensa\u00e7\u00e3o referente ao licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental; b) a rela\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o residente na \u00e1rea do mosaico;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o reproduz o disposto no inciso II do art. 10 do Decreto 4340\/02, transcrito a seguir: \u201c Art. 10. Compete ao conselho de cada mosaico: […] II – propor diretrizes e a\u00e7\u00f5es para compatibilizar, integrar e otimizar: a) as atividades desenvolvidas em cada unidade de conserva\u00e7\u00e3o, tendo em vista, especialmente: 1. os usos na fronteira entre unidades; 2. o acesso \u00e0s unidades; 3. a fiscaliza\u00e7\u00e3o; 4. o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos Planos de Manejo; 5. a pesquisa cient\u00edfica; 6. a aloca\u00e7\u00e3o de recursos advindos da compensa\u00e7\u00e3o referente ao licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental; b) a rela\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o residente na \u00e1rea do mosaico;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se do que disp\u00f5e o inciso II do art. 10 do Decreto 4340\/02, transcrito a seguir: \u201c Art. 10. Compete ao conselho de cada mosaico: […] II – propor diretrizes e a\u00e7\u00f5es para compatibilizar, integrar e otimizar: a) as atividades desenvolvidas em cada unidade de conserva\u00e7\u00e3o, tendo em vista, especialmente: 1. os usos na fronteira entre unidades; 2. o acesso \u00e0s unidades; 3. a fiscaliza\u00e7\u00e3o; 4. o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos Planos de Manejo; 5. a pesquisa cient\u00edfica; 6. a aloca\u00e7\u00e3o de recursos advindos da compensa\u00e7\u00e3o referente ao licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental; b) a rela\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o residente na \u00e1rea do mosaico;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais:<\/strong> PGM Natal<\/a><\/p>\n\n\n\n
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