{"id":41864,"date":"2023-07-17T21:26:48","date_gmt":"2023-07-18T00:26:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41864"},"modified":"2023-07-17T21:26:51","modified_gmt":"2023-07-18T00:26:51","slug":"prova-comentada-direito-do-trabalho-e-processual-do-trabalho-pgm-natal-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-trabalho-e-processual-do-trabalho-pgm-natal-rn\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito do Trabalho e Processual do Trabalho PGM Natal RN"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Natal<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 19, 63, 68, 70 e 84.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Munic\u00edpio de Natal<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/a> <\/strong>e veja!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – Procurador do Munic\u00edpio de Natal (estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito do Trabalho e Processual do Trabalho PGM Natal RN<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. Sem preju\u00edzo da percep\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio, o empregado celetista poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o por<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) at\u00e9 cinco dias \u00fateis, em virtude de casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) cinco dias consecutivos, em caso de nascimento de filho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) um dia por m\u00eas, para acompanhar-filho de at\u00e9 doze anos de idade em consulta m\u00e9dica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) at\u00e9 sete dias consecutivos, em caso de falecimento do c\u00f4njuge.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) um dia a cada seis meses de trabalho, em caso de doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois na forma do art. 473, II, da CLT, s\u00e3o at\u00e9 3 dias consecutivos: \u201cO empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio: II – at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias consecutivos, em virtude de casamento;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme art. 473, III, da CLT: \u201cO empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio: III – por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de ado\u00e7\u00e3o ou de guarda compartilhada;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois na forma do art. 473, XI, da CLT, ser\u00e1 1 dia por ano (e n\u00e3o por m\u00eas), para acompanhar em consulta m\u00e9dica filho de at\u00e9 6 anos (e n\u00e3o 12 anos): \u201cO empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio: XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de at\u00e9 6 (seis) anos em consulta m\u00e9dica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois na forma do art. 473, I, da CLT, s\u00e3o at\u00e9 2 dias consecutivos: \u201cO empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio: I – at\u00e9 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do c\u00f4njuge, ascendente, descendente, irm\u00e3o ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previd\u00eancia social, viva sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois na forma do art. 473, IV, da CLT, \u00e9 1 dia a cada 12 meses de trabalho: \u201cO empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio: IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue devidamente comprovada;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. Em um emprego sob o regime celetista, deixar\u00e1 de ter o direito \u00e0s f\u00e9rias relativas a determinado per\u00edodo aquisitivo o empregado que, no curso desse per\u00edodo aquisitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deixar esse emprego e n\u00e3o for readmitido dentro de sessenta dias subsequentes \u00e0 sua sa\u00edda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) permanecer em gozo de licen\u00e7a, com ou sem percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, por mais de trinta dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deixar de trabalhar, com ou sem percep\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio, por mais de sessenta dias, em virtude de paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) perceber da previd\u00eancia social presta\u00e7\u00f5es de acidente de trabalho por mais de tr\u00eas meses cont\u00ednuos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) perceber da previd\u00eancia social presta\u00e7\u00f5es de aux\u00edlio-doen\u00e7a por mais de sessenta dias, ainda que descont\u00ednuos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, de acordo com art. 133, I, da CLT: \u201cN\u00e3o ter\u00e1 direito a f\u00e9rias o empregado que, no curso do per\u00edodo aquisitivo: I – deixar o emprego e n\u00e3o for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes \u00e0 sua sa\u00edda;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois de acordo com art. 133, II, da CLT, n\u00e3o s\u00e3o dias \u00fateis: \u201cN\u00e3o ter\u00e1 direito a f\u00e9rias o empregado que, no curso do per\u00edodo aquisitivo: II – permanecer em gozo de licen\u00e7a, com percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios, por mais de 30 (trinta) dias;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois de acordo com art. 133, III, da CLT, s\u00e3o 30 dias (e n\u00e3o 60 dias): \u201cN\u00e3o ter\u00e1 direito a f\u00e9rias o empregado que, no curso do per\u00edodo aquisitivo: II – deixar de trabalhar, com percep\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisa\u00e7\u00e3o parcial ou total dos servi\u00e7os da empresa;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois de acordo com art. 133, IV, da CLT, \u00e9 por mais de 6 meses, ainda que descont\u00ednuos: \u201cN\u00e3o ter\u00e1 direito a f\u00e9rias o empregado que, no curso do per\u00edodo aquisitivo: IV – tiver percebido da Previd\u00eancia Social presta\u00e7\u00f5es de acidente de trabalho ou de aux\u00edlio-doen\u00e7a por mais de 6 (seis) meses, embora descont\u00ednuos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois de acordo com art. 133, IV, da CLT, \u00e9 por mais de 6 meses, ainda que descont\u00ednuos: \u201cN\u00e3o ter\u00e1 direito a f\u00e9rias o empregado que, no curso do per\u00edodo aquisitivo: IV – tiver percebido da Previd\u00eancia Social presta\u00e7\u00f5es de acidente de trabalho ou de aux\u00edlio-doen\u00e7a por mais de 6 (seis) meses, embora descont\u00ednuos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Acerca da representa\u00e7\u00e3o sindical e dos instrumentos coletivos de trabalho, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A categoria profissional diferenciada \u00e9 formada de empregados que exercem profiss\u00f5es ou fun\u00e7\u00f5es diferenciadas por for\u00e7a de estatuto profissional especial ou em consequ\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es de vida singulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. \u00c9 facultado aos sindicatos, em n\u00famero m\u00ednimo de tr\u00eas, organizarem-se em federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A conven\u00e7\u00e3o coletiva tem preval\u00eancia sobre a lei quando dispuser sobre teletrabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto, conforme art. 511, \u00a7 3\u00ba, da CLT: \u201cCategoria profissional diferenciada \u00e9 a que se forma dos empregados que exer\u00e7am profiss\u00f5es ou fun\u00e7\u00f5es diferenciadas por for\u00e7a de estatuto profissional especial ou em consequ\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es de vida singulares.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto, pois de acordo com art. 534, caput, da CLT, s\u00e3o no m\u00ednimo 5 sindicatos: \u201c\u00c9 facultado aos Sindicatos, quando em n\u00famero n\u00e3o inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profiss\u00f5es id\u00eanticas, similares ou conexas, organizarem-se em federa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto, conforme art. 611-A, VIII, da CLT: \u201cA conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (…) VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. O empregado celetista poder\u00e1 considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando sua rescis\u00e3o e o pagamento das respectivas indeniza\u00e7\u00f5es, independentemente de permanecer no servi\u00e7o at\u00e9 a decis\u00e3o final do processo, caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) sejam exigidos dele servi\u00e7os superiores \u00e0s suas for\u00e7as ou alheios ao seu contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) seja tratado com rigor excessivo pelo empregador ou por seus superiores hier\u00e1rquicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o empregador pratique, contra o emprego ou pessoas de sua fam\u00edlia, ato lesivo da honra e boa fama.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) corra perigo manifesto de mal consider\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o empregador n\u00e3o cumpra as obriga\u00e7\u00f5es do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. De acordo com art. 483, \u00a7 3\u00ba, da CLT: \u201cNas hip\u00f3teses das letras “d” e “g”, poder\u00e1 o empregado pleitear a rescis\u00e3o de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indeniza\u00e7\u00f5es, permanecendo ou n\u00e3o no servi\u00e7o at\u00e9 final decis\u00e3o do processo\u201d. A al\u00ednea \u2018d\u2019 do art. 483 se refere, justamente, ao trazido pela alternativa E, veja: \u201cO empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando: (…) d) n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es do contrato;\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas, portanto, automaticamente se encontram incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. No processo do trabalho, o procedimento sumar\u00edssimo aplica-se aos diss\u00eddios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) individuais cujo valor n\u00e3o exceda a sessenta vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente na data da distribui\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) individuais cujo valor n\u00e3o exceda a vinte vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente na data da distribui\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) individuais e coletivos cujo valor n\u00e3o exceda a trinta vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente na data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) individuais cujo valor n\u00e3o exceda a quarenta vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente na data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) individuais e coletivos cujo valor n\u00e3o exceda a cinquenta vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente na data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. De acordo com art. 852-A, da CLT: \u201cOs diss\u00eddios individuais cujo valor n\u00e3o exceda a quarenta vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente na data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o ficam submetidos ao procedimento sumar\u00edssimo\u201d. As demais alternativas, portanto, automaticamente se encontram incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. A respeito do processo de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial na justi\u00e7a do trabalho, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O processo de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial ter\u00e1 in\u00edcio por peti\u00e7\u00e3o conjunta sendo obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o das partes por advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. \u00c9 facultativa a representa\u00e7\u00e3o das partes por advogado comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A peti\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial interrompe prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o quanto aos direitos nela especificados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto, conforme art. 855-B, caput, da CLT: \u201cO processo de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial ter\u00e1 in\u00edcio por peti\u00e7\u00e3o conjunta, sendo obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o das partes por advogado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto, pois de acordo com art. 855-B, \u00a7 1\u00ba, da CLT, as partes n\u00e3o poder\u00e3o ser representadas por advogado comum.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 incorreto, pois de acordo com art. 855-E, da CLT, ocorre suspens\u00e3o, e n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o: \u201cA peti\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o quanto aos direitos nela especificados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. Nas empresas com mais de duzentos empregados, \u00e9 assegurada a elei\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o para represent\u00e1-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Tal comiss\u00e3o ser\u00e1 composta por<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dois membros, nas empresas com n\u00famero de empregados superior a duzentos e inferior a tr\u00eas mil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tr\u00eas membros, nas empresas com n\u00famero de empregados superior a tr\u00eas mil e inferior a cinco mil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) quatro membros, nas empresas com n\u00famero de empregados superior a tr\u00eas mil e inferior a cinco mil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) sete membros, nas empresas com mais de cinco mil empregados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) cinco membros, nas empresas com mais de cinco mil empregados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com art. 510-A, \u00a7 1\u00ba, da CLT: \u201cNas empresas com mais de duzentos empregados, \u00e9 assegurada a elei\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o para represent\u00e1-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. \u00a7 1\u00ba A comiss\u00e3o ser\u00e1 composta: I – nas empresas com mais de duzentos e at\u00e9 tr\u00eas mil empregados, por tr\u00eas membros; II – nas empresas com mais de tr\u00eas mil e at\u00e9 cinco mil empregados, por cinco membros; III – nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Desta feita, a \u00fanica alternativa que se amolda ao disposto \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. Contra a decis\u00e3o do juiz do trabalho nas execu\u00e7\u00f5es trabalhistas, \u00e9 cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o, pela fazenda p\u00fablica, do recurso de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) agravo de peti\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de oito dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) agravo de instrumento, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) agravo de peti\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de dezesseis dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) agravo regimental, no prazo m\u00e1ximo de quinze dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) agravo de instrumento, no prazo m\u00e1ximo de oito dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Apesar de o prazo para interpor agravo de peti\u00e7\u00e3o ser de 8 dias, conforme art. 897, al\u00ednea a, da CLT, o enunciado menciona que quem interp\u00f5e \u00e9 a Fazenda P\u00fablica. E, de acordo com art. 1\u00ba, III, do Decreto-Lei 779\/1969, os prazos para interposi\u00e7\u00e3o de recursos pela Fazenda P\u00fablica, na Justi\u00e7a do Trabalho, dever\u00e3o ser contados em dobro: \u201cNos processos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, constituem privil\u00e9gio da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e das autarquias ou funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico federais, estaduais ou municipais que n\u00e3o explorem atividade econ\u00f4mica: III – o prazo em dobro para recurso;\u201d. No caso do agravo de peti\u00e7\u00e3o, portanto, o prazo para a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 de 16 dias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Apesar de o prazo para interpor agravo de instrumento ser de 8 dias, conforme art. 897, al\u00ednea b, da CLT, o enunciado menciona que quem interp\u00f5e \u00e9 a Fazenda P\u00fablica. E, de acordo com art. 1\u00ba, III, do Decreto-Lei 779\/1969, os prazos para interposi\u00e7\u00e3o de recursos pela Fazenda P\u00fablica, na Justi\u00e7a do Trabalho, dever\u00e3o ser contados em dobro: \u201cNos processos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, constituem privil\u00e9gio da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e das autarquias ou funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico federais, estaduais ou municipais que n\u00e3o explorem atividade econ\u00f4mica: III – o prazo em dobro para recurso;\u201d. No caso do agravo de instrumento, portanto, o prazo para a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 de 16 dias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Apesar de o prazo para interpor agravo de peti\u00e7\u00e3o ser de 8 dias, conforme art. 897, al\u00ednea a, da CLT, o enunciado menciona que quem interp\u00f5e \u00e9 a Fazenda P\u00fablica. E, de acordo com art. 1\u00ba, III, do Decreto-Lei 779\/1969, os prazos para interposi\u00e7\u00e3o de recursos pela Fazenda P\u00fablica, na Justi\u00e7a do Trabalho, dever\u00e3o ser contados em dobro: \u201cNos processos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, constituem privil\u00e9gio da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e das autarquias ou funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico federais, estaduais ou municipais que n\u00e3o explorem atividade econ\u00f4mica: III – o prazo em dobro para recurso;\u201d. No caso do agravo de peti\u00e7\u00e3o, portanto, o prazo para a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 de 16 dias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o prazo do agravo regimental \u00e9 definido pelo Regimento Interno de cada Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Apesar de o prazo para interpor agravo de instrumento ser de 8 dias, conforme art. 897, al\u00ednea b, da CLT, o enunciado menciona que quem interp\u00f5e \u00e9 a Fazenda P\u00fablica. E, de acordo com art. 1\u00ba, III, do Decreto-Lei 779\/1969, os prazos para interposi\u00e7\u00e3o de recursos pela Fazenda P\u00fablica, na Justi\u00e7a do Trabalho, dever\u00e3o ser contados em dobro: \u201cNos processos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, constituem privil\u00e9gio da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e das autarquias ou funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico federais, estaduais ou municipais que n\u00e3o explorem atividade econ\u00f4mica: III – o prazo em dobro para recurso;\u201d. No caso do agravo de instrumento, portanto, o prazo para a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 de 16 dias.<\/p>\n\n\n\n

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