{"id":41855,"date":"2023-07-17T20:58:02","date_gmt":"2023-07-17T23:58:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41855"},"modified":"2023-07-17T20:58:05","modified_gmt":"2023-07-17T23:58:05","slug":"prova-comentada-direito-penal-pgm-natal-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-pgm-natal-rn\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal PGM Natal RN"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Natal<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 19, 63, 68, 70 e 84.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Munic\u00edpio de Natal<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/a> <\/strong>e veja!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – Procurador do Munic\u00edpio de Natal (estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Penal PGM Natal RN<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. Assinale a op\u00e7\u00e3o em que \u00e9 apresentado o princ\u00edpio do direito penal que obsta a padroniza\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal e preconiza a varia\u00e7\u00e3o da pena de acordo com a personalidade e os meios de execu\u00e7\u00e3o do agente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o social e insignific\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O princ\u00edpio da culpabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme a doutrina, o princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o social estabelece que uma conduta amplamente aceita pela sociedade n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada t\u00edpica pelo Direito Penal. Desta forma, tal princ\u00edpio traz uma de causa supralegal de exclus\u00e3o da tipicidade material, pois a conduta, embora se amolde ao tipo penal, n\u00e3o \u00e9 abrangida pelo tipo penal por ser considerada socialmente adequada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena possui assento constitucional, conforme se extrai do art. 5\u00ba, XLVI, da CF, que disp\u00f5e: \u201ca lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e adotar\u00e1, entre outras, as seguintes: a) priva\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) presta\u00e7\u00e3o social alternativa; e) suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o de direitos\u201d.  Conforme este princ\u00edpio, a pena deve ser individualizada, tanto no \u00e2mbito legislativo, judici\u00e1rio e execut\u00f3rio, evitando a padroniza\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforma a doutrina, o princ\u00edpio da culpabilidade possui tr\u00eas sentidos fundamentais: I) Culpabilidade como elemento integrante do conceito anal\u00edtico de crime; II) Culpabilidade como princ\u00edpio norteador da pena; III) Culpabilidade como princ\u00edpio impedidor da responsabilidade penal objetiva.<\/p>\n\n\n\n

No primeiro aspecto, o crime s\u00f3 se constitui se o fato for t\u00edpico, il\u00edcito e realizado por um agente culp\u00e1vel, encerrando um ju\u00edzo de censurabilidade. No segundo aspecto, a culpabilidade se relaciona \u00e0 dosimetria da pena, conforme disposto no artigo 59 do C\u00f3digo Penal, sendo este um ju\u00edzo de reprovabilidade. No terceiro aspecto, a culpabilidade exige que o agente tenha realizado o fato de forma doloso ou, ao menos, culposa.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Tal princ\u00edpio estabelece uma limita\u00e7\u00e3o ao direito de punir estatal, uma vez que a interven\u00e7\u00e3o penal s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtima quando busca a prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos relevantes \u00e0 sociedade, portanto, a san\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o pode se basear na prote\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es \u00e9ticas, morais ou ideol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, \u201co Direito Penal n\u00e3o deve interferir em demasia na vida em sociedade, devendo ser utilizado somente quando os demais ramos do Direito n\u00e3o forem suficientes para proteger os bens de maior import\u00e2ncia\u201d (STJ, HC 215.522\/RS). Logo, o direito penal deve ser a utilizado apenas diante da inefici\u00eancia dos demais ramos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. S\u00e3o formas de interpreta\u00e7\u00e3o da lei penal quanto ao sujeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A hist\u00f3rica e a sistem\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A legislativa e a jurisprudencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A sistem\u00e1tica e a declarat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A restritiva e a extensiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A declarat\u00f3ria e a anal\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa hist\u00f3ria e sistem\u00e1tica se refere \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o quanto aos meios, de modo que, a interpreta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 utilizar-se dos meios: hist\u00f3ricos, sistem\u00e1ticos, l\u00f3gicos, teleol\u00f3gicos ou literal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A interpreta\u00e7\u00e3o quanto ao sujeito estabelece que est\u00e1 poder\u00e1 ser: 1) Legislativa (aut\u00eantica), decorrente da pr\u00f3pria lei, como ocorre no artigo 327 do CP, o qual traz o conceito de funcion\u00e1rio p\u00fablico; 2) Jurisprudencial, advinda das decis\u00f5es dos Tribunais; 3) Doutrin\u00e1ria, originada pelos estudos t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica n\u00e3o se refere ao sujeito, conforme explicado na letra \u201cA\u201d. Ademais, a interpreta\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, se refere ao resultado, entendendo que n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete ampliar ou restringir o alcance ou sentido do texto, uma vez que este exprime, exatamente, a vontade do legislador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e restritiva se referem ao resultado, de modo que na primeira h\u00e1 um alargamento do alcance da norma e na segunda uma restri\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica se caracteriza como um procedimento de compara\u00e7\u00e3o da norma penal entre seus pr\u00f3prios termos, n\u00e3o ferindo a legalidade, pois \u00e9 posta em pr\u00e1tica quando a pr\u00f3pria lei a prev\u00ea essa analogia interna (NUCCI, 2022).<\/p>\n\n\n\n

95. De acordo com o Decreto-lei 201\/1967, o prefeito municipal condenado, em senten\u00e7a definitiva, por responsabilidade sujeita-se, entre outras penalidades, inabilita\u00e7\u00e3o para exercer cargo p\u00fablico eletivo pelo prazo de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 4 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) 5 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) 8 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) 12 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) 15 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O caput<\/em> do art. 1\u00ba do DL n\u00ba 201\/1967 enumera os crimes de responsabilidade pass\u00edveis de serem cometidos por prefeito municipal. De acordo com o art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, do referido Decreto-lei, \u201ca condena\u00e7\u00e3o definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilita\u00e7\u00e3o, pelo prazo de cinco anos, para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, eletivo ou de nomea\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da repara\u00e7\u00e3o civil do dano causado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou particular\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c0 luz do art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba do DL n\u00ba 201\/1967: \u201ca condena\u00e7\u00e3o definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilita\u00e7\u00e3o, pelo prazo de cinco anos, para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, eletivo ou de nomea\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da repara\u00e7\u00e3o civil do dano causado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou particular\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios acima.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. Tendo como refer\u00eancia a doutrina, assinale a op\u00e7\u00e3o em que \u00e9 apresentado o crime de m\u00e3o pr\u00f3pria que admite coautoria em determinados casos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Falso testemunho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Peculato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Infantic\u00eddio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Prevarica\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Falsa per\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O delito de falso testemunho est\u00e1 insculpido no artigo 342 do C\u00f3digo penal, este mesmo dispositivo, vale destacar, engloba a falsa per\u00edcia. Tal tipo penal \u00e9 classificado com de m\u00e3o pr\u00f3pria, uma vez que \u00e9 exigida uma circunst\u00e2ncia personal\u00edssima do sujeito ativo, sendo imposs\u00edvel que outrem execute a conduta incriminada. Sendo assim, a coautoria n\u00e3o se mostra poss\u00edvel, no m\u00e1ximo, \u00e9 cab\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o daquele instiga ou induz (STJ, RHC 10.517\/SC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O peculato, crime insculpido no artigo 312 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 crime pr\u00f3prio, pois s\u00f3 pode ser cometido por quem ostente determinada qualidade. Nestes termos, o peculato exige a qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico do agente. Todavia, os crimes pr\u00f3prios admitem a coautoria desde que o terceiro, que n\u00e3o possui determinada qualidade, tenha conhecimento da qualidade do coautor, nos moldes do art. 30 do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme a doutrina majorit\u00e1ria, o infantic\u00eddio, disposto no artigo 123 do CP, \u00e9 crime pr\u00f3prio. Nestes termos, Magalh\u00e3es Noronha afirma: \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o estado puerperal \u00e9 circunst\u00e2ncia (condi\u00e7\u00e3o, particularidade) pessoal e que, sendo elementar do delito, comunica-se, ex vi do art. 30, aos copart\u00edcipes.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A prevarica\u00e7\u00e3o, trazida no artigo 319 do CP, \u00e9 crime pr\u00f3prio, exigindo que o agente seja funcion\u00e1rio p\u00fablico. Da mesma forma que o peculato, \u00e9 poss\u00edvel o concurso de agentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O delito de falsa per\u00edcia est\u00e1 insculpido no artigo 342 do C\u00f3digo penal. Tal tipo penal \u00e9 classificado com de m\u00e3o pr\u00f3pria, uma vez que \u00e9 exigida uma circunst\u00e2ncia personal\u00edssima do sujeito ativo, sendo imposs\u00edvel que outrem execute a conduta incriminada. Embora os delitos de m\u00e3o pr\u00f3pria n\u00e3o admitam a coautoria, a falsa per\u00edcia \u00e9 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, uma vez que \u00e9 poss\u00edvel que dois peritos atuem de forma conjunta, assinando o respectivo laudo falso, atuando, assim, como coautores.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. Segundo o C\u00f3digo Penal, \u00e9 excludente de ilicitude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Erro de proibi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Estado de necessidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Doen\u00e7a mental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Embriaguez acidental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Menoridade-penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No erro de proibi\u00e7\u00e3o, ocorre uma falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade que recai sobre a ilicitude do comportamento do agente; ou seja, quando em erro de proibi\u00e7\u00e3o, o agente sabe exatamente o que faz, mas desconhece que sua conduta \u00e9 contr\u00e1ria ao Direito Penal. O C\u00f3digo Penal disp\u00f5e que \u201co desconhecimento da lei \u00e9 inescus\u00e1vel. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevit\u00e1vel, isenta de pena; se evit\u00e1vel, poder\u00e1 diminu\u00ed-la de um sexto a um ter\u00e7o\u201d. Trata-se, portanto, de excludente de culpabilidade, caso se esteja diante de erro de proibi\u00e7\u00e3o inevit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 24 do C\u00f3digo Penal, \u201cconsidera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n\u00e3o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr\u00f3prio ou alheio, cujo sacrif\u00edcio, nas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o era razo\u00e1vel exigir-se\u201d. Conforme se depreende do art. 23 do C\u00f3digo Penal, o estado de necessidade constitui uma excludente de ilicitude, juntamente com a leg\u00edtima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exerc\u00edcio regular de direito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A doen\u00e7a mental, se aliada \u00e0 falta de capacidade de compreender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, produz a inimputabilidade. Por sua vez, a inimputabilidade constitui uma excludente de culpabilidade, conforme o art. 26, que preceitua serem isentos de pena os inimput\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A embriaguez acidental, se completa, constitui uma excludente da culpabilidade, conforme disp\u00f5e o C\u00f3digo Penal em seu art. 28, \u00a71\u00ba: \u201c\u00e9 isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento\u201d. Dessa feita, percebe-se que a embriaguez somente funcionar\u00e1 como excludente de culpabilidade se for completa e involunt\u00e1ria, de forma a retirar por inteiro a capacidade de entendimento ou de autodetermina\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A inimputabilidade penal, segundo o crit\u00e9rio biol\u00f3gico, estabelece que os menores de 18 anos s\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis (art. 27 do CP), funcionando, portanto, como uma excludente de culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a op\u00e7\u00e3o em que \u00e9 apresentada a pena prescrita para o crime de abandono de pessoa idosa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Deten\u00e7\u00e3o de dois meses a um ano e multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Deten\u00e7\u00e3o de seis meses a tr\u00eas anos e multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Reclus\u00e3o de um ano a quatro anos e multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Reclus\u00e3o de quatro anos a doze anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Reclus\u00e3o de seis meses a um ano e multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa \u201cB\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 98 do Estatuto da Pessoa Idosa (lei n\u00ba 10.741\/2003) o crime consistente em abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de sa\u00fade, entidades de longa perman\u00eancia, ou cong\u00eaneres, ou n\u00e3o prover suas necessidades b\u00e1sicas, quando obrigado por lei ou mandado possui pena de deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 3 anos e multa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa \u201cB\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa \u201cB\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa \u201cB\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. A Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pena de pris\u00e3o simples, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Essa pena deve ser cumprida sem rigor penitenci\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A pris\u00e3o simples n\u00e3o admite o regime inicial fechado em nenhuma hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Essa pena se aplica \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es penais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Para todo condenado \u00e0 pris\u00e3o simples, o trabalho \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os itens I e III n\u00e3o s\u00e3o os \u00fanicos corretos. Conforme o artigo 6\u00ba, caput<\/em>, do Decreto-lei 3.688\/1941: \u201cA pena de pris\u00e3o simples deve ser cumprida, sem rigor penitenci\u00e1rio\u201d, portanto, o item II tamb\u00e9m est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O trabalho nem sempre ser\u00e1 obrigat\u00f3rio, uma vez que o artigo 6,\u00a72\u00ba, do Decreto-lei 3.688\/1941, estabelece que: \u201cO trabalho \u00e9 facultativo, se a pena aplicada, n\u00e3o excede a quinze dias\u201d. Portanto, o tempo de pena definir\u00e1 a obrigatoriedade do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme explicado na letra \u201cB\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O artigo 5\u00ba do DL 3.688\/41, o qual regulamenta as contraven\u00e7\u00f5es penais, estabelece que as penas principais para as contraven\u00e7\u00f5es s\u00e3o a pris\u00e3o simples e a multa. De mais a mais, o caput do artigo 6\u00ba do referido Decreto-lei estabelece que: \u201cA pena de pris\u00e3o simples deve ser cumprida, sem rigor penitenci\u00e1rio, em estabelecimento especial ou se\u00e7\u00e3o especial de pris\u00e3o comum, em regime semi-aberto ou aberto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme explicado na letra \u201cB\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. A respeito de crime imposs\u00edvel e delito putativo, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Delito putativo refere-se \u00e0 absoluta impropriedade do objeto, enquanto crime imposs\u00edvel, \u00e0 inefic\u00e1cia absoluta do meio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. No delito putativo, o agente tem a inten\u00e7\u00e3o de praticar um crime, por\u00e9m o ato n\u00e3o encontra tipifica\u00e7\u00e3o legal correspondente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Segundo entendimento do STF, n\u00e3o h\u00e1 crime quando o flagrante preparado pela pol\u00edcia torna imposs\u00edvel a sua a consuma\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O item I n\u00e3o est\u00e1 correto, tendo em vista que tanto a inefic\u00e1cia absoluta do meio quanto a absoluta impropriedade do objeto caracterizam o crime imposs\u00edvel, conforme preceitua o art. 17 do CP: \u201cN\u00e3o se pune a tentativa quando, por inefic\u00e1cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \u00e9 imposs\u00edvel consumar-se o crime.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa \u201cD\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa \u201cA\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O item II est\u00e1 correto, uma vez que o delito putativo, tamb\u00e9m chamado de crime imagin\u00e1rio, resta configurado quando o agente acredita que pratica um crime, mas em verdade n\u00e3o o faz, pois o fato praticado por ele n\u00e3o encontra guarida em nenhum tipo penal. O item III tamb\u00e9m est\u00e1 correto, \u00e0 luz da s\u00famula n\u00ba 145 do STF que afirma: \u201cn\u00e3o h\u00e1 crime quando a prepara\u00e7\u00e3o do flagrante pela pol\u00edcia torna imposs\u00edvel a sua consuma\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa \u201cA\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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