{"id":41853,"date":"2023-07-17T20:47:32","date_gmt":"2023-07-17T23:47:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41853"},"modified":"2023-07-17T20:47:34","modified_gmt":"2023-07-17T23:47:34","slug":"prova-comentada-direito-previdenciario-pgm-natal-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-previdenciario-pgm-natal-rn\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Previdenci\u00e1rio PGM Natal RN"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Natal<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 19, 63, 68, 70 e 84.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Munic\u00edpio de Natal<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/a> <\/strong>e veja!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial \u2013 Procurador do Munic\u00edpio de Natal (estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Previdenci\u00e1rio PGM Natal RN<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. O princ\u00edpio da seguridade social que diz respeito a universalidade da cobertura e do atendimento assegura<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade e assist\u00eancia social apenas \u00e0queles que contribuam para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) presta\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os previdenci\u00e1rios t\u00e3o somente \u00e0queles que n\u00e3o se encontrem protegidos por qualquer regime previd\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os destinados a manter a subsist\u00eancia de todos aqueles que deles necessitem, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a promo\u00e7\u00e3o do acesso igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os relacionados \u00e0 sa\u00fade e assist\u00eancia social t\u00e3o somente \u00e0queles que n\u00e3o estejam protegidos por qualquer regime de previd\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a promo\u00e7\u00e3o do atendimento das necessidades b\u00e1sicas de sa\u00fade de todos aqueles que delas necessitem, desde que n\u00e3o possuam plano de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A Constitui\u00e7\u00e3o, de fato, tem a universalidade como um de seus objetivos, buscando tutelar todos aqueles que necessitam do Estado, sendo expressa ao tratar a seguridade social como um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es. Vejamos: \u201c- Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social. Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Poder P\u00fablico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I \u2013 universalidade da cobertura e do atendimento;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a previd\u00eancia, que \u00e9 abarcada pela seguridade social, diferentemente da sa\u00fade e da assist\u00eancia social, tem car\u00e1ter contributivo, o que torna \u2013 tecnicamente \u2013 incorreto afirmar que a contribui\u00e7\u00e3o social pode ser dispensada para acesso aos servi\u00e7os prestados pela seguridade social como um todo.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o professor Jo\u00e3o Batista Lazzari comenta que \u201centende-se que a prote\u00e7\u00e3o social deve alcan\u00e7ar todos os eventos cuja repara\u00e7\u00e3o seja premente, a fim de manter a subsist\u00eancia de quem dela necessite. A universalidade do atendimento significa, por seu turno, a entrega das a\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de seguridade social a todos que necessitem, tanto em termos de previd\u00eancia social \u2013 obedecendo o princ\u00edpio contributivo \u2013 como no caso da sa\u00fade e da assist\u00eancia social.\u201d (CASTRO; LAZZARI, 2005).<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de conjunto de a\u00e7\u00f5es guiado pela universalidade da cobertura, poss\u00edvel verificar que as demais alternativas est\u00e3o incorretas, vez que apresentam alguma restri\u00e7\u00e3o para o acesso \u00e0 seguridade social. Sendo, novamente, imperioso ressaltar que somente a previd\u00eancia comporta o car\u00e1ter contributivo. Assim, incorretas as assertivas A, B, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. A contribui\u00e7\u00e3o do empregador dom\u00e9stico para o custeio da previd\u00eancia social incide sobre o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, e o percentual de sua contribui\u00e7\u00e3o difere do da contribui\u00e7\u00e3o do empregado dom\u00e9stico a seu servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do empregado dom\u00e9stico a seu servi\u00e7o, sendo a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 do empregado dom\u00e9stico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, sendo a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 do empregado dom\u00e9stico a seu servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do empregado dom\u00e9stico a seu servi\u00e7o, no percentual de 20% sobre esse valor at\u00e9 o limite do teto m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do empregado dom\u00e9stico a seu servi\u00e7o, e o percentual de sua contribui\u00e7\u00e3o difere do da contribui\u00e7\u00e3o do empregado dom\u00e9stico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A contribui\u00e7\u00e3o deve incidir sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do empregado dom\u00e9stico, e n\u00e3o sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo. Deve, ainda, ser observado que o percentual de contribui\u00e7\u00e3o do empregador dom\u00e9stico ser\u00e1 de 8,8%, sobre o sal\u00e1rio do empregado, enquanto este dever\u00e1 seguir a al\u00edquota progressiva, a depender de sua faixa salarial.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos os dispositivos legais do Decreto n\u00ba 3048\/99 que regulamentam o tema: \u201cArt. 198.\u00a0 A contribui\u00e7\u00e3o do segurado empregado, inclusive o dom\u00e9stico, e do trabalhador avulso \u00e9 calculada por meio da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota correspondente, de forma progressiva, sobre o seu sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o mensal, observado o disposto no art. 214, de acordo com a seguinte tabela, com vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020. (\u2026) Art. 211. A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregador dom\u00e9stico sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do empregado dom\u00e9stico a seu servi\u00e7o ser\u00e1 de: I \u2013 oito por cento de contribui\u00e7\u00e3o patronal; e II \u2013 oito d\u00e9cimos por cento de contribui\u00e7\u00e3o social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 poss\u00edvel verificar que as alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas, vez que \u00e9 imposs\u00edvel afirmar que a contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo e o percentual pago pelo empregador dom\u00e9stico ser\u00e1 de 8,8% do sal\u00e1rio do empregado dom\u00e9stico, enquanto este dever\u00e1 observar a al\u00edquota progressiva. As al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o do empregador dom\u00e9stico e do empregado dom\u00e9stico n\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Segurada do RGPS que estiver em gozo do benef\u00edcio da aposentadoria programada e continuar trabalhando poder\u00e1 eventualmente acumular esse benef\u00edcio com<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) aposentadoria por incapacidade permanente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) sal\u00e1rio-maternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) aposentadoria especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) aux\u00edlio-acidente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se de cumula\u00e7\u00e3o legal com previs\u00e3o expressa no art. 103 do Decreto n\u00ba 3048\/99. Vejamos o texto da lei: \u201cArt. 103. A segurada aposentada que retornar \u00e0 atividade far\u00e1 jus ao pagamento do sal\u00e1rio-maternidade, de acordo com o disposto no art. 93.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas n\u00e3o representam nenhuma hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da cumula\u00e7\u00e3o, se enquadrando na regra geral do art. 167 do aludido diploma legal. In verbis<\/em>: \u201cArt. 167.\u00a0 Exceto na hip\u00f3tese de direito adquirido, n\u00e3o \u00e9 permitido o recebimento conjunto dos seguintes benef\u00edcios do RGPS, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:I \u2013 aposentadoria com aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria; II \u2013 mais de uma aposentadoria; III \u2013 aposentadoria com abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o; IV \u2013 sal\u00e1rio-maternidade com aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria; V \u2013 mais de um aux\u00edlio-acidente; VI \u2013 mais de uma pens\u00e3o deixada por c\u00f4njuge; VII \u2013 mais de uma pens\u00e3o deixada por companheiro ou companheira; VIII \u2013 mais de uma pens\u00e3o deixada por c\u00f4njuge e companheiro ou companheira; e IX \u2013 aux\u00edlio-acidente com qualquer aposentadoria.\u201d.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Suponha que um ente federativo, ap\u00f3s anos de vig\u00eancia do seu regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social (RPPS), tenha institu\u00eddo um regime de previd\u00eancia complementar fechado. Nesse caso, a ades\u00e3o a esse regime de previd\u00eancia complementar \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) obrigat\u00f3ria para os servidores efetivos e tempor\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) obrigat\u00f3ria para os servidores efetivos e facultativa para os servidores tempor\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) facultativa para os servidores efetivos e inadmiss\u00edvel para os servidores tempor\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) obrigat\u00f3ria para os servidores efetivos que n\u00e3o possuam v\u00ednculo com o RPPS e facultativa para os servidores tempor\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) facultativa tanto para os servidores efetivos quanto para os tempor\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Cumpre apontar, inicialmente, que previd\u00eancia complementar sempre ser\u00e1 facultativa e, por restri\u00e7\u00e3o constitucional, engloba apenas os servidores efetivos. Tal afirmativa encontra fundamento no seguinte dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 40. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. \u00a7 14. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previd\u00eancia complementar para servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social para o valor das aposentadorias e das pens\u00f5es em regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, ressalvado o disposto no \u00a7 16.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Pedro atua como pastor de uma igreja Evang\u00e9lica e, concomitantemente com essa atividade, presta servi\u00e7o remunerado de contadoria para diversas empresas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, no que diz respeito a sua rela\u00e7\u00e3o com o RGPS, Pedro \u00e9 considerado segurado obrigat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) na atividade de pastor evang\u00e9lico e segurado facultativo na de contador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) somente no que se refere \u00e0 atividade de pastor evang\u00e9lico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente no que diz respeito \u00e0 atividade de contador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) nas atividades de pastor evang\u00e9lico e de contador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) na atividade de contador e segurado facultativo na de pastor evang\u00e9lico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. As duas atividades desenvolvidas por Pedro enquadram-se como de segurado obrigat\u00f3rio do regime geral de previd\u00eancia por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal. Vejamos a lei n\u00ba 8213\/91: \u201cArt. 11. S\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios da Previd\u00eancia Social as seguintes pessoas f\u00edsicas: (\u2026)V \u2013 como contribuinte individual: c) o ministro de confiss\u00e3o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congrega\u00e7\u00e3o ou de ordem religiosa; (\u2026) g) quem presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural, em car\u00e1ter eventual, a uma ou mais empresas, sem rela\u00e7\u00e3o de emprego; (\u2026) \u00a7 2\u00ba Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u00e9 obrigatoriamente filiado em rela\u00e7\u00e3o a cada uma delas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Maria foi aprovada em concurso p\u00fablico para preencher vaga em cargo efetivo de determinado munic\u00edpio que n\u00e3o possui RPPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso hipot\u00e9tico, Maria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o estar\u00e1 filiada a nenhum regime de previd\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) somente ter\u00e1 prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a partir da cria\u00e7\u00e3o de RPPS do munic\u00edpio empregador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ter\u00e1 de optar por se filiar ao RGPS ou a um regime de previd\u00eancia complementar fechado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ser\u00e1 filiada obrigat\u00f3ria do RGPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ter\u00e1 de se filiar obrigatoriamente a regime de previd\u00eancia complementar fechado, visto que n\u00e3o pode ficar sem prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Por disposi\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 8213\/91, Maria s\u00f3 seria exclu\u00edda da filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao RGPS caso o munic\u00edpio possu\u00edsse regime pr\u00f3prio (RPPS). Entretanto, o enunciado afirma que esse n\u00e3o \u00e9 o caso. Vejamos o dispositivo legal pertinente: \u201cArt. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, bem como o das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, s\u00e3o exclu\u00eddos do Regime Geral de Previd\u00eancia Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.\u201d. Assim, nota-se que, no caso concreto, n\u00e3o existe possibilidade de Maria n\u00e3o ser filiada ao RGPS, o que torna incorreta as demais alternativas. Maria \u00e9 segurada obrigat\u00f3ria do RGPS.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Um munic\u00edpio de determinado estado da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o instituiu seu RPPS em decorr\u00eancia do n\u00famero reduzido de servidores p\u00fablicos efetivos e, por esse motivo, o prefeito municipal procurou a diretoria do instituto de previd\u00eancia social do estado com o objetivo de firmar conv\u00eanio para assegurar plano de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios aos servidores municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio entre o instituto de previd\u00eancia social do estado e um \u00fanico munic\u00edpio com o objetivo de assegurar planos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio entre o instituto de previd\u00eancia social do estado e um \u00fanico munic\u00edpio somente \u00e9 admiss\u00edvel para a concess\u00e3o de aposentadorias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio entre o instituto de previd\u00eancia social do estado e um \u00fanico munic\u00edpio somente \u00e9 admiss\u00edvel para a concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 vedada a formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio entre o instituto de previd\u00eancia social do estado e um \u00fanico munic\u00edpio ou cons\u00f3rcios de munic\u00edpios, podendo, entretanto, o estado atuar como patrocinador do instituto de previd\u00eancia social que o munic\u00edpio vier a criar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 vedada a formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio entre o instituto de previd\u00eancia social do estado e um \u00fanico munic\u00edpio, mas \u00e9 admiss\u00edvel a sua formaliza\u00e7\u00e3o entre o instituto de previd\u00eancia social do estado e um cons\u00f3rcio de munic\u00edpios, devendo, portanto, o prefeito associar-se a outros munic\u00edpios com esse mesmo prop\u00f3sito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A Lei n\u00ba 9.717\/98 que disp\u00f5e sobre as normas gerais dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social veda expressamente a formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio entre Estados, entre Estados e Munic\u00edpios e entre Munic\u00edpios para fins de plano de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios a servidores p\u00fablicos efetivos. Vejamos o disposto na Lei n\u00ba 9717\/98 sobre o tema:: \u201cArt. 1\u00ba Os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal dever\u00e3o ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atu\u00e1ria, de modo a garantir o seu equil\u00edbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes crit\u00e9rios: V \u2013 cobertura exclusiva a servidores p\u00fablicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benef\u00edcios, mediante conv\u00eanios ou cons\u00f3rcios entre Estados, entre Estados e Munic\u00edpios e entre Munic\u00edpios;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. No que se refere \u00e0s esp\u00e9cies de benef\u00edcios do RGPS, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I Quando v\u00e1rios dependentes preferenciais se habilitam ao recebimento de pens\u00e3o por morte, esse benef\u00edcio \u00e9 rateado entre todos, em partes iguais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 devido ao segurado que, em decorr\u00eancia de acidente de trabalho, ficar incapacitado temporariamente para o exerc\u00edcio das suas atividades habituais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III O segurado do sexo masculino que adotar crian\u00e7a de at\u00e9 doze anos de idade ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio do sal\u00e1rio-maternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV Compete ao empregador efetuar o pagamento do sal\u00e1rio-fam\u00edlia do segurado empregado que estiver em gozo de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e ll.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Est\u00e3o corretos, apenas, os itens I e III, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 correta. Entre dependentes de mesma classe, o benef\u00edcio deve ser rateado de forma igualit\u00e1ria, em raz\u00e3o do disposto no decreto 3048\/99. Nesse sentido: \u201cArt. 113. A pens\u00e3o por morte, havendo mais de um pensionista, ser\u00e1 rateada entre todos, em partes iguais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 incorreta. O aux\u00edlio-acidente n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio por incapacidade, mas de natureza jur\u00eddica indenizat\u00f3ria. Conforme a jurisprud\u00eancia: \u201c. 2. \u201cO aux\u00edlio-acidente possui natureza indenizat\u00f3ria, por este motivo, o tempo em que o segurado esteve em gozo, exclusivamente, de aux\u00edlio-acidente, n\u00e3o vertendo contribui\u00e7\u00f5es ao sistema previdenci\u00e1rio, n\u00e3o deve ser considerado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou para fins de car\u00eancia, na forma do art. 55 , inciso II , da Lei n. 8.213 \/91\u201d ( REsp 1.752.121\/SC , Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, SEGUNDA TURMA, julgado em 11\/06\/2019, DJe 14\/06\/2019)\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o aux\u00edlio-acidente \u00e9 benef\u00edcio concedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado empregado, inclusive o dom\u00e9stico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta. O decreto 3048\/98 apresenta, de forma expressa, a possibilidade de percebimento pelo \u201csegurado ou segurada\u201d, vejamos: \u201c93-A.\u00a0 O sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 devido ao segurado ou \u00e0 segurada da previd\u00eancia social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a de at\u00e9 doze anos de idade, pelo per\u00edodo de cento e vinte dias.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 incorreta. O pagamento ser\u00e1 realizado diretamente pelo INSS. Nesse sentido disp\u00f5e o decreto 3048\/98: \u201cArt. 82. O sal\u00e1rio-fam\u00edlia ser\u00e1 pago mensalmente: II \u2013 ao empregado, inclusive o dom\u00e9stico, e ao trabalhador avulso aposentados por incapacidade permanente ou em gozo de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, pelo INSS, juntamente com o benef\u00edcio;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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