{"id":41851,"date":"2023-07-17T20:42:46","date_gmt":"2023-07-17T23:42:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41851"},"modified":"2023-07-17T20:42:49","modified_gmt":"2023-07-17T23:42:49","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-pgm-natal-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-pgm-natal-rn\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional PGM Natal RN"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Natal<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 19, 63, 68, 70 e 84.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Munic\u00edpio de Natal<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/a> <\/strong>e veja!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – Procurador do Munic\u00edpio de Natal (estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Constitucional PGM Natal RN<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. A respeito do Poder Legislativo, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Mat\u00e9ria constante de projeto de lei rejeitado n\u00e3o poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto na mesma sess\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os vereadores, assim como os deputados estaduais, possuem foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A partir da data de sua posse, os deputados federais e os senadores ser\u00e3o submetidos a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Deputado federal que for nomeado como secret\u00e1rio de prefeitura municipal perder\u00e1 automaticamente o mandato legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O vereador possui imunidade material por suas opini\u00f5es, palavras e votos, desde que no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o de seu munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta.  A imunidade material do vereador encontra previs\u00e3o constitucional no art. 29. In verbis<\/em>: \u201cArt. 29. O Munic\u00edpio reger-se-\u00e1 por lei org\u00e2nica, votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, que a promulgar\u00e1, atendidos os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, na Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado e os seguintes preceitos: VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o apresenta os requisitos para que o projeto seja apresentado na mesma sess\u00e3o: \u201cArt. 67. A mat\u00e9ria constante de projeto de lei rejeitado somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto, na mesma sess\u00e3o legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os vereadores n\u00e3o est\u00e3o contemplados no rol de cargos que possuem foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, sendo incab\u00edvel falar em inclus\u00e3o discricion\u00e1ria por norma diversa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nesse sentido: \u201c1. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, como regra, com base no princ\u00edpio do juiz natural e no princ\u00edpio da igualdade, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais. 2. Em car\u00e1ter excepcional, o texto constitucional estabelece o chamado foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o com diferencia\u00e7\u00f5es em n\u00edvel federal, estadual e municipal. 3. Impossibilidade de a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, de forma discricion\u00e1ria, estender o chamado foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u00e0queles que n\u00e3o abarcados pelo legislador federal. (STF – ADI: 2553 MA 0003691-02.2001.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 15\/05\/2019, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/08\/2020)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O marco \u00e9 a expedi\u00e7\u00e3o do diploma e n\u00e3o a posse. Nesse sentido o texto constitucional: \u201cArt. 53. Os Deputados e Senadores s\u00e3o inviol\u00e1veis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos. \u00a71\u00ba Os Deputados e Senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se de quest\u00e3o disciplinada de forma expressa na Constitui\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 56. N\u00e3o perder\u00e1 o mandato o Deputado ou Senador: I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territ\u00f3rio, Secret\u00e1rio de Estado, do Distrito Federal, de Territ\u00f3rio, de Prefeitura de Capital ou chefe de miss\u00e3o diplom\u00e1tica tempor\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. No que se refere \u00e0 aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Iniciativa popular pode propor emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o estadual se tal proposi\u00e7\u00e3o estiver prevista na referida carta constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em raz\u00e3o da hierarquia de leis, norma municipal n\u00e3o pode prevalecer sobre norma estadual, e norma estadual n\u00e3o pode prevalecer sobre norma federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Uni\u00e3o pode intervir em munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Governadores e prefeitos n\u00e3o podem editar medidas provis\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Por serem consideradas normas origin\u00e1rias, as emendas constitucionais n\u00e3o s\u00e3o passiveis de controle de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa a est\u00e1 correta. Trata-se de tema j\u00e1 pacificado na jurisprud\u00eancia do STF. Vejamos: \u201c\u00c9 facultado aos Estados, no exerc\u00edcio de seu poder de auto-organiza\u00e7\u00e3o, a previs\u00e3o de iniciativa popular para o processo de reforma das respectivas Constitui\u00e7\u00f5es estaduais, em prest\u00edgio ao princ\u00edpio da soberania popular (art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, art. 14, I e III, e art. 49, XV, da CF). 4. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. (ADI 825, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 25\/10\/2018, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa b est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe hierarquia entre normas de diferentes entes pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa c est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o determina que a Constitui\u00e7\u00e3o pode intervir nos estados e no DF, enquanto os estados podem intervir no munic\u00edpio. Vejamos: \u201cArt. 34. A Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: ; Art. 35. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando:\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa d est\u00e1 incorreta. Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da simetria, existindo previs\u00e3o, os chefes do executivo estadual e municipal poder\u00e3o editar medidas provis\u00f3rias. Nesse sentido: \u201c1. Podem os Estados-membros editar medidas provis\u00f3rias em face do princ\u00edpio da simetria, obedecidas as regras b\u00e1sicas do processo legislativo no \u00e2mbito da Uni\u00e3o ( CF, artigo 62). 2. Constitui forma de restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista no vigente sistema constitucional p\u00e1trio ( CF, \u00a7 1\u00ba do artigo 25) qualquer limita\u00e7\u00e3o imposta \u00e0s unidades federadas para a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias. Legitimidade e facultatividade de sua ado\u00e7\u00e3o pelos Estados-membros, a exemplo da Uni\u00e3o Federal. (STF – ADI: 425 TO, Relator: MAUR\u00cdCIO CORR\u00caA, Data de Julgamento: 04\/09\/2002, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19\/12\/2003)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa e est\u00e1 incorreta. As emendas constitucionais s\u00e3o pass\u00edveis de controle de constitucionalidade, vez que decorrem de processo legislativo, nos termos do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta no que diz respeito \u00e0s s\u00famulas vinculantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o propor edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A proposta de edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de s\u00famula vinculante gera automaticamente a suspens\u00e3o de processo no qual se discuta quest\u00e3o semelhante \u00e0 mat\u00e9ria prevista na s\u00famula.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A edi\u00e7\u00e3o de enunciado de s\u00famula vinculante ter\u00e1 efeito em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Da decis\u00e3o judicial de primeira inst\u00e2ncia que contrariar o enunciado de s\u00famula vinculante caber\u00e1 recurso ordin\u00e1rio direto ao STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Qualquer partido pol\u00edtico registrado na justi\u00e7a eleitoral poder\u00e1 propor edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa c est\u00e1 correta. O efeito vinculante encontra previs\u00e3o legal expressa, nos termos da lei 11417\/06. Nesse sentido: \u201cArt. 2\u00ba O Supremo Tribunal Federal poder\u00e1, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria constitucional, editar enunciado de s\u00famula que, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, ter\u00e1 efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder \u00e0 sua revis\u00e3o ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa a est\u00e1 incorreta. Nos termos da lei 11417\/06, os munic\u00edpios s\u00e3o legitimados. Vejamos: \u201cArt. 3\u00ba S\u00e3o legitimados a propor a edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante:\u00a7 1\u00ba O Munic\u00edpio poder\u00e1 propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante, o que n\u00e3o autoriza a suspens\u00e3o do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa b est\u00e1 incorreta. A suspens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autorizada. In verbis<\/em>: \u201cArt. 6\u00ba A proposta de edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante n\u00e3o autoriza a suspens\u00e3o dos processos em que se discuta a mesma quest\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa d est\u00e1 incorreta. Caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o recurso ordin\u00e1rio. Vejamos: \u201cArt. 7\u00ba Da decis\u00e3o judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de s\u00famula vinculante, negar-lhe vig\u00eancia ou aplic\u00e1-lo indevidamente caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal, sem preju\u00edzo dos recursos ou outros meios admiss\u00edveis de impugna\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa e est\u00e1 incorreta. O partido pol\u00edtico deve ter representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Nesse sentido: \u201cArt. 3\u00ba S\u00e3o legitimados a propor a edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante: VII \u2013 partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A decis\u00e3o proferida em ADPF ter\u00e1 efeito restrito \u00e0s partes e aos interessados no processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Indeferida a peti\u00e7\u00e3o inicial em processo de ADPF, caber\u00e1 recurso ordin\u00e1rio, no prazo de 10 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A possibilidade de suspens\u00e3o dos processos ou dos efeitos das decis\u00f5es judiciais foi julgada inconstitucional pelo STF, por ferir o princ\u00edpio da economia processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As decis\u00f5es a respeito das ADPF ser\u00e3o tomadas em sess\u00e3o com a presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, 2\/3 dos ministros do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Da decis\u00e3o que julgar improcedente a ADPF caber\u00e1 agravo, no prazo de 10 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa d est\u00e1 correta. A lei que disp\u00f5e sobre a ADPF \u00e9 a lei n\u00ba 9882\/99, e a alternativa encontra correspond\u00eancia exata em seu art. 8\u00ba. Observa-se: \u201cArt. 8\u00ba A decis\u00e3o sobre a arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental somente ser\u00e1 tomada se presentes na sess\u00e3o pelo menos dois ter\u00e7os dos Ministros.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa a est\u00e1 incorreta. A efic\u00e1cia ser\u00e1 erga omnes<\/em>, nos termos da lei. Vejamos: \u201cArt. 10. Julgada a a\u00e7\u00e3o, far-se-\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades ou \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos questionados, fixando-se as condi\u00e7\u00f5es e o modo de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do preceito fundamental. \u00a7 3o A decis\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa b est\u00e1 incorreta. Caber\u00e1 agravo no prazo de 5 dias, e n\u00e3o recurso ordin\u00e1rio em 10 dias. Nesse sentido: \u201cArt. 4\u00ba A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida liminarmente, pelo relator, quando n\u00e3o for o caso de arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. \u00a7 2o Da decis\u00e3o de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial caber\u00e1 agravo, no prazo de cinco dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa c est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o dos processos, conforme previs\u00e3o expressa. \u201cArt. 5\u00ba O Supremo Tribunal Federal, por decis\u00e3o da maioria absoluta de seus membros, poder\u00e1 deferir pedido de medida liminar na arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental. \u00a7 3o A liminar poder\u00e1 consistir na determina\u00e7\u00e3o de que ju\u00edzes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decis\u00f5es judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente rela\u00e7\u00e3o com a mat\u00e9ria objeto da arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa e est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o \u00e9 irrecorr\u00edvel. Conforme determina a lei: \u201cArt. 12. A decis\u00e3o que julgar procedente ou improcedente o pedido em arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental \u00e9 irrecorr\u00edvel, n\u00e3o podendo ser objeto de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. A respeito das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 constitucional norma estadual que atribua \u00e0 Defensoria P\u00fablica do estado a atua\u00e7\u00e3o na defesa de servidores p\u00fablicos estaduais processados civil ou criminalmente em raz\u00e3o do cargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os membros da Defensoria P\u00fablica estadual podem exercer a advocacia privada, desde que fora de hor\u00e1rio normal de expediente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apesar da autonomia de Defensoria P\u00fablica do estado, cabe ao governador elaborar o or\u00e7amento do referido \u00f3rg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O in\u00edcio da contagem do prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso por advogado p\u00fablico dar-se-\u00e1 da publica\u00e7\u00e3o, em di\u00e1rio oficial, da decis\u00e3o a ser impugnada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o possui legitimidade ativa para requerer a interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de uma pessoa v\u00edtima de alcoolismo, caso exista Defensoria P\u00fablica organizada no estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa e est\u00e1 correta. Trata-se de entendimento sedimentado pelo STF. Vejamos: \u201c- Minist\u00e9rio P\u00fablico. Legitimidade ativa. Medida judicial para interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de pessoa v\u00edtima de alcoolismo. Aus\u00eancia. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade ativa ad causam para requerer a interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, para tratamento de sa\u00fade, de pessoa v\u00edtima de alcoolismo. Existindo defensoria p\u00fablica organizada, tem ela compet\u00eancia para atuar nesses casos. [RE 496.718, rel. p\/ o ac. min. Menezes Direito, j. 12-8-2008, 1\u00aa T, DJE de 31-10-2008.]\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa a est\u00e1 incorreta. A norma \u00e9 inconstitucional, conforme j\u00e1 decidido. Nesse sentido: \u201c”Norma estadual que atribui \u00e0 Defensoria P\u00fablica do estado a defesa judicial de servidores p\u00fablicos estaduais processados civil ou criminalmente em raz\u00e3o do regular exerc\u00edcio do cargo extrapola o modelo da CF (art. 134), o qual restringe as atribui\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica a que se refere o art. 5\u00ba, LXXIV.” (ADI 3.022, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2-8-2004, Plen\u00e1rio, DJ de 4-3-2005.)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa b est\u00e1 incorreta. Existe proibi\u00e7\u00e3o para que os membros da defensoria atuem na advocacia privada. Observa-se o julgado: \u201cA\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 137 DA LEI COMPLEMENTAR N. 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEFENSOR P\u00daBLICO. EXERC\u00cdCIO DA ADVOCACIA \u00c0 MARGEM DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES INSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 134 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO BRASIL. 1. O \u00a7 1o do artigo 134 da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil repudia o desempenho, pelos membros da Defensoria P\u00fablica, de atividades pr\u00f3prias da advocacia privada. Improcede o argumento de que o exerc\u00edcio da advocacia pelos Defensores P\u00fablicos somente seria vedado ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios aplic\u00e1veis \u00e0s carreiras t\u00edpicas de Estado. (STF – ADI: 3043 MG 0004316-22.2003.0.01.0000, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 26\/04\/2006, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 27\/10\/2006)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa c est\u00e1 incorreta. Cabe a pr\u00f3pria defensoria elaborar seu or\u00e7amento. Vejamos a decis\u00e3o sobre o tema: \u201c\u00c0s Defensorias P\u00fablicas Estaduais s\u00e3o asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formula\u00e7\u00e3o de sua pr\u00f3pria proposta or\u00e7ament\u00e1ria (art. 134, \u00a7 2\u00ba, da CRFB\/88), por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004). (ADI 5287, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18\/05\/2016, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-194 DIVULG 09-09-2016 PUBLIC 12-09-2016)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa d est\u00e1 incorreta. Consta nas Anota\u00e7\u00f5es NUGEPNAC do Tema Repetitivo 959 STJ entendimento que o termo inicial \u00e9 entrega dos autos \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cEm virtude de questionamentos relacionados \u00e0 aplicabilidade da tese firmada no Tema 959\/STJ \u00e0 Defensoria P\u00fablica, informamos, com base em orienta\u00e7\u00e3o do Gabinete do Ministro Relator, que da an\u00e1lise conjunta do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no Tema 959\/STJ (DJe de 14\/9\/2017) e do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no HC 296.759 (DJe de 21\/9\/2017), conclui-se que a tese “O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decis\u00e3o judicial \u00e9, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a data da entrega dos autos na reparti\u00e7\u00e3o administrativa do \u00f3rg\u00e3o, sendo irrelevante que a intima\u00e7\u00e3o pessoal tenha se dado em audi\u00eancia, em cart\u00f3rio ou por mandado” aplica-se aos membros da Defensoria P\u00fablica.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. No que concerne aos servidores p\u00fablicos e \u00e0 compet\u00eancia dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nas situa\u00e7\u00f5es em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 autoriza a acumula\u00e7\u00e3o de cargos, o teto remunerat\u00f3rio deve ser considerado em rela\u00e7\u00e3o ao somat\u00f3rio do recebido pelo servidor ao acumular as fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Lei estadual n\u00e3o pode prever plano de desligamento volunt\u00e1rio de servidores, pois tal mat\u00e9ria s\u00f3 pode ser disciplinada por lei federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Decreto legislativo n\u00e3o pode estabelecer anula\u00e7\u00e3o de ades\u00f5es a planos de desligamento volunt\u00e1rio e de atos de demiss\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o de servidores, sob pena de invadir compet\u00eancia do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 garantido o direito de greve aos policiais civis dos estados, sendo tal direito vedado apenas aos policiais militares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O princ\u00edpio da isonomia nos vencimentos autoriza o Poder Judici\u00e1rio a reconhecer o direito ao aumento do vencimento de servidor do Poder Executivo que requeira equipara\u00e7\u00e3o com o vencimento de servidor do Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa c est\u00e1 correta. O STF j\u00e1 firmou a impossibilidade de se estabelecer anula\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o de plano de desligamento volunt\u00e1rio por meio de decreto legislativo. Vejamos: \u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de o Poder Legislativo, por meio de decreto legislativo, interferir em ato espont\u00e2neo de ades\u00e3o dos servidores p\u00fablicos ao Programa de Desligamento Volunt\u00e1rio \u2013 PDV, institu\u00eddo pela Lei 4.865\/1996 do Estado do Piau\u00ed, e determinar a reintegra\u00e7\u00e3o dos servidores, porquanto tal conduta implicaria invas\u00e3o em compet\u00eancia espec\u00edfica do Poder Executivo que d\u00e1 cumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria instituidora do aludido programa. Precedentes. SEGUNDO A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO 710.030 PIAU\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa a est\u00e1 incorreta. O teto deve observar cada uma das atividades. Nesse sentido: \u201cTETO CONSTITUCIONAL – ACUMULA\u00c7\u00c3O DE CARGOS – ALCANCE. Nas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza a acumula\u00e7\u00e3o de cargos, o teto remunerat\u00f3rio \u00e9 considerado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de cada um deles, e n\u00e3o ao somat\u00f3rio do que recebido. (RE 602043, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 27\/04\/2017, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-203  DIVULG 06-09-2017  PUBLIC 08-09-2017) \u201c<\/p>\n\n\n\n

A alternativa b est\u00e1 incorreta. O estado possui compet\u00eancia para instituir lei com plano de desligamento volunt\u00e1rio de seus servidores, tanto \u00e9 que a lei federal 9468\/97 \u00e9 espec\u00edfica ao determinar que institui o programa de desligamento volunt\u00e1rio de servidores do poder executivo federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa d est\u00e1 incorreta. O STF j\u00e1 firmou entendimento contr\u00e1rio. Vejamos: \u201cO exerc\u00edcio do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, \u00e9 vedado aos policiais civis e a todos os servidores p\u00fablicos que atuem diretamente na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica. ARE 654432\/GO, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p\/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 5.4.2017. (ARE-654432)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa e est\u00e1 incorreta. O tema \u00e9 disciplinado na s\u00famula vinculante n\u00ba 37. Vejamos a reda\u00e7\u00e3o: \u201cN\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. A respeito das comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito (CPI)., assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O investigado que n\u00e3o compare\u00e7a a uma audi\u00eancia designada por uma CPI poder\u00e1 responder por crime de desobedi\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) CPI pode determinar a indisponibilidade de bens do investigado para assegurar o ressarcimento de eventual preju\u00edzo causado ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) CPI n\u00e3o possui compet\u00eancia para ter acesso a dados sigilosos do investigado, sendo necess\u00e1ria decis\u00e3o judicial para tal provid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As CPI n\u00e3o s\u00e3o dotadas de quaisquer compet\u00eancias sancionat\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do primeiro-secret\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aferir o preenchimento dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de uma CPI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa d est\u00e1 correta. Conforme expresso em julgado do STF: \u201cas comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito n\u00e3o s\u00e3o dotadas de quaisquer compet\u00eancias sancionat\u00f3rias, quer dizer, n\u00e3o t\u00eam o poder de punir quem quer que seja.\u201d MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A 38.043 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa a est\u00e1 incorreta. O n\u00e3o comparecimento \u00e9 exerc\u00edcio do direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, conforme apresentado em jurisprud\u00eancia do STF: \u201cHabeas corpus. 2. Intima\u00e7\u00e3o de investigado para comparecimento compuls\u00f3rio \u00e0 Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, sob pena de condu\u00e7\u00e3o coercitiva e crime de desobedi\u00eancia. 3. Direito ao sil\u00eancio e de ser acompanhado por advogado. Precedentes (HC 79.812\/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16.2.2001). 4. Direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o abrange a faculdade de comparecer ao ato, ou seja, inexiste obrigatoriedade ou san\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o comparecimento. Intelig\u00eancia do direito ao sil\u00eancio. 5. Precedente assentado pelo Plen\u00e1rio na proibi\u00e7\u00e3o de condu\u00e7\u00f5es coercitivas de investigados (ADPF 395 e 444). 6. Ordem concedida para para convolar a compulsoriedade de comparecimento em facultatividade. (STF – HC: 171438 DF 0022752-13.2019.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28\/05\/2019, Segunda Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/08\/2020)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas b e c est\u00e3o incorretas. A CPI n\u00e3o pode determinar a indisponibilidade de bens do investigado, mas possui compet\u00eancia para ter acesso a dados deste. Nesse sentido: \u201c1. Incompet\u00eancia da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, que n\u00e3o \u00e9 medida de instru\u00e7\u00e3o – a cujo \u00e2mbito se restringem os poderes de autoridade judicial a elas conferidos no art. 58, \u00a7 3\u00ba – mas de provimento cautelar de eventual senten\u00e7a futura, que s\u00f3 pode caber ao Juiz competente para proferi-la. (MS 23480, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 15-09-2000);\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa e est\u00e1 incorreta. A atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 do Presidente da C\u00e2mara e n\u00e3o do primeiro-secret\u00e1rio. Nesse sentido: \u201c\u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara aferir o preenchimento dos requisitos atinentes \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito. [MS 33.521, rel. min. Marco Aur\u00e9lio, j. 15-5-2020, P, DJE de 24-6-2020.]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. No que se refere \u00e0 interven\u00e7\u00e3o federal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A interven\u00e7\u00e3o federal, assim como o estado de defesa e o estado de s\u00edtio, permite medidas coercitivas, com a restri\u00e7\u00e3o de direitos e garantias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o federal \u00e9 compet\u00eancia privativa do presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O governador afastado em raz\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o voltar\u00e1 ao cargo, e, finda a interven\u00e7\u00e3o, nova elei\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser convocada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Considerados os motivos e a gravidade dos fatos, \u00e9 poss\u00edvel que seja decretada uma interven\u00e7\u00e3o federal sem prazo previamente estabelecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As propostas de emendas constitucionais ficar\u00e3o suspensas durante a interven\u00e7\u00e3o federal em um estado, exceto aquelas que j\u00e1 estavam em tramita\u00e7\u00e3o antes do decreto de interven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa b est\u00e1 correta. Trata-se de expressa previs\u00e3o constitucional. Vejamos: \u201cArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: X – decretar e executar a interven\u00e7\u00e3o federal\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa a est\u00e1 incorreta. O estado de defesa e o estado de s\u00edtio s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es permissivas para a ado\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas, com a restri\u00e7\u00e3o de direitos e garantias (arts. 136 a 139), entretanto, n\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o para a interven\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa c est\u00e1 incorreta. O governador afastado voltar\u00e1 a seu cargo, no fim da interven\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 36. A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o depender\u00e1: \u00a7 4\u00ba Cessados os motivos da interven\u00e7\u00e3o, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltar\u00e3o, salvo impedimento legal\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa d est\u00e1 incorreta. O decreto de interven\u00e7\u00e3o deve, obrigatoriamente, indicar o prazo da interven\u00e7\u00e3o. In verbis<\/em>: \u201cArt. 36. A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o depender\u00e1: \u00a7 1\u00ba O decreto de interven\u00e7\u00e3o, que especificar\u00e1 a amplitude, o prazo e as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e que, se couber, nomear\u00e1 o interventor, ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional ou da Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa e est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser emendada durante a interven\u00e7\u00e3o, sem previs\u00e3o das exce\u00e7\u00f5es apontadas na assertiva. Observa-se o texto constitucional: \u201cArt. 60. A Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta: \u00a7 1\u00ba A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser emendada na vig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o federal, de estado de defesa ou de estado de s\u00edtio.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta em rela\u00e7\u00e3o aos direitos e \u00e0s garantias fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extin\u00e7\u00e3o da pena, sendo necess\u00e1ria prova espec\u00edfica nos casos de repara\u00e7\u00e3o de dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Existe a possibilidade de um cidad\u00e3o ser candidato a cargo eletivo sem estar fiado a partido pol\u00edtico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Filha de embaixador brasileiro nascida no estrangeiro ser\u00e1 considerada brasileira naturalizada se optar pela cidadania brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os estrangeiros n\u00e3o adquirem direitos pol\u00edticos, visto que tais direitos somente s\u00e3o concedidos a brasileiros natos ou naturalizados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o existe qualquer distin\u00e7\u00e3o entre o brasileiro nato e o naturalizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa d est\u00e1 correta. Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o, os estrangeiros n\u00e3o podem se alistar como eleitores. Vejamos: \u201cArt. 14. A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: \u00a7 2\u00ba N\u00e3o podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o per\u00edodo do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, os conscritos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa a est\u00e1 incorreta. Trata-se de entendimento sumulado pelo TSE. Vejamos: S\u00famula n\u00ba 9: \u201cA suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos decorrente de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extin\u00e7\u00e3o da pena, independendo de reabilita\u00e7\u00e3o ou de prova de repara\u00e7\u00e3o dos danos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa b est\u00e1 incorreta. A filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade. \u201cArt. 14. A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: \u00a7 3\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei: V – a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa c est\u00e1 incorreta. Ser\u00e1 brasileiro nato, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o. In verbis<\/em>: \u201cArt. 12. S\u00e3o brasileiros: I – natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m\u00e3e brasileira, desde que qualquer deles esteja a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa e est\u00e1 incorreta. A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, ao disciplinar sobre cargos privativos de brasileiro nato ou quest\u00f5es referentes \u00e0 extradi\u00e7\u00e3o. Vejamos o texto constitucional sobre o tema: \u201cArt. 12. S\u00e3o brasileiros: \u00a7 2\u00ba A lei n\u00e3o poder\u00e1 estabelecer distin\u00e7\u00e3o entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o. \u00a7 3\u00ba S\u00e3o privativos de brasileiro nato os cargos:\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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