{"id":41849,"date":"2023-07-17T20:35:27","date_gmt":"2023-07-17T23:35:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41849"},"modified":"2023-07-17T20:35:29","modified_gmt":"2023-07-17T23:35:29","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-pgm-natal-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-pgm-natal-rn\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo PGM Natal RN"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Natal<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 19, 63, 68, 70 e 84.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Munic\u00edpio de Natal<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/a> <\/strong>e veja!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – Procurador do Munic\u00edpio de Natal (estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Administrativo PGM Natal RN<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta o atributo que permite \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica executar seus pr\u00f3prios atos administrativos diretamente, sem necessitar de autoriza\u00e7\u00e3o de outros poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Exigibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Presun\u00e7\u00e3o de legitimidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Imperatividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Autoexecutoriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Tipicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O atributo que permite \u00e0 administra\u00e7\u00e3o publicar executar seus pr\u00f3prios atos administrativos diretamente, sem necessitar de autoriza\u00e7\u00e3o de outros poderes \u00e9 a Autoexecutoriedade.<\/p>\n\n\n\n

Autoexecutoriedade \u00e9 a caracter\u00edstica que permite a execu\u00e7\u00e3o direta, imediata e for\u00e7ada, sem a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, de um ato administrativo editado no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, podendo, inclusive, utilizar de for\u00e7a p\u00fablica. Exemplo \u00e9 a dispers\u00e3o de invasores, destrui\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es irregulares, interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimentos, remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de ve\u00edculo estacionado de forma irregular, apreens\u00e3o de mercadoria etc.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. A extin\u00e7\u00e3o de um ato administrativo em decorr\u00eancia da edi\u00e7\u00e3o de lei superveniente que revoga legisla\u00e7\u00e3o anterior denomina-se<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Contraposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Cassa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Caducidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Revoga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta da quest\u00e3o \u00e9 a Letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A caducidade \u00e9 a esp\u00e9cie de extin\u00e7\u00e3o do ato administrativo quando sobrev\u00e9m uma nova lei incompat\u00edvel com a manuten\u00e7\u00e3o do ato no mundo jur\u00eddico. Desta forma, a situa\u00e7\u00e3o contida no ato administrativo n\u00e3o \u00e9 mais tolerada pela nova legisla\u00e7\u00e3o. Veja que o ato foi editado regularmente, por\u00e9m, tornou-se ilegal em virtude da altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Acerca de anula\u00e7\u00e3o e da revoga\u00e7\u00e3o dos atos jur\u00eddicos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A anula\u00e7\u00e3o de um ato administrativo possui efeitos <\/strong>ex nunc<\/em><\/strong>, ou seja, efeitos prospectivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A anula\u00e7\u00e3o de um ato administrativo possui efeitos <\/strong>ex nunc<\/em><\/strong>, ou seja, efeitos retroativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Poder Judici\u00e1rio, em sua fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, poder\u00e1 anular um ato administrativo de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A revoga\u00e7\u00e3o total de um ato administrativo denomina-se derroga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra D<\/strong>. Trata-se de letra da S\u00famula n\u00ba 473 do STF: \u201cA administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e B est\u00e3o incorretas, pois a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo, seja qual for a esp\u00e9cie do v\u00edcio verificado (san\u00e1vel ou insan\u00e1vel), retroage os seus efeitos \u00e0 data da pr\u00e1tica do ato, da\u00ed ser correto dizer que a anula\u00e7\u00e3o produz efeitos ex tunc<\/em> ou retroativos. Assim, todos os efeitos produzidos pelo ato anulado ser\u00e3o desconstitu\u00eddos, resguardados os efeitos individuais produzidos que beneficiaram terceiros de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o Poder Judici\u00e1rio, em sua fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, s\u00f3 pode anular atos administrativos mediante provoca\u00e7\u00e3o. A jurisdi\u00e7\u00e3o tem como principal atributo a in\u00e9rcia, ou seja, o poder judici\u00e1rio se mant\u00e9m inerte at\u00e9 que algu\u00e9m o provoque.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a revoga\u00e7\u00e3o total de um ato denomina-se ab-roga\u00e7\u00e3o. A derroga\u00e7\u00e3o \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. O poder de pol\u00edcia permite \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) restringir o exerc\u00edcio dos direitos individuais em benef\u00edcio do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) editar atos com efeitos gerais e abstratos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) optar pela solu\u00e7\u00e3o que, por crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade melhor atenda o interesse p\u00fablico no caso concreto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apurar suposta infra\u00e7\u00f5es funcionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) avocar ou chamar pra si atribui\u00e7\u00f5es, delegar e editar atos normativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra A<\/strong>. Vejamos o art. 73 do CTN: \u201cConsidera-se poder de pol\u00edcia atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e0 tranquilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.\u201d. Assim, o poder de pol\u00edcia permite \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a restri\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de direitos individuais em benef\u00edcio do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o poder administrativo que permite a edi\u00e7\u00e3o de atos com efeitos gerais e abstratos \u00e9 o poder regulamentar\/normativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conceitua a discricionariedade dos poderes administrativos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o poder que permite a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica apurar infra\u00e7\u00f5es funcionais \u00e9 o poder disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a avoca\u00e7\u00e3o e delega\u00e7\u00e3o \u00e9 uma caracter\u00edstica do poder hier\u00e1rquico.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Acerca das formas de execu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es administrativas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As autarquias exercem suas fun\u00e7\u00f5es de forma desconcentrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta desempenha suas fun\u00e7\u00f5es administrativas de forma concentrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A presid\u00eancia da Rep\u00fablica, por meio de seus minist\u00e9rios exercem fun\u00e7\u00f5es administrativas de forma descentralizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta realiza a fun\u00e7\u00e3o administrativa direta de forma desconcentrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, na forma descentralizada, se d\u00e1 internamente entre \u00f3rg\u00e3os de uma mesma pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A desconcentra\u00e7\u00e3o \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os \u00f3rg\u00e3os internos de uma mesma pessoa jur\u00eddica. Este fen\u00f4meno decorre do poder hier\u00e1rquico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que pode atribuir fun\u00e7\u00f5es dentro de sua estrutura organizacional, por meio de uma rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A desconcentra\u00e7\u00e3o, portanto, cria centros especializados de compet\u00eancia (os \u00f3rg\u00e3os), formados por agentes p\u00fablicos, dentro de sua estrutura hier\u00e1rquica. Todo o movimento da desconcentra\u00e7\u00e3o ocorre dentro de uma mesma pessoa jur\u00eddica. Exemplo desta t\u00e9cnica de organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rios, Secretarias, subsecretarias etc.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta realiza sua fun\u00e7\u00e3o administrativa de forma desconcentrada, com a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois as autarquias, pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta, s\u00e3o express\u00f5es da descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta desempenha suas fun\u00e7\u00f5es de forma descentralizada, com a cria\u00e7\u00e3o de entes personificados, como as autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a Presid\u00eancia exerce suas fun\u00e7\u00f5es de forma desconcentrada, e n\u00e3o de forma descentralizada, conforme coment\u00e1rio da Letra A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias internamente entre \u00f3rg\u00e3os de uma mesma pessoa jur\u00eddica \u00e9 o fen\u00f4meno da desconcentra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o da descentraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. Considerando os processos de contrata\u00e7\u00e3o direta que compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licita\u00e7\u00e3o, regulados pela Lei n.\u00ba 14.133\/2021, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nos processos em quest\u00e3o, \u00e9 dispens\u00e1vel o c\u00e1lculo da estimativa da despesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de publicidade e de divulga\u00e7\u00e3o podem ser contratados mediante processo de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro o contratado e o agente p\u00fablico respons\u00e1vel responder\u00e3o solidariamente pelo dano causado ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 dispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via na loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cujas caracter\u00edsticas de instala\u00e7\u00f5es e de localiza\u00e7\u00e3o tornem necess\u00e1ria sua escolha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 dispens\u00e1vel licita\u00e7\u00e3o, ainda que seja vi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme art. 72, II, da Lei n\u00ba 14.133\/21: \u201cO processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes documentos: […] II – estimativa de despesa, que dever\u00e1 ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme art. 74, III, da referida lei: \u201c\u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: […] III – contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 a reda\u00e7\u00e3o do art. 73 da Lei n\u00ba 14.133\/21: \u201cNa hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente p\u00fablico respons\u00e1vel responder\u00e3o solidariamente pelo dano causado ao er\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme art. 74, \u00a75\u00ba, I, da referida lei: \u201c\u00a7 5\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos: I – avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do bem, do seu estado de conserva\u00e7\u00e3o, dos custos de adapta\u00e7\u00f5es, quando imprescind\u00edveis \u00e0s necessidades de utiliza\u00e7\u00e3o, e do prazo de amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos;\u201d. Assim, n\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois trata-se de hip\u00f3tese de inexigibilidade, conforme art. 74, IV, da referida lei: \u201c\u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: […] IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. A respeito dos procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es regidas pela Lei n.\u00ba 14.133\/2021, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No credenciamento, o edital de chamamento, dever\u00e1 ser publicado em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, para permitir o cadastramento, no m\u00ednimo, trimestral, de novos interessados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 aberto pelo prazo indicado no edital, limitado a 180 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A realiza\u00e7\u00e3o, pela iniciativa privada, de estudos e de projetos em decorr\u00eancia do procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse atribuir\u00e1 ao realizador direito de prefer\u00eancia no processo licitat\u00f3rio, em face dos custos envolvidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No registro cadastral, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, semestral, de chamamento p\u00fablico pela Internet, para a atualiza\u00e7\u00e3o dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No sistema de registro de pre\u00e7os, o crit\u00e9rio de julgamento da licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto sobre a tabela de pre\u00e7os praticada no mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme Art. 79, par\u00e1grafo \u00fanico, I, da referida lei: \u201cO credenciamento poder\u00e1 ser usado nas seguintes hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o: […] Par\u00e1grafo \u00fanico. Os procedimentos de credenciamento ser\u00e3o definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: I – a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 divulgar e manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico, em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme art. 80, \u00a72\u00ba, da referida lei: \u201cO procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 permanentemente aberto para a inscri\u00e7\u00e3o de interessados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme art. 81, \u00a72\u00ba, I: \u201cA realiza\u00e7\u00e3o, pela iniciativa privada, de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos em decorr\u00eancia do procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse previsto no caput deste artigo: I – n\u00e3o atribuir\u00e1 ao realizador direito de prefer\u00eancia no processo licitat\u00f3rio;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme art. 87, \u00a71\u00ba: \u201cO sistema de registro cadastral unificado ser\u00e1 p\u00fablico e dever\u00e1 ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico pela internet, no m\u00ednimo anualmente, para atualiza\u00e7\u00e3o dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, a reda\u00e7\u00e3o do art. 82, V, da Lei n\u00ba 14.133\/21: \u201cO edital de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os observar\u00e1 as regras gerais desta Lei e dever\u00e1 dispor sobre: […] V – o crit\u00e9rio de julgamento da licita\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto sobre tabela de pre\u00e7os praticada no mercado;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. 14.133\/2021, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A san\u00e7\u00e3o de multa ser\u00e1 aplicada apenas \u00e0s infra\u00e7\u00f5es que resultem em danos ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A san\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estende-se a todos os Poderes, independentemente de qual \u00f3rg\u00e3o a aplicar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A san\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar aplicada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva e m\u00e1xima dessa entidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser aplicadas cumulativamente, com exce\u00e7\u00e3o da multa, a qual deve ser aplicada isoladamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra D<\/strong>, <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme art. 156, \u00a73\u00ba, da referida lei: \u201cA san\u00e7\u00e3o prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contrata\u00e7\u00e3o direta e ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel por qualquer das infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no art. 155 desta Lei.\u201d. Ou seja, ser\u00e1 aplicada para qualquer infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 155, n\u00e3o somente aquelas que resultem em danos ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o: \u201cA san\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do art. 87 da Lei n\u00ba 8.666\/93 produz efeitos apenas no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou entidade que a aplicou. […] O Tribunal, ent\u00e3o, ao aprovar, por maioria, a tese do segundo revisor, Min. Raimundo Carreiro, decidiu: \u201c9.2. determinar \u00e0 Prefeitura Municipal de Camb\u00e9\/PR que nas contrata\u00e7\u00f5es efetuadas com recursos federais observe que a san\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do art. 87 da Lei n\u00ba 8.666\/93 produz efeitos apenas em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante\u201d. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3243\/2012-Plen\u00e1rio, TC-013.294\/2011-3, redator Ministro Raimundo Carreiro, 28.11.2012.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme art. 156, \u00a76\u00ba: \u201c\u00a7 5\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do caput deste artigo ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave que a san\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 4\u00ba deste artigo, e impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos e m\u00e1ximo de 6 (seis) anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, conforme art. 156, \u00a76\u00ba, I, da Lei n\u00ba 14.133\/21: \u201cquando aplicada por \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo, ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva de ministro de Estado, de secret\u00e1rio estadual ou de secret\u00e1rio municipal e, quando aplicada por autarquia ou funda\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva da autoridade m\u00e1xima da entidade;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme art. 156, \u00a79\u00ba: \u201cAs san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poder\u00e3o ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II (multa) do caput deste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos conforme previsto na Lei de introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A complexidade das atribui\u00e7\u00f5es exercidas n\u00e3o atenua a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O montante expressivo do dano ao er\u00e1rio poder\u00e1, por si s\u00f3 ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A responsabiliza\u00e7\u00e3o pela opini\u00e3o t\u00e9cnica estende-se de forma autom\u00e1tica ao decisor que a adotou como fundamento de decidir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O agente p\u00fablico poder\u00e1 ser responsabilizado por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas se cometer erro grosseiro no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra E<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme art. 12, \u00a73\u00ba, do Decreto n\u00ba 9.830\/19: \u201cO mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso n\u00e3o implica responsabiliza\u00e7\u00e3o, exceto se comprovado o dolo ou o erro grosseiro do agente p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme art. 12, \u00a74\u00ba, do referido decreto: \u201cA complexidade da mat\u00e9ria e das atribui\u00e7\u00f5es exercidas pelo agente p\u00fablico ser\u00e3o consideradas em eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme art. 12, \u00a75\u00ba, do referido decreto: \u201cO montante do dano ao er\u00e1rio, ainda que expressivo, n\u00e3o poder\u00e1, por si s\u00f3, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme art. 12, \u00a76\u00ba, do referido decreto: \u201cA responsabiliza\u00e7\u00e3o pela opini\u00e3o t\u00e9cnica n\u00e3o se estende de forma autom\u00e1tica ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente se configurar\u00e1 se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opini\u00e3o t\u00e9cnica ou se houver conluio entre os agentes.\u201dA alternativa E est\u00e1 correta, \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do art. 28 da LINDB: \u201cO agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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