{"id":41846,"date":"2023-07-17T20:40:00","date_gmt":"2023-07-17T23:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41846"},"modified":"2023-07-17T21:57:22","modified_gmt":"2023-07-18T00:57:22","slug":"prova-comentada-direito-municipal-pgm-natal-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-municipal-pgm-natal-rn\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Municipal PGM Natal RN"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para <strong>Procurador do Munic\u00edpio de Natal<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 19, 63, 68, 70 e 84.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/fec24c7b-3665-47e5-b454-cef17aed7377\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">RANKING de Procurador do Munic\u00edpio de Natal<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique <strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/7705a7bb-1d43-49ce-a5ab-2a2e7ff2d6b9\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">AQUI<\/a> <\/strong>e veja!<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n<p>Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-pgm-natal\/\">Gabarito Extraoficial &#8211; Procurador do Munic\u00edpio de Natal (estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color\" id=\"h-prova-comentada-direito-municipal-pgm-natal-rn\"><span id=\"prova-comentada-direito-municipal-pgm-natal-rn\">Prova comentada Direito Municipal PGM Natal RN<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 60. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), a lei org\u00e2nica de cada munic\u00edpio ser\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de trinta dias, e aprovada por dois ter\u00e7os dos membros da c\u00e2mara municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os dos membros da c\u00e2mara municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) votada em turno \u00fanico e aprovada por um ter\u00e7o dos membros da c\u00e2mara municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por um ter\u00e7o dos membros da c\u00e2mara municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) votada em turno \u00fanico e aprovada por dois ter\u00e7os dos membros da c\u00e2mara municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o art. 29 da CF: \u201cO Munic\u00edpio reger-se-\u00e1 por lei org\u00e2nica, votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, que a promulgar\u00e1, atendidos os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, na Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado e os seguintes preceitos:\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>As demais alternativas, portanto, ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 61.&nbsp; Segundo a CF, a composi\u00e7\u00e3o das c\u00e2maras municipais observar\u00e1 o limite m\u00e1ximo de<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) quinze vereadores, nos munic\u00edpios de at\u00e9 quinze mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos munic\u00edpios de mais de oito milh\u00f5es de habitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) nove vereadores, nos munic\u00edpios de at\u00e9 quinze mil habitantes, e de cinquenta vereadores, nos munic\u00edpios de mais de cinco milh\u00f5es de habitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) vinte e um vereadores, nos munic\u00edpios de at\u00e9 trinta mil habitantes, e de cinquenta vereadores, nos munic\u00edpios de mais de oito milh\u00f5es de habitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) nove vereadores, nos munic\u00edpios de at\u00e9 quinze mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos munic\u00edpios de mais de oito milh\u00f5es de habitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) vinte e um vereadores, nos munic\u00edpios de at\u00e9 trinta mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos munic\u00edpios de mais de cinco milh\u00f5es de habitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme art. 29, IV, al\u00edneas \u2018a\u2019 e \u2018x\u2019, da CF: \u201cIV &#8211; para a composi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais, ser\u00e1 observado o limite m\u00e1ximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Munic\u00edpios de at\u00e9 15.000 (quinze mil) habitantes; x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 8.000.000 (oito milh\u00f5es) de habitantes;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme art. 29, IV, al\u00edneas \u2018a\u2019 e \u2018u\u2019, da CF: \u201cIV &#8211; para a composi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais, ser\u00e1 observado o limite m\u00e1ximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Munic\u00edpios de at\u00e9 15.000 (quinze mil) habitantes; u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 5.000.000 (cinco milh\u00f5es) de habitantes e de at\u00e9 6.000.000 (seis milh\u00f5es) de habitantes;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme art. 29, IV, al\u00edneas \u2018b\u2019 e \u2018x\u2019, da CF: \u201cIV &#8211; para a composi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais, ser\u00e1 observado o limite m\u00e1ximo de: b) 11 (onze) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de at\u00e9 30.000 (trinta mil) habitantes; x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 8.000.000 (oito milh\u00f5es) de habitantes;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 correta, conforme art. 29, IV, al\u00edneas \u2018a\u2019 e \u2018x\u2019, da CF: \u201cIV &#8211; para a composi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais, ser\u00e1 observado o limite m\u00e1ximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Munic\u00edpios de at\u00e9 15.000 (quinze mil) habitantes; x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 8.000.000 (oito milh\u00f5es) de habitantes;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme art. 29, IV, al\u00edneas \u2018b\u2019 e \u2018x\u2019, da CF: \u201cIV &#8211; para a composi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais, ser\u00e1 observado o limite m\u00e1ximo de: b) 11 (onze) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de at\u00e9 30.000 (trinta mil) habitantes; u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 5.000.000 (cinco milh\u00f5es) de habitantes e de at\u00e9 6.000.000 (seis milh\u00f5es) de habitantes;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 62. Conforme disposto na CF, as contas dos munic\u00edpios ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer contribuinte, para exame e aprecia\u00e7\u00e3o, durante<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) trinta dias, anualmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) trinta dias, semestralmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) dez dias, anualmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) sessenta dias, semestralmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) sessenta dias, anualmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Na letra do art. 31, \u00a7 3\u00ba, da CF: \u201cAs contas dos Munic\u00edpios ficar\u00e3o, durante sessenta dias, anualmente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer contribuinte, para exame e aprecia\u00e7\u00e3o, o qual poder\u00e1 questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>As demais alternativas, portanto, ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 63. A CF pro\u00edbe que o total da despesa do Poder Legislativo municipal ultrapasse<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) 3% do somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias especificadas conforme o art. 29-A, para munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cem mil habitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) 3,5% do somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias especificadas conforme o art. 29-A, para munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o acima de oito milh\u00f5es e um habitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) 4% do somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias especificadas conforme o art. 29-A, para munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o acima de oito milh\u00f5es e um habitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) 5% do somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias especificadas conforme o art. 29-A, para munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cem mil habitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) 7% do somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias especificadas conforme o art. 29-A, para munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cem mil habitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As alternativas corretas s\u00e3o a <strong>letra B <\/strong>e a<strong> letra E<\/strong>. Quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, de acordo com art. 29-A, inciso I, da CF: \u201cO total da despesa do Poder Legislativo Municipal, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos Vereadores e exclu\u00eddos os gastos com inativos, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias previstas no \u00a7 5\u00ba do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exerc\u00edcio anterior: I &#8211; 7% (sete por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100.000 (cem mil) habitantes;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 correta, conforme art. 29-A, inciso VI, da CF: \u201cO total da despesa do Poder Legislativo Municipal, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos Vereadores e exclu\u00eddos os gastos com inativos, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias previstas no \u00a7 5\u00ba do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exerc\u00edcio anterior: VI &#8211; 3,5% (tr\u00eas inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o acima de 8.000.001 (oito milh\u00f5es e um) habitantes.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, de acordo com art. 29-A, inciso V, da CF: \u201cO total da despesa do Poder Legislativo Municipal, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos Vereadores e exclu\u00eddos os gastos com inativos, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias previstas no \u00a7 5\u00ba do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exerc\u00edcio anterior: V &#8211; 4% (quatro por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 3.000.001 (tr\u00eas milh\u00f5es e um) e 8.000.000 (oito milh\u00f5es) de habitantes;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, de acordo com art. 29-A, inciso III, da CF: \u201cO total da despesa do Poder Legislativo Municipal, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos Vereadores e exclu\u00eddos os gastos com inativos, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias previstas no \u00a7 5\u00ba do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exerc\u00edcio anterior: III &#8211; 5% (cinco por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 correta, de acordo com art. 29-A, inciso I, da CF: \u201cO total da despesa do Poder Legislativo Municipal, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos Vereadores e exclu\u00eddos os gastos com inativos, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias previstas no \u00a7 5\u00ba do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exerc\u00edcio anterior: I &#8211; 7% (sete por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100.000 (cem mil) habitantes;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Saiba mais:<\/strong> <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pgm-natal\/\" target=\"_blank\" >PGM Natal<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso\"><span id=\"quer-estudar-para-concursos-de-direito\">Quer estudar para Concursos de Direito?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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