{"id":41843,"date":"2023-07-17T19:49:53","date_gmt":"2023-07-17T22:49:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41843"},"modified":"2023-07-17T19:49:56","modified_gmt":"2023-07-17T22:49:56","slug":"prova-comentada-legislacao-institucional-mp-ba-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-institucional-mp-ba-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Institucional MP BA Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor de Justi\u00e7a do estado da Bahia. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos<\/strong><\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 31 e 58.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-BA<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/strong><\/a> e veja!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a>, <\/strong>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – MP-BA <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Institucional MP BA Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80 – Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada no texto 1A08 assinale a op\u00e7\u00e3o correta com base no que disp\u00f5e a Lei n.\u00b0 8.078\/1990.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a propositura de ACP por meio de entidades da sociedade civil organizada, pois n\u00e3o se verifica concretamente danos causados ao consumidor, \u00e0 honra e \u00e0 dignidade de grupos raciais, \u00e9tnicos, bem como n\u00e3o se observa nenhuma ofensa aos interesses difusos, pois trata-se de liberdade de express\u00e3o, tendo o jogo claro objetivo pedag\u00f3gico e de entretenimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) Trata-se de racismo estrutural e de ofensa \u00e0 honra subjetiva de crian\u00e7as, adolescentes e jovens, que, praticados pela empresa denunciada, repercutiram em todo o territ\u00f3rio nacional; nos termos da lei, se o dano real ou potencial tiver alcance nacional ou regional, a compet\u00eancia ser\u00e1 do foro da comarca da capital do estado ou do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) Com a aprova\u00e7\u00e3o do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, o cabimento de ACP, disciplinada na Lei n.\u00b0 7.347\/1985, deixou de ser instrumento h\u00e1bil para a tutela dos direitos da popula\u00e7\u00e3o negra em situa\u00e7\u00f5es de discrimina\u00e7\u00e3o racial, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos casos de desigualdade \u00e9tnica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) Trata-se de racismo estrutural bem como de ofensa \u00e0 honra subjetiva de crian\u00e7as, adolescentes e jovens, praticados pela empresa denunciada e que repercutiram em todo o territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o tendo a justi\u00e7a federal nos termos da lei, compet\u00eancia para atuar no caso visto que a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) A compet\u00eancia judicial funcional para processar e julgar a causa deve observar a sede da empresa que desenvolveu o jogo para determinar o local do dano e o foro do lugar, portanto, ter conhecimento do local onde a empresa est\u00e1 estabelecida \u00e9 determinante para a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia funcional para processar e julgar a suposta causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. H\u00e1 danos ao consumidor, \u00e0 honra e \u00e0 dignidade de grupos raciais e \u00e9tnicos, bem como h\u00e1 ofensa aos interesses difusos. O jogo objeto da ACP simula e revive a escraviza\u00e7\u00e3o, mesmo que a CF traga a liberdade de express\u00e3o como direito fundamental, tal direito n\u00e3o \u00e9 absoluto a ponto de legitimar tal mat\u00e9ria objeto do jogo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De fato ficou caracterizado racismo estrutural que apresenta ofensa \u00e0 honra de todos aqueles expostos ao jogo, e compet\u00eancia da demanda ser\u00e1 conforme a potencialidade do dano gerado, conforme artigo 2\u00ba da Lei 7.347\/85: \u201cArt. 2\u00ba As a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei ser\u00e3o propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo ju\u00edzo ter\u00e1 compet\u00eancia funcional para processar e julgar a causa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Estatuto da Igualdade Racial em nada modificou a aplica\u00e7\u00e3o da ACP para ofensas como a proposta pelo texto, mesmo porque o sistema de tutela coletiva no Brasil \u00e9 composto de v\u00e1rias leis, as quais devem ser interpretadas e aplicadas em conjunto, em um efetivo di\u00e1logo de fontes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Como dito acima, compet\u00eancia para julgamento ser\u00e1 conforme o dano em potencial da a\u00e7\u00e3o, caso tenha repercuss\u00e3o nacional ou internacional, a Justi\u00e7a Federal ter\u00e1 compet\u00eancia para processamento e julgamento da demanda.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme acima j\u00e1 mencionado, o foro para julgamento ser\u00e1 conforme o dano apresentado ou em potencial, n\u00e3o sendo pertinente a discuss\u00e3o sobre a sede da empresa, conforme artigo 2\u00ba da Lei 7.347\/85: \u201cArt. 2\u00ba As a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei ser\u00e3o propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo ju\u00edzo ter\u00e1 compet\u00eancia funcional para processar e julgar a causa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81 – Uma incurs\u00e3o policial foi realizada em determinada comunidade urbana por um grupo de 40 a 80 policiais civis e militares de v\u00e1rias delegacias de uma cidade. Durante a opera\u00e7\u00e3o, os policiais invadiram pelo menos cinco casas, sem mandado judicial e sem flagrante em andamento, tendo surgido diversas provas contundentes de que os mesmos policiais come\u00e7aram a disparar contra os ocupantes das casas e levaram os corpos, cobertos por cobertores, \u00e0 pra\u00e7a principal da comunidade. H\u00e1 tamb\u00e9m acusa\u00e7\u00f5es de atos de viol\u00eancia sexual que os referidos policiais teriam praticado, em duas das casas invadidas, contra tr\u00eas jovens, duas das quais eram meninas de 15 e 16 anos de idade. Estima-se, entre as v\u00edtimas fatais de viol\u00eancia policial, a predomin\u00e2ncia de jovens negros pobres e desarmados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em face desse caso hipot\u00e9tico, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) Entre as medidas normativas existentes para enfrentar o problema evidenciado na situa\u00e7\u00e3o, o controle externo da atividade policial por meio do MP \u00e9 fundamental para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, para coibir a viol\u00eancia letal e o abuso da autoridade policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) Cabe \u00e0s ouvidorias das respectivas policias militar e civil apurar poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o da abordagem e excesso policial, n\u00e3o cabendo ao MP atuar no caso, pois as atividades desenvolvidas pela pol\u00edcia e pelo Poder Judici\u00e1rio s\u00e3o independentes e n\u00e3o se conectam.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) As condutas perpetradas pelos agentes p\u00fablicos durante as incurs\u00f5es policiais s\u00e3o sempre t\u00e9cnicas, e a estimativa em rela\u00e7\u00e3o ao alto \u00edndice de jovens negros mortos na opera\u00e7\u00e3o policial em tela n\u00e3o pode ser considerada para a discuss\u00e3o de indicio de racismo estrutural na corpora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) O mito da impunidade das viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos praticadas por autoridades policiais em incurs\u00f5es nas comunidades brasileiras \u00e9 desconstru\u00eddo pela capacidade dos estados em realizar investiga\u00e7\u00e3o policial eficiente e pelo pleno funcionamento das engrenagens da justi\u00e7a para apurar as condutas das pol\u00edcias, dispensando-se o controle judicial pelo MP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) Com o advento da tecnologia e da consequente moderniza\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas de per\u00edcia dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a do Estado, n\u00e3o h\u00e1 registros de impunidade policial, sendo os casos de execu\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e arbitr\u00e1ria, como o sugerido na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, investigados de maneira adequada e c\u00e9lere.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Uma das fun\u00e7\u00f5es do MP \u00e9 exatamente a de controle externo da atividade policial, como disp\u00f5e o artigo 129, VII, da CF: \u201cArt. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico: VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. As ouvidorias, embora cumpram um papel importante no controle da atividade policial, n\u00e3o apuram com exclusividade as condutas e atividades desenvolvidas pela policial, cabendo tamb\u00e9m ao MP exercer tal controle, conforme acima j\u00e1 fundamentado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 como afirmar que todas as condutas perpetradas s\u00e3o estritamente t\u00e9cnicas, j\u00e1 que o pr\u00f3prio enunciado traz conduta totalmente fora da t\u00e9cnica esperada pela atividade policial; ainda, o racismo estrutural deve ser considerado como fator para o alto \u00edndice de mortos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Diferente do proposto na alternativa, n\u00e3o h\u00e1 uma alta capacidade dos Estados para realizar investiga\u00e7\u00f5es eficientes, tampouco um pleno funcionamento das engrenagens da justi\u00e7a na apura\u00e7\u00e3o das condutas, n\u00e3o dispensando o controle judicial pelo MP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Mesmo com a globaliza\u00e7\u00e3o e aumento dos mecanismos de registro das condutas, ainda h\u00e1 casos de impunidade policial, em que seu julgamento n\u00e3o costuma ser c\u00e9lere ou adequado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82 – Empresas de seguran\u00e7a privada e estabelecimentos comerciais est\u00e3o sendo denunciados frequentemente ao MP\/BA por perpetrarem o racismo estrutural, havendo, inclusive, v\u00eddeos que exibem espancamento e tortura de pessoas negras acusadas de pequenos furtos. Acerca desse tema e das atribui\u00e7\u00f5es do MP, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) Compete ao MP\/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, mas o termo n\u00e3o pode exigir que a empresa adote pr\u00e1ticas como capacita\u00e7\u00e3o de pessoal com vistas \u00e0 sensibiliza\u00e7\u00e3o a respeito da tem\u00e1tica racial, uma vez que essa medida fere a livre iniciativa e a livre concorr\u00eancia, comprometendo atividades econ\u00f4micas do estabelecimento comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) N\u00e3o cabe ao MP\/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, pois essa compet\u00eancia \u00e9 atribu\u00edda ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), \u00f3rg\u00e3o legalmente competente para a defesa dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis, do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, e de outros interesses sociais, difusos e coletivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) O combate ao racismo estrutural e ao racismo direto e indireto, bem como sua preven\u00e7\u00e3o e erradica\u00e7\u00e3o devem ser promovidos somente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU), pois cabe a este o papel preponderante de fiscal da lei para dar efetividade aos direitos humanos garantidos pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro e por normativas internacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) e do MP estadual promover inqu\u00e9rito civil e ACP para a salvaguarda dos interesses difusos e coletivos, bem como averiguar den\u00fancia contra empresa que n\u00e3o enfrenta o racismo estrutural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) A coibi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas e abordagens violentas, abusivas, desproporcionais, agressivas e letais \u00e9 um dever exclusivo das empresas, sempre nos limites estabelecidos em lei, e n\u00e3o se estende ao Estado, que possui o monop\u00f3lio da for\u00e7a, por isso n\u00e3o compete ao MP atuar nesses casos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora as condutas sejam graves, \u00e9 cab\u00edvel o TAC, inclusive para aplica\u00e7\u00e3o de medidas que imponham \u00e0 empresa que adote condutas para capacitar seus funcion\u00e1rios, que em nada ofende a livre iniciativa, pois a pr\u00f3pria estrutural da empresa criou o ambiente para o desenvolvimento da situa\u00e7\u00e3o narrada na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C e E est\u00e3o incorretas e a alternativa D est\u00e1 correta. O combate ao racismo deve ser atribui\u00e7\u00e3o de todos, n\u00e3o apenas do MPU; tanto o \u00f3rg\u00e3o estadual, como o federal, s\u00e3o aptos e competentes para impor medidas de combate a condutas racistas, logo, o MPBA pode celebrar TAC com a empresa, n\u00e3o sendo atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do MPF, mesmo que a conduta combatida ofenda interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> MP BA Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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