{"id":41840,"date":"2023-07-17T19:44:48","date_gmt":"2023-07-17T22:44:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41840"},"modified":"2023-07-17T19:44:51","modified_gmt":"2023-07-17T22:44:51","slug":"prova-comentada-direitos-transindividuais-acao-civil-publica-mp-ba-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-transindividuais-acao-civil-publica-mp-ba-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direitos Transindividuais – A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica MP BA Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor de Justi\u00e7a do estado da Bahia. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos<\/strong><\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 31 e 58.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-BA<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/strong><\/a> e veja!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a>, <\/strong>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – MP-BA <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direitos Transindividuais – A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica MP BA Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. No que diz respeito \u00e0 elegibilidade e \u00e0 inelegibilidade, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A compreens\u00e3o atual dos requisitos de elegibilidade admite candidaturas avulsas, isto \u00e9, de pessoas n\u00e3o filiadas a partido pol\u00edtico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Por se tratar de restri\u00e7\u00e3o a direito fundamental, todos os casos de inelegibilidade est\u00e3o expressamente previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As causas de inelegibilidade consistem em restri\u00e7\u00f5es ao direito fundamental de ser votado, de modo que a interpreta\u00e7\u00e3o delas deve ser, como regra, restritiva, e n\u00e3o ampliativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em nenhuma hip\u00f3tese, filho ou filha de governador de estado pode candidatar-se a cargo eletivo no mesmo estado durante o mandato do pai.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A idade m\u00ednima de elegibilidade para os cargos de deputado de 18 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o Brasil n\u00e3o admite a exist\u00eancia de candidaturas avulsas. Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige, como um dos requisitos de elegibilidade, a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, na forma do art. 14, \u00a7 3\u00ba: “S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei: (…) V – a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;” No mesmo sentido \u00e9 o C\u00f3digo Eleitoral: “Art. 87. Somente podem concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es candidatos registrados por partidos.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, segundo disp\u00f5e o art. 14, \u00a79\u00ba, da CF\/88: “Lei complementar estabelecer\u00e1 outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa\u00e7\u00e3o, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerc\u00edcio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es contra a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico ou o abuso do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego na administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta.” Assim, outros casos de inelegibilidade s\u00e3o previstos na Lei Complementar 64\/90.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, uma vez que a inelegibilidade consiste na exist\u00eancia de causas negativas que restringem o direito de exercer a capacidade eleitoral passiva, isto \u00e9, o direito de ser votado. Assim s\u00e3o as palavras de Jose Jairo Gomes (2012, p. 151), “denomina-se inelegibilidade ou ilegibilidade o impedimento ao exerc\u00edcio da cidadania passiva, de maneira que o cidad\u00e3o fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo pol\u00edtico eletivo. Em outros termos, trata-se de fator negativo cuja presen\u00e7a obs rui ou subtrai a capacidade eleitoral passiva do nacional, tornando-o inapto para receber votos e, pois, exercer mandato representativo.” Logo, por se apresentarem como restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio do direito, sua interpreta\u00e7\u00e3o deve ser estrita.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 14, \u00a7\u00ba, da CF\/88: “S\u00e3o ineleg\u00edveis, no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, o c\u00f4njuge e os parentes consang\u00fc\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, do Presidente da Rep\u00fablica, de Governador de Estado ou Territ\u00f3rio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitu\u00eddo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j\u00e1 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.” Portanto, se j\u00e1 titulares de mandato eletivo, os filhos e filhas ser\u00e3o eleg\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 14, \u00a73\u00ba, VI, “c”, da CF\/88: ” S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei: (…) VI – a idade m\u00ednima de: (…) c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. No que toca ao Poder Legislativo na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia (CE\/BA), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 vedado aos deputados estaduais apresentar emendas no processo legislativo de proposi\u00e7\u00f5es de iniciativa privativa do governador do estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o cabe iniciativa popular de leis no processo legislativo regido pela CE\/BA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A CE\/BA pro\u00edbe altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de deputados da Assembleia Legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em certas situa\u00e7\u00f5es, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poder\u00e1 reunir-se em qualquer cidade do estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em caso de urg\u00eancia, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poder\u00e1 realizar mais de uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria no mesmo dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se do art. 67 da Constitui\u00e7\u00e3o estadual. \u201cArt. 67 – A Assembleia Legislativa, no primeiro ano da Legislatura, reunir-se-\u00e1 em sess\u00f5es preparat\u00f3rias, a partir de 1\u00ba de fevereiro, para posse de seus membros e elei\u00e7\u00e3o da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente, dentro da mesma Legislatura. \u00a7 4\u00ba – Por motivo de conveni\u00eancia p\u00fablica e delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta de seus membros, poder\u00e1 a Assembl\u00e9ia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A veda\u00e7\u00e3o se refere a emenda que contenha aumento de despesa. Vejamos: \u201cArt. 78 – N\u00e3o ser\u00e1 permitida emenda que contenha aumento de despesas em projetos de: I – iniciativa privativa do Governador, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nesta Constitui\u00e7\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o da Bahia previu, expressamente, a possibilidade de iniciativa popular no processo legislativo. Vejamos: \u201cArt. 82 – \u00c9 assegurado aos cidad\u00e3os o direito da iniciativa popular, mediante apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no m\u00ednimo, meio por cento do eleitorado estadual. Art. 31 – O controle dos atos administrativos ser\u00e1 exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio e pela sociedade civil, na forma da lei e atrav\u00e9s de iniciativa popular de projeto de emenda a esta Constitui\u00e7\u00e3o e de projeto de lei estadual.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 27, o n\u00famero de deputados estaduais depende do n\u00famero de deputados federais. Vejamos o dispositivo correspondente na Constitui\u00e7\u00e3o estadual: \u201cArt. 66 – O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela Assembl\u00e9ia Legislativa, com sede na Capital do Estado, constitu\u00edda de Deputados eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos. \u00a7 1\u00ba – O n\u00famero de Deputados corresponder\u00e1 ao triplo da representa\u00e7\u00e3o do Estado na C\u00e2mara dos Deputados; atingido o n\u00famero de trinta e seis, ser\u00e1 acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Existe veda\u00e7\u00e3o constitucional para a realiza\u00e7\u00e3o de mais de uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria por dia. Vejamos a Constitui\u00e7\u00e3o estadual: \u201cArt. 67 – A Assembleia Legislativa, no primeiro ano da Legislatura, reunir-se-\u00e1 em sess\u00f5es preparat\u00f3rias, a partir de 1\u00ba de fevereiro, para posse de seus membros e elei\u00e7\u00e3o da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente, dentro da mesma Legislatura. \u00a7 6\u00ba – N\u00e3o poder\u00e1 ser realizada mais de uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria por dia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. A respeito dos objetivos e efeitos da celebra\u00e7\u00e3o do TAC, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O TAC tem como objetivo principal resolver situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o conformidade ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei bem como evitar processos legais por meio de regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o por meio do acordo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O TAC possui natureza de t\u00edtulo executivo judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A reda\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas do TAC compete exclusivamente ao MP, sem a participa\u00e7\u00e3o da parte infratora na discuss\u00e3o das cl\u00e1usulas, pois casos que envolvam interesses difusos e coletivos n\u00e3o s\u00e3o sujeitos a negocia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A assinatura do TAC n\u00e3o implica arquivamento e encerramento definitivo de outros inqu\u00e9ritos em andamento sobre o mesmo fato, ainda que as partes sejam contempladas nos termos do acordo, pois \u00e9 prerrogativa das partes continuar diligenciando para que a senten\u00e7a seja proferida para abarcar outros itens n\u00e3o contemplados no TAC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O MP pode realizar fiscaliza\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para verificar o cumprimento do TAC, desde que haja cl\u00e1usula expressa com essa previs\u00e3o e mecanismos de acompanhamento e relat\u00f3rios de progresso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, segundo o art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 179 do CNMP: \u201cO compromisso de ajustamento de conduta \u00e9 instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homog\u00eaneos e outros direitos de cuja defesa est\u00e1 incumbido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, com natureza de neg\u00f3cio jur\u00eddico que tem por finalidade a adequa\u00e7\u00e3o da conduta \u00e0s exig\u00eancias legais e constitucionais, com efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial a partir da celebra\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, nos termos do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 179 do CNMP, o TAC tem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial a partir da celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que h\u00e1 negocia\u00e7\u00e3o entre o MP e o compromiss\u00e1rio, n\u00e3o devendo as cl\u00e1usulas serem impostas unilateralmente. Tal dever fica claro nos arts. 1\u00ba, \u00a74\u00ba, e 3\u00ba, \u00a74\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 179 do CNMP: \u201cCaber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o do compromisso de ajustamento de conduta decidir quanto \u00e0 necessidade, conveni\u00eancia e oportunidade de reuni\u00f5es ou audi\u00eancias p\u00fablicas com a participa\u00e7\u00e3o dos titulares dos direitos, entidades que os representem ou demais interessados.(…) Na fase de negocia\u00e7\u00e3o e assinatura do compromisso de ajustamento de conduta, poder\u00e3o os compromiss\u00e1rios ser acompanhados ou representados por seus advogados, devendo-se juntar aos autos instrumento de mandato.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que a celebra\u00e7\u00e3o do TAC pode ocasionar o arquivamento do inqu\u00e9rito civil pelos mesmos fatos, nos termos do art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 179 do CNMP: ” Atentando \u00e0s peculiaridades do respectivo ramo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, cada Conselho Superior disciplinar\u00e1 os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta tomado pelos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o pelo \u00d3rg\u00e3o Superior do arquivamento do inqu\u00e9rito civil ou do procedimento no qual foi tomado o compromisso, observadas as regras gerais desta resolu\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se exige a previs\u00e3o de cl\u00e1usula expressa para que o MP possa fiscalizar o cumprimento do TAC. Tal dever decorre diretamente da lei. Assim disp\u00f5e o art. 9\u00ba e seu par\u00e1grafo \u00fanico da\u00a0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 179 do CNMP: “O \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico que tomou o compromisso de ajustamento de conduta dever\u00e1 diligenciar para fiscalizar o seu efetivo cumprimento, valendo-se, sempre que necess\u00e1rio e poss\u00edvel, de t\u00e9cnicos especializados. Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e3o ser previstas no pr\u00f3prio compromisso de ajustamento de conduta obriga\u00e7\u00f5es consubstanciadas na peri\u00f3dica presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o do acordo pelo compromiss\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. Acerca da recomenda\u00e7\u00e3o feita pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 164\/2017 do CNMP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A recomenda\u00e7\u00e3o pode ser expedida pelo promotor de justi\u00e7a diretamente \u00e0 autoridade caso o destinat\u00e1rio seja secret\u00e1rio de estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser oferecida ap\u00f3s o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O n\u00e3o atendimento \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o permite a execu\u00e7\u00e3o imediata de seu objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a indica\u00e7\u00e3o de qualquer prazo para o cumprimento da recomenda\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em caso de urg\u00eancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode expedir a recomenda\u00e7\u00e3o de oficio e instaurar o procedimento respectivo posteriormente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, segundo art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 164 do CNMP: “Quando dentre os destinat\u00e1rios da recomenda\u00e7\u00e3o figurar autoridade para as quais a lei estabelece caber ao Procurador-Geral o encaminhamento de correspond\u00eancia ou notifica\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 a este, ou ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico a quem esta atribui\u00e7\u00e3o tiver sido delegada, encaminhar a recomenda\u00e7\u00e3o expedida pelo promotor ou procurador natural, no prazo de dez dias, n\u00e3o cabendo \u00e0 chefia institucional a valora\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da recomenda\u00e7\u00e3o, ressalvada a possibilidade de, fundamentadamente, negar encaminhamento \u00e0 que tiver sido expedida por \u00f3rg\u00e3o ministerial sem atribui\u00e7\u00e3o, que afrontar a lei ou o disposto nesta resolu\u00e7\u00e3o ou, ainda, quando n\u00e3o for observado o tratamento protocolar devido ao destinat\u00e1rio.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a a\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 164 do CNMP: ” N\u00e3o poder\u00e1 ser expedida recomenda\u00e7\u00e3o que tenha como destinat\u00e1ria(s) a(s) mesma(s) parte(s) e objeto o(s) mesmo(s) pedido(s) de a\u00e7\u00e3o judicial, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es excepcionais, justificadas pelas circunst\u00e2ncias de fato e de direito e pela natureza do bem tutelado, devidamente motivadas, e desde que n\u00e3o contrarie decis\u00e3o judicial.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, na forma do art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 164 do CNMP: ” Na hip\u00f3tese de desatendimento \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o, de falta de resposta ou de resposta considerada inconsistente, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico adotar\u00e1 as medidas cab\u00edveis \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do resultado pretendido com a expedi\u00e7\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, segundo art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 164 do CNMP: “A recomenda\u00e7\u00e3o conter\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o de prazo razo\u00e1vel para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis, indicando-as de forma clara e objetiva.”A alternativa E est\u00e1 correta, conforme art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 164 do CNMP: “Em casos que reclamam urg\u00eancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1, de of\u00edcio, expedir recomenda\u00e7\u00e3o, procedendo, posteriormente, \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do respectivo procedimento”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. Nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 174\/2017 do CNMP, o arquivamento da not\u00edcia de fato ser\u00e1 feito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o que a apreciou, caso n\u00e3o haja recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) no CSMP, em todas as hip\u00f3teses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o que a apreciou, independentemente do caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) no Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a, em todas as hip\u00f3teses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) na Corregedoria-Geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o completa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 174 do CNMP, “o procedimento administrativo previsto nos incisos I, II e IV do art. 8\u00ba dever\u00e1 ser arquivado no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, com comunica\u00e7\u00e3o ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologa\u00e7\u00e3o do arquivamento.”<\/p>\n\n\n\n

Ademais, complementa o art. 13, \u00a74\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o: “N\u00e3o havendo recurso, os autos ser\u00e3o arquivados no \u00f3rg\u00e3o que a apreciou, registrando-se no sistema respectivo.”<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> MP BA Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Quer estudar para Concursos de Direito?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\"Assinaturas<\/span>
\n

Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n

Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n