{"id":41838,"date":"2023-07-17T19:38:03","date_gmt":"2023-07-17T22:38:03","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41838"},"modified":"2023-07-17T19:38:06","modified_gmt":"2023-07-17T22:38:06","slug":"prova-comentada-direitos-transindividuais-direitos-humanos-mp-ba-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-transindividuais-direitos-humanos-mp-ba-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direitos Transindividuais – Direitos Humanos MP BA Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor de Justi\u00e7a do estado da Bahia. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos<\/strong><\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 31 e 58.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-BA<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/strong><\/a> e veja!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a>, <\/strong>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – MP-BA <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direitos Transindividuais – Direitos Humanos MP BA Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 educa\u00e7\u00e3o quilombola e \u00e0 Lei n\u00ba 9.394\/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional foram determinantes para a institui\u00e7\u00e3o de um programa espec\u00edfico de licenciatura para quilombolas, de modo a garantir a valoriza\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o cultural dessas comunidades \u00e9tnicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Um dos marcos mais importantes no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o quilombola foi a altera\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, na qual passou a constar a exig\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas quilombolas, ind\u00edgenas e rurais, tendo a legisla\u00e7\u00e3o reconhecido a import\u00e2ncia de preservar os territ\u00f3rios \u00e9tnico-educacionais, as especificidades socioculturais e lingu\u00edsticas de cada comunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o existem no Brasil estudantes, escolas ou docentes quilombolas suficientes a justificar a institui\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas para a educa\u00e7\u00e3o quilombola, pois o curr\u00edculo escolar rural j\u00e1 contempla as demandas espec\u00edficas desse segmento populacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e diferenciada dos docentes das escolas quilombolas bem como a elabora\u00e7\u00e3o de materiais did\u00e1tico-pedag\u00f3gicos contextualizados com a identidade \u00e9tnico-racial do grupo s\u00e3o desnecess\u00e1rias, dada a exitosa pol\u00edtica de cotas para ingresso nas universidades brasileiras, que tem promovido o desenvolvimento e a inclus\u00e3o de pessoas vulner\u00e1veis no mercado de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Quilombola, aprovado em 2016 pelo Congresso Nacional, foi fundamental para a valoriza\u00e7\u00e3o plena das culturas das comunidades quilombolas, a afirma\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de sua diversidade \u00e9tnica, bem como para assegurar que a atividade docente nas escolas quilombolas seja exercida preferencialmente por quilombolas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A institui\u00e7\u00e3o de um programa espec\u00edfico de licenciatura para quilombolas, de modo a garantir a valoriza\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o cultural dessas comunidades \u00e9tnicas foi uma delibera\u00e7\u00e3o prevista na Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Conae) de 2010.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 28, par\u00e1grafo \u00fanico e do art. 78, I, da Lei n\u00ba 9.394\/1996: \u201cO fechamento de escolas do campo, ind\u00edgenas e quilombolas ser\u00e1 precedido de manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o normativo do respectivo sistema de ensino, que considerar\u00e1 a justificativa apresentada pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise do diagn\u00f3stico do impacto da a\u00e7\u00e3o e a manifesta\u00e7\u00e3o da comunidade escolar\u201d; e \u201cO Sistema de Ensino da Uni\u00e3o, com a colabora\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias federais de fomento \u00e0 cultura e de assist\u00eancia aos \u00edndios, desenvolver\u00e1 programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educa\u00e7\u00e3o escolar biling\u00fce e intercultural aos povos ind\u00edgenas, com os seguintes objetivos: I – proporcionar aos \u00edndios, suas comunidades e povos, a recupera\u00e7\u00e3o de suas mem\u00f3rias hist\u00f3ricas; a reafirma\u00e7\u00e3o de suas identidades \u00e9tnicas; a valoriza\u00e7\u00e3o de suas l\u00ednguas e ci\u00eancias;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo o Censo Escolar de 2020, existem no Brasil 275.132 estudantes quilombolas, 2.526 escolas quilombolas e 51.252 docentes em escolas quilombolas. O curr\u00edculo escolar rural n\u00e3o contempla as demandas espec\u00edficas desse segmento populacional que s\u00e3o grupos diferenciados, possuindo formas pr\u00f3prias de organiza\u00e7\u00e3o social, com pr\u00e1ticas geradas e transmitidas pela tradi\u00e7\u00e3o e como forma de resist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e diferenciada dos docentes das escolas quilombolas bem como a elabora\u00e7\u00e3o de materiais did\u00e1tico-pedag\u00f3gicos contextualizados com a identidade \u00e9tnico-racial do grupo tamb\u00e9m foi uma delibera\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Conae) de 2010. A pol\u00edtica de cotas para ingresso nas universidades brasileiras n\u00e3o tem sido suficiente para promover o desenvolvimento e a inclus\u00e3o de pessoas vulner\u00e1veis no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 esse documento.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. No que se refere ao direito do detento \u00e0 assist\u00eancia religiosa em estabelecimentos prisionais civis e militares, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) De acordo com a lei, a autoridade do estabelecimento prisional pode estabelecer parcerias com entidades religiosas, priorizando as igrejas evang\u00e9licas e cat\u00f3licas, pois estas possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras para construir capelas e disponibilizar gratuitamente pastores e padres para a assist\u00eancia religiosa nos estabelecimentos prisionais civis e militares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Somente os padres e pastores com forma\u00e7\u00e3o superior em teologia e com not\u00f3rio saber t\u00eam acesso garantido para prestar assist\u00eancia religiosa aos detentos e s\u00e3o reconhecidas como parte integrante da equipe de assist\u00eancia carcer\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Recentemente, as autoridades religiosas perderam a garantia de acesso aos estabelecimentos prisionais para prestar assist\u00eancia religiosa aos detentos, podendo, entretanto, enviar-lhes materiais religiosos, desde que vistoriados e a equipe carcer\u00e1ria se disponha a distribu\u00ed-los aos detentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o h\u00e1 pol\u00edticas espec\u00edficas em vigor que se destinem a garantir o direito \u00e0 diversidade religiosa na assist\u00eancia em estabelecimentos prisionais civis e militares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As pessoas em priva\u00e7\u00e3o de liberdade adeptas das religi\u00f5es tradicionais de matriz africana possuem o direito \u00e0 assist\u00eancia religiosa por autoridades do candombl\u00e9, pai ou m\u00e3e de santo, desde que estas sejam habilitadas e cumpram determinados requisitos estabelecidos em lei e normas para visitar o estabelecimento prisional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A assist\u00eancia religiosa \u00e9 garantida aos representantes de todas as cren\u00e7as religiosas, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal: \u201cAo condenado e ao internado ser\u00e3o assegurados todos os direitos n\u00e3o atingidos pela senten\u00e7a ou pela lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o haver\u00e1 qualquer distin\u00e7\u00e3o de natureza racial, social, religiosa ou pol\u00edtica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 3\u00ba, IV, da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 119 do CNJ: \u201cRecomenda-se que o exerc\u00edcio dos direitos \u00e0 assist\u00eancia e diversidade religiosa nos ambientes de priva\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o de liberdade observe as seguintes diretrizes: IV – heterogeneidade na oferta e acesso, assegurada a mais ampla representatividade de religi\u00f5es e cren\u00e7as, a partir da identifica\u00e7\u00e3o de pertencimento das pessoas privadas ou restritas de liberdade, bem como o respeito a todas as pr\u00e1ticas religiosas, inclusive aquelas que envolvam aspectos e restri\u00e7\u00f5es alimentares,  conforma\u00e7\u00e3o de higiene, manejo do pr\u00f3prio corpo, acesso a artigos religiosos espec\u00edficos, exceto se puderem ser utilizados como arma, e regras de vestu\u00e1rio;\u201d.  Al\u00e9m disso, a assist\u00eancia religiosa n\u00e3o \u00e9 parte integrante da equipe de assist\u00eancia carcer\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. As autoridades religiosas t\u00eam garantia de acesso aos estabelecimentos prisionais para prestar assist\u00eancia religiosa aos detentos, sendo inclusive um direito fundamental dos presos, conforme art. 5\u00ba, VII da CF\/88: \u201cVII – \u00e9 assegurada, nos termos da lei, a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia religiosa nas entidades civis e militares de interna\u00e7\u00e3o coletiva;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Existem pol\u00edticas espec\u00edficas em vigor que se destinam a garantir o direito \u00e0 diversidade religiosa na assist\u00eancia em estabelecimentos prisionais civis e militares, dentre elas a tratada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria e a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 119 de 2021 do CNJ.A alternativa E est\u00e1 correta. Segundo o art. 3\u00ba, IV, da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 119 do CNJ: \u201cRecomenda-se que o exerc\u00edcio dos direitos \u00e0 assist\u00eancia e diversidade religiosa nos ambientes de priva\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o de liberdade observe as seguintes diretrizes: IV – heterogeneidade na oferta e acesso, assegurada a mais ampla representatividade de religi\u00f5es e cren\u00e7as, a partir da identifica\u00e7\u00e3o de pertencimento das pessoas privadas ou restritas de liberdade, bem como o respeito a todas as pr\u00e1ticas religiosas, inclusive aquelas que envolvam aspectos e restri\u00e7\u00f5es alimentares,\u00a0 conforma\u00e7\u00e3o de higiene, manejo do pr\u00f3prio corpo, acesso a artigos religiosos espec\u00edficos, exceto se puderem ser utilizados como arma, e regras de vestu\u00e1rio;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Texto 1A08<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ativistas do movimento negro apresentaram den\u00fancia ao MP\/BA contra uma empresa multinacional de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o por esta disponibilizar, em sua loja virtual, <\/strong>download<\/em><\/strong> de um jogo eletr\u00f4nico que simula pr\u00e1ticas da escravid\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo a p\u00e1gina virtual da empresa, o objetivo do jogo consiste em fazer um propriet\u00e1rio de escravos “extrair lucros, impor castigos f\u00edsicos, evitar rebeli\u00f5es e fugas” e, de acordo com as regras do jogo, o escravocrata pode treinar seus escravos para aumentar seu n\u00edvel de maestria e renda, explorando 3 tipos de escravos: trabalhadores, gladiadores e escravos de prazer. “Compre-os e venda-os”, diz a regra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foram feitos milhares de <\/strong>downloads<\/em><\/strong> do referido jogo em v\u00e1rias regi\u00f5es do pa\u00eds e, nos coment\u00e1rios dos jogadores, h\u00e1 mensagens de \u00f3dio e satisfa\u00e7\u00e3o com o teor do jogo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada no texto 1A08, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A instaura\u00e7\u00e3o de not\u00edcia de fato pelo MP contra a empresa multinacional e os desenvolvedores do referido jogo eletr\u00f4nico configuraria medida excessiva porque embasada em atitude revanchista, visto que, passados mais de 130 anos da aboli\u00e7\u00e3o, a popula\u00e7\u00e3o brasileira j\u00e1 superou a hist\u00f3ria da escravid\u00e3o no pa\u00eds, n\u00e3o cabendo mais discuss\u00e3o sobre eventual repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da escravid\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Recebida a den\u00fancia, o MP\/BA n\u00e3o pode instaurar procedimento para apurar o teor racista do jogo que simula pr\u00e1ticas de escravid\u00e3o nem expedir oficio para que a empresa multinacional preste informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre o produto oferecido para <\/strong>download<\/em><\/strong>, uma vez que o Brasil tem leis espec\u00edficas que garantem a liberdade de express\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Caso o promotor designado para o caso observe uma notifica\u00e7\u00e3o na abertura do jogo, na qual seja ressalvado que o jogo se destina exclusivamente ao entretenimento, sendo fict\u00edcio todo o seu conte\u00fado e n\u00e3o estando ele vinculado a eventos hist\u00f3ricos espec\u00edficos, e que tanto os seus desenvolvedores quanto a empresa multinacional condenam a escravid\u00e3o em qualquer forma, n\u00e3o se verifica justa causa para a not\u00edcia de fato nem ofensa aos princ\u00edpios fundamentais, nem viola\u00e7\u00e3o dos valores \u00e9ticos e morais no desenvolvimento do jogo, assim como n\u00e3o se identifica viol\u00eancia ou incita\u00e7\u00e3o ao \u00f3dio contra indiv\u00edduos ou grupos com base em ra\u00e7a ou origem \u00e9tnica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A exclus\u00e3o do jogo da p\u00e1gina da empresa multinacional seria suficiente para o MP n\u00e3o instaurar not\u00edcia de fato, o que eximiria a empresa de sua responsabilidade bem como isentaria de responsabilidade os desenvolvedores do jogo e os usu\u00e1rios da plataforma digital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A empresa multinacional, os desenvolvedores do jogo e as pessoas que fizeram o <\/strong>download<\/em><\/strong> podem responder criminalmente por pr\u00e1tica de dissemina\u00e7\u00e3o do racismo e de discrimina\u00e7\u00e3o racial, e a promo\u00e7\u00e3o do jogo racista pode ser considerada uma forma de incita\u00e7\u00e3o ao \u00f3dio racial e de apologia a uma suposta supremacia branca para controle dos escravizados negros, ao argumento de que o jogo representa uma ofensa \u00e0 mem\u00f3ria hist\u00f3rica dos afrodescendentes, perpetuando estere\u00f3tipos racistas e banalizando o sofrimento do povo negro escravizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A instaura\u00e7\u00e3o de not\u00edcia de fato pelo MP contra a empresa multinacional e os desenvolvedores do referido jogo eletr\u00f4nico configura medida adequada, pois o jogo apresenta conte\u00fado criminoso e desrespeitoso ao simular a escravid\u00e3o, promovendo a discrimina\u00e7\u00e3o racial e violando os direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Recebida a den\u00fancia, o MP\/BA pode instaurar procedimento para apurar o teor racista do jogo que simula pr\u00e1ticas de escravid\u00e3o e expedir of\u00edcio para que a empresa multinacional preste informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre o produto oferecido para download<\/em>, uma vez que a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o garante o direito \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o e ao discurso de \u00f3dio. Nesse sentido, o entendimento do STF (HC 82.424): \u201c(…) 13. Liberdade de express\u00e3o. Garantia constitucional que n\u00e3o se tem como absoluta. Limites morais e jur\u00eddicos. O direito \u00e0 livre express\u00e3o n\u00e3o pode abrigar, em sua abrang\u00eancia, manifesta\u00e7\u00f5es de conte\u00fado imoral que implicam ilicitude penal. 14. As liberdades p\u00fablicas n\u00e3o s\u00e3o incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harm\u00f4nica, observados os limites definidos na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF, artigo 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de express\u00e3o n\u00e3o consagra o “direito \u00e0 incita\u00e7\u00e3o ao racismo”, dado que um direito individual n\u00e3o pode constituir-se em salvaguarda de condutas il\u00edcitas, como sucede com os delitos contra a honra. Preval\u00eancia dos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jur\u00eddica.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o afasta a justa causa para a not\u00edcia de fato. O racismo recreativo \u00e9 tipificado na Lei n\u00ba 7.716, prevendo, inclusive, no art. 20-A, uma causa de aumento: \u201cOs crimes previstos nesta Lei ter\u00e3o as penas aumentadas de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontra\u00e7\u00e3o, divers\u00e3o ou recrea\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A exclus\u00e3o do jogo da p\u00e1gina da empresa multinacional n\u00e3o impede a instaura\u00e7\u00e3o de not\u00edcia de fato, nem exime a empresa, os desenvolvedores do jogo e os usu\u00e1rios da plataforma digital de suas responsabilidades. Segundo o art. 20 da Lei n\u00ba 7.716, o crime estar\u00e1 configurado quando o agente: \u201cPraticar, induzir ou incitar a discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional.\u201d.A alternativa E est\u00e1 correta. A empresa multinacional, os desenvolvedores do jogo e as pessoas que fizeram o download<\/em> tamb\u00e9m podem responder criminalmente por pr\u00e1tica de dissemina\u00e7\u00e3o do racismo e de discrimina\u00e7\u00e3o racial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos tribais e ind\u00edgenas prevista nessa conven\u00e7\u00e3o requer o consentimento do Estado, logo, segundo esse crit\u00e9rio, deve-se respeitar, no Brasil, o marco temporal, ou seja, somente as comunidades tribais e ind\u00edgenas que estavam ocupando seus territ\u00f3rios em 1988 possuem o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Essa conven\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os povos ind\u00edgenas, mas n\u00e3o contempla as comunidades quilombolas em territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nesse instrumento internacional, n\u00e3o est\u00e1 previsto o mecanismo de consulta \u00e0s popula\u00e7\u00f5es tradicionais sobre a\u00e7\u00f5es do governo com impacto sobre seus direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A referida conven\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos dos povos ind\u00edgenas e tribais e determina que os governos respeitem a identidade \u00e9tnica e cultural, os costumes e as tradi\u00e7\u00f5es desses povos, e, para tanto, utiliza-se de duas premissas b\u00e1sicas e fundamentais: respeito \u00e8 participa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Essa conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um instrumento jur\u00eddico utilizado para salvaguardar a integridade f\u00edsica, territorial e cultural das comunidades quilombolas e ind\u00edgenas, pois a CF prev\u00ea possibilidade de reconhecimento e titula\u00e7\u00e3o das terras desses povos ind\u00edgenas e tribais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A autodetermina\u00e7\u00e3o n\u00e3o requer o consentimento do Estado, e tampouco a conven\u00e7\u00e3o adota o crit\u00e9rio do marco temporal. Segundo o art. 1\u00ba, 2, da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT: \u201cA consci\u00eancia de sua identidade ind\u00edgena ou tribal dever\u00e1 ser considerada como crit\u00e9rio fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es da presente Conven\u00e7\u00e3o.\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Conven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contempla as comunidades quilombolas em territ\u00f3rio nacional. Segundo o art. 1\u00ba, 1, a, da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT: \u201cA presente Conven\u00e7\u00e3o aplica-se:  a) aos povos tribais em pa\u00edses independentes, cujas condi\u00e7\u00f5es sociais, culturais e econ\u00f4micas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus pr\u00f3prios costumes ou tradi\u00e7\u00f5es ou por legisla\u00e7\u00e3o especial;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O mecanismo de consulta est\u00e1 previsto no art. 6\u00ba, 1, a e b, da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT: \u201c1. Ao aplicar as disposi\u00e7\u00f5es da presente Conven\u00e7\u00e3o, os governos dever\u00e3o: a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, atrav\u00e9s de suas institui\u00e7\u00f5es representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscet\u00edveis de afet\u00e1-los diretamente; b) estabelecer os meios atrav\u00e9s dos quais os povos interessados possam participar livremente, pelo menos na mesma medida que outros setores da popula\u00e7\u00e3o e em todos os n\u00edveis, na ado\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es em institui\u00e7\u00f5es efetivas ou organismos administrativos e de outra natureza respons\u00e1veis pelas pol\u00edticas e programas que lhes sejam concernentes;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 2\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT: \u201c1. Os governos dever\u00e3o assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participa\u00e7\u00e3o dos povos interessados, uma a\u00e7\u00e3o coordenada e sistem\u00e1tica com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade. 2. Essa a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 incluir medidas: a) que assegurem aos membros desses povos o gozo, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, dos direitos e oportunidades que a legisla\u00e7\u00e3o nacional outorga aos demais membros da popula\u00e7\u00e3o; b) que promovam a plena efetividade dos direitos sociais, econ\u00f4micos e culturais desses povos, respeitando a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradi\u00e7\u00f5es, e as suas institui\u00e7\u00f5es; (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento jur\u00eddico utilizado para salvaguardar esses direitos. Segundo o art. 4\u00ba, 1 da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT: \u201c1. Dever\u00e3o ser adotadas as medidas especiais que sejam necess\u00e1rias para salvaguardar as pessoas, as institui\u00e7\u00f5es, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. A respeito dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Inexiste qualquer prote\u00e7\u00e3o criminal contra a homofobia, a transfobia e a viol\u00eancia baseada na orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero, o que demonstra a falta de empenho do Estado no combate \u00e0 viol\u00eancia e crimes de \u00f3dio contra as pessoas LGBTQIAPN+.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O casamento entre pessoas do mesmo sexo \u00e9 legal e deve ser reconhecido em todo o pa\u00eds, o que garante aos casais LGBTQIAPN+ os mesmos direitos e prote\u00e7\u00f5es legais concedidos aos casais heterossexuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o \u00e9 mitigado para as pessoas LGBTQIAPN+, pois a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o permite a livre express\u00e3o da identidade de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual, dado o risco de desnaturaliza\u00e7\u00e3o da familia tradicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O direito \u00e0 identidade de g\u00eanero \u00e9 uma reivindica\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da comunidade LGBTQIAPN+, pois ainda hoje n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia que reconhe\u00e7a o direito de as pessoas transg\u00eanero alterarem seu nome e g\u00eanero nos documentos oficiais sem a necessidade de cirurgia ou tratamento m\u00e9dico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O direito \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de filhos por casais LGBTQIAPN+ s\u00f3 \u00e9 garantido mediante decis\u00e3o judicial ou anu\u00eancia expressa dos genitores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o entendimento do STF (ADO 26): \u201c(…) At\u00e9 que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas, reais ou supostas, que envolvem avers\u00e3o odiosa \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ou \u00e0 identidade de g\u00eanero de algu\u00e9m, por traduzirem express\u00f5es de racismo, compreendido este em sua dimens\u00e3o social, ajustam-se, por identidade de raz\u00e3o e mediante adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, aos preceitos prim\u00e1rios de incrimina\u00e7\u00e3o definidos na Lei n\u00ba 7.716, de 08\/01\/1989, constituindo, tamb\u00e9m, na hip\u00f3tese de homic\u00eddio doloso, circunst\u00e2ncia que o qualifica, por configurar motivo torpe (C\u00f3digo Penal, art. 121, \u00a7 2\u00ba, I, \u201cin fine\u201d)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Segundo o entendimento do STF (ADI 4277 e ADPF 132): \u201cO caput do art. 226 confere \u00e0 fam\u00edlia, base da sociedade, especial prote\u00e7\u00e3o do Estado. (…) Fam\u00edlia em seu coloquial ou proverbial significado de n\u00facleo dom\u00e9stico, pouco importando se formal ou informalmente constitu\u00edda, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ao utilizar-se da express\u00e3o \u201cfam\u00edlia\u201d, n\u00e3o limita sua forma\u00e7\u00e3o a casais heteroafetivos nem a formalidade cartor\u00e1ria, celebra\u00e7\u00e3o civil ou liturgia religiosa. (…) Isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de uma autonomizada fam\u00edlia. Fam\u00edlia como figura central ou continente, de que tudo o mais \u00e9 conte\u00fado. Imperiosidade da interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o-reducionista do conceito de fam\u00edlia como institui\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m se forma por vias distintas do casamento civil. Avan\u00e7o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 no plano dos costumes. Caminhada na dire\u00e7\u00e3o do pluralismo como categoria s\u00f3cio-pol\u00edtico-cultural. Compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal para manter, interpretativamente, o Texto Magno na posse do seu fundamental atributo da coer\u00eancia, o que passa pela elimina\u00e7\u00e3o de preconceito quanto \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual das pessoas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A liberdade de express\u00e3o \u00e9 um direito fundamental assegurado no art. 5\u00ba, IX, da CF\/88: \u201c\u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a;\u201d. A pessoas LGBTQIAPN+ t\u00eam direito \u00e0 livre express\u00e3o de sua identidade de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o entendimento do STF, em tese de Repercuss\u00e3o Geral (Tema 761- – Possibilidade de altera\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento cir\u00fargico de redesigna\u00e7\u00e3o de sexo.): \u201cI – O transg\u00eanero tem direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de seu prenome e de sua classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil, n\u00e3o se exigindo, para tanto, nada al\u00e9m da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do indiv\u00edduo, o qual poder\u00e1 exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa; (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme o entendimento do STF (RE 846.102): \u201c1. Se as uni\u00f5es homoafetivas j\u00e1 s\u00e3o reconhecidas como entidade familiar, com origem em um v\u00ednculo afetivo, a merecer tutela legal, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para limitar a ado\u00e7\u00e3o, criando obst\u00e1culos onde a lei n\u00e3o prev\u00ea. (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. Considerando a Lei n\u00ba 12.288\/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A referida lei n\u00e3o contempla artigos espec\u00edficos para fomentar uma sa\u00fade espec\u00edfica para a popula\u00e7\u00e3o negra, pois a sua inclus\u00e3o no Sistema \u00danico de Sa\u00fade por meio de altera\u00e7\u00e3o legislativa criou a Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade Integral da Popula\u00e7\u00e3o Negra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Estatuto da Igualdade Racial garante a transversalidade da quest\u00e3o \u00e9tnico-racial em cada tem\u00e1tica objeto da a\u00e7\u00e3o governamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, as pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa e outras pol\u00edticas p\u00fablicas que tenham como objetivos a igualdade de oportunidades e a inclus\u00e3o social da popula\u00e7\u00e3o negra devem ser observadas nos planos plurianuais e or\u00e7amentos da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nessa lei, n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade do poder p\u00fablico em inserir a popula\u00e7\u00e3o negra no mercado de trabalho, uma vez que as pol\u00edticas de cotas raciais s\u00e3o suficientes para promover a ascens\u00e3o social da popula\u00e7\u00e3o negra por meio da garantia de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Esse estatuto n\u00e3o contempla artigos espec\u00edficos para fomentar uma educa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, pois o plano de educa\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o atende \u00e0s demandas da obrigatoriedade do estudo da hist\u00f3ria africana e afro-brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os arts. 6\u00ba a 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.288 s\u00e3o dispositivos espec\u00edficos quanto a essa tem\u00e1tica. Dentre eles, determina o art. 8\u00ba, III: \u201cConstituem objetivos da Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade Integral da Popula\u00e7\u00e3o Negra: o fomento \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas sobre racismo e sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o negra;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o na lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 56, caput<\/em>, da Lei n\u00ba 12.288: \u201cNa implementa\u00e7\u00e3o dos programas e das a\u00e7\u00f5es constantes dos planos plurianuais e dos or\u00e7amentos anuais da Uni\u00e3o, dever\u00e3o ser observadas as pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa a que se refere o inciso VII do art. 4\u00ba desta Lei e outras pol\u00edticas p\u00fablicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclus\u00e3o social da popula\u00e7\u00e3o negra, especialmente no que tange a:\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 38, caput<\/em>, da Lei n\u00ba 12.288: \u201cA implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas voltadas para a inclus\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o negra no mercado de trabalho ser\u00e1 de responsabilidade do poder p\u00fablico, observando-se:\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os arts. 11 a 16 da Lei n\u00ba 12.288 s\u00e3o dispositivos espec\u00edficos quanto a essa tem\u00e1tica. Dentre eles, disp\u00f5e o art. 11, \u00a7 2\u00ba: \u201cNos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino m\u00e9dio, p\u00fablicos e privados, \u00e9 obrigat\u00f3rio o estudo da hist\u00f3ria geral da \u00c1frica e da hist\u00f3ria da popula\u00e7\u00e3o negra no Brasil, observado o disposto na Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996.  \u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo fomentar\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada de professores e a elabora\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico espec\u00edfico para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. A respeito do papel do MP na aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 dispens\u00e1vel a presen\u00e7a do MP quando a pessoa com defici\u00eancia intelectual constitui advogado por meio de recursos pr\u00f3prios para definir a sua curatela, dada a presun\u00e7\u00e3o legal de que o patrono da causa saber\u00e1 conduzir a a\u00e7\u00e3o judicial respeitando os direitos da pessoa com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o cabe ao MP fornecer orienta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es sobre os direitos previstos no referido estatuto, pois \u00e9 responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo promover a conscientiza\u00e7\u00e3o e o conhecimento a respeito da defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O MP pode ajuizar a\u00e7\u00f5es judiciais para proteger os direitos das pessoas com defici\u00eancia, buscando garantir a sua efetiva\u00e7\u00e3o e responsabilizando aqueles que os violam, desde que haja consentimentos dos respons\u00e1veis legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) De acordo com expressa veda\u00e7\u00e3o legal, o MP est\u00e1 impedido de estabelecer conv\u00eanios e parcerias com entidades governamentais e n\u00e3o governamentais para a promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da pessoa com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O MP atua como fiscal da lei e defensor dos direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 752, \u00a7 1\u00ba, do CPC: \u201c\u00a71\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1 como fiscal da ordem jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode fornecer orienta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es sobre os direitos da pessoa com defici\u00eancia. Segundo o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 13.146: \u201c\u00c9 dever do Estado, da sociedade e da fam\u00edlia assegurar \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, com prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 sexualidade, \u00e0 paternidade e \u00e0 maternidade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, ao trabalho, \u00e0 previd\u00eancia social, \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o, ao transporte, \u00e0 acessibilidade, \u00e0 cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, aos avan\u00e7os cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade, \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, entre outros decorrentes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econ\u00f4mico.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A ado\u00e7\u00e3o de medidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o depende de consentimento dos respons\u00e1veis. Segundo o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.625: \u201cArt. 1\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico atua como fiscal da lei e defensor dos direitos das pessoas com defici\u00eancia. Segundo o art. 79, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 13.146: \u201cA Defensoria P\u00fablica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico tomar\u00e3o as medidas necess\u00e1rias \u00e0 garantia dos direitos previstos nesta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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