{"id":41836,"date":"2023-07-17T19:26:06","date_gmt":"2023-07-17T22:26:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41836"},"modified":"2023-07-17T19:26:09","modified_gmt":"2023-07-17T22:26:09","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-mp-ba-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-mp-ba-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil MP BA Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor de Justi\u00e7a do estado da Bahia. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos<\/strong><\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 31 e 58.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-BA<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/strong><\/a> e veja!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a>, <\/strong>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – MP-BA <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Civil MP BA Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Na hip\u00f3tese de o MP estadual propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP), os honor\u00e1rios periciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dever\u00e3o ser adiantados pelo autor caso haja previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, conforme determina o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dever\u00e3o ser adiantados pela fazenda p\u00fablica estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e3o ser adiantados pelo r\u00e9u caso n\u00e3o haja previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, conforme disp\u00f5e o CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o poder\u00e3o ser adiantados pelo autor pois a per\u00edcia necessariamente deve ser realizada por entidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dever\u00e3o ser adiantados pelo autor, conforme prev\u00ea a lei que trata da ACP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. , conforme precedente do STJ exarado no AgInt no Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 61622 – SP (2019\/0242261-2): \u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 firme no sentido de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir do Minist\u00e9rio P\u00fablico o adiantamento de honor\u00e1rios periciais em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, devendo ser aplicada a S\u00famula 232\/STJ, em que a Fazenda P\u00fablica \u00e0 qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa\u201d. De acordo com a S\u00famula 232, do STJ, \u201cA Fazenda P\u00fablica, quando parte no processo, fica sujeita \u00e0 exig\u00eancia do dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos honor\u00e1rios do perito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. ACP por meio da qual se requeira a perda do cargo de promotor de justi\u00e7a vital\u00edcio pela pr\u00e1tica de ato no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 de compet\u00eancia do juiz de direito quando<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I decorrer da pr\u00e1tica de condutas il\u00edcitas incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio do cargo que se configurem tipos penais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II decorrer da pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III o membro do MP esteja, ao tempo da propositura da a\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio da atividade funcional ou em disponibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. O STJ possui precedente no sentido de que: “(…) a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, ainda que proposta contra agente pol\u00edtico que tenha foro privilegiado no \u00e2mbito penal e nos crimes de responsabilidade. IV – No caso, o Embargante, ocupante do cargo de Promotor de Justi\u00e7a, foi processado e condenado por ato de improbidade administrativa pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, originariamente, circunst\u00e2ncia sobre a qual n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o embargado, configurando-se omiss\u00e3o. V – Diante do reconhecimento de incompet\u00eancia absoluta, de rigor a anula\u00e7\u00e3o dos atos decis\u00f3rios, remetendo-se os autos ao ju\u00edzo de primeiro grau para novo julgamento, nos termos do art. 113, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 (art. 64, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015). (STJ, EDcl no REsp N\u00ba 1.298.092 – SP)<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Na hip\u00f3tese de ser proposta a\u00e7\u00e3o popular em face de estado e o autor ser domiciliado em outro estado da Federa\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia territorial ser\u00e1 apenas do foro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Do domic\u00edlio do autor, conforme disp\u00f5e a Lei de A\u00e7\u00e3o Popular<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Local onde ocorrer o dano, conforme disp\u00f5e a Lei de ACP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Domic\u00edlio do autor ou no da ocorr\u00eancia do ato ou fato que originou a demanda, conforme disp\u00f5e o CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Domic\u00edlio do r\u00e9u, conforme disp\u00f5e o CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Domic\u00edlio do r\u00e9u, conforme disp\u00f5e a Lei de A\u00e7\u00e3o Popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Em conson\u00e2ncia com o microssistema processual coletivo, o STJ aplica \u00e0 a\u00e7\u00e3o popular o disposto no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.347\/1985, \u201cArt. 2\u00ba As a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei ser\u00e3o propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo ju\u00edzo ter\u00e1 compet\u00eancia funcional para processar e julgar a causa\u201d. Ademais, o STJ assim se manifestou: \u201c(…) Nesse contexto, a defini\u00e7\u00e3o do foro competente para a aprecia\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Popular, m\u00e1xime em temas como o de direito ambiental, reclama a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, da regra pertinente contida no artigo 2\u00ba da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. Tal medida se mostra consent\u00e2nea com os princ\u00edpios do Direito Ambiental, por assegurar a apura\u00e7\u00e3o dos fatos pelo \u00f3rg\u00e3o judicante que det\u00e9m maior proximidade com o local do dano e, portanto, revela melhor capacidade de colher as provas de maneira c\u00e9lere e de examin\u00e1-las no contexto de sua produ\u00e7\u00e3o.\u201d (CC 164.362\/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 12\/06\/2019, DJe 19\/12\/2019) <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Considerando a Lei n.\u00b0 4.717\/1965, que regula a a\u00e7\u00e3o popular, e a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), na hip\u00f3tese de o autor da a\u00e7\u00e3o popular requerer desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, o magistrado dever\u00e1 desde logo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Determinar que se publiquem editais, assegurado a qualquer cidad\u00e3o e ao MP promover o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o tenha ocorrido a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Indeferir o pedido de desist\u00eancia e intimar o proponente para promover o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Determinar que se publiquem editais, assegurado a qualquer cidad\u00e3o e ao MP promover o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o, ainda que j\u00e1 tenha ocorrido a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Indeferir o pedido de desist\u00eancia e intimar o MP para promover o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, de acordo com o art. 9\u00ba, da Lei da A\u00e7\u00e3o Popular, segundo o qual \u201cArt. 9\u00ba Se o autor desistir da a\u00e7\u00e3o ou der motiva \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia, ser\u00e3o publicados editais nos prazos e condi\u00e7\u00f5es previstos no art. 7\u00ba, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidad\u00e3o, bem como ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o feita, promover o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.\u201d <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, na hip\u00f3tese de inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o deve ser pelo prazo m\u00e1ximo de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 60 dias, apenas quando se tratar de alimentos definitivos, sendo aplic\u00e1vel a Lei de Alimentos em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da especialidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) 60 dias, apenas quando se tratar de alimentos provis\u00f3rios, sendo aplic\u00e1vel a Lei de Alimentos em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da especialidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) 3 meses, quando se tratar de alimentos provis\u00f3rios, provisionais e definitivos, sendo aplic\u00e1vel o disposto no CPC em observ\u00e2ncia do crit\u00e9rio cronol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) 3 meses, apenas quando se tratar de alimentos provis\u00f3rios e definitivos, sendo aplic\u00e1vel o disposto no CPC em observ\u00e2ncia do crit\u00e9rio cronol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) 3 meses, apenas quando se tratar de alimentos provisionais, sendo aplic\u00e1vel o disposto no CPC em observ\u00e2ncia do crit\u00e9rio cronol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 528, \u00a73\u00ba fala que a pris\u00e3o ser\u00e1 fixada entre 1 e 3 meses, enquanto o art. 19, Lei de Alimentos (Lei n. 5.478\/68), que fixa o prazo m\u00e1ximo da pris\u00e3o em 60 dias. De acordo com o STJ , aplica-se o prazo de 1 a 3 meses independentemente de se tratar de alimentos provisionais ou definitivos. Confira-se o entendimento mais recente do STJ sobre o assunto no HC n. 718.488\/PR: \u201cA jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 proclamou que, decretada inicialmente a segrega\u00e7\u00e3o do devedor de alimentos pelo prazo m\u00ednimo, dependendo da sua postura, ou seja, demonstrada a sua recalcitr\u00e2ncia e a sua des\u00eddia no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o alimentar, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para posterior prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de pris\u00e3o civil at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias.\u201d (HC n. 718.488\/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22\/2\/2022, DJe de 24\/2\/2022.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 cab\u00edvel propor da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Corrigir suposta injusti\u00e7a da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apreciar m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Reexaminar as provas antes produzidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Analisar ofensa direta e evidente a dispositivo de lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Complementar provas antes produzidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u201cA a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o se presta a corrigir injusti\u00e7a da senten\u00e7a nem para reexame de prova e fatos (STJ, RT 5441236).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u201cA a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o se presta a corrigir injusti\u00e7a da senten\u00e7a nem para reexame de prova e fatos (STJ, RT 5441236).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u201cA a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o se presta a corrigir injusti\u00e7a da senten\u00e7a nem para reexame de prova e fatos (STJ, RT 5441236).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, consoante disp\u00f5e o art. 966, V, CPC\/2015: \u201c Art. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: V – violar manifestamente norma jur\u00eddica;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O documento novo apto a aparelhar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, fundada no art. 966, VII, do CPC\/2015, \u00e9 aquele que, j\u00e1 existente \u00e0 \u00e9poca da decis\u00e3o rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual n\u00e3o p\u00f4de fazer uso, capaz de assegurar, por si s\u00f3, a proced\u00eancia do pedido (STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. AR 5196-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14\/12\/2022, Info 762). . Vejamos a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo: \u201cArt. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: VII – obtiver o autor, posteriormente ao tr\u00e2nsito em julgado, prova nova cuja exist\u00eancia ignorava ou de que n\u00e3o p\u00f4de fazer uso, capaz, por si s\u00f3, de lhe assegurar pronunciamento favor\u00e1vel;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, no cumprimento individual de senten\u00e7a contra a fazenda p\u00fablica decorrente de a\u00e7\u00e3o coletiva,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Caber\u00e1 a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios ainda que n\u00e3o seja apresentada impugna\u00e7\u00e3o, pois o cumprimento da senten\u00e7a \u00e9 decorr\u00eancia l\u00f3gica do mesmo processo cognitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Caber\u00e1 a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios ainda que n\u00e3o seja apresentada impugna\u00e7\u00e3o, pois ocorre discuss\u00e3o de nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e examinam-se a exist\u00eancia e a liquidez do direito decorrente da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Caber\u00e1 a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios apenas quando for apresentada impugna\u00e7\u00e3o, pois ocorre discuss\u00e3o de nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e examinam-se a exist\u00eancia e a liquidez do direito decorrente da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o caber\u00e1 a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando n\u00e3o for apresentada impugna\u00e7\u00e3o, pois o cumprimento da senten\u00e7a \u00e9 decorr\u00eancia l\u00f3gica do mesmo processo cognitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o caber\u00e1 a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando n\u00e3o for apresentada impugna\u00e7\u00e3o, pois o cumprimento de senten\u00e7a contra a fazenda p\u00fablica enseja a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Segundo o STJ, o cumprimento de senten\u00e7a individual, nessas hip\u00f3teses, n\u00e3o pode receber o mesmo tratamento de uma etapa de cumprimento comum, pois traz uma nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, cuja exist\u00eancia e liquidez ser\u00e1 objeto de ju\u00edzo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfa\u00e7\u00e3o do direito vindicado, certo de que os sujeitos processuais que comp\u00f5em essa nova rela\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o s\u00e3o os mesmos da a\u00e7\u00e3o cognitiva. Ser\u00e1 necess\u00e1ria, ainda, a forma\u00e7\u00e3o de novo patroc\u00ednio, o que induz novos disp\u00eandios pela parte a quem toca o direito de cr\u00e9dito objeto do cumprimento de senten\u00e7a. A esse respeito, vamos conferir a reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 345 do STJ: \u201cS\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela Fazenda P\u00fablica nas execu\u00e7\u00f5es individuais de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00f5es coletivas, ainda que n\u00e3o embargadas.\u201d  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Jo\u00e3o possui pai registral e pretende propor a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade contra o pai biol\u00f3gico. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, ser\u00e1 cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Desde que a referida a\u00e7\u00e3o se cumule com a\u00e7\u00e3o de cancelamento de registro, cujo prazo para propositura \u00e9 prescricional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Desde que anteriormente tenha sido ajuizada, no prazo decadencial, a\u00e7\u00e3o de cancelamento de registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Desde que anteriormente tenha sido ajuizada, no prazo prescricional, a\u00e7\u00e3o de cancelamento de registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Desde que a referida a\u00e7\u00e3o se cumule com a\u00e7\u00e3o de cancelamento de registro, cujo prazo para propositura \u00e9 decadencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Independentemente de haver sido anteriormente ajuizada a\u00e7\u00e3o de cancelamento de registro, pois, no pedido principal, est\u00e1 subsumido o cancelamento do registro anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. \u201c\u00c9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o dos pedidos formulados em a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade e de anula\u00e7\u00e3o dos assentos civis do investigante, quanto \u00e0 paternidade registral, pois o cancelamento deste \u00e9 simples consequ\u00eancia da proced\u00eancia do pedido formulado na investigat\u00f3ria. (STJ \u2013 processo sigiloso).\u201d (Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2010-dez-16\/investigacao-paternidade-independe-acao-anular-registro) <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Segundo o entendimento do STF e do STJ, \u00e9 cab\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a quando<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A decis\u00e3o judicial for teratol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Este for utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Houver ato de gest\u00e3o comercial praticado por administrador de concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A decis\u00e3o judicial for impugn\u00e1vel por meio de recurso com efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Houver pretens\u00e3o de atribuir efeito suspensivo a recurso interposto pelo MP contra decis\u00e3o concessiva de progress\u00e3o de regime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. \u201cO mandado de seguran\u00e7a contra ato judicial \u00e9 medida excepcional, cab\u00edvel somente em situa\u00e7\u00f5es nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irrepar\u00e1vel les\u00e3o ao seu direito l\u00edquido e certo\u201d. (STJ. Corte Especial. AgInt-EDcl-MS 27.653, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves; DJE 10\/08\/2022, julgado em 03\/08\/2022.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, de acordo com a S\u00famula 266, do STF, segundo a qual \u201cO mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto n\u00e3o ser suced\u00e2neo da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u201cN\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra atos de gest\u00e3o comercial praticados por administradores de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico (art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.016\/2019)\u201d. (STF. Plen\u00e1rio. ADI 4296\/DF, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes julgado em 9\/6\/2021, Info 1021).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, de acordo com a Lei n\u00ba 12.016\/2009, \u201cArt. 5\u00ba  N\u00e3o se conceder\u00e1 mandado de seguran\u00e7a quando se tratar:  I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cau\u00e7\u00e3o; II – de decis\u00e3o judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos da S\u00famula 604 do STJ: \u201cMandado de seguran\u00e7a n\u00e3o se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Um promotor de justi\u00e7a ajuizou ACP que foi distribu\u00edda uma vara na qual atua juiz de direito que, anteriormente apresentar\u00e1 contra aquele algumas reclama\u00e7\u00f5es disciplinares junto ao CNMP. Nas reclama\u00e7\u00f5es, o magistrado argumentava que seria “particularmente perseguido” pelo promotor de justi\u00e7a que prop\u00f4s a ACP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e o entendimento do STJ acerca do impedimento aplic\u00e1vel ao juiz, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I O caso n\u00e3o configura impedimento do juiz, pois o promotor de justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 parte nem advogado na ACP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II O caso n\u00e3o configura impedimento, pois se busca impedir a atua\u00e7\u00e3o de juiz quando se tratar de contenda judicial, passada ou presente, com quem integre a rela\u00e7\u00e3o processual ou oficie no processo em qualquer dos polos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III O caso configura impedimento, pois se busca impedir a atua\u00e7\u00e3o de juiz em contenda judicial ou administrativa, passada ou presente, com quem integre a rela\u00e7\u00e3o processual ou oficie no processo em qualquer dos polos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV A exce\u00e7\u00e3o de impedimento exige a prova da efetiva parcialidade ou n\u00e3o do magistrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V A exce\u00e7\u00e3o de impedimento dispensa a prova da efetiva parcialidade ou n\u00e3o do magistrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois trata-se de hip\u00f3tese de impedimento.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois trata-se de hip\u00f3tese de impedimento.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto.  \u201cA hip\u00f3tese de impedimento de magistrado prevista no art. 144, IX, do CPC \u00e9 aplic\u00e1vel no caso de lit\u00edgio entre o juiz e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico baseada em suposta persegui\u00e7\u00e3o\u201d. (STJ. 2\u00aa Turma. REsp 1.881.175-MA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14\/3\/2023, Info 768).<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto. \u201cA exce\u00e7\u00e3o de impedimento, diante da gravidade da ofensa real ou abstrata \u00e0 imagem p\u00fablica de isen\u00e7\u00e3o judicial, carrega presun\u00e7\u00e3o absoluta e dispensa, portanto, prova acerca da efetiva parcialidade ou n\u00e3o do Magistrado\u201d. (REsp n. 1.881.175\/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14\/3\/2023, DJe de 4\/4\/2023.)<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 correto. \u201cA exce\u00e7\u00e3o de impedimento, diante da gravidade da ofensa real ou abstrata \u00e0 imagem p\u00fablica de isen\u00e7\u00e3o judicial, carrega presun\u00e7\u00e3o absoluta e dispensa, portanto, prova acerca da efetiva parcialidade ou n\u00e3o do Magistrado\u201d. (REsp n. 1.881.175\/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14\/3\/2023, DJe de 4\/4\/2023.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. De acordo o STJ, configura hip\u00f3tese de nulidade na a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o a aus\u00eancia de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Interven\u00e7\u00e3o do MP na audi\u00eancia de interrogat\u00f3rio, ainda que tenha sido devidamente intimado para o ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Interven\u00e7\u00e3o do MP na audi\u00eancia de interrogat\u00f3rio quando n\u00e3o tenha sido intimado para o ato, pois se presume o preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Comparecimento do interditando na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, ainda que este j\u00e1 tenha sido interrogado pelo ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Intima\u00e7\u00e3o pessoal do curador especial para a pr\u00e1tica dos atos processuais, devendo ser demonstrado o preju\u00edzo, ainda que se trate de v\u00edcio grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Nomea\u00e7\u00e3o do MP para atuar como curador especial por ser imprescind\u00edvel o exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Ao dar provimento a recurso especial interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) anulou um processo em que n\u00e3o houve intima\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o para atuar na primeira inst\u00e2ncia, apesar de uma das partes ser uma mulher com enfermidade ps\u00edquica grave (esquizofrenia). Para o colegiado, apesar de, em regra, a atua\u00e7\u00e3o do MP em segunda inst\u00e2ncia suprir a nulidade decorrente de sua aus\u00eancia em primeiro grau, houve preju\u00edzo \u00e0 mulher enferma no caso analisado. Com o CPC\/2015, n\u00e3o importa, para fins de curador especial, se a a\u00e7\u00e3o foi proposta ou n\u00e3o pelo MP. Se o interditando n\u00e3o apresentar advogado, o juiz dever\u00e1, obrigatoriamente, nomear curador especial mesmo que o autor da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido o MP e mesmo que o Promotor de Justi\u00e7a esteja atuando nos autos como fiscal da ordem jur\u00eddica. (Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/25072022-Por-falta-de-intimacao-do-MP–Terceira-Turma-anula-processo-de-interesse-de-incapaz-de-fato.aspx)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Conforme entendimento do STJ, a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o do MP para atuar como fiscal da ordem jur\u00eddica em ACP proposta pelo pr\u00f3prio MP configura hip\u00f3tese de nulidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Relativa, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional, exigindo-se a comprova\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo, pois o membro do MP pode alterar sua compreens\u00e3o acerca dos fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Absoluta, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da unidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Absoluta, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Relativa, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional na hip\u00f3tese da a\u00e7\u00e3o ter sido proposta pelo mesmo membro do MP que deva ser intimado para atuar como fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Relativa, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da unidade, exigindo-se a comprova\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se de hip\u00f3tese de nulidade relativa, decorrente do princ\u00edpio da unidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, exigindo-se prova do efetivo preju\u00edzo, conforme entendimento exarado pelo STJ no julgamento do AgInt no REsp n. 1.924.548\/PR. Vejamos: \u201c(…) Na linha do entendimento h\u00e1 muito consolidado neste Tribunal Superior, a aus\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o ministerial, como custos iuris, apenas enseja a nulidade de atos processuais se for demonstrada, efetivamente, a exist\u00eancia de efetivo preju\u00edzo. Precedentes. Tal orienta\u00e7\u00e3o incide, outrossim, nos casos em que dispensada a intima\u00e7\u00e3o do Parquet, na qualidade de fiscal da ordem jur\u00eddica, nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas propostas por ele pr\u00f3prio, por for\u00e7a do princ\u00edpio da unidade, estampado no art. 127, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, segundo o qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 \u00f3rg\u00e3o uno, sujeito a uma s\u00f3 autoridade superior.\u201c (AgInt no REsp n. 1.924.548\/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2\/5\/2023, DJe de 4\/5\/2023.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. De acordo com entendimento do STJ, configura-se decis\u00e3o surpresa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A aplica\u00e7\u00e3o de lei aos fatos narrados pelas partes quando a lei contrariar a pretens\u00e3o de qualquer dos litigantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A ado\u00e7\u00e3o de argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir, dando solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica inovadora \u00e0 causa sem oportunizar \u00e0s partes o debate pr\u00e9vio sobre os fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Quando o julgador n\u00e3o tiver consultado as partes antes de cada decis\u00e3o proferida na causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A aplica\u00e7\u00e3o de lei aos fatos narrados pelas partes sem que estas tenham a oportunidade de debater previamente a lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A aplica\u00e7\u00e3o de lei aos fatos narrados pelas partes quando a lei aplicada para a solu\u00e7\u00e3o do conflito n\u00e3o tenha sido invocada por qualquer dos litigantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em 2017, ao julgar embargos de declara\u00e7\u00e3o no REsp 1.280.825, a Quarta Turma seguiu, por unanimidade, o entendimento da relatora, ministra Isabel Gallotti, no sentido de que aplicar lei n\u00e3o invocada pelas partes n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC\/2015 \u00e9 o fundamento jur\u00eddico \u2013 circunst\u00e2ncia de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretens\u00e3o ou a defesa, ou que possa ter influ\u00eancia no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o \u2013, n\u00e3o se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da mat\u00e9ria)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o pr\u00f3prio art. 9\u00ba CPC prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es: \u201cArt. 9\u00ba N\u00e3o se proferir\u00e1 decis\u00e3o contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput n\u00e3o se aplica: I – \u00e0 tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia; II – \u00e0s hip\u00f3teses de tutela da evid\u00eancia previstas no art. 311, incisos II e III ; III – \u00e0 decis\u00e3o prevista no art. 701 .\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo o STJ, n\u00e3o h\u00e1 falar em decis\u00e3o surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato f\u00e1tico delineado nos autos, realiza a tipifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pretens\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico posto, aplicando a lei adequada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do conflito, ainda que as partes n\u00e3o a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, at\u00e9 porque a lei deve ser do conhecimento de todos, n\u00e3o podendo ningu\u00e9m se dizer surpreendido com a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Em 2017, ao julgar embargos de declara\u00e7\u00e3o no REsp 1.280.825, a Quarta Turma seguiu, por unanimidade, o entendimento da relatora, ministra Isabel Gallotti, no sentido de que aplicar lei n\u00e3o invocada pelas partes n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. Nos termos da Lei Complementar n.\u00b0 11\/1996 do estado da Bahia, o governador do estado dever\u00e1 efetivar a nomea\u00e7\u00e3o do procurador-geral de justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A qualquer tempo, hip\u00f3tese na qual assumir\u00e1, interinamente, o procurador-geral de justi\u00e7a adjunto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em at\u00e9 30 dias do recebimento da lista tr\u00edplice e, caso o governador n\u00e3o cumpra esse prazo, dever\u00e1 ser investido automaticamente no cargo o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico mais antigo na carreira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em at\u00e9 15 dias do recebimento da lista tr\u00edplice e, caso o governador n\u00e3o cumpra esse prazo, dever\u00e1 ser investido automaticamente no cargo o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico mais votado pelos pares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em at\u00e9 30 dias do recebimento da lista tr\u00edplice, devendo ser investido automaticamente no cargo o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico mais votado pelos pares, caso o governador n\u00e3o cumpra esse prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em at\u00e9 15 dias do recebimento da lista tr\u00edplice, devendo ser investido automaticamente no cargo o mais antigo na carreira, caso o governador n\u00e3o cumpra esse prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. nos termos do art. 6\u00ba, \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba, da Lei Complementar n.\u00b0 11\/1996: \u201c\u00a76\u00ba O Procurador-Geral de Justi\u00e7a encaminhar\u00e1 a lista tr\u00edplice, at\u00e9 o dia \u00fatil seguinte ao que a receber, ao Governador do Estado, cumprindo a este exercer, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu direito de escolha\u201d e \u201c\u00a7 7\u00ba Caso o Chefe do Poder Executivo n\u00e3o efetive a nomea\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tr\u00edplice, ser\u00e1 investido automaticamente no cargo o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico mais votado para exerc\u00edcio do mandato.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93.  Conforme a Lei Complementar n.\u00ba 11\/1996 do estado da Bahia, a punibilidade das faltas pun\u00edveis com pena de demiss\u00e3o prescrever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em dois anos, inclusive se a falta tamb\u00e9m for definida como crime. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em cinco anos, salvo quando a falta tamb\u00e9m for definida como crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em cinco anos, inclusive se a falta tamb\u00e9m for definida como crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em tr\u00eas anos, salvo quando a falta tamb\u00e9m for definida como crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em quatro anos, salvo quando a falta tamb\u00e9m for definida como crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa E.A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do art. 228, II e \u00a71\u00ba, da Lei Complementar n. 11\/1996, segundo o qual \u201cArt. 228 – Dar-se-\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o: II – em 4 (quatro) anos da punibilidade das faltas pun\u00edveis com as penas de demiss\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o da disponibilidade e da aposentadoria. \u00a7 1\u00ba – A falta, tamb\u00e9m definida como crime, prescrever\u00e1 juntamente com a a\u00e7\u00e3o penal. \u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> MP BA Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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