Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor de Justi\u00e7a do estado da Bahia. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos<\/strong><\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 31 e 58.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-BA<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/strong><\/a> e veja!<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a>, <\/strong>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:\u00a0<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial \u2013 MP-BA <\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 26. De acordo com a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, para as sucess\u00f5es por morte, imp\u00f5e-se a aplica\u00e7\u00e3o da lei do\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) pa\u00eds onde se situam os bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) pa\u00eds em que ocorreu o falecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00faltimo domic\u00edlio do <\/strong>de cujus<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) pa\u00eds de domic\u00edlio do herdeiro.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) domic\u00edlio em que o <\/strong>de cujus<\/em><\/strong> realizou a aquisi\u00e7\u00e3o do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o local onde os bens se situam serve para qualificar e regular as rela\u00e7\u00f5es a eles concernentes (art. 8\u00ba da LINDB).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme art. 10 da LINDB.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C, conforme expressa reda\u00e7\u00e3o do art. 10 da LINDB: \u201cA sucess\u00e3o por morte ou por aus\u00eancia obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situa\u00e7\u00e3o dos bens\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a lei do domic\u00edlio do herdeiro ou legat\u00e1rio regula a capacidade para suceder (art. 10, \u00a7 2\u00ba, da LINDB).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme art. 10 da LINDB.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 27. Para a m\u00e1xima concretiza\u00e7\u00e3o dos valores constitucionais em cada caso concreto, alude-se a uma interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) teleol\u00f3gica.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) alternativa.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) hist\u00f3rica.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) aplicativa.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) sistem\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, conforme a doutrina da professora Ada Pellegrini Grinover: \u201c[\u2026] Hoje, acentua-se a liga\u00e7\u00e3o entre constitui\u00e7\u00e3o e processo, no estudo concreto dos institutos processuais, n\u00e3o mais colhidos na esfera fechada do processo, mas no sistema unit\u00e1rio do ordenamento jur\u00eddico: \u00e9 esse o caminho, ensina Liebman, que transformar\u00e1 o processo, de simples instrumento de justi\u00e7a, em garantia de liberdade [\u2026]\u201d (GRINOVER, Ada Pellegrini. Os princ\u00edpios constitucionais e o C\u00f3digo de Processo Civil. S\u00e3o Paulo: Jos\u00e9 Bushatsky Editor, 1975, p. 4).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 28. Pessoas transg\u00eanero podem alterar seu nome e sexo (g\u00eanero) no registro civil\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) apenas mediante comprovante de cirurgia transgenitaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) desde que apresentem laudo de m\u00e9dico perito.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) desde que realizado procedimento destinado a readequar seu pr\u00f3prio corpo ao sexo correspondente ao seu g\u00eanero.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) somente ap\u00f3s completarem 16 anos de idade e desde que em presen\u00e7a dos pais ou respons\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) desde que declarem sua vontade diretamente no registro civil das pessoas naturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, tendo em vista que o entendimento do STF ao interpretar o art. 58 da Lei de Registros P\u00fablicos em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica e com a Opini\u00e3o Consultiva n\u00ba 24\/2017 nos autos da ADI n\u00ba 4275: \u201cArt. 58. O prenome ser\u00e1 definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substitui\u00e7\u00e3o por apelidos p\u00fablicos not\u00f3rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, ficou consignado na ADI n\u00ba 4275 que: \u201c[\u2026] os transg\u00eaneros, que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, ou da realiza\u00e7\u00e3o de tratamentos hormonais ou patologizantes, possuem o direito \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do prenome e do g\u00eanero (sexo) diretamente no registro civil\u201d. (ADI 4275\/DF, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, redator p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Edson Fachin, julgado em 28\/2 e 1\u00ba\/3\/2018, informativo n\u00ba 892).<\/p>\n\n\n\n As demais alternativas est\u00e3o incorretas pois, o direito dos transexuais \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o do prenome e do sexo\/g\u00eanero no registro civil n\u00e3o \u00e9 condicionado \u00e0 exig\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o. (REsp 1.626.739-RS, 4\u00aa Turma., Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 9\/5\/2017, informativo n\u00ba 608).<\/p>\n\n\n\n Assim, em resumo, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio laudo m\u00e9dico, nem tampouco tratamentos hormonais, para a realiza\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do prenome diretamente perante o Registro Civil de Pessoas Naturais.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 29. A conduta segundo a qual uma pessoa, sem autoriza\u00e7\u00e3o do interessado, interv\u00e9m na administra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presum\u00edvel de seu dono, tem natureza jur\u00eddica de\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ato-fato jur\u00eddico.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) neg\u00f3cio jur\u00eddico.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) fato jur\u00eddico em sentido estrito.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) ato jur\u00eddico em sentido estrito.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) ato jur\u00eddico em sentido amplo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong> e est\u00e1 de acordo com a sofisticada classifica\u00e7\u00e3o dos fatos jur\u00eddicos criada por Pontes de Miranda.<\/p>\n\n\n\n De acordo com tal classifica\u00e7\u00e3o, o fato jur\u00eddico se subdivide em: (i) fato jur\u00eddico stricto sensu; (ii) ato jur\u00eddico<\/strong>, e; (iii) ato-fato jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Em especial, os atos jur\u00eddicos<\/strong>, que t\u00eam em comum a vontade humana como for\u00e7a motriz, se subdividem em neg\u00f3cios jur\u00eddicos e atos jur\u00eddicos stricto sensu.<\/p>\n\n\n\n Nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, a vontade humana \u00e9 necess\u00e1ria para a pr\u00e1tica do neg\u00f3cio e para a defini\u00e7\u00e3o das suas consequ\u00eancias.\u00a0<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 nos atos jur\u00eddicos stricto sensu a vontade humana \u00e9 necess\u00e1ria para a pr\u00e1tica do ato, contudo, os seus efeitos decorrem da lei.<\/p>\n\n\n\n Assim, \u201cconduta segundo a qual uma pessoa, sem autoriza\u00e7\u00e3o do interessado, interv\u00e9m na administra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presum\u00edvel de seu dono\u201d \u00e9 caracterizada claramente como um ato jur\u00eddico em sentido estrito, pois \u201c[\u2026] a vontade \u00e9 sem escolha de categoria jur\u00eddica, donde certa rela\u00e7\u00e3o de antecedente a consequente, em vez de rela\u00e7\u00e3o de escolha a escolhido\u201d. (MIRANDA, Pontes de. Tratado das A\u00e7\u00f5es, Tomo 1. Campinas: Bookseller, 1998, p. 21).<\/p>\n\n\n\n Portanto, est\u00e3o incorretas as demais alternativas pelas raz\u00f5es expostas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 30. No direito civil, se o erro n\u00e3o derivar de uma falta de normal dilig\u00eancia por parte de quem o invoca, ele ser\u00e1 caracterizado como<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) incidental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) escus\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) acidental.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) percept\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) substancial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, conforme disp\u00f5e o art. 138 do CC: \u201cArt. 138. S\u00e3o anul\u00e1veis os neg\u00f3cios jur\u00eddicos, quando as declara\u00e7\u00f5es de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de dilig\u00eancia normal, em face das circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio\u201d.<\/p>\n\n\n\n O termo \u201cescus\u00e1vel\u201d \u00e9 sin\u00f4nimo de \u201cperdo\u00e1vel\u201d, logo, se o erro n\u00e3o decorrer de culpa com base no par\u00e2metro da \u201cpessoa de dilig\u00eancia normal\u201d, ser\u00e1 escus\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Assim, com base em tais raz\u00f5es, as demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 31. A doa\u00e7\u00e3o pode ser revogada por ingratid\u00e3o caso o donat\u00e1rio tenha<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) abandonado o doador.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) ofendido a honra do doador.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) recusado alimentos ao doador.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) caluniado o doador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) injuriado o doador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois corresponde \u00e0 situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o configura ingratid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 qualquer ofensa \u00e0 honra que ensejar\u00e1 a ingratid\u00e3o, mas apenas a inj\u00faria grave ou a cal\u00fania nos termos do art. 557, III, do C\u00f3digo Civil (n\u00e3o est\u00e1 prevista a difama\u00e7\u00e3o \u2013 ofensa contra a honra).<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D, uma vez que corresponde \u00e0 literalidade do art. 557, III, do CC: \u201cArt. 557. Podem ser revogadas por ingratid\u00e3o as doa\u00e7\u00f5es: [\u2026] III \u2013 se o injuriou gravemente ou o caluniou;\u201d, contudo, trata-se de quest\u00e3o bastante problem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o art. 557, IV, do C\u00f3digo Civil estabelece condicionantes: \u201cArt. 557. Podem ser revogadas por ingratid\u00e3o as doa\u00e7\u00f5es: [\u2026] IV \u2013 se, podendo ministr\u00e1-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava\u201d. Em outras palavras, n\u00e3o consta do enunciado a necessidade do e a possibilidade, conforme reda\u00e7\u00e3o literal do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o est\u00e1 de acordo com a literalidade do art. 557, III, do C\u00f3digo Civil, traz a express\u00e3o \u201cinjuriou gravemente\u201d. N\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o objetiva do que vem a ser \u201cinj\u00faria grave\u201d, de modo que a alternativa pode tamb\u00e9m ser considerada correta.<\/p>\n\n\n\n Entendemos que \u00e9 cab\u00edvel recurso para a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por falta de objetividade e pela possibilidade de duas (ou mais) alternativas corretas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 32. De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), se a parte a que a perda aproveita permanecer deliberadamente inerte diante do dano, haver\u00e1 abuso de direito, por se configurar o(a)<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) <\/strong>tu quoque<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) <\/strong>surrectio<\/em><\/strong>.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) <\/strong>duty to mitigate the own loss<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) <\/strong>supressio<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) <\/strong>venire contra factum propriam.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A express\u00e3o duty to mitigate the own loss corresponde ao dever que a parte possui em mitigar o pr\u00f3prio preju\u00edzo, como corol\u00e1rio da boa-f\u00e9 objetiva e lealdade. Ali\u00e1s, conforme o STJ decidiu no REsp 758.518: \u201c[\u2026] DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-F\u00c9 OBJETIVA. STANDARD \u00c9TICO-JUR\u00cdDICO.OBSERV\u00c2NCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DEVER DE MITIGAR O PR\u00d3PRIO PREJU\u00cdZO. IN\u00c9RCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Boa-f\u00e9 objetiva. Standard \u00e9tico-jur\u00eddico. Observ\u00e2ncia pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, coopera\u00e7\u00e3o e lealdade. 2. Rela\u00e7\u00f5es obrigacionais. Atua\u00e7\u00e3o das partes. Preserva\u00e7\u00e3o dos direitos dos contratantes na consecu\u00e7\u00e3o dos fins. Impossibilidade de viola\u00e7\u00e3o aos preceitos \u00e9ticos insertos no ordenamento jur\u00eddico. 3. Preceito decorrente da boa-f\u00e9 objetiva. Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o pr\u00f3prio preju\u00edzo. Os contratantes devem tomar as medidas necess\u00e1rias e poss\u00edveis para que o dano n\u00e3o seja agravado. A parte a que a perda aproveita n\u00e3o pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do preju\u00edzo, em raz\u00e3o da in\u00e9rcia do credor. Infring\u00eancia aos deveres de coopera\u00e7\u00e3o e lealdade. 4. Li\u00e7\u00e3o da doutrinadora V\u00e9ra Maria Jacob de Fradera. Descuido com o dever de mitigar o preju\u00edzo sofrido. [\u2026] (REsp: 758518\/PR, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/RS), Data de Julgamento: 17\/06\/2010, 3\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 01\/07\/2010).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 33. Pedro obteve a posse de uma casa mediante contrato de doa\u00e7\u00e3o, estando ciente de que o im\u00f3vel n\u00e3o pertencia ao doador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, Pedro ter\u00e1 direito\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias necess\u00e1rias.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias \u00fateis.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. de levantar as benfeitorias voluptu\u00e1rias, se n\u00e3o prejudicar a coisa.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. aos frutos percebidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item I est\u00e1 certo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens II, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Conforme o art. 1.216 do C\u00f3digo Civil: \u201cO possuidor de m\u00e1-f\u00e9 responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de m\u00e1-f\u00e9; tem direito \u00e0s despesas da produ\u00e7\u00e3o e custeio\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o art. 1.220 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e: \u201cAo possuidor de m\u00e1-f\u00e9 ser\u00e3o ressarcidas somente as benfeitorias necess\u00e1rias; n\u00e3o lhe assiste o direito de reten\u00e7\u00e3o pela import\u00e2ncia destas, nem o de levantar as voluptu\u00e1rias\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Interpretando, portanto, os dois dispositivos mencionados, conclui-se que apenas a alternativa do item I est\u00e1 correta, isto \u00e9, Pedro s\u00f3 far\u00e1 jus \u00e0s benfeitorias necess\u00e1rias, tendo em vista que exerceu a posse de m\u00e1-f\u00e9 sobre o im\u00f3vel, tendo em vista que sabia que o doador n\u00e3o era o dono da coisa.<\/p>\n\n\n\n As alternativas dos itens II, III e IV est\u00e3o incorretas, pois s\u00e3o devidos \u00e0 Pedro indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias \u00fateis, o levantamento de benfeitorias voluptu\u00e1rias, ainda que n\u00e3o prejudique a coisa e os frutos percebidos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 34. Ap\u00f3s a morte de Renato, que vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel com Carla, sua dependente econ\u00f4mica, Jorge requereu o reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel com o falecido, para fins previdenci\u00e1rios, alegando que os dois possu\u00edam vida em comum. pagavam juntos o aluguel de um apartamento e compareciam a eventos sociais como um casal.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso hipot\u00e9tico,\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) assiste raz\u00e3o a Jorge dada a exist\u00eancia de dois n\u00facleos familiares distintos e simult\u00e2neos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) assistiria raz\u00e3o a Jorge se este comprovasse que n\u00e3o tinha conhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel do falecido com Carla.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o assiste raz\u00e3o a Jorge, dada a inexist\u00eancia de efeitos jur\u00eddicos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o que mantinha com Renato.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o assiste raz\u00e3o a Jorge, porquanto sua alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprova sua depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o a Renato.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) assiste raz\u00e3o a Jorge,\u00a0 porquanto, comprovada a sociedade de fato, a pens\u00e3o previdenci\u00e1ria pode ser dividida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n O STF no tema 526 de repercuss\u00e3o geral (RE 883.168) que \u201c\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal o reconhecimento de direitos previdenci\u00e1rios (pens\u00e3o por morte) \u00e0 pessoa que manteve, durante longo per\u00edodo e com apar\u00eancia familiar, uni\u00e3o com outra casada, porquanto o concubinato n\u00e3o se equipara, para fins de prote\u00e7\u00e3o estatal, \u00e0s uni\u00f5es afetivas resultantes do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em sentido convergente, do STF assentou no julgamento do RE 1.045.273\/SE que: \u201cA preexist\u00eancia de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel de um dos conviventes, ressalvada a exce\u00e7\u00e3o do artigo 1.723, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, impede o reconhecimento de novo v\u00ednculo referente ao mesmo per\u00edodo, inclusive, para fins previdenci\u00e1rios, em virtude da consagra\u00e7\u00e3o do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jur\u00eddico-constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n De tal conclus\u00e3o se extrai que n\u00e3o s\u00e3o admitidas pela jurisprud\u00eancia uni\u00f5es est\u00e1veis simult\u00e2neas entre si ou casamentos simult\u00e2neos com uni\u00e3o(\u00f5es) est\u00e1veis, logo, diante do enunciado que \u00e9 claro no sentido de Renato vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel com Carla, Jorge n\u00e3o ter\u00e1 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Assim, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C, estando incorretas as demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 35. Conforme previsto no C\u00f3digo Civil, disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria em favor de pessoa n\u00e3o legitimada a suceder ser\u00e1 considerada\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ineficaz.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) inexistente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) anul\u00e1vel.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) nula.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) v\u00e1lida, se n\u00e3o ultrapassar cinquenta por cento do monte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o exigiu conhecimento do art. 1.802 do C\u00f3digo Civil, que disp\u00f5e: \u201cS\u00e3o nulas as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias em favor de pessoas n\u00e3o legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, as demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 36. Presume-se pertencer \u00e0 pessoa em cujo nome o im\u00f3vel se encontra registrado no cart\u00f3rio competente segundo o princ\u00edpio da<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) f\u00e9 p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) especialidade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) publicidade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) disponibilidade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) legalidade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 1.245, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil: \u201cTransfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis. \u00a7 1\u00ba Enquanto n\u00e3o se registrar o t\u00edtulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do im\u00f3vel. \u00a7 2\u00ba Enquanto n\u00e3o se promover, por meio de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a decreta\u00e7\u00e3o de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n V\u00ea-se claramente que a presun\u00e7\u00e3o a que faz refer\u00eancia o enunciado da alternativa se atine ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 37. Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, tendo sido nomeada pessoa impedida como membro do comit\u00ea de credores, poder\u00e1 requerer ao juiz a substitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) apenas o credor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) e apenas o devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) apenas o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o credor ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o devedor, qualquer credor ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, conforme expressamente disp\u00f5e o art. 30, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/2005: \u201cArt. 30. N\u00e3o poder\u00e1 integrar o Comit\u00ea ou exercer as fun\u00e7\u00f5es de administrador judicial quem, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, no exerc\u00edcio do cargo de administrador judicial ou de membro do Comit\u00ea em fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial anterior, foi destitu\u00eddo, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a presta\u00e7\u00e3o de contas desaprovada. [\u2026] \u00a7 2\u00ba O devedor, qualquer credor ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requerer ao juiz a substitui\u00e7\u00e3o do administrador judicial ou dos membros do Comit\u00ea nomeados em desobedi\u00eancia aos preceitos desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra E, de modo que as demais est\u00e3o incorretas pela fundamenta\u00e7\u00e3o legal mencionada.<\/p>\n\n\n\n Saiba mais:<\/strong> MP BA Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\nProva Comentada Direito Civil MP BA Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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