{"id":41832,"date":"2023-07-17T19:13:04","date_gmt":"2023-07-17T22:13:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41832"},"modified":"2023-07-17T19:14:20","modified_gmt":"2023-07-17T22:14:20","slug":"prova-comentada-direito-eleitoral-mp-ba-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-ba-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Eleitoral MP BA Promotor"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor de Justi\u00e7a do estado da Bahia. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores <em><strong>identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos<\/strong><\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 31 e 58.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/fec24c7b-3665-47e5-b454-cef17aed7377\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">RANKING do MP-BA<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/7705a7bb-1d43-49ce-a5ab-2a2e7ff2d6b9\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"><strong>AQUI<\/strong><\/a> e veja!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a>, <\/strong>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-mp-ba-promotor\/\">Gabarito Extraoficial \u2013 MP-BA <\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color\" id=\"h-prova-comentada-direito-eleitoral-mp-ba-promotor\"><span id=\"prova-comentada-direito-eleitoral-mp-ba-promotor\">Prova Comentada Direito Eleitoral MP BA Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 18. Acerca de partidos pol\u00edticos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) O surgimento de um novo partido pol\u00edtico, apto a participar das elei\u00e7\u00f5es seguintes, pode ocorrer por meio de cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de partido cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico, o sistema republicano e o pluripartidarismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) Partidos devem aplicar um percentual dos recursos oriundos do Fundo Partid\u00e1rio na cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas de promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de mulheres e de pessoas negras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) Em conformidade com o princ\u00edpio constitucional da autonomia dos partidos pol\u00edticos, o prazo m\u00e1ximo de vig\u00eancia dos mandatos dos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o provis\u00f3rios \u00e9 mat\u00e9ria sujeita exclusivamente \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o de cada partido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) A anu\u00eancia do partido \u00e9 considerada justa causa para que deputado federal, estadual ou distrital se desligue do partido pelo qual tenha sido eleito, sem, com isso, perder o mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quest\u00e3o pode ser objeto de recurso, pois as <strong>letras B, D e E<\/strong> podem ser consideradas corretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora a incorpora\u00e7\u00e3o seja modalidade prevista na lei dos partidos pol\u00edticos (9.096\/95), neste caso n\u00e3o h\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um novo partido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A letra B est\u00e1 correta. Conforme artigo 2\u00ba da lei 9.096\/95: \u201cArt. 2\u00ba \u00c9 livre a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A letra C est\u00e1 incorreta. H\u00e1 apenas a previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o em programas para participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de mulheres, mas n\u00e3o de pessoas negras, conforme artigo 44, V, da Lei 9.096\/95: \u201cArt. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partid\u00e1rio ser\u00e3o aplicados: V \u2013 na cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas de promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a crit\u00e9rio da agremia\u00e7\u00e3o, por instituto com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria presidido pela Secret\u00e1ria da Mulher, em n\u00edvel nacional, conforme percentual que ser\u00e1 fixado pelo \u00f3rg\u00e3o nacional de dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, observado o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) do total\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A letra D est\u00e1 correta. Embora exista previs\u00e3o legal para o prazo m\u00e1ximo de vig\u00eancia, nos termos do artigo 3\u00ba, \u00a73\u00ba, da lei 9.096\/95 (\u201c\u00a73\u00ba O prazo de vig\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os provis\u00f3rios dos partidos pol\u00edticos poder\u00e1 ser de at\u00e9 8 (oito) anos\u201d), tal par\u00e1grafo foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 6230\/DF: \u201cIX \u2013 Inconstitucionalidade do art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.096\/1995, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.831\/2019, ao fixar o prazo de dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 8 (oito) anos das comiss\u00f5es provis\u00f3rias. Per\u00edodo durante o qual podem ser realizadas distintas elei\u00e7\u00f5es (gerais e municipais), para todos os n\u00edveis federativos. O que \u00e9 provis\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 eterno; o que \u00e9 tempor\u00e1rio, n\u00e3o pode ser permanente; o que \u00e9 ef\u00eamero, n\u00e3o \u00e9 duradouro\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A letra E est\u00e1 correta. Conforme \u00a76\u00ba do artigo 17 da CF: \u201c\u00a76\u00ba Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perder\u00e3o o mandato, salvo nos casos de anu\u00eancia do partido ou de outras hip\u00f3teses de justa causa estabelecidas em lei, n\u00e3o computada, em qualquer caso, a migra\u00e7\u00e3o de partido para fins de distribui\u00e7\u00e3o de recursos do fundo partid\u00e1rio ou de outros fundos p\u00fablicos e de acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 19. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 representa\u00e7\u00e3o proporcional no sistema eleitoral brasileiro, assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) S\u00e3o considerados suplentes os candidatos mais votados da legenda, por\u00e9m n\u00e3o eleitos efetivos, observada a exig\u00eancia da vota\u00e7\u00e3o nominal m\u00ednima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) Todos os partidos que apresentarem candidatos participar\u00e3o da partilha das cadeiras n\u00e3o preenchidas, seja por meio da aplica\u00e7\u00e3o dos quocientes partid\u00e1rios, seja em raz\u00e3o da exig\u00eancia de vota\u00e7\u00e3o nominal m\u00ednima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) O quociente partid\u00e1rio \u00e9 o resultado da divis\u00e3o do n\u00famero de votos v\u00e1lidos obtidos pelo partido pelo quociente eleitoral, sendo desprezada a fra\u00e7\u00e3o, se igual ou inferior a meio, ou, se superior a meio, considerada equivalente a um.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) No que tange \u00e0 vota\u00e7\u00e3o nominal m\u00ednima para preenchimento dos lugares, \u00e9 exigido um n\u00famero de votos igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, aplic\u00e1vel tanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de cadeiras por meio do quociente partid\u00e1rio quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o das sobras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) Caso nenhum partido atinja o quociente eleitoral, a regra da proporcionalidade ser\u00e1 abandonada em favor do princ\u00edpio majorit\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a letra <strong>E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de vota\u00e7\u00e3o nominal m\u00ednima, conforme artigo 112, par\u00e1grafo \u00fanico, do CE: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Na defini\u00e7\u00e3o dos suplentes da representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de vota\u00e7\u00e3o nominal m\u00ednima prevista pelo art. 108\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta. Para participar das cadeiras n\u00e3o preenchidas o partido deve cumprir os requisitos do artigo 109, \u00a72\u00ba, do CE: \u201c\u00a72\u00ba Poder\u00e3o concorrer \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dos lugares todos os partidos que participaram do pleito, desde que tenham obtido pelo menos 80% (oitenta por cento) do quociente eleitoral, e os candidatos que tenham obtido votos em n\u00famero igual ou superior a 20% (vinte por cento) desse quociente\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme literalidade do artigo 107 do CE: \u201cArt. 107. Determina-se para cada partido o quociente partid\u00e1rio dividindo-se pelo quociente eleitoral o n\u00famero de votos v\u00e1lidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta. A vota\u00e7\u00e3o nominal m\u00ednima para distribui\u00e7\u00e3o das sobras \u00e9 de 20%, conforme artigo 109, \u00a72\u00ba, do CE: \u201c\u00a72\u00ba Poder\u00e3o concorrer \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dos lugares todos os partidos que participaram do pleito, desde que tenham obtido pelo menos 80% (oitenta por cento) do quociente eleitoral, e os candidatos que tenham obtido votos em n\u00famero igual ou superior a 20% (vinte por cento) desse quociente\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme artigo 111 do CE: \u201cArt. 111. Se nenhum partido alcan\u00e7ar o quociente eleitoral, considerar-se-\u00e3o eleitos, at\u00e9 serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 20. A respeito de coliga\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es de partidos, considerando as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e a Lei n.\u00ba 9.096\/1995, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00f5es aplica-se \u00e0s elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias e proporcionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) A lei exige que os partidos federados assim permane\u00e7am nos tr\u00eas pleitos seguintes \u00e0 data de constitui\u00e7\u00e3o da federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) No caso de a federa\u00e7\u00e3o ultrapassar a cl\u00e1usula de desempenho, os partidos federados manter\u00e3o o acesso aos recursos do Fundo Partid\u00e1rio e ao tempo de propaganda no r\u00e1dio e na televis\u00e3o, mesmo que seu desempenho isolado n\u00e3o seja suficiente para tanto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) A abrang\u00eancia nacional diz respeito \u00e0 possibilidade de os partidos, em cada circunscri\u00e7\u00e3o, optarem, nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, entre uma lista de candidatos pr\u00f3pria ou uma lista da federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) A dire\u00e7\u00e3o eleita da federa\u00e7\u00e3o substitui, para todos os efeitos, as dire\u00e7\u00f5es dos partidos-membros enquanto perdurar a federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta. A veda\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, conforme artigo 17, \u00a71\u00ba, da CF: \u201c\u00a71\u00ba \u00c9 assegurada aos partidos pol\u00edticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, forma\u00e7\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os permanentes e provis\u00f3rios e sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento e para adotar os crit\u00e9rios de escolha e o regime de suas coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, vedada a sua celebra\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, sem obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o entre as candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partid\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 a previs\u00e3o de perman\u00eancia por tr\u00eas pleitos, mas por, no m\u00ednimo, 4 anos, conforme artigo 11-A, \u00a73\u00ba, II, da Lei 9.096\/95: \u201cII \u2013 os partidos reunidos em federa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o permanecer a ela filiados por, no m\u00ednimo, 4 (quatro) anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme artigo 4\u00ba, \u00a72\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 23.670\/21 do TSE: \u201c\u00a72\u00ba Para fins de aferi\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de desempenho prevista no \u00a73\u00ba do art. 17 da Constitui\u00e7\u00e3o e no art. 3\u00ba da EC n\u00ba 97\/2017, ser\u00e1 considerada a soma da vota\u00e7\u00e3o e da representa\u00e7\u00e3o dos partidos que integram a federa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As alternativas D e E est\u00e3o incorretas. Conforme artigo 11-A, \u00a78\u00ba, da Lei 9.096\/95: \u201c\u00a78\u00ba Aplicam-se \u00e0 federa\u00e7\u00e3o de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos pol\u00edticos no que diz respeito \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, inclusive no que se refere \u00e0 escolha e registro de candidatos para as elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias e proporcionais, \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos em campanhas eleitorais, \u00e0 propaganda eleitoral, \u00e0 contagem de votos, \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de cadeiras, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas e \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o de suplentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 21. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta no que tange ao financiamento de campanhas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) O candidato pode aportar recursos pr\u00f3prios a sua campanha, obedecidos os limites vigentes para contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) A regra vigente n\u00e3o imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es para o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) que lhes cabem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) Os limites vigentes para contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas impedem diferen\u00e7as significativas entre contribui\u00e7\u00f5es de eleitores com muitos recursos e de eleitores com poucos recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) \u00c9 facultada aos partidos a ren\u00fancia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) 98% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) s\u00e3o distribu\u00eddos entre os partidos na propor\u00e7\u00e3o de seu desempenho nas elei\u00e7\u00f5es para a C\u00e2mara dos Deputados Federal, no que se refere ao n\u00famero de votos ou ao n\u00famero de representantes eleitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra<\/strong> <strong>D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 23, \u00a72-A, da Lei 9.504\/97: \u201c\u00a72\u00ba-A. O candidato poder\u00e1 usar recursos pr\u00f3prios em sua campanha at\u00e9 o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As alternativas B e E est\u00e3o incorretas. Existem crit\u00e9rios para distribui\u00e7\u00e3o do FEFC, conforme literalidade do artigo 16-D da Lei 9.504\/97: \u201cArt. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o distribu\u00eddos entre os partidos pol\u00edticos, obedecidos os seguintes crit\u00e9rios: I \u2013 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; II \u2013 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na C\u00e2mara dos Deputados, na propor\u00e7\u00e3o do percentual de votos por eles obtidos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados; III \u2013 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na propor\u00e7\u00e3o do n\u00famero de representantes na C\u00e2mara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; IV \u2013 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na propor\u00e7\u00e3o do n\u00famero de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 incorreta. A limita\u00e7\u00e3o \u00e9 com base nos rendimentos brutos do doador, logo, aqueles com mais recursos podem doar mais do que aqueles com poucos recursos, conforme artigo 23, \u00a71\u00ba, da Lei 9.504\/97: \u201c\u00a71\u00ba As doa\u00e7\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme artigo 16-C, \u00a716, da Lei 9.504\/97: \u201c\u00a716. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral at\u00e9 o 1\u00ba (primeiro) dia \u00fatil do m\u00eas de junho a ren\u00fancia ao FEFC, vedada a redistribui\u00e7\u00e3o desses recursos aos demais partidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 22. Desde 1995, vigoram regras de reserva de vagas para candidatas mulheres nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, com o objetivo de estimular a participa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica. Mais recentemente, entraram em vig\u00eancia regras com o objetivo de estimular tamb\u00e9m a participa\u00e7\u00e3o de pessoas negras na pol\u00edtica. Considerando o conjunto dessas medidas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) Fraude na quota de g\u00eanero evidenciada pela aus\u00eancia de campanha enseja a puni\u00e7\u00e3o apenas dos dirigentes respons\u00e1veis e dos candidatos envolvidos na fraude ou por ela diretamente beneficiados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a veicula\u00e7\u00e3o, nos anos eleitorais, antes do in\u00edcio das campanhas, de propaganda institucional no r\u00e1dio e na televis\u00e3o, promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, destinada a incentivar a participa\u00e7\u00e3o feminina, dos jovens e da comunidade negra na pol\u00edtica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) Para fins de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Partid\u00e1rio e do FEFC entre os partidos, a contagem em dobro dos votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a C\u00e2mara dos Deputados Federal \u00e9 uma pol\u00edtica permanente de est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres e da popula\u00e7\u00e3o negra, consagrada no texto constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) A necess\u00e1ria correspond\u00eancia entre os percentuais de candidaturas de mulheres e de pessoas negras e os percentuais dos recursos e do tempo de propaganda a elas destinados \u00e9 regra recente, fruto da converg\u00eancia entre iniciativas do Poder Legislativo e decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) A Lei n.\u00ba 12.034\/2009 alterou dispositivo da Lei n.\u00b0 9.504\/1997, passando a determinar o preenchimento, em vez da reserva, de, pelo menos, 30% das vagas previstas para o partido para cada sexo, o que gerou uma mudan\u00e7a decisiva para o incremento da presen\u00e7a das mulheres entre os eleitos nos pleitos posteriores a tal altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quest\u00e3o pode ser objeto de recurso, pois as <strong>letras B e D<\/strong> podem ser consideradas corretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta. A puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 somente para aqueles envolvidos diretamente, mas para todos os participantes do partido, que ter\u00e3o seus registros e diplomas cassados, independentemente de terem envolvimento direto, conforme Respe 0600651-94.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme artigo 93-A da Lei 9.504\/97: \u201cArt. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral, no per\u00edodo compreendido entre 1o de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, promover\u00e1, em at\u00e9 cinco minutos di\u00e1rios, cont\u00ednuos ou n\u00e3o, requisitados \u00e0s emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o, propaganda institucional, em r\u00e1dio e televis\u00e3o, destinada a incentivar a participa\u00e7\u00e3o feminina, dos jovens e da comunidade negra na pol\u00edtica, bem como a esclarecer os cidad\u00e3os sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 incorreta. Tal crit\u00e9rio para distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 permanente, conforme artigo 2\u00ba da EC 111\/21: \u201cArt. 2\u00ba Para fins de distribui\u00e7\u00e3o entre os partidos pol\u00edticos dos recursos do fundo partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a C\u00e2mara dos Deputados nas elei\u00e7\u00f5es realizadas de 2022 a 2030 ser\u00e3o contados em dobro\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 correta. As garantias para participa\u00e7\u00e3o feminina e de pessoas negras foram constru\u00eddas por v\u00e1rias frentes pol\u00edticas estatais, como o Poder Legislativo, por meio de leis espec\u00edficas; pelo TSE, por meio de resolu\u00e7\u00f5es (como a Res 23.610\/19) e consultas p\u00fablicas (Consulta 0600483-06); entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a lei tenha garantido o percentual m\u00ednimo no n\u00famero de candidatos, n\u00e3o houve uma vincula\u00e7\u00e3o no n\u00famero de eleitos, de modo que n\u00e3o h\u00e1 como precisar que houve uma mudan\u00e7a decisiva na presen\u00e7a de mulheres entre os eleitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 23. Com base na Lei n.\u00ba 9.504\/1997, assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito das condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos nos pleitos eleitorais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) \u00c9 proibida, no ano em que se realiza a elei\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto nos casos de calamidade p\u00fablica ou de estado de emerg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) N\u00e3o \u00e9 permitido, nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito, autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais, exceto no caso de grave e urgente necessidade p\u00fablica assim reconhecida pelo Poder Executivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) \u00c9 vedado empenhar, no primeiro semestre do ano de elei\u00e7\u00e3o, despesas com publicidade de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, federais, estaduais e municipais, que excedam a m\u00e9dia mensal dos valores empenhados e n\u00e3o cancelados dos \u00faltimos tr\u00eas anos anteriores ao pleito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) \u00c9 vedado ao candidato usar quaisquer materiais ou servi\u00e7os custeados pelos governos ou pelas casas legislativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) A utiliza\u00e7\u00e3o de nomes, de s\u00edmbolos ou de imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou de servidores p\u00fablicos na publicidade de atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos configura abuso de autoridade, ficando o respons\u00e1vel, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme artigo 73, \u00a710, da Lei 9.504\/97: \u201c\u00a710. No ano em que se realizar elei\u00e7\u00e3o, fica proibida a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, exceto nos casos de calamidade p\u00fablica, de estado de emerg\u00eancia ou de programas sociais autorizados em lei e j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior, casos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 promover o acompanhamento de sua execu\u00e7\u00e3o financeira e administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 73, VI, b, da Lei 9.504\/97: \u201cVI \u2013 nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito: b) com exce\u00e7\u00e3o da propaganda de produtos e servi\u00e7os que tenham concorr\u00eancia no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade p\u00fablica, assim reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 73, VI, b, da Lei 9.504\/97: \u201cVII \u2013 empenhar, no primeiro semestre do ano de elei\u00e7\u00e3o, despesas com publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a m\u00e9dia mensal dos valores empenhados e n\u00e3o cancelados nos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos anos que antecedem o pleito\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 73, II, da Lei 9.504\/97: \u201cII \u2013 usar materiais ou servi\u00e7os, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos \u00f3rg\u00e3os que integram\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 incorreta. A conduta constitui crime, conforme artigo 40 da Lei 9.504\/97: \u201cArt. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de s\u00edmbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes \u00e0s empregadas por \u00f3rg\u00e3o de governo, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista constitui crime, pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, com a alternativa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade pelo mesmo per\u00edodo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 24. No que se refere a princ\u00edpios e conceitos b\u00e1sicos afetos ao direito eleitoral, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) A luz da tipologia que distingue democracia direta e indireta, constata-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagra um modelo misto de democracia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 veda a realiza\u00e7\u00e3o de consultas populares concomitantemente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) Plebiscito \u00e9 a consulta popular a respeito de ato legislativo ou administrativo j\u00e1 editado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) Por previs\u00e3o legal, um projeto de lei de iniciativa popular a ser apresentado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados poder\u00e1 ser subscrito por um n\u00famero de eleitores menor que o exigido para se demonstrar o car\u00e1ter nacional de um partido pol\u00edtico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) O termo sufr\u00e1gio designa exclusivamente a capacidade eleitoral ativa, o direito de votar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 correta. De fato, h\u00e1 um modelo misto da CF\/88, uma vez que presentes elementos de democracia direta (plebiscito, referendo, iniciativa legislativa popular) e democracia indireta (sistema representativo dos poderes executivos e legislativos).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 incorreta. H\u00e1 previs\u00e3o expressa para consultas populares conforme artigo 14, \u00a712\u00ba, da CF: \u201c\u00a712. Ser\u00e3o realizadas concomitantemente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais as consultas populares sobre quest\u00f5es locais aprovadas pelas C\u00e2maras Municipais e encaminhadas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral at\u00e9 90 (noventa) dias antes da data das elei\u00e7\u00f5es, observados os limites operacionais relativos ao n\u00famero de quesitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei 9.709\/98: \u201c\u00a71\u00ba O plebiscito \u00e9 convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta. O percentual para lei por iniciativa popular \u00e9 previsto no artigo 13 da lei 9.709\/98: \u201cArt. 13. A iniciativa popular consiste na apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, subscrito por, no m\u00ednimo, um por cento do eleitorado nacional, distribu\u00eddo pelo menos por cinco Estados, com n\u00e3o menos de tr\u00eas d\u00e9cimos por cento dos eleitores de cada um deles\u201d. O n\u00famero de eleitores para configurar o car\u00e1ter nacional \u00e9 menor que para a iniciativa popular, conforme artigo 7\u00ba, \u00a71\u00ba, da lei 9.096\/95: \u201c\u00a71\u00ba\u00a0 S\u00f3 \u00e9 admitido o registro do estatuto de partido pol\u00edtico que tenha car\u00e1ter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no per\u00edodo de dois anos, o apoiamento de eleitores n\u00e3o filiados a partido pol\u00edtico, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) dos votos dados na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados, n\u00e3o computados os votos em branco e os nulos, distribu\u00eddos por um ter\u00e7o, ou mais, dos Estados, com um m\u00ednimo de 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 incorreta. O termo sufr\u00e1gio n\u00e3o representa apenas a capacidade eleitoral ativa, votar, mas toda forma de participa\u00e7\u00e3o na soberania do pa\u00eds, seja direta ou indiretamente, o voto \u00e9 apenas o exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio, seu instrumento, mas com ele n\u00e3o se confunde.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 25. Conforme as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 9.504\/1997 quanto \u00e0 campanha eleitoral, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) A declara\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de ser candidato e o pedido de apoio pol\u00edtico, antes de 15 de agosto do ano eleitoral, configuram campanha eleitoral antecipada, vedada pela referida lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) Caracteriza capta\u00e7\u00e3o de sufr\u00e1gio a conduta de candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde o registro da candidatura at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) \u00c9 vedada a propaganda de boca de urna, inclusive a manifesta\u00e7\u00e3o individual e silenciosa do eleitor, por meio de bandeiras, broches, d\u00edsticos e adesivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) A coloca\u00e7\u00e3o de mesas para distribui\u00e7\u00e3o de material de campanha e a utiliza\u00e7\u00e3o de bandeiras em vias p\u00fablicas s\u00e3o permitidas desde que tais objetos sejam m\u00f3veis, definida legalmente como mobilidade a possibilidade de retirada desse material sempre que necess\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) A confec\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o de brindes como camisetas, bon\u00e9s, chaveiros e canetas s\u00e3o proibidas aos candidatos em suas campanhas, apesar de permitidas quando decorrentes da iniciativa de seus apoiadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra<\/strong> <strong>B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme \u00a72\u00ba do artigo 36-A da Lei 9.504\/97: \u201cNas hip\u00f3teses dos incisos I a VI do caput, s\u00e3o permitidos o pedido de apoio pol\u00edtico e a divulga\u00e7\u00e3o da pr\u00e9-candidatura, das a\u00e7\u00f5es pol\u00edticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme artigo 41-A da Lei 9.504\/97: \u201cRessalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui capta\u00e7\u00e3o de sufr\u00e1gio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde o registro da candidatura at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o, inclusive, sob pena de multa de mil a cinq\u00fcenta mil Ufir, e cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 39-A da Lei 9.504\/97: \u201c\u00c9 permitida, no dia das elei\u00e7\u00f5es, a manifesta\u00e7\u00e3o individual e silenciosa da prefer\u00eancia do eleitor por partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, d\u00edsticos e adesivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa D est\u00e1 incorreta. A mobilidade \u00e9 caracterizada pela retirada entre as 6h e \u00e0s 22h, e n\u00e3o sempre que necess\u00e1rio, conforme artigo 37, \u00a77\u00ba, da Lei 9.504\/97: \u201cA mobilidade referida no \u00a7 6o estar\u00e1 caracterizada com a coloca\u00e7\u00e3o e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 39, \u00a76\u00ba, da Lei 9.504\/97: \u201c\u00c9 vedada na campanha eleitoral a confec\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o por comit\u00ea, candidato, ou com a sua autoriza\u00e7\u00e3o, de camisetas, chaveiros, bon\u00e9s, canetas, brindes, cestas b\u00e1sicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor\u201d.<strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background has-medium-font-size wp-block-paragraph\"><strong>Saiba mais:<\/strong> <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-ba-promotor\/\" target=\"_blank\" >MP BA Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso\"><span id=\"quer-estudar-para-concursos-de-direito\">Quer estudar para Concursos de Direito?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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