{"id":41830,"date":"2023-07-17T19:04:48","date_gmt":"2023-07-17T22:04:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41830"},"modified":"2023-07-17T19:04:51","modified_gmt":"2023-07-17T22:04:51","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-mp-ba-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-mp-ba-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional MP BA Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor de Justi\u00e7a do estado da Bahia. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos<\/strong><\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 31 e 58.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-BA<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/strong><\/a> e veja!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a>, <\/strong>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – MP-BA <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Constitucional MP BA Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s formas de Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nos entes pol\u00edticos menores dos Estados federados, h\u00e1 povo e territ\u00f3rio, mas n\u00e3o h\u00e1 poder, no sentido de uma ordem jur\u00eddica pr\u00f3pria e aplic\u00e1vel desses entes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nos Estados unit\u00e1rios, n\u00e3o h\u00e1 descentraliza\u00e7\u00e3o do poder e das fun\u00e7\u00f5es estatais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Do ponto de vista jur\u00eddico, o territ\u00f3rio de um Estado \u00e9 o dom\u00ednio espacial no qual vige determinada ordem jur\u00eddica estatal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na Federa\u00e7\u00e3o, os entes menores possuem n\u00edveis mais reduzidos de soberania, que n\u00e3o podem colidir com a do ente nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Estados regionais s\u00e3o modalidades de Estados federados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Juridicamente, \u00e9 correto afirmar que o territ\u00f3rio \u00e9 a dimens\u00e3o f\u00edsica e material em que o Estado poder\u00e1 exercer sua soberania.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A principal caracter\u00edstica da ordem federativa \u00e9 a autonomia que os entes possuem, que encontra, inclusive, previs\u00e3o constitucional expressa. Vejamos: \u201cArt. 18. A organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos aut\u00f4nomos, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. No modelo de Estado Unit\u00e1rio o poder \u00e9, de fato, centralizado, entretanto as fun\u00e7\u00f5es estatais podem ser descentralizadas. \u00c9 a denominada \u201cdescentraliza\u00e7\u00e3o administrativa\u201d, em que a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e pol\u00edticas p\u00fablicas ser\u00e1 descentralizada, sem, contudo, alterar a centraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Entes menores possuem apenas autonomia, sendo dotados de capacidade para auto-organiza\u00e7\u00e3o e autogoverno, entretanto, apenas a Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u00e9 contemplada com soberania.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. S\u00e3o modalidades de estados unit\u00e1rios, vez que as regi\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o dotadas de Poder Constituinte pr\u00f3prio, possuindo sua organiza\u00e7\u00e3o firmada em lei nacional. Tipicamente \u00e9 verificado em pa\u00edses europeus.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Acerca da hist\u00f3ria das constitui\u00e7\u00f5es brasileiras, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Emenda Constitucional n.\u00ba 1\/1969, que alterou profundamente a Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, resultou de assembleia constituinte composta por parlamentares indicados pelo regime militar autorit\u00e1rio da \u00e9poca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Brasil j\u00e1 teve uma Constitui\u00e7\u00e3o considerada semirr\u00edgida, a de 1824, pois parte de suas normas podia ser alterada por leis infraconstitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)Apesar de outorgada e \u00e0 parte desse aspecto, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1937 \u00e9 considerada, em linhas gerais, uma carta democr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A forma de convoca\u00e7\u00e3o da assembleia nacional constituinte de 1987 foi juridicamente at\u00edpica, porque nasceu de um decreto do ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A primeira assembleia constituinte a produzir um texto constitucional adotado no Brasil foi a de 1823<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1824 (Constitui\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio) foi a \u00fanica semirr\u00edgida adotada no Brasil, todas as outras, incluindo a de 1988, s\u00e3o r\u00edgidas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os Ministros Militares, autorizados a legislar, outorgaram a Emenda Constitucional aproveitando-se do recesso do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o \u201cPolaca\u201d foi inspirada na Constitui\u00e7\u00e3o fascista da Pol\u00f4nia, o que afasta qualquer ideia de democracia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A convoca\u00e7\u00e3o foi realizada por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 26\/85, e n\u00e3o por decreto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Imperador D. Pedro I dissolveu a assembleia constituinte, tendo rejeitado o anteprojeto constitucional de 1823.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. No tocante \u00e0 argui\u00e7\u00e3o incidental da inconstitucionalidade assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada atinge, via de regra, a declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade de norma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ao receber do Supremo Tribunal Federal (STF) comunica\u00e7\u00e3o de julgamento incidental de inconstitucionalidade, o Senado Federal est\u00e1 obrigado a editar resolu\u00e7\u00e3o suspendendo nacionalmente a efic\u00e1cia da norma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No controle incidental de constitucionalidade, o ju\u00edzo pode reconhecer de of\u00edcio a inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na argui\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade, a decis\u00e3o judicial que a acatar deve registrar esse fato no dispositivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) na declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade, os efeitos para as partes, s\u00e3o ex nunc<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No controle incidental de constitucionalidade, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em coisa julgada, vez que n\u00e3o se trata do objeto delineado no processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Senado n\u00e3o possui tal obriga\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 foi decidido reiteradamente pelo STF. Vejamos: \u201cAdemais, reconheceu que o Senado n\u00e3o estava obrigado a proceder \u00e0 suspens\u00e3o do ato declarado inconstitucional. Nessa linha de entendimento, ensinava o Ministro Victor Nunes: “(…) o Senado ter\u00e1 seu pr\u00f3prio crit\u00e9rio de conveni\u00eancia e oportunidade para praticar o ato de suspens\u00e3o. Se uma quest\u00e3o foi aqui decidida por maioria escassa e novos Ministros s\u00e3o nomeados, como h\u00e1 pouco aconteceu, \u00e9 de todo razo\u00e1vel que o Senado aguarde novo pronunciamento antes de suspender a lei. Mesmo porque n\u00e3o h\u00e1 san\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nem prazo certo para o Senado se manifestar. (Reclama\u00e7\u00e3o n 4.335 Acre. Relator: Min. Gilmar Mendes, 20\/03\/2014)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. No controle difuso de constitucionalidade, \u00e9 permitido ao juiz reconhecer, at\u00e9 mesmo de of\u00edcio, a inconstitucionalidade. O STF j\u00e1 se manifestou nesse sentido: 2. N\u00e3o se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais de qualquer inst\u00e2ncia, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de of\u00edcio (STF, Pleno, AgRgAg n. 145.589-7-RJ, Relator Ministro Sep\u00falveda Pertence, j. 02.09.1993, m.v., DJU 24.06.1994, p. 16652-RTJ 153\/684).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O fato \u00e9 registrado em fundamenta\u00e7\u00e3o, tanto \u00e9 que n\u00e3o faz coisa julgada, por n\u00e3o ser objeto delimitado no processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os efeitos ser\u00e3o EX TUNC <\/em>(retroativos).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Em rela\u00e7\u00e3o aos direitos sociais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os direitos sociais n\u00e3o se aplicam aos servidores p\u00fablicos em raz\u00e3o do regime jur\u00eddico espec\u00edfico a que estes se subordinam.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Caracter\u00edstica central dos direitos sociais \u00e9 sua dist\u00e2ncia jur\u00eddica e axiol\u00f3gica do valor liberdade, o qual aqueles direitos tendem a restringir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Certos direitos sociais podem vir a ser reconhecidos n\u00e3o necessariamente por previs\u00e3o normativa expressa, mas em virtude de presta\u00e7\u00f5es estatais que se incorporam, com o tempo, ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os direitos sociais, em geral, para concretizar-se, demandam contrapresta\u00e7\u00e3o de seus titulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A garantia dos direitos sociais exige apenas presta\u00e7\u00f5es positivas do poder p\u00fablico, n\u00e3o condutas negativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Existe expressa previs\u00e3o constitucional em sentido contr\u00e1rio. Vejamos: Art. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o conselho de pol\u00edtica de administra\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes \u00a7 3\u00ba Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no art. 7\u00ba, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a natureza do cargo o exigir.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e D est\u00e3o incorretas. Os direitos sociais est\u00e3o relacionados \u00e0 uma obriga\u00e7\u00e3o de desenvolver pol\u00edticas p\u00fablicas com objetivo de reduzir a desigualdade socioecon\u00f4mica. Assim, s\u00e3o prestacionais, com status positivo e n\u00e3o demandam qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o do titular.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o utiliza a express\u00e3o, no art. 7\u00ba, \u201cal\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social\u201d. Existem, ainda, os direitos sociais impl\u00edcitos, que n\u00e3o podem ser extra\u00eddos do texto legal, mas que se harmonizam com o ordenamento em raz\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o do texto e da conduta praticada pelo pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os direitos sociais de defesa (resist\u00eancia) exigem do Estado um dever de absten\u00e7\u00e3o, para evitar inger\u00eancia na autonomia do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. A respeito das a\u00e7\u00f5es constitucionais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00e3o caracter\u00edsticas da a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a a admissibilidade limitada de produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria no curso do processo e a possibilidade de sua impetra\u00e7\u00e3o contra autoridades p\u00fablicas e privadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A a\u00e7\u00e3o de mandado de injun\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel tanto no caso de falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o quanto no caso de inefic\u00e1cia da norma regulamentadora, por obst\u00e1culos administrativos estatais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) n\u00e3o tem legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o de habeas corpus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A a\u00e7\u00e3o de habeas data cabe apenas contra agentes p\u00fablicos, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entes p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A a\u00e7\u00e3o de habeas data pode ser promovida por herdeiros do titular da informa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o admite dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e s\u00f3 pode ser impetrado contra particular no exerc\u00edcio da atividade p\u00fablica. Vejamos: \u201cII – O mandado de seguran\u00e7a possui, como requisito inarred\u00e1vel, a comprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de direito l\u00edquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pr\u00e9-constitu\u00edda, inexistindo espa\u00e7o, nessa via, para a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. (AgInt nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 52.834 – PR (2017\/0002667-2)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel mandado de injun\u00e7\u00e3o em caso de inefic\u00e1cia da norma, apenas em raz\u00e3o de sua inexist\u00eancia. Vejamos: (…) o mandado de injun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. [MI 4.831 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 29-5-2013, P, DJE de 28-8-2013.]\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STF sedimentou o entendimento que pode o MP ajuizar Habeas Corpus<\/em> em favor de terceiro. Vejamos: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, em favor de terceiros, a a\u00e7\u00e3o penal de habeas corpus. O rem\u00e9dio processual do habeas corpus n\u00e3o pode ser utilizado como instrumento de tutela dos direitos do Estado. HC 69.889 dilig\u00eancia, rel. min. Celso de Mello, j. 2-2-1993, 1\u00aa T, DJ de 1\u00ba-7-1993.] = HC 75.347, rel. min. Carlos Velloso, j. 3-12-1997, 1\u00aa T, DJ de 6-3-1998).\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A lei 9507\/97 determina que o requerimento de informa\u00e7\u00e3o deve ser apresentado ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade deposit\u00e1ria do registro ou banco de dados, de forma que n\u00e3o existe qualquer necessidade de que estes tenham natureza p\u00fablica. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 que deve possuir tal natureza. Vejamos o dispositivo legal em quest\u00e3o: \u201cArt 1\u00ba (vetado); Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se de car\u00e1ter p\u00fablico todo registro ou banco de dados contendo informa\u00e7\u00f5es que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que n\u00e3o sejam de uso privativo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade produtora ou deposit\u00e1ria das informa\u00e7\u00f5es. Art. 2\u00b0 O requerimento ser\u00e1 apresentado ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade deposit\u00e1ria do registro ou banco de dados e ser\u00e1 deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O STJ possui entendimento reiterado que os herdeiros, do titular da informa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o legitimados a propor Habeas Data<\/em>. Nesse sentido: \u201c2. \u00c9 parte leg\u00edtima para impetrar habeas data o c\u00f4njuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido. (HD 147\/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 12\/12\/2007, DJ 28\/2\/2008, p. 69) De forma geral, afirma o Ministro Og Fernandes em decis\u00e3o monocr\u00e1tica que\u201cAos herdeiros ou ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, admite-se a impetra\u00e7\u00e3o do habeas data para a tutela de direito do de cujus, como a preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria.\u201d (STJ – HD: 382 DF 2020\/0011276-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 10\/03\/2020)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. No que toca ao Poder Legislativo na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia (CE\/BA), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 vedado aos deputados estaduais apresentar emendas no processo legislativo de proposi\u00e7\u00f5es de iniciativa privativa do governador do estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o cabe iniciativa popular de leis no processo legislativo regido pela CE\/BA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A CE\/BA pro\u00edbe altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de deputados da Assembleia Legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em certas situa\u00e7\u00f5es, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poder\u00e1 reunir-se em qualquer cidade do estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em caso de urg\u00eancia, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poder\u00e1 realizar mais de uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria no mesmo dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se do art. 67 da Constitui\u00e7\u00e3o estadual. \u201cArt. 67 – A Assembleia Legislativa, no primeiro ano da Legislatura, reunir-se-\u00e1 em sess\u00f5es preparat\u00f3rias, a partir de 1\u00ba de fevereiro, para posse de seus membros e elei\u00e7\u00e3o da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente, dentro da mesma Legislatura. \u00a7 4\u00ba – Por motivo de conveni\u00eancia p\u00fablica e delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta de seus membros, poder\u00e1 a Assembl\u00e9ia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A veda\u00e7\u00e3o se refere a emenda que contenha aumento de despesa. Vejamos: \u201cArt. 78 – N\u00e3o ser\u00e1 permitida emenda que contenha aumento de despesas em projetos de: I – iniciativa privativa do Governador, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nesta Constitui\u00e7\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o da Bahia previu, expressamente, a possibilidade de iniciativa popular no processo legislativo. Vejamos: \u201cArt. 82 – \u00c9 assegurado aos cidad\u00e3os o direito da iniciativa popular, mediante apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no m\u00ednimo, meio por cento do eleitorado estadual. Art. 31 – O controle dos atos administrativos ser\u00e1 exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio e pela sociedade civil, na forma da lei e atrav\u00e9s de iniciativa popular de projeto de emenda a esta Constitui\u00e7\u00e3o e de projeto de lei estadual.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 27, o n\u00famero de deputados estaduais depende do n\u00famero de deputados federais. Vejamos o dispositivo correspondente na Constitui\u00e7\u00e3o estadual: \u201cArt. 66 – O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela Assembl\u00e9ia Legislativa, com sede na Capital do Estado, constitu\u00edda de Deputados eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos. \u00a7 1\u00ba – O n\u00famero de Deputados corresponder\u00e1 ao triplo da representa\u00e7\u00e3o do Estado na C\u00e2mara dos Deputados; atingido o n\u00famero de trinta e seis, ser\u00e1 acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Existe veda\u00e7\u00e3o constitucional para a realiza\u00e7\u00e3o de mais de uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria por dia. Vejamos a Constitui\u00e7\u00e3o estadual: \u201cArt. 67 – A Assembleia Legislativa, no primeiro ano da Legislatura, reunir-se-\u00e1 em sess\u00f5es preparat\u00f3rias, a partir de 1\u00ba de fevereiro, para posse de seus membros e elei\u00e7\u00e3o da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente, dentro da mesma Legislatura. \u00a7 6\u00ba – N\u00e3o poder\u00e1 ser realizada mais de uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria por dia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Em rela\u00e7\u00e3o ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I Os membros do CNMP oriundos do MP estadual s\u00e3o indicados ao Senado Federal por decis\u00e3o discricion\u00e1ria do respectivo procurador-geral de justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II N\u00e3o cabe ao CNMP realizar controle difuso de constitucionalidade no julgamento dos processos de sua compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III Conquanto o CNMP n\u00e3o tenha compet\u00eancia para se ingerir na atividade-fim do MP, o STF entende caber a ele decidir os conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre ramos distintos do MP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV O corregedor nacional do CNMP deve ser escolhido entre os conselheiros oriundos da advocacia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o corretos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, III e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Est\u00e3o corretas as assertivas II e III como \u00e9 poss\u00edvel verificar:<\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 incorreta. A indica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pelos respectivos Minist\u00e9rios P\u00fablicos. Vejamos o texto constitucional: \u201cArt. 130-A. O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico comp\u00f5e-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondu\u00e7\u00e3o, sendo \u00a7 1\u00ba Os membros do Conselho oriundos do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e3o indicados pelos respectivos Minist\u00e9rios P\u00fablicos, na forma da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 correta. Trata-se de decis\u00e3o do STF de relatoria do Ministro Luiz Fux. Vejamos a ementa transcrita na alternativa: \u201c1. O direito subjetivo do exercente da fun\u00e7\u00e3o de Promotor de Justi\u00e7a de permanecer na comarca elevada de entr\u00e2ncia n\u00e3o pode ser analisado sob o prisma da constitucionalidade da lei local que previu a ascens\u00e3o, m\u00e1xime se a quest\u00e3o restou judicializada no Egr\u00e9gio STF. 2. O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o ostenta compet\u00eancia para efetuar controle de constitucionalidade de lei, posto consabido tratar-se de \u00f3rg\u00e3o de natureza administrativa, cuja atribui\u00e7\u00e3o adstringe-se ao controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico federal e estadual (art. 130-A, \u00a7 2\u00ba, da CF\/88). Precedentes (MS 28.872 AgR\/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno; AC 2.390 MC-REF, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, Tribunal Pleno; MS 32.582 MC, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 3.367\/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno). 3. In casu, o CNMP, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 141, in fine, da Lei Org\u00e2nica do MP\/SC, exorbitou de suas fun\u00e7\u00f5es, que se limitam, como referido, ao controle de legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Parquet. 4. Seguran\u00e7a concedida para cassar o ato impugnado. (MS 27744, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14\/04\/2015, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta. Trata-se de tema pacificado pelo STF, ao analisar se a compet\u00eancia para solu\u00e7\u00e3o de conflitos cabia ao pr\u00f3prio Supremo ou ao CNMP. Vejamos: \u201cl. A solu\u00e7\u00e3o de conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre ramos diversos dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos pelo CNMP, nos termos do artigo 130-A, \u00a7 2\u00ba, e incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no exerc\u00edcio do controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa do Parquet, \u00e9 a mais adequada, pois refor\u00e7a o mandamento constitucional que lhe atribuiu o controle da legalidade das a\u00e7\u00f5es administrativas dos membros e \u00f3rg\u00e3os dos diversos ramos ministeriais, sem ingressar ou ferir a independ\u00eancia funcional. (A\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL ORIGIN\u00c1RIA 843 S\u00c3O PAULO RELATOR : MIN. MARCO AUR\u00c9LIO)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 incorreta. O Corregedor ser\u00e1 escolhido dentre os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e n\u00e3o da advocacia. Vejamos o que a Constitui\u00e7\u00e3o disp\u00f5e a respeito: \u201cArt. 130-A. O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico comp\u00f5e-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondu\u00e7\u00e3o, sendo: \u00a7 3\u00ba O Conselho escolher\u00e1, em vota\u00e7\u00e3o secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que o integram, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, competindo-lhe, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. No que concerne \u00e0 CE\/BA, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A pr\u00e1tica de viol\u00eancia, tortura ou coa\u00e7\u00e3o contra cidad\u00e3os, perpetrada por agentes estaduais ou municipais, no estado da Bahia, \u00e9 pun\u00edvel com demiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas pessoas vivas que tenham dado contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria ao estado da Bahia, assim reconhecidas em lei estadual, podem ter seu nome, sobrenome ou cognome utilizado para denominar bem p\u00fablico no estado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Dado o modelo r\u00edgido de separa\u00e7\u00e3o dos poderes adotado na CE\/BA, um n\u00e3o pode exercer fun\u00e7\u00f5es de outro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Portadores de diploma de ensino superior podem habilitar-se a qualquer cargo do Poder Executivo estadual para o qual se exija esse n\u00edvel de instru\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No caso de cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, desmembramento e fus\u00e3o de munic\u00edpios, os novos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores s\u00f3 ser\u00e3o submetidos ao voto popular se o processo se houver conclu\u00eddo em at\u00e9 um ano antes das elei\u00e7\u00f5es municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se de previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o estadual. Vejamos: \u201cArt. 4\u00ba – Al\u00e9m dos direitos e garantias, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou decorrentes do regime e dos princ\u00edpios que ela adota, \u00e9 assegurado, pelas leis e pelos atos dos agentes p\u00fablicos, o seguinte: IX – constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar, pun\u00edvel com a pena de demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico, a pr\u00e1tica de viol\u00eancia, tortura ou coa\u00e7\u00e3o contra os cidad\u00e3os, pelos agentes estaduais ou municipais;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Existe veda\u00e7\u00e3o para a utiliza\u00e7\u00e3o do nome de pessoas vivas para tais fins. Vejamos: \u201cArt. 21 – Fica vedada, no territ\u00f3rio do Estado, a utiliza\u00e7\u00e3o de nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, nacionais ou estrangeiras, para denominar as cidades, localidades, art\u00e9rias, logradouros, pr\u00e9dios e equipamentos p\u00fablicos de qualquer natureza.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os poderes exercem fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas, n\u00e3o sendo poss\u00edvel encontrar a referida veda\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o da Bahia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel para cargos que exijam forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Vejamos: \u201cArt. 15 – No \u00e2mbito do Poder Executivo estadual, para provimento das vagas de cargo para o qual seja exigido n\u00edvel escolar superior, poder\u00e3o habilitar-se candidatos com forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica em qualquer curso de 3\u00ba grau, reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, ressalvados os privativos de \u00e1rea profissional espec\u00edfica.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o estadual: \u201cArt. 54 – Lei complementar estadual dispor\u00e1 sobre a cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, desmembramento e fus\u00e3o de Munic\u00edpios, estabelecendo os crit\u00e9rios e requisitos m\u00ednimos relativos a popula\u00e7\u00e3o, eleitorado, n\u00famero de domic\u00edlios e renda, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: IV – cria\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpio somente no per\u00edodo compreendido entre doze e seis meses anteriores \u00e0s elei\u00e7\u00f5es gerais para Governador ou Prefeito; \u00a7 1\u00ba – A instala\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio dar-se-\u00e1 a 1\u00ba de janeiro do ano subseq\u00fcente ao das elei\u00e7\u00f5es para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> MP BA Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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