{"id":41828,"date":"2023-07-17T19:00:40","date_gmt":"2023-07-17T22:00:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41828"},"modified":"2023-07-17T19:00:44","modified_gmt":"2023-07-17T22:00:44","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-mp-ba-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-mp-ba-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Penal MP BA Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor de Justi\u00e7a do estado da Bahia. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos<\/strong><\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 31 e 58.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-BA<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/strong><\/a> e veja!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a>, <\/strong>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – MP-BA <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Penal MP BA Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. A respeito da a\u00e7\u00e3o penal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A representa\u00e7\u00e3o \u00e9 irretrat\u00e1vel somente depois de recebida a den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A ren\u00fancia meramente t\u00e1cita n\u00e3o impede o exercicio do direito de queixa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O perd\u00e3o, se recusado pelo agente do crime, n\u00e3o produz efeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 inadmiss\u00edvel o perd\u00e3o ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O perd\u00e3o do ofendido, nos casos em que somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, obsta o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 25 do CPP: \u201cA representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 irretrat\u00e1vel, depois de oferecida a den\u00fancia\u201d. Portanto, a alternativa est\u00e1 incorreta, pois o marco temporal \u00e9 o oferecimento da den\u00fancia e n\u00e3o o recebimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 104 do CP: \u201co direito de queixa n\u00e3o pode ser exercido quando renunciado\u201d. Conforme a doutrina, a ren\u00fancia pode ser expressa e t\u00e1cita. Ser\u00e1 expressa quando h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o assinada para tal fim, pelo ofendido, seu representante legal ou procurador com poderes especiais, que n\u00e3o precisa ser advogado (art. 50 do CPP). A ren\u00fancia t\u00e1cita, ao seu turno, \u00e9 retratada no art. 104, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP, o qual expressa: \u201cImporta ren\u00fancia t\u00e1cita ao direito de queixa a pr\u00e1tica de ato incompat\u00edvel com a vontade de exerc\u00ea-lo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O Perd\u00e3o, tratado nos artigos 105 e seguintes do CP, \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o do ofendido ou de seu representante legal, ap\u00f3s o oferecimento da queixa-crime, que busca a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal privada, o qual pode ser expresso ou t\u00e1cito. Conforme o artigo 106, III, do CP, tal ato \u00e9 bilateral, pois, se o querelado o recusa, este n\u00e3o produz efeito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 106,\u00a72\u00ba, do CP: \u201cN\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o perd\u00e3o depois que passa em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria\u201d. Portanto, o prazo fatal para o perd\u00e3o \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O perd\u00e3o se restringe \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais privadas, de modo que, nas a\u00e7\u00f5es penas que se procedem mediante representa\u00e7\u00e3o, esta n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, \u00e0 luz do artigo 105 do CP: \u201cO perd\u00e3o do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. No que diz respeito aos princ\u00edpios, aos sistemas e \u00e0s normas processuais penais, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A decis\u00e3o que, sem a oitiva pr\u00e9via da defesa, determina a transfer\u00eancia ou a perman\u00eancia de custodiado em estabelecimento penitenci\u00e1rio federal viola os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e do devido processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, em regra, a aplica\u00e7\u00e3o da lei processual penal rege-se pelo princ\u00edpio do <\/strong>tempus regit actum<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Segundo a doutrina majorit\u00e1ria, o sistema inquisit\u00f3rio \u00e9 caracterizado pela presen\u00e7a de partes distintas (<\/strong>actum trium personarum<\/em><\/strong>), contrapondo-se acusa\u00e7\u00e3o e defesa em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, sobrepondo-se a ambas um juiz equidistante e imparcial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV A lei processual penal brasileira veda a ado\u00e7\u00e3o das regras de hermen\u00eautica jur\u00eddica <\/strong>ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio<\/em><\/strong> (onde h\u00e1 a mesma raz\u00e3o de ser, deve prevalecer a mesma raz\u00e3o de decidir) e <\/strong>ubi eadem ratio ibi idem jus <\/em><\/strong>(onde h\u00e1 o mesmo fundamento, h\u00e1 o mesmo direito).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nenhum item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)  Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O item I est\u00e1 incorreto \u00e0 luz da S\u00famula 639 do STJ: \u201cN\u00e3o fere o contradit\u00f3rio e o devido processo decis\u00e3o que, sem ouvida pr\u00e9via da defesa, determine transfer\u00eancia ou perman\u00eancia de custodiado em estabelecimento penitenci\u00e1rio federal.\u201d. Quanto ao item II, o artigo 2\u00ba do CPP n\u00e3o traz exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra do tempus regit actum<\/em>, de modo que a express\u00e3o \u201cem regra\u201d, torna o item incorreto. O item III est\u00e1 incorreto, pois a alternativa conceituou o sistema acusat\u00f3rio. O sistema inquisit\u00f3rio, na verdade, se caracteriza pela fus\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o do julgador e acusador, n\u00e3o havendo paridade de armas. Por fim, o item IV est\u00e1 errado, pois tais regras de hermen\u00eauticas s\u00e3o aplic\u00e1veis no processo penal diante da lacuna legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme alternativa \u201cA\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme alternativa \u201cA\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme alternativa \u201cA\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme alternativa \u201cA\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Acerca dos sistemas de investiga\u00e7\u00e3o criminal e do inqu\u00e9rito policial, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o de seus trabalhos, as comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito (CPI) t\u00eam compet\u00eancia para, se for o caso, promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. \u00c9 defeso ao Minist\u00e9rio P\u00fablico realizar diretamente a investiga\u00e7\u00e3o de crimes, porquanto inexiste no texto constitucional expressa atribui\u00e7\u00e3o dessa fun\u00e7\u00e3o ao parquet.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. o direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao exercicio do direito de defesa abrange dilig\u00eancias ainda em andamento e elementos ainda n\u00e3o documentados em procedimento investigat\u00f3rio realizado por \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de policia judici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Segundo a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), \u00e9 cab\u00edvel a anula\u00e7\u00e3o de processo penal em raz\u00e3o de eventuais irregularidades verificadas em inqu\u00e9rito policial, uma vez que as nulidades processuais n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o somente com os defeitos de ordem juridica pelos quais. tenham sido afetados os atos praticados ao longo da a\u00e7\u00e3o penal condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nenhum item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O item I est\u00e1 incorreto, pois a parte final do artigo 58,\u00a73\u00ba, da CF prev\u00ea que \u201cAs comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais(…), sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.\u201d, sendo assim, a apura\u00e7\u00e3o cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e n\u00e3o \u00e0 comiss\u00e3o. O item II est\u00e1 incorreto, pois o STF decidiu, com base na teoria dos poderes impl\u00edcitos, no bojo do Tema 184 de Repercuss\u00e3o Geral (RE 593727), que: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de compet\u00eancia para promover, por autoridade pr\u00f3pria, e por prazo razo\u00e1vel, investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investiga\u00e7\u00e3o do Estado.\u201d O poder de investiga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 regulamentado na Resolu\u00e7\u00e3o 181\/17 do CNMP. O item III est\u00e1 equivocado, pois afronta a S\u00famula Vinculante n\u00ba 14, a qual garante o direito ao Defensor de acesso dos elementos de prova j\u00e1 documentados. Por fim, o item IV est\u00e1 incorreto, pois a jurisprud\u00eancia do STF entende que: \u201co inqu\u00e9rito \u00e9 mera pe\u00e7a informativa, de que se serve o Minist\u00e9rio P\u00fablico para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal. \u00c9 invi\u00e1vel anula\u00e7\u00e3o do processo penal por alegada irregularidade no inqu\u00e9rito, pois, segundo jurisprud\u00eancia firmada neste Supremo Tribunal, as nulidades processuais concernem t\u00e3o somente aos defeitos de ordem jur\u00eddica pelos quais afetados os atos praticados ao longo da a\u00e7\u00e3o penal condenat\u00f3ria ( RHC 131.450\/DF)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme alternativa \u201cA\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme alternativa \u201cA\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme alternativa \u201cA\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme alternativa \u201cA\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, a propositura da a\u00e7\u00e3o penal por crime contra a honra de servidor p\u00fablico em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es \u00e9 de legitimidade concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mediante a\u00e7\u00e3o penal condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Segundo o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada, o perd\u00e3o concedido a um dos querelados aproveitar\u00e1 a todos, produzindo efeito, inclusive, em rela\u00e7\u00e3o ao que o recusar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Conforme disposto no CPP, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 facultada a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal em caso de convencimento da inexist\u00eancia de raz\u00f5es para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Nos termos da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a a\u00e7\u00e3o penal relativa ao crime de les\u00e3o corporal resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 p\u00fablica condicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas os itens II, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme a S\u00famula 714 do STF: \u201c\u00c9 concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do minist\u00e9rio p\u00fablico, condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido, para a a\u00e7\u00e3o penal por crime contra a honra de servidor p\u00fablico em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Perd\u00e3o \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o do ofendido ou de seu representante legal, ap\u00f3s o oferecimento da queixa-crime, que busca a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal privada, o qual pode ser expresso ou t\u00e1cito. Conforme o artigo 106, III, do CP, tal ato \u00e9 bilateral, pois, se o querelado o recusa, este n\u00e3o produz efeito. Neste sentido, o artigo 51 do CPP prev\u00ea: \u201cO perd\u00e3o concedido a um dos querelados aproveitar\u00e1 a todos, sem que produza, todavia, efeito em rela\u00e7\u00e3o ao que o recusar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme a doutrina, um dos princ\u00edpios da A\u00e7\u00e3o Penal p\u00fablica \u00e9 a indisponibilidade, a qual est\u00e1 retratada no artigo 42 do CPP: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 desistir da a\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STJ editou a S\u00famula 542, fixando que “a a\u00e7\u00e3o penal relativa ao crime de les\u00e3o corporal resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 p\u00fablica incondicionada”. Tal entendimento est\u00e1 de acordo com o artigo 41 da Lei Maria da Penha, o qual veda a aplica\u00e7\u00e3o da lei 9.099\/95 aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme os coment\u00e1rios anteriores.<\/p>\n\n\n\n

 QUEST\u00c3O 66. No que diz respeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia penais, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, inexiste conflito de compet\u00eancia quando h\u00e1 senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado proferida por um dos ju\u00edzos conflitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Consoante a jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 absoluta a nulidade decorrente da inobserv\u00e2ncia da compet\u00eancia penal por preven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Conforme a jurisprud\u00eancia do STF, a atra\u00e7\u00e3o por contin\u00eancia ou conex\u00e3o do processo do corr\u00e9u ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o de um dos denunciados infringe as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Nos termos do CPP, a preced\u00eancia da distribui\u00e7\u00e3o fixar\u00e1 a compet\u00eancia quando, na mesma circunscri\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, houver mais de um juiz igualmente competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O item III est\u00e1 errado, pois, conforme a s\u00famula 704 do STF: \u201cN\u00e3o viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atra\u00e7\u00e3o por contin\u00eancia ou conex\u00e3o do processo do corr\u00e9u ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o de um dos denunciados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme a S\u00famula 59 do STJ: \u201cN\u00e3o h\u00e1 conflito de compet\u00eancia se j\u00e1 existe senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado, proferida por um dos ju\u00edzos conflitantes\u201d. Ademais, nos termos do artigo 75 do CPP: \u201cA preced\u00eancia da distribui\u00e7\u00e3o fixar\u00e1 a compet\u00eancia quando, na mesma circunscri\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, houver mais de um juiz igualmente competente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O item II est\u00e1 errado, pois, \u00e0 luz da s\u00famula 706 do STF: \u201c\u00c9 relativa a nulidade decorrente da inobserv\u00e2ncia da compet\u00eancia penal por preven\u00e7\u00e3o, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclus\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios acima.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Conforme o CPP, a exce\u00e7\u00e3o cuja argui\u00e7\u00e3o, em regra, preceder\u00e1 \u00e0s demais \u00e9 a de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) incompet\u00eancia de ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) litispend\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) coisa julgada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) suspei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ilegitimidade de parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo art. 96 do CPP: \u201cA arg\u00fci\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o preceder\u00e1 a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme coment\u00e1rios da letra A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da letra A.<\/p>\n\n\n\n

 QUEST\u00c3O 68. A respeito da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual e da prova, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Conquanto esteja incorporada ao direito processual penal mediante disposi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias jurisprudenciais, a aplica\u00e7\u00e3o da teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada (<\/strong>fruits of the poisonous tree<\/em><\/strong>) carece de previs\u00e3o legal no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, a absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta \u00e9 emprestada \u00e9 necess\u00e1ria para a observ\u00e2ncia do devido processo legal e do contradit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O CPP disp\u00f5e que o juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Os \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o funcionar\u00e3o nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu c\u00f4njuge, ou parente, consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O item I est\u00e1 incorreto, pois o artigo 157,\u00a71\u00ba, do CPP adotou, de forma expressa a teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada: \u201c\u00a7 1o  S\u00e3o tamb\u00e9m inadmiss\u00edveis as provas derivadas das il\u00edcitas, salvo quando n\u00e3o evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.\u201d O item II tamb\u00e9m est\u00e1 equivocado, uma vez que o STJ entende que “a prova emprestada n\u00e3o pode se restringir a processos em que figurem partes id\u00eanticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razo\u00e1vel para tanto. (RHC n. 157.715\/PR)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme a letra A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme a letra A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O item III est\u00e1 correto e expressa a teoria do livre convencimento motivado, a qual est\u00e1 insculpida no artigo 155 do CPP: \u201cO juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas.\u201d. O item IV tamb\u00e9m est\u00e1 correto, pois o artigo 258 do CPP estabelece que: \u201cOs \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o funcionar\u00e3o nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu c\u00f4njuge, ou parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplic\u00e1vel, as prescri\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 suspei\u00e7\u00e3o e aos impedimentos dos ju\u00edzes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios acima.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Acerca das medidas cautelares, da pris\u00e3o e da liberdade provis\u00f3ria, julgue os itens a seguir, com base no CPP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. As medidas cautelares ser\u00e3o decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal, por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O juiz poder\u00e1, de oficio ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como voltar a decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Considera-se em flagrante delito quem: esteja cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal; tenha acabado de comet\u00ea-la, seja perseguido, logo ap\u00f3s a infra\u00e7\u00e3o, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser aquele o autor da infra\u00e7\u00e3o; ou seja encontrado, logo depois da infra\u00e7\u00e3o, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele o autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme a letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme a letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme a letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme a letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O item I est\u00e1 correto, nos termos no artigo 282,\u00a72\u00ba do CPP: \u201cAs medidas cautelares ser\u00e3o decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal, por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d. O item II est\u00e1 correto, sendo este express\u00e3o da cl\u00e1usula rebus sic stantibus\u201d<\/em>, a qual \u00e9 trazida no artigo 282,\u00a75\u00ba, do CPP: \u201cO juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substitu\u00ed-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem.\u201d O Item III tamb\u00e9m est\u00e1 correto, \u00e0 luz do artigo 302, I a IV, do CPP: \u201cart. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I – est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal; II – acaba de comet\u00ea-la; III – \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o; IV – \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o.\u201d. Por fim, item IV est\u00e1 correto, conforme o artigo 313 do CPP: \u201cEm qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. No que tange aos atos processuais e ao procedimento comum, julgue os itens subsecutivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. De acordo com a <\/strong>emendatio libelli<\/em><\/strong>, o juiz, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia ou na queixa, poder\u00e1 atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em consequ\u00eancia, tenha de aplicar pena \u00e0 mais grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Verifica-se a <\/strong>mutatio libelli <\/em><\/strong>quando, encerrada a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, o Minist\u00e9rio P\u00fablico entender cab\u00edvel nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato, em consequ\u00eancia de prova, existente nos autos, de elemento ou circunst\u00e2ncia da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o contida na acusa\u00e7\u00e3o, devendo o parquet aditar a den\u00fancia ou queixa no prazo de cinco dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, em especial nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, compete privativamente ao juiz zelar pela integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologa\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as estrangeiras e a concess\u00e3o de exequatur \u00e0s cartas rogat\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O item I est\u00e1 correto, pois o artigo 383 do CPP conceitua a emendatio libeli<\/em>, nos seguintes termos: \u201cO juiz, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia ou queixa, poder\u00e1 atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em conseq\u00fc\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave.\u201d. O item II tamb\u00e9m est\u00e1 correto, pois traz a defini\u00e7\u00e3o da mutatio libeli<\/em> insculpida no artigo 384 do CPP: \u201cEncerrada a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, se entender cab\u00edvel nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato, em conseq\u00fc\u00eancia de prova existente nos autos de elemento ou circunst\u00e2ncia da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o contida na acusa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 aditar a den\u00fancia ou queixa(…).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O item IV est\u00e1 equivocado, pois tal fun\u00e7\u00e3o, desde a EC 45\/04, \u00e9 do STJ, nos termos do artigo 105,i, da CF: \u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: (…) i) a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras e a concess\u00e3o de exequatur \u00e0s cartas rogat\u00f3rias;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O item III est\u00e1 incorreto, pois, conforme o artigo 400-A do CPP, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.245, de 2021 ( Lei Mariana Ferrer), \u00e9 dever de: \u201ctodas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato dever\u00e3o zelar pela integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios acima\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. A luz da Lei n.o 9.099\/1995, assinale a op\u00e7\u00e3o correta em rela\u00e7\u00e3o aos juizados especiais criminais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Na reuni\u00e3o de processos, perante o ju\u00edzo comum ou o tribunal do j\u00fari, decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o das regras de conex\u00e3o e contin\u00eancia, dever\u00e3o ser observados os institutos da transa\u00e7\u00e3o penal e da composi\u00e7\u00e3o dos danos civis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nos juizados especiais criminais, a pron\u00fancia de nulidade prescinde da exist\u00eancia de preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O juizado especial criminal, provido exclusivamente por ju\u00edzes togados, tem compet\u00eancia para a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conex\u00e3o e contin\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nos termos da referida lei, as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a quatro anos, cumulada ou n\u00e3o com multa, s\u00e3o considerados infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O processo perante o juizado especial ser\u00e1 orientado pelos crit\u00e9rios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando-se, sempre que poss\u00edvel, a repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos pela v\u00edtima e a aplica\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 60, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.099\/95: \u201cNa reuni\u00e3o de processos, perante o ju\u00edzo comum ou o tribunal do j\u00fari, decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o das regras de conex\u00e3o e contin\u00eancia, observar-se-\u00e3o os institutos da transa\u00e7\u00e3o penal e da composi\u00e7\u00e3o dos danos civis.\u201d. Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo 65, \u00a71\u00ba, da Lei 9.099\/95 traz, de forma expressa o princ\u00edpio da aus\u00eancia de nulidade sem preju\u00edzo (Pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em>): \u201cN\u00e3o se pronunciar\u00e1 qualquer nulidade sem que tenha havido preju\u00edzo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 60, caput<\/em>, da Lei 9.099\/95, estabelece que o Juizado Especial Criminal ser\u00e1 provido por ju\u00edzes togados ou togados e leigos e ter\u00e1 compet\u00eancia para a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conex\u00e3o e contin\u00eancia..<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo s\u00e3o, \u00e0 luz do artigo 61 da Lei 9.099\/95, as \u201cas contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 61 da Lei 9.099\/95, o processo perante o juizado especial ser\u00e1 orientado pela informalidade e, sempre que poss\u00edvel, visar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de pena n\u00e3o privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es do CPP acerca das nulidades, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Nenhuma das partes poder\u00e1 arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observ\u00e2ncia s\u00f3 \u00e0 parte contr\u00e1ria interesse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A incompet\u00eancia do ju\u00edzo anula somente os atos decis\u00f3rios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poder\u00e1 ser a todo tempo sanada, mediante ratifica\u00e7\u00e3o dos atos processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. As omiss\u00f5es da den\u00fancia ou da queixa, da representa\u00e7\u00e3o, ou, nos processos das contraven\u00e7\u00f5es penais, da portaria ou do auto de pris\u00e3o em flagrante poder\u00e3o ser supridas a todo tempo, antes da senten\u00e7a final.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item IV est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I, II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme a letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme a letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme a letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme a letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O item I est\u00e1 correto, nos termos no artigo 565 do CPP: \u201cNenhuma das partes poder\u00e1 arg\u00fcir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observ\u00e2ncia s\u00f3 \u00e0 parte contr\u00e1ria interesse.\u201d. O item II est\u00e1 correto, conforme o artigo 567 do CPP: \u201cA incompet\u00eancia do ju\u00edzo anula somente os atos decis\u00f3rios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente\u201d. O Item III tamb\u00e9m est\u00e1 correto, \u00e0 luz do artigo 568 CPP: \u201cA nulidade por ilegitimidade do representante da parte poder\u00e1 ser a todo tempo sanada, mediante ratifica\u00e7\u00e3o dos atos processuais.\u201d. Por fim, item IV est\u00e1 correto, conforme o artigo 569 do CPP: \u201cAs omiss\u00f5es da den\u00fancia ou da queixa, da representa\u00e7\u00e3o, ou, nos processos das contraven\u00e7\u00f5es penais, da portaria ou do auto de pris\u00e3o em flagrante, poder\u00e3o ser supridas a todo o tempo, antes da senten\u00e7a final.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. O efeito regressivo, iterativo ou diferido est\u00e1 presente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Na apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No recurso especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No recurso extraordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No recurso em sentido estrito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme a letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme a letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme a letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme a letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O efeito regressivo encerra a possibilidade do ju\u00edzo de origem (ju\u00edzo a quo<\/em>), na an\u00e1lise do recurso, reformar a pr\u00f3pria decis\u00e3o, acolhendo o pleito da parte recorrente. O CPP prev\u00ea tal efeito para o RESE, atrav\u00e9s do artigo 589: \u201cCom a resposta do recorrido ou sem ela, ser\u00e1 o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformar\u00e1 ou sustentar\u00e1 o seu despacho\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

 QUEST\u00c3O 74. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta com base na Lei n.\u00b0 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 legitima a decreta\u00e7\u00e3o, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por at\u00e9 quinze dias, no interesse da disciplina e da averigua\u00e7\u00e3o do fato, independentemente de despacho do ju\u00edzo competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Conselho Penitenci\u00e1rio e Defensoria P\u00fablica s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal referentes aos deveres do condenado n\u00e3o se aplicam ao preso provis\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Das decis\u00f5es proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Al\u00e9m do sentenciado, apenas o Minist\u00e9rio P\u00fabico e o Conselho Penitenci\u00e1rio det\u00eam compet\u00eancia para suscitar incidente de excesso ou desvio de execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o do isolamento preventivo \u00e9 de 10 dias, conforme o art. 60, caput, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 61 da  Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da execu\u00e7\u00e3o penal: 1)Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria; 2)Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o; 3)Minist\u00e9rio P\u00f9blico; 4)Conselho Penitenci\u00e1rio; 5)Departamentos Penitenci\u00e1rios; 6)Patronato; 7)Conselho da Comunidade; e 8)Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 39 expressamente prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o dos deveres elencados ao preso provis\u00f3rio, no que couber.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Via de regra, conforme expressa previs\u00e3o legal da parte final do art. 197 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, o recurso de agravo em execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 dotado de efeito suspensivo. Contudo, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de efeito suspensivo diante das especificidades do caso concreto, desde que feito de forma fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 186 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal prev\u00ea, em seu art. 186, que poder\u00e3o suscitar o incidente de excesso ou desvio de execu\u00e7\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Conselho Penitenci\u00e1rio, o sentenciado ou qualquer dos demais \u00f3rg\u00e3os da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Quanto \u00e0 audi\u00eancia de cust\u00f3dia, assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213\/2015 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motiva\u00e7\u00e3o ou natureza do ato, deve ser apresentada, em at\u00e9 48 horas da comunica\u00e7\u00e3o do flagrante, \u00e0 autoridade judicial competente e ouvida quanto \u00e0s circunst\u00e2ncias em que se realizou sua pris\u00e3o ou apreens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ap\u00f3s a oitiva da pessoa presa em flagrante delito, o juiz dever\u00e1 deferir \u00e0 defesa t\u00e9cnica e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, nesta ordem, reperguntas compat\u00edveis com a natureza do ato e indeferir as perguntas relativas ao m\u00e9rito dos fatos que possam constituir eventual imputa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se a autoridade judicial entender que h\u00e1 ind\u00edcios da pr\u00e1tica de tortura, dever\u00e1 ser determinado o registro das informa\u00e7\u00f5es, adotando-se as provid\u00eancias cab\u00edveis para a investiga\u00e7\u00e3o da den\u00fancia e preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a fisica e psicol\u00f3gica da vitima, que ser\u00e1 encaminhada para atendimento m\u00e9dico e psicossocial especializado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A audi\u00eancia de cust\u00f3dia ser\u00e1 realizada na presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, caso a pessoa detida n\u00e3o possua defensor constitu\u00eddo no momento da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante, bem como dos agentes policiais respons\u00e1veis pela pris\u00e3o ou pela investiga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Proferida decis\u00e3o que resultar no relaxamento da pris\u00e3o em flagrante, a pessoa presa em flagrante delito dever\u00e1 ser colocada em liberdade em at\u00e9 24 horas, mediante a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura, salvo se por outro motivo tenha que. continuar presa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n.o 213\/2015 prev\u00ea que ser\u00e1 de 24 horas o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do agente preso em flagrante \u00e0 autoridade judicial competente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 8\u00ba, \u00a71\u00ba disp\u00f5e que as reperguntas ser\u00e3o feitas primeiramente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e ap\u00f3s pela defesa, conforme se v\u00ea: \u201cap\u00f3s a oitiva da pessoa presa em flagrante delito, o juiz deferir\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 defesa t\u00e9cnica, nesta ordem, reperguntas compat\u00edveis com a natureza do ato, devendo indeferir as perguntas relativas ao m\u00e9rito dos fatos que possam constituir eventual imputa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A  Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213\/2015 traz, em sua parte final, provid\u00eancias a serem adotados pelos magistrados em caso de apura\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de tortura e outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes, de forma a garantir a seguran\u00e7a da pessoa custodiada. Entre as medidas que podem ser tomadas no contexto em an\u00e1lise est\u00e1 a possibilidade de se determinar medidas tendentes a garantir imediato atendimento de sa\u00fade integral da pessoa v\u00edtima de tortura e outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes, visando reduzir os danos e o sofrimento f\u00edsico e mental e a possibilidade de elaborar e resignificar a experi\u00eancia vividas. Tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, de medidas protetivas para a garantia da seguran\u00e7a e integridade da pessoa custodiada, de seus familiares e de eventuais testemunhas, entre elas a transfer\u00eancia imediata da cust\u00f3dia, com substitui\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade para outro \u00f3rg\u00e3o ou para outros agentes; a imposi\u00e7\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, independente da exist\u00eancia dos requisitos que autorizem a convers\u00e3o em pris\u00e3o preventiva, sempre que n\u00e3o for poss\u00edvel garantir a seguran\u00e7a e a integridade da pessoa custodiada; e outras medidas necess\u00e1rias \u00e0 garantia da seguran\u00e7a e integridade da pessoa custodiada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, veda a presen\u00e7a dos agentes policiais respons\u00e1veis pela pris\u00e3o ou pela investiga\u00e7\u00e3o durante a audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 8\u00ba, \u00a7 5\u00ba, a pessoa detida em flagrante dever\u00e1 ser prontamente colocada em liberdade, e n\u00e3o no prazo de 24 horas, como afirma a alternativa. Assim disp\u00f5e o mencionado artigo: \u201cproferida a decis\u00e3o que resultar no relaxamento da pris\u00e3o em flagrante, na concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria sem ou com a imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar alternativa \u00e0 pris\u00e3o, ou quando determinado o imediato arquivamento do inqu\u00e9rito, a pessoa presa em flagrante delito ser\u00e1 prontamente colocada em liberdade, mediante a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura, e ser\u00e1 informada sobre seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, salvo se por outro motivo tenha que continuar presa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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