Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos<\/strong><\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 31 e 58.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-BA<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/strong><\/a> e veja!<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a>, <\/strong>no nosso canal do Youtube. 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N\u00e3o existe nenhuma restri\u00e7\u00e3o quanto aos crimes que poder\u00e3o ser objeto da benesse do crime continuado, desde que preenchidos os requisitos legais. A \u00fanica ressalva \u00e9 de que, quando se tratar de crimes cometidos mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, estar-se-\u00e1 do que a doutrina chama de crime continuado espec\u00edfico, cuja fra\u00e7\u00e3o de aumento da pena ser\u00e1 superior ao quantum aplic\u00e1vel aos crimes continuados simples, conforme se depreende par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7, do CP: \u201cnos crimes dolosos, contra v\u00edtimas diferentes, cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, poder\u00e1 o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias, aumentar a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, at\u00e9 o triplo, observadas as regras do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 70 e do art. 75 deste C\u00f3digo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. O STJ, no julgamento do HC 442.316\/SP, fixou entendimento de que, n\u00e3o sendo poss\u00edvel precisar o n\u00famero de crimes, a fra\u00e7\u00e3o de aumento deve ser fixada com base na sua dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o sendo poss\u00edvel precisar o n\u00famero de crimes.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe essa exig\u00eancia de que a majorante aplicada no caso do crime continuado deve resultar em pena inferior a que se chegaria com a aplica\u00e7\u00e3o do c\u00famulo material. Contudo, tendo em vista que o crime continuado foi um instituto criado para beneficiar o r\u00e9u, se, na pr\u00e1tica, a pena aplicada quando da exaspera\u00e7\u00e3o pela majorante do crime continuado for mais grave do que a que ocorreria diante da aplica\u00e7\u00e3o do sistema do concurso material, deve ser aplicado este \u00faltimo. Conforme se verifica do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 70, aplic\u00e1vel por norma de extens\u00e3o constante na parte final do art. 71, par\u00e1grafo \u00fanico, \u201cn\u00e3o poder\u00e1 a pena exceder a que seria cab\u00edvel pela regra do art. 69 deste C\u00f3digo\u201d, justamente o regramento que trata do crime material.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STJ entende ser invi\u00e1vel o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extors\u00e3o, ainda que cometidos no mesmo contexto temporal, por se tratarem de delitos de esp\u00e9cies distintas (HC 552.481\/SP).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A continuidade delitiva pressup\u00f5e semelhan\u00e7a no modus operandi de que lan\u00e7a m\u00e3o o criminoso no cometimento das v\u00e1rias infra\u00e7\u00f5es penais, conforme consta expressamente no C\u00f3digo Penal: \u201cquando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes da mesma esp\u00e9cie e, pelas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar, maneira de execu\u00e7\u00e3o e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continua\u00e7\u00e3o do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada (…) – art. 71, caput. Assim, o STJ entende que \u201cn\u00e3o h\u00e1 continua\u00e7\u00e3o delitiva entre roubos sucessivos e aut\u00f4nomos, com aus\u00eancia de identidade no modus operandi dos crimes, uma vez que verificada a diversidade da maneira de execu\u00e7\u00e3o dos diversos delitos\u201d (AgRg no HC 426.556\/MS).<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 52 A respeito dos crimes cibern\u00e9ticos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O crime de invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico \u00e9 submetido a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, salvo se cometido contra o presidente da Rep\u00fablica ou chefe de governo estrangeiro, hip\u00f3tese em que se exige requisi\u00e7\u00e3o do ministro da justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) No plano internacional, o Brasil se obrigou a tipificar os crimes inform\u00e1ticos em sua legisla\u00e7\u00e3o interna, por meio de conven\u00e7\u00e3o j\u00e1 aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os crimes inform\u00e1ticos ou de inform\u00e1tica s\u00e3o conceituados como aqueles cometidos por meio de computadores, contra eles ou atrav\u00e9s deles, desde que no \u00e2mbito da Internet.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) De acordo com o atual ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o ransomware \u00e9 conduta penalmente atipica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O racismo cibern\u00e9tico \u00e9 exemplo de crime digital pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 154-B do C\u00f3digo Penal, a a\u00e7\u00e3o penal do crime de invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico, insculpido no artigo 154-A do CP, \u00e9, em regra, condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o: \u201cNos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, salvo se o crime \u00e9 cometido contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios ou contra empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. O Brasil, por meio do Decreto n\u00ba 11.491\/2023 promulgou a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Crime Cibern\u00e9tico, firmada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001. A Conven\u00e7\u00e3o de Budapeste tem como objetivo facilitar a coopera\u00e7\u00e3o internacional para combater o cibercrime.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme Monteiro Neto[1]: \u201co crime inform\u00e1tico pode ser conceituado como toda a\u00e7\u00e3o t\u00edpica, antijur\u00eddica e culp\u00e1vel cometida contra um sistema de inform\u00e1tica ou contra dados e informa\u00e7\u00f5es existentes no sistema computacional, n\u00e3o importando se o ato ocorre na introdu\u00e7\u00e3o, no tratamento, no armazenamento ou na transmiss\u00e3o dos dados\u201d. Ademais, o artigo 154-A deixa claro que o dispositivo n\u00e3o precisa estar conectado \u00e0 internet.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ransomware \u00e9 um tipo software malicioso, o qual realiza o sequestro de dados, por meio de criptografia, e utiliza os arquivos capturados como ref\u00e9ns, exigindo da v\u00edtima contrapresta\u00e7\u00e3o para o resgate deste. Embora n\u00e3o haja a tipifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica desta conduta, parte da doutrina entende que o crime de ransomware se trata, na verdade, de diversos outros crimes em concurso, praticados atrav\u00e9s da invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico, sabotagem inform\u00e1tica, intimida\u00e7\u00e3o e extors\u00e3o, mediante concurso material. (MASSENO; WENDT, 2017). Para outros, a conduta \u00e9 uma varia\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do crime de extors\u00e3o, mediante \u00e0 exig\u00eancia de pagamento indevido para a libera\u00e7\u00e3o de arquivos pelo criminoso apossados e criptografados.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os crimes digitais pr\u00f3prios s\u00e3o aqueles que t\u00eam como alvo o sistema computacional em si, como \u00e9 o caso da invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico (art. 154-A do CP). Por outro lado, os crimes digitais impr\u00f3prios s\u00e3o aqueles que utilizam o meio digital como intermedi\u00e1rio para a conduta. Neste sentido, o crime do racismo cibern\u00e9tico, insculpido no artigo 20,\u00a72\u00ba, da Lei 7.716\/89, utiliza-se do meio digital apenas como forma de propaga\u00e7\u00e3o das ofensas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 53. No que diz respeito \u00e0 Lei n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A circunst\u00e2ncia de a resid\u00eancia ser de propriedade comum do casal n\u00e3o afasta o cabimento da medida de afastamento do lar, resguardado ao agressor apenas o direito ao arbitramento de aluguel proporcional \u00e0 fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As disposi\u00e7\u00f5es penais dessa lei s\u00e3o inaplic\u00e1veis \u00e0s mulheres transg\u00eanero, por for\u00e7a da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 analogia in malam partem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A decis\u00e3o proferida em processo penal que fixa alimentos provis\u00f3rios em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica constitui t\u00edtulo executivo judicial e autoriza a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o civil,<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Essa lei \u00e9 inaplic\u00e1vel ao ato de viol\u00eancia praticado pelo neto contra a av\u00f3 se neto e av\u00f3 n\u00e3o coabitam.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da subjuga\u00e7\u00e3o feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STJ entende n\u00e3o ser cab\u00edvel o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de im\u00f3vel comum por um dos cond\u00f4minos, em favor do copropriet\u00e1rio que foi impedido de continuar ali por medida protetiva decretada pela Justi\u00e7a em raz\u00e3o da suposta pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica (REsp n\u00ba 1.966.556\/SP). Nessas circunst\u00e2ncias, a imposi\u00e7\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia com o objetivo de cessar a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, resultando no afastamento do agressor do lar, constitui motivo leg\u00edtimo para que se restrinja o seu direito de propriedade sobre o im\u00f3vel comum, n\u00e3o configurando enriquecimento sem causa da copropriet\u00e1ria que permanece no im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A 6\u00aa Turma do STJ, no julgamento do REsp n\u00ba 1.977.124\/SP, estendeu a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha (lei n\u00ba 11.340\/2006) \u00e0s mulheres transg\u00eanero que forem v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. No julgamento do RHC 100.446\/MG, o STJ fixou entendimento de que \u201ca medida protetiva de alimentos, fixada por Ju\u00edzo materialmente competente \u00e9, por si, v\u00e1lida e eficaz, n\u00e3o se encontrando, para esses efeitos, condicionada \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o de qualquer outro Ju\u00edzo, no bojo de outra a\u00e7\u00e3o, do que decorre sua natureza satisfativa, e n\u00e3o cautelar. Tal decis\u00e3o consubstancia, em si, t\u00edtulo judicial id\u00f4neo a autorizar a credora de alimentos a levar a efeito, imediatamente, as provid\u00eancias judiciais para a sua cobran\u00e7a, com os correspondentes meios coercitivos que a lei disp\u00f5e. Compreens\u00e3o diversa tornaria in\u00f3cuo o prop\u00f3sito de se conferir efetiva prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, em situa\u00e7\u00e3o de hipervulnerabilidade, indiscutivelmente\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A lei n\u00ba 11.340\/2006 disp\u00f5e em seu art. 5\u00ba, III, que, \u201cpara os efeitos desta lei, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial (\u2026) em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o\u201d. Ademais, a s\u00famula n\u00ba 600 do STJ afirma que \u201cpara configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar prevista no artigo 5\u00ba da Lei 11.340\/2006, Lei Maria da Penha, \u201cn\u00e3o se exige a coabita\u00e7\u00e3o entre autor e v\u00edtima\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STJ, no julgamento do AgRg no REsp n\u00ba 1.931.918\/GO, demonstrou ser \u201cdesnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da subjuga\u00e7\u00e3o feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha. Isso porque a organiza\u00e7\u00e3o social brasileira ainda \u00e9 fundada em um sistema hier\u00e1rquico de poder baseado no g\u00eanero, situa\u00e7\u00e3o que o referido diploma legal busca coibir\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 54. No que diz respeito \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O l\u00edder de organiza\u00e7\u00e3o criminosa condenado pelo crime de integrar tal organiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 iniciar o cumprimento da pena necessariamente em estabelecimento penal de seguran\u00e7a m\u00e1xima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Para que seja poss\u00edvel nova acusa\u00e7\u00e3o pelo crime de integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa contra os mesmos agentes por novo crime de mesma esp\u00e9cie, sem configurar bis in idem, deve ser considerada cessada a perman\u00eancia da conduta com o recebimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A defini\u00e7\u00e3o legal de organiza\u00e7\u00e3o criminosa promovida pela Lei n. 12.850\/2013 internaliza na legisla\u00e7\u00e3o nacional a defini\u00e7\u00e3o de grupo criminoso organizado constante da Conven\u00e7\u00e3o de Palermo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O concurso de funcion\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 qualificadora do crime de integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Havendo ind\u00edcio de participa\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico na organiza\u00e7\u00e3o criminosa, \u00e9 cab\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o judicial de afastamento cautelar do cargo, do emprego ou da fun\u00e7\u00e3o, sem remunera\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1ria \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Muito embora a lei n\u00ba13.964\/2019, conhecida como Pacote Anticrime, tenha fixado a necessidade do cumprimento de pena se iniciar em estabelecimentos penais de seguran\u00e7a m\u00e1xima, h\u00e1 clara especifica\u00e7\u00e3o que apenas as lideran\u00e7as de organiza\u00e7\u00f5es criminosas armadas ou que tenham armas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o se sujeitar\u00e3o a esse regime inicial mais gravoso: \u201cas lideran\u00e7as de organiza\u00e7\u00f5es criminosas armadas ou que tenham armas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dever\u00e3o iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de seguran\u00e7a m\u00e1xima\u201d \u2013 art. 2\u00ba, \u00a78\u00ba da lei n\u00ba 12.850\/2013.<\/p>\n\n\n\n A letra B est\u00e1 correta. Conforme a Tese 554 do MPSP: \u201cO recebimento da den\u00fancia cessa a perman\u00eancia, possibilitando que o agente seja novamente denunciado, se persistir na mesma atividade criminosa, sem que isso configure dupla imputa\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato.\u201d Da mesma forma, o STJ decidiu que: \u201cConquanto a forma\u00e7\u00e3o de quadrilha seja crime permanente, tem-se por cessada a sua perman\u00eancia com o recebimento da den\u00fancia. Assim, \u00e9 poss\u00edvel que o agente seja novamente denunciado ou at\u00e9 mesmo preso em flagrante, como in casu<\/em>, se persistir na mesma atividade criminosa sem que isso configure dupla imputa\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato (HC<\/p>\n\n\n\n 123.763\/RJ).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme a Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, grupo criminoso \u00e9: \u201cgrupo estruturado de tr\u00eas ou mais pessoas, existente h\u00e1 algum tempo e atuando concertadamente com o prop\u00f3sito de cometer uma ou mais infra\u00e7\u00f5es graves ou enunciadas na presente Conven\u00e7\u00e3o\u201d. Por outro lado, a Lei 12.850\/13, no artigo 1\u00ba,\u00a71\u00ba, preceitua que considera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u201ca associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza(…)\u201d. Portanto, h\u00e1 diferen\u00e7a quanto ao n\u00famero m\u00ednimo de agentes.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A participa\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico no crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa trata-se em verdade de causa de aumento de pena: \u201cA pena \u00e9 aumentada de 1\/6 (um sexto) a 2\/3 (dois ter\u00e7os) se h\u00e1 concurso de funcion\u00e1rio p\u00fablico, valendo-se a organiza\u00e7\u00e3o criminosa dessa condi\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal\u201d (art. 4\u00ba, II da lei n\u00ba 12.850\/2013).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. De fato \u00e9 poss\u00edvel que o magistrado determine o afastamento cautelar do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, no caso da exist\u00eancia de ind\u00edcios de que funcion\u00e1rio p\u00fablica integra organiza\u00e7\u00e3o criminosa; no entanto, durante o afastamento cautelar a lei expressamente disp\u00f5e que deve ser mantido sua remunera\u00e7\u00e3o: \u201cse houver ind\u00edcios suficientes de que o funcion\u00e1rio p\u00fablico integra organiza\u00e7\u00e3o criminosa, poder\u00e1 o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, quando a medida se fizer necess\u00e1ria \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o processual\u201d (art. 2\u00ba, \u00a75\u00ba da lei n\u00ba 12.850\/2013).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55. A luz do disposto na Lei n.o 11.343\/2006 (Lei de Drogas), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A reincid\u00eancia gen\u00e9rica autoriza a duplica\u00e7\u00e3o do prazo m\u00e1ximo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou da medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo impostas ao condenado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) H\u00e1 absor\u00e7\u00e3o do crime de tr\u00e1fico de drogas pelo crime de falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto: para fins terap\u00eauticos ou medicinais na hip\u00f3tese de manuten\u00e7\u00e3o de farm\u00e1cia de fachada para a venda de produtos falsificados destinados a fins terap\u00eauticos ou medicinais, ainda que seja promovida a venda de subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas listadas na portaria ministerial que arrola tais subst\u00e2ncias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a importa\u00e7\u00e3o de sementes de maconha, ainda que em pequena quantidade, \u00e9 conduta penalmente t\u00edpica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Compete \u00e0 justi\u00e7a federal o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, of uso, o porte e a produ\u00e7\u00e3o artesanal da Cannabis, ainda quando n\u00e3o demonstrada a internacionalidade da conduta, por for\u00e7a do interesse da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA), \u00e0 qual compete a concess\u00e3o da respectiva autoriza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A semi-imputabilidade do agente afasta a natureza hedionda do crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 28, \u00a73\u00ba da lei n\u00ba 11.343\/2006, disp\u00f5e que em caso de reincid\u00eancia, as penas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo ser\u00e3o aplicadas em dobro, ou seja, pelo prazo m\u00e1ximo de 10 meses. Muito embora a lei n\u00e3o disponha expressamente se esse efeito derivaria da reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica, a 6\u00aa Turma do STJ concluiu que o aumento de pena no crime de posse de drogas para consumo pr\u00f3prio deve ocorrer apenas quando a reincid\u00eancia for espec\u00edfica (REsp n\u00ba 1.771.304\/ES), ou seja, apenas quando se tratar de novo cometimento do crime de posse de drogas para consumo pessoal, tratado no art. 28, caput, da lei n\u00ba 11.340\/2006.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se de exato entendimento do STJ: \u201cn\u00e3o se mostra plaus\u00edvel sustentar a pr\u00e1tica de dois crimes distintos e em concurso material quando, em um mesmo cen\u00e1rio f\u00e1tico, se observa que a inten\u00e7\u00e3o criminosa era dirigida para uma \u00fanica finalidade, visto que, no caso em apre\u00e7o, a conduta criminosa, desde o in\u00edcio da empreitada, era orientada para, numa sucess\u00e3o de eventos e sob a fachada de uma farm\u00e1cia, falsificar e vender produtos falsificados destinados a fins terap\u00eauticos ou medicinais. Essa unidade de valor jur\u00eddico da situa\u00e7\u00e3o de fato justifica, no caso concreto, a aplica\u00e7\u00e3o de uma s\u00f3 norma penal. Perfeitamente fact\u00edvel, portanto, a consun\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel quando a inten\u00e7\u00e3o criminosa una \u00e9 alcan\u00e7ada pelo cometimento de mais de um crime, devendo o agente, no entanto, ser punido por apenas um delito, de forma a, tamb\u00e9m e principalmente, obviar a sobrecarga punitiva, incompat\u00edvel com a proporcionalidade da san\u00e7\u00e3o, princ\u00edpio regente no processo de individualiza\u00e7\u00e3o da pena. Inequ\u00edvoco, assim, que o fato aparentemente compreendido na norma incriminadora afastada (art. 33, caput<\/em>, da Lei n. 11.343\/2006) encontra-se, na inteireza da sua estrutura e do seu significado valorativo, na estrutura do crime regulado pela norma que, no caso, ser\u00e1 prevalecente (art. 273 do CP)\u201d \u2013 REsp n\u00ba 1.537.773\/SC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STJ possui reiteradas decis\u00f5es, por exemplo no EREsp n\u00ba 1.624.564\/SP, no sentido de que configura conduta at\u00edpica a importa\u00e7\u00e3o de pequena quantidade de sementes de cannabis sativa. Isso se deve pelo fato de que os tipos penais trazidos pela lei n\u00ba 11.343\/2006 est\u00e3o adstritos a a\u00e7\u00f5es voltadas para o consumo de droga e aos n\u00facleos verbais de semear, cultivar ou colher plantas destinadas \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de pequena quantidade de droga, tamb\u00e9m para consumo pessoal. Sob essa \u00f3tica, o ato de importar pequena quantidade de semente configuraria, em tese, mero ato preparat\u00f3rio para o crime do artigo 28, par\u00e1grafo 1\u00ba \u2013 impun\u00edvel, segundo nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STJ, no julgamento do CC 171.206\/SP, firmou entendimento de que, em regra, compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual julgar habeas corpus preventivo destinado a permitir o cultivo e o porte de cannabis sativa para fins medicinais. A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme quanto \u00e0 necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de internacionalidade da conduta do agente para reconhecimento da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, o que em geral n\u00e3o se constata em situa\u00e7\u00f5es similares ao caso em an\u00e1lise. Vale ressaltar que a<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o STJ firmou, no AgRg no HC 716.210\/DF, que a semi-imputabilidade, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta o tr\u00e1fico de drogas e o seu car\u00e1ter hediondo, tal como a forma privilegiada.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56. No que concerne ao princ\u00edpio da legalidade em mat\u00e9ria penal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O princ\u00edpio da legalidade, em sua faceta pol\u00edtica, cumpre uma fun\u00e7\u00e3o constitutiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s penas ilegais e uma fun\u00e7\u00e3o de garantia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s penas legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) De acordo com o princ\u00edpio da reserva legal, um dos consect\u00e1rios do princ\u00edpio da legalidade em sentido lato, \u00e9 proibida a incrimina\u00e7\u00e3o vaga ou indeterminada por tipos que n\u00e3o sejam claros ou precisos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) N\u00e3o h\u00e1 normas penais em branco no C\u00f3digo Penal, estando elas presentes apenas na legisla\u00e7\u00e3o penal extravagante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A aplica\u00e7\u00e3o da pena n\u00e3o observa o princ\u00edpio da legalidade, mas o da discricionariedade judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A norma penal em branco invertida \u00e9 admiss\u00edvel, desde que homog\u00eanea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O fundamento pol\u00edtico do princ\u00edpio da legalidade representa uma limita\u00e7\u00e3o do poder punitivo do estado e se consubstancia como um direito de primeira gera\u00e7\u00e3o, vinculando o Poder Executivo e Judici\u00e1rio \u00e0s leis j\u00e1 existentes. Tal princ\u00edpio \u00e9 trazido expressamente no art. 5\u00ba, XXXIX, da CF: \u201cn\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da legalidade exige que uma conduta s\u00f3 pode ser criminosa se prevista em lei. Dele decorrem tr\u00eas outros princ\u00edpios: taxatividade, reserva legal e anterioridade. A reserva legal, ao seu turno, expressa que as condutas s\u00f3 podem ser tipificadas por meio de lei formal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo Penal traz normas penais em branco, ou seja, disposi\u00e7\u00f5es que necessitam ser complementadas, seja pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o que elaborou a lei (norma penal em branco homog\u00eanea) ou de ente distinto (norma penal em branco heterog\u00eanea). Como exemplo, o artigo art. 236 do CP disp\u00f5e: \u201cContrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que n\u00e3o seja casamento anterior\u201d. O conceito de casamento \u00e9 trazido no C\u00f3digo Civil, o qual complementa a norma penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da legalidade atua na limita\u00e7\u00e3o do poder punitivo do estado tanto na esfera legislativa, judici\u00e1ria e de execu\u00e7\u00e3o da pena. Portanto, o \u00f3rg\u00e3o julgador n\u00e3o possui discricionariedade, devendo respeitar os dispositivos legais, como, por exemplo, o artigo 59 do CP, o qual traz as circunst\u00e2ncias judiciais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. A norma penal em branco se caracteriza como uma norma incompleta, uma vez que necessita de complementa\u00e7\u00e3o para ser aplicada. As normas penais possuem dois preceitos, o preceito prim\u00e1rio, que descreve o conte\u00fado dos fatos pun\u00edveis e o preceito secund\u00e1rio, o qual disp\u00f5e a pena ao fato tipificado. As normas penais em branco, via de regra, trazem uma incompletude no preceito prim\u00e1rio, de modo que poder\u00e1 ser complementada por obra do Legislador (norma penal em branco homog\u00eanea) ou por ente diverso (norma penal em branco heterog\u00eanea). Todavia, quando a incompletude est\u00e1 no preceito secund\u00e1ria, considerando o princ\u00edpio da legalidade, o complemento necessariamente ser\u00e1 uma lei, coo ocorre no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 2.889\/56 (crime de genoc\u00eddio), cujas penas encontram-se no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57. De acordo com a S\u00famula Vinculante n.\u00b0 56, “a falta de estabelecimento penal adequado n\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hip\u00f3tese, os par\u00e2metros fixados no RE 641.320\/RS”. A partir desse enunciado sumular, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A sa\u00edda tempor\u00e1ria \u00e9 cab\u00edvel ao apenado em regime semiaberto, mas n\u00e3o ao apenado em pris\u00e3o domiciliar substitutiva do regime semiaberto por falta de estabelecimento adequado, em raz\u00e3o da manifesta incompatibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A referida s\u00famula destina-se exclusivamente aos casos de cumprimento de pena, ou seja, aplica-se t\u00e3o somente ao preso definitivo ou \u00e0quele em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se estendendo ao preso provis\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O condenado ausentar-se da resid\u00eancia durante cumprimento da pris\u00e3o domiciliar s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel para a frequ\u00eancia ao trabalho, n\u00e3o sendo compat\u00edvel com destinos diversos, tais como frequ\u00eancia a culto religioso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A manuten\u00e7\u00e3o do monitoramento eletr\u00f4nico ao apenado beneficiado com pris\u00e3o domiciliar substitutiva do regime aberto implica constrangimento ilegal, dada a aus\u00eancia de permissivo em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Verificado d\u00e9ficit de vagas obstativo da progress\u00e3o ao regime semiaberto, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal deve promover a imediata inclus\u00e3o do preso no programa especial de monitoramento, vedada a prioriza\u00e7\u00e3o dos apenados inseridos h\u00e1 mais tempo no regime de pena intermedi\u00e1rio ou mais pr\u00f3ximos da obten\u00e7\u00e3o do regime aberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A 6\u00aa Turma do STJ entendeu, em decis\u00e3o lavrada no \u00e2mbito do HC 489.106\/RS, que \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da sa\u00edda tempor\u00e1ria \u00e0queles submetidos \u00e0 pris\u00e3o domiciliar por falta de estabelecimento adequado para cumprimento de pena no regime semiaberto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. O STJ exarou entendimento, no \u00e2mbito do RHC 99.006\/PA, de que a s\u00famula vinculante n\u00ba 56 \u00e9 inaplic\u00e1vel aos presos provis\u00f3rios. A justificativa se encontra no fato de que o objetivo da mencionada s\u00famula \u00e9 vedar que o condenado cumpra sua pena em regime mais gravoso, exclusivamente por falha do Estado em oferecer vaga em local apropriado; por deter car\u00e1ter cautelar, a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o se submete a distin\u00e7\u00e3o de diferentes regimes, portanto incab\u00edvel a extens\u00e3o da s\u00famula vinculante n\u00ba 56 aos r\u00e9us em pris\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A 6\u00aa Turma do STJ entendeu, no REsp n\u00ba 1.788.562\/TO, que o preso em pris\u00e3o domiciliar pode ser autorizado a se ausentar de sua resid\u00eancia para frequentar culto religioso, considerando que existe a possibilidade de controle do hor\u00e1rio e de delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea percorrida por meio do monitoramento eletr\u00f4nico. Portanto, tendo em vista n\u00e3o representar risco ao cumprimento da pena, \u00e9 poss\u00edvel que o condenado se ausente do seu domic\u00edlio para frequentar culto religioso, de forma a atender a finalidade ressocializadora da pena.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. No AgRg no HC 691.963\/RS, o STJ decidiu que a manuten\u00e7\u00e3o de monitoramento por meio de tornozeleira eletr\u00f4nica ao apenado que progride ao regime aberto n\u00e3o implica constrangimento ilegal, vez que atende aos par\u00e2metros referenciados na s\u00famula vinculante n\u00ba 56.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STF definiu que: \u201cHavendo d\u00e9ficit de vagas, dever\u00e3o ser determinados: (i) a sa\u00edda antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou \u00e9 posto em pris\u00e3o domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e\/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto (STF, RE 641.320<\/a>, Tema 423<\/a>)\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 58. Em rela\u00e7\u00e3o aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com o Decreto-lei n. 201\/1967.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A entrega da presta\u00e7\u00e3o de contas ap\u00f3s o prazo legal \u00e9 suficiente para configurar o crime de deixar de prestar contas da aplica\u00e7\u00e3o de recursos recebidos a qualquer t\u00edtulo, tipificado como crime de responsabilidade, por configurar crime de mera conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A sujei\u00e7\u00e3o do prefeito \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de processo por crime de responsabilidade cessa com a extin\u00e7\u00e3o do mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Havendo a imputa\u00e7\u00e3o do crime de responsabilidade em concurso com outro crime cujo rito aplic\u00e1vel seja o do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), deve ser aplicado o procedimento comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O descumprimento de ordem judicial pelo prefeito, sem a explicita\u00e7\u00e3o do motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, configura infra\u00e7\u00e3o politico-administrativa, mas n\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O uso, pelo prefeito, de verbas oriundas do Fundo Nacional da Sa\u00fade, destinadas a determinado programa de sa\u00fade, para pagamento de dividas da secretaria de sa\u00fade com instituto de previd\u00eancia municipal configura o crime de desvio de verbas p\u00fablicas, previsto como crime de responsabilidade, independentemente de haver preju\u00edzo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C e E<\/strong>. Pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento do STJ, \u201co crime previsto no art. 1\u00b0, VII, do Decreto-Lei n\u00ba 201\/1967 se perfectibiliza quando h\u00e1 uma clara inten\u00e7\u00e3o de descumprir os prazos para a presta\u00e7\u00e3o de contas. (…) Embora tenha havido a entrega da presta\u00e7\u00e3o de contas em momento posterior ao estipulado, ainda que mais de uma, n\u00e3o ficou devidamente caracterizado o dolo na conduta da agente, vale dizer, n\u00e3o ficou suficientemente demonstrada a inten\u00e7\u00e3o de atrasar e de descumprir os prazos previstos para se prestar contas, motivo pelo qual deve ser mantida a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia oferecida em seu desfavor, tal como decidiu a Corte regional (REsp 1695266\/PB)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme preceitua a s\u00famula n\u00ba 703 do STF, a extin\u00e7\u00e3o do mandato do prefeito n\u00e3o impede a instaura\u00e7\u00e3o de processo pela pr\u00e1tica dos crimes previstos no art. 1\u00ba do DL 201\/1967.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O STJ entende que n\u00e3o h\u00e1 m\u00e1cula na ado\u00e7\u00e3o do rito ordin\u00e1rio quando a a\u00e7\u00e3o penal envolve crimes sujeitos a procedimentos diversos (AgRg no HC 126.214\/RJ). <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Muito embora o art. 1\u00ba do DL 201\/1967 denomine \u201ccrimes de responsabilidade\u201d as condutas que elenca, a doutrina e a jurisprud\u00eancia s\u00e3o un\u00edssonas em afirmar que, em verdade, tratam-se de infra\u00e7\u00f5es penais. Portanto, a conduta de descumprimento de ordem judicial praticada por prefeito configura infra\u00e7\u00e3o penal, uma vez que se encontra listada no art. 1\u00ba, XIV.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. A alternativa traz o exato entendimento do STF, prolatado no julgamento da AP 984\/AP. A Suprema Corte entende que configura o crime do art. 1\u00ba, III, do DL 201\/1967, a conduta de prefeito que utiliza verbas oriundas do Fundo Nacional de Sa\u00fade para o pagamento de d\u00e9bitos da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. Vale ressaltar que o STF apontou que, para a ocorr\u00eancia deste crime, \u00e9 irrelevante verificar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de efetivo preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 59. Acerca do concurso de agentes no direito penal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Para a configura\u00e7\u00e3o do concurso de agentes, \u00e9 necess\u00e1ria a pluralidade de participantes e de condutas, a relev\u00e2ncia causal de cada conduta e a unidade de tipifica\u00e7\u00e3o penal, sendo dispens\u00e1vel liame subjetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito de associa\u00e7\u00e3o criminosa inserido em contexto societ\u00e1rio, \u00e9 desnecess\u00e1rio que a den\u00fancia contenha a descri\u00e7\u00e3o da predisposi\u00e7\u00e3o comum de meios para a pr\u00e1tica de uma s\u00e9rie indeterminada de delitos e uma continua vincula\u00e7\u00e3o entre os associados com essa finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A autoria mediata \u00e9 incompat\u00edvel com o crime culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A teoria do dom\u00ednio do fato funciona como uma <\/strong>ratio<\/em><\/strong> para aferir a exist\u00eancia do nexo de causalidade entre o crime e o agente e serve de fundamento para considerar que houve participa\u00e7\u00e3o no crime em raz\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o de gestor, diretor ou s\u00f3cio administrador de empresa ou organiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A autoria mediata \u00e9 incompat\u00edvel com o crime pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 un\u00e2nime na doutrina a necessidade de preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos para configura\u00e7\u00e3o do concurso de agentes: 1)Pluralidade de condutas; 2)Relev\u00e2ncia causal das condutas; 3)Liame subjetivo; e 4)Identidade de crimes para todos os envolvidos. Portanto, ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o liame subjetivo entre os agentes, a inten\u00e7\u00e3o de cada um dos envolvidos de contribuir para o resultado criminoso, \u00e9 indispens\u00e1vel para a exist\u00eancia do concurso de pessoas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STJ firmou entendimento, no RHC n\u00ba 139.465\/PA, de que na den\u00fancia pelo crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa em contexto societ\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 descrever a predisposi\u00e7\u00e3o comum de meios para os crimes e o v\u00ednculo associativo dos agentes envolvidos, sob pena da pe\u00e7a acusat\u00f3ria ser considerada inepta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A doutrina entende pela impossibilidade de se compatibilizar o instituto da autoria mediata com crimes culposos, haja vista que, nestes, o resultado \u00e9 produzido de forma involunt\u00e1ria. Portanto, n\u00e3o seria poss\u00edvel que o agente-mandante se utilizasse de interposta pessoa para cometimento do crime, pois isso exigiria dolo em sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme a teoria do dom\u00ednio do fato, aquele que controla finalisticamente o fato, ou seja, quem decide a sua forma de execu\u00e7\u00e3o, seu in\u00edcio, cessa\u00e7\u00e3o e demais condi\u00e7\u00f5es \u00e9 coautor e n\u00e3o part\u00edcipe.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 plenamente poss\u00edvel a ocorr\u00eancia da autoria mediata nos crimes pr\u00f3prios, que s\u00e3o aqueles em que a lei requer alguma qualidade ou condi\u00e7\u00e3o especial do sujeito ativo aqueles em que a lei requer alguma qualidade ou condi\u00e7\u00e3o especial do sujeito ativo, desde que o autor mediato re\u00fana as qualidades ou condi\u00e7\u00f5es exigidas pelo tipo penal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 60. No que se refere ao erro e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena no direito penal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A condescend\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico fiscalizat\u00f3rio diante do fato t\u00edpico \u00e9 suficiente para autorizar o reconhecimento do erro de proibi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O desconhecimento da lei, escus\u00e1vel ou inescus\u00e1vel, \u00e9 circunst\u00e2ncia que atenua a pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O desconhecimento da lei, desde que escus\u00e1vel, autoriza o perd\u00e3o judicial por crime, seja este doloso ou culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O erro de proibi\u00e7\u00e3o inescus\u00e1vel \u00e9 penalmente irrelevante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O erro sobre a ilicitude do fato, desde que escus\u00e1vel, afasta o dolo do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A toler\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico fiscalizat\u00f3rio diante do fato t\u00edpico n\u00e3o autoriza o reconhecimento do erro de proibi\u00e7\u00e3o. Vale destacar que o CP tipifica o delito de condescend\u00eancia criminosa no artigo 320 do CP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme preceitua o art. 65, II, do C\u00f3digo Penal, o desconhecimento da lei \u00e9 circunst\u00e2ncia que sempre atenua a pena, n\u00e3o havendo que se perquirir se este se deu de forma escus\u00e1vel ou inescus\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O desconhecimento da lei, seja escus\u00e1vel ou inescus\u00e1vel, configurar\u00e1 apenas circunst\u00e2ncia atenuante, conforme disposto no art. 65, II, do CP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. No erro de proibi\u00e7\u00e3o, ocorre uma falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade que recai sobre a ilicitude do comportamento do agente; ou seja, quando em erro de proibi\u00e7\u00e3o, o agente sabe exatamente o que faz, mas desconhece que sua conduta \u00e9 contr\u00e1ria ao Direito Penal. O C\u00f3digo Penal disp\u00f5e em seu art. 21 que \u201co erro sobre a ilicitude do fato, se inevit\u00e1vel, isenta de pena; se evit\u00e1vel, poder\u00e1 diminu\u00ed-la de um sexto a um ter\u00e7o\u201d. Dessa feita, o erro de proibi\u00e7\u00e3o inescus\u00e1vel, que corresponde ao que o C\u00f3digo denomina erro evit\u00e1vel, resulta em uma causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena, n\u00e3o sendo, portanto, um fato penalmente irrelevante, como leva a crer a alternativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo Penal disp\u00f5e em seu art. 21 que \u201co erro sobre a ilicitude do fato, se inevit\u00e1vel, isenta de pena; se evit\u00e1vel, poder\u00e1 diminu\u00ed-la de um sexto a um ter\u00e7o\u201d. Assim, o erro de proibi\u00e7\u00e3o escus\u00e1vel, que corresponde ao que o C\u00f3digo Penal denomina erro inevit\u00e1vel, isenta o r\u00e9u da pena, tratando-se, portanto, de causa excludente da culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61. Com base na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito da prescri\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Havendo desclassifica\u00e7\u00e3o pelo tribunal do j\u00fari para crime diverso de crime doloso contra a vida, a pron\u00fancia deixa de funcionar como causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O cumprimento de pena imposta em outro processo n\u00e3o impede o curso da prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Conven\u00e7\u00e3o internacional pode afastar lei interna que prev\u00ea regra de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, no que pressup\u00f5e quadro a revelar a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o da pena, tem como marco inicial o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o apenas para a defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Havendo d\u00favida resultante da omiss\u00e3o cartor\u00e1ria em certificar a data de recebimento da senten\u00e7a, n\u00e3o se pode presumir a data de publica\u00e7\u00e3o com o lan\u00e7amento de movimenta\u00e7\u00e3o dos autos na Internet, para fins de interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme a S\u00famula 191 do STJ: \u201cA pron\u00fancia \u00e9 causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o, ainda que o Tribunal do J\u00fari venha a desclassificar o crime.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STJ decidiu, no bojo do HC 123.523\/SP, veiculado no informativo 670, que: \u201cAo interpretar o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 116 do C\u00f3digo Penal, esta Corte Superior de Justi\u00e7a pacificou o entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em pris\u00e3o domiciliar, impede o curso da prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia estabelece que Conven\u00e7\u00e3o Internacional n\u00e3o poder\u00e1 alterar a regra prescricional, assim disp\u00f4s o STJ: \u201cConven\u00e7\u00e3o sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade foi adotada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 2.391 da Assembleia Geral da ONU, em 26\/11\/1968, e entrou em vigor em 11\/11\/1970. Contudo, a mencionada Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi ratificada pelo Brasil. Prevalece na jurisprud\u00eancia que \u201cos tratados em geral, inclusive os de direitos humanos, somente podem ser aplicados na ordem jur\u00eddica brasileira depois de serem promulgados na ordem interna (REsp 1.798.903\/RJ)\u201d. Portanto, apenas quando internalizada, a Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apta a alterar a regra prescricional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora o artigo art. 112, I, do CP disponha que: \u201ca prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria come\u00e7a a correr: I – do dia em que transita em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, para a acusa\u00e7\u00e3o, ou a que revoga a suspens\u00e3o condicional da pena ou o livramento condicional\u201d, de modo que, em sua literalidade, o termo inicial seria apenas o tr\u00e2nsito em julgado para acusa\u00e7\u00e3o. O STF entendeu que: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, no que pressup\u00f5e quadro a revelar a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o da pena, tem como marco inicial o tr\u00e2nsito em julgado, para ambas as partes, da condena\u00e7\u00e3o (AI 794971 AgR)\u201d. Da mesma forma a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ: \u201cO termo inicial da contagem do prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado para ambas as partes (AgRg no REsp 1.983.259-PR)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O STJ, no julgamento do HC 408.736-ES, veiculado no informativo 619, entendeu que: \u201cHavendo d\u00favida resultante da omiss\u00e3o cart\u00f3ria em certificar a data de recebimento da senten\u00e7a conforme o art. 389 do CPP, n\u00e3o se pode presumir a data de publica\u00e7\u00e3o com o mero lan\u00e7amento de movimenta\u00e7\u00e3o dos autos na internet, a fim de se verificar a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.\u201d Neste sentido, conforme o STJ, sob a \u00f3ptica do direito penal, o \u201csimples registro de movimenta\u00e7\u00e3o dos autos f\u00edsicos na internet, tem cunho meramente informativo e n\u00e3o vinculativo\u201d, de modo que tal evento n\u00e3o possui o cond\u00e3o de interromper o lapso prescricional, na forma do art. 117, IV, do CP. Vale destacar que \u201ca publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a \u00e9 ato complexo que se compraz com o recebimento da senten\u00e7a pelo escriv\u00e3o, com a lavratura nos autos do respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim. Nesse sentido, a publicidade da senten\u00e7a se apresenta como requisito indispens\u00e1vel \u00e0 pr\u00f3pria exist\u00eancia do ato, retirando-lhe o car\u00e1ter eminentemente particular e privado, para que possa ser adjetivado como um aut\u00eantico ato processual.\u201d<\/p>\n\n\n\nProva Comentada Direito Penal MP BA Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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