{"id":41823,"date":"2023-07-17T18:38:29","date_gmt":"2023-07-17T21:38:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41823"},"modified":"2023-07-17T18:39:43","modified_gmt":"2023-07-17T21:39:43","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-mp-ba-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-ba-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo MP BA Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor de Justi\u00e7a do estado da Bahia. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame. Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos<\/strong><\/em>, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 31 e 58.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-BA<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/strong><\/a> e veja!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a>, <\/strong>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – MP-BA <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Administrativo MP BA Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Atuando em nome do poder p\u00fablico, determinada autoridade p\u00fablica celebrou intencionalmente parceria com entidades privadas sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais, o que ocasionou desvio de recursos p\u00fablicos. Nesse caso hipot\u00e9tico, a atua\u00e7\u00e3o da autoridade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o configura ato de improbidade se o agente p\u00fablico for agente pol\u00edtico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) configura ato de improbidade caracterizado como enriquecimento il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o configura ato de improbidade por aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa na lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) configura ato de improbidade que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) configura ato de improbidade que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O fundamento encontra-se no Art. 2\u00ba da Lei 8429\/92 (Lei de Improbidade), a seguir transcrito: \u201c<\/em>Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente p\u00fablico o agente pol\u00edtico, o servidor p\u00fablico e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que diverge do teor do inciso XVIII do art. 10 da Lei 8429\/92 (Lei de Improbidade), que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente:    […] XVIII – celebrar parcerias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;\u201d <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o ato descrito no enunciado consta expressamente no inciso XVIII do art. 10 da Lei 8429\/92 (Lei de Improbidade), que assim prev\u00ea: \u201cArt. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente:    […] XVIII – celebrar parcerias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;\u201d <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os atos de improbidade que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica encontram-se elencados no Art. 11. da Lei 8429\/92 (Lei de Improbidade). Ademais, a partir da leitura do enunciado, \u00e9 poss\u00edvel identificar que a conduta descrita se enquadra na hip\u00f3tese prevista no inciso XVIII do art. 10 Lei 8429\/92 (Lei de Improbidade). Vejamos: \u201c<\/em>Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente:    […] XVIII – celebrar parcerias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;\u201d <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do inciso XVIII do art. 10 Lei 8429\/92 (Lei de Improbidade), que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente:    […] XVIII – celebrar parcerias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;\u201d <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. No que se refere \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Aplicam-se os dispositivos dessa lei aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta do Poder Executivo, n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal expressa em rela\u00e7\u00e3o ao MP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais relativas \u00e0 vida privada poder\u00e1 ser autorizado por terceiros, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necess\u00e1rias \u00e0 defesa de direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. No caso de indeferimento de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o, devendo este ser dirigido \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0 que exarou a decis\u00e3o impugnada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item III est\u00e1 certo,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  Apenas os itens I e II est\u00e3o certos,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)  Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item I. est\u00e1 incorreto. H\u00e1 previs\u00e3o expressa em rela\u00e7\u00e3o ao MP no inciso I do Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei N\u00ba 12.527\/2011. Vejamos: \u201cArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, com o fim de garantir o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do art. 5\u00ba , no inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 37 e no \u00a7 2\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Par\u00e1grafo \u00fanico. Subordinam-se ao regime desta Lei: I – os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. \u00c9 poss\u00edvel tal interpreta\u00e7\u00e3o a partir da an\u00e1lise detida do inciso II do \u00a7 1\u00aa do art. 31 c\/c  \u00a7 3\u00ba, do mesmo artigo. Vejamos: “O tratamento das informa\u00e7\u00f5es pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. \u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es pessoais, a que se refere este artigo, relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem: […] II – poder\u00e3o ter autorizada sua divulga\u00e7\u00e3o ou acesso por terceiros diante de previs\u00e3o legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. […] \u00a7 3\u00ba O consentimento referido no inciso II do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o ser\u00e1 exigido quando as informa\u00e7\u00f5es forem necess\u00e1rias: […] IV – \u00e0 defesa de direitos humanos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

 O item III est\u00e1 correto.  \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 15 da Lei N\u00ba 12.527\/2011, a seguir evidenciado: \u201cArt. 15. No caso de indeferimento de acesso a informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci\u00eancia. Par\u00e1grafo \u00fanico. O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0 que exarou a decis\u00e3o impugnada, que dever\u00e1 se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que os itens II e III est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o exposta, os itens II e III est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

 <\/em>A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que os itens II e III est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

 <\/em>A alternativa D est\u00e1 correta, pois os itens II e III est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

 <\/em>A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Segundo expressa previs\u00e3o legal, uma organiza\u00e7\u00e3o religiosa que se dedique \u00e0 projetos de interesse p\u00fablico e de cunho social e se distinga das destinadas a fins exclusivamente religiosos \u00e9 considerada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) organiza\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) organiza\u00e7\u00e3o de sociedade civil de interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) entidade de apoio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) servi\u00e7o social aut\u00f4nomo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O enunciado, nos termos da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso I do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.019\/14, se refere \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil. Organiza\u00e7\u00e3o Social, por sua vez, se refere a uma associa\u00e7\u00e3o ou funda\u00e7\u00e3o privada que recebe a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para ser entidade paraestatal. A Lei n\u00ba 9.637\/1998 afirma que o Poder Executivo qualificar\u00e1 como organiza\u00e7\u00f5es sociais pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, \u00e0 pesquisa cient\u00edfica, ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, \u00e0 cultura e \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, O enunciado, nos termos da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso I do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.019\/14, se refere \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil. Organiza\u00e7\u00e3o de sociedade civil de interesse p\u00fablico, por sua vez,  encontra seu regramento na Lei n\u00ba 9970\/99, que assim prev\u00ea em seu art. 1\u00ba: \u201cPodem qualificar-se como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico as pessoas jur\u00eddicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constitu\u00eddas e se encontrem em funcionamento regular h\u00e1, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatut\u00e1rias atendam aos requisitos institu\u00eddos por esta Lei.\u201d <\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, O enunciado, nos termos da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso I do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.019\/14, se refere \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil. Entidades de apoio s\u00e3o funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas com finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extens\u00e3o e a projetos de desenvolvimento institucional, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico de interesse das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior e demais Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas Tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso I do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.019\/14, a seguir transcrito: \u201cArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se: I – organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil: […] c) as organiza\u00e7\u00f5es religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse p\u00fablico e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, O enunciado, nos termos da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso I do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.019\/14, se refere \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil. Os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos s\u00e3o entidades criadas por autoriza\u00e7\u00e3o legal, revestidas da forma de associa\u00e7\u00e3o ou funda\u00e7\u00e3o. O objeto \u00e9 uma atividade social que beneficia grupos sociais ou profissionais. Como por exemplo o Senai, que \u00e9 um servi\u00e7o nacional de aprendizagem industrial. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. Um profissional recebeu penalidade administrativa de idoneidade para licitar e contratar no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de todos os entes federativos. Logo ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, o mesmo profissional participou de processo licitat\u00f3rio, mas foi desclassificado do certame. Nesse caso. segundo. \u00e0 Lei n\u00ba 14.133\/2021, o referido profissional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) praticou ato lesivo contra o poder p\u00fablico, para o qual \u00e9 prevista pena de suspens\u00e3o por prazo m\u00e1ximo de 3 anos para licitar e contratar no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) praticou mera irregularidade administrativa, estando sujeito \u00e0 pena de advert\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) praticou crime para o qual \u00e9 prevista pena de reclus\u00e3o de 1 ano a 3 anos, e multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)  praticou crime para o qual \u00e9 prevista pena de reclus\u00e3o de 3 anos a 6 anos, e multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o praticou crime visto que, dada a aus\u00eancia de efetiva contrata\u00e7\u00e3o, o delito n\u00e3o se consumou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que se trata de crime previsto no art. 337-M, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal, onde consta pena de reclus\u00e3o de 1 a 3 anos para aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a participar de licita\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 337-M. Admitir \u00e0 licita\u00e7\u00e3o empresa ou profissional declarado inid\u00f4neo: Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) ano a 3 (tr\u00eas) anos, e multa. […]  \u00a7 2\u00ba Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a participar de licita\u00e7\u00e3o e, na mesma pena do \u00a7 1\u00ba deste artigo, aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

 <\/em>A alternativa B est\u00e1 incorreta,  uma vez que se trata de crime previsto no art. 337-M, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal, onde consta pena de reclus\u00e3o de 1 a 3 anos para aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a participar de licita\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 337-M. Admitir \u00e0 licita\u00e7\u00e3o empresa ou profissional declarado inid\u00f4neo: Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) ano a 3 (tr\u00eas) anos, e multa. <\/em>[…]  \u00a7 2\u00ba Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a participar de licita\u00e7\u00e3o e, na mesma pena do \u00a7 1\u00ba deste artigo, aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

 <\/em>A alternativa C est\u00e1 correta, uma vez que o art. 337-M, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal, prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de 1 a 3 anos para aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a participar de licita\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 337-M. Admitir \u00e0 licita\u00e7\u00e3o empresa ou profissional declarado inid\u00f4neo: Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) ano a 3 (tr\u00eas) anos, e multa. […]  \u00a7 2\u00ba Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a participar <\/em>de licita\u00e7\u00e3o e, na mesma pena do \u00a7 1\u00ba deste artigo, aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

 <\/em>A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a pena prevista no art. 337-M, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal, \u00e9 reclus\u00e3o de 1 a 3 anos para aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a participar de licita\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 337-M. Admitir \u00e0 licita\u00e7\u00e3o empresa ou profissional declarado inid\u00f4neo: Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) ano a 3 (tr\u00eas) anos, e multa. […]  \u00a7 2\u00ba Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a participar de licita\u00e7\u00e3o e, na mesma pena do \u00a7 1\u00ba deste artigo, aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

 <\/em>A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que se trata de crime previsto no art. 337-M, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal. Vejamos: \u201cArt. 337-M. Admitir \u00e0 licita\u00e7\u00e3o empresa ou profissional declarado inid\u00f4neo: Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) ano a 3 (tr\u00eas) anos, e multa. […]  \u00a7 2\u00ba Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a participar de licita\u00e7\u00e3o e, na mesma pena do \u00a7 1\u00ba deste artigo, aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. De acordo com o disposto na Lei n.\u00ba 14.133\/2021, o preg\u00e3o \u00e9 modalidade de licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, cujo crit\u00e9rio de julgamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poder\u00e1 ser o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)  poder\u00e1 ser o de menor pre\u00e7o ou o de melhor t\u00e9cnica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e1 ser o de t\u00e9cnica e pre\u00e7o, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)  dever\u00e1 ser o de menor pre\u00e7o, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dever\u00e1 ser o de maior retorno econ\u00f4mico, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do inciso XLI do art. 6\u00ba da Lei 14.133\/21, transcrito a seguir: \u201cart. 6\u00ba […] XLI – preg\u00e3o: modalidade de licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto;\u201d<\/p>\n\n\n\n

 <\/em>A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o inciso XLI do art. 6\u00ba da Lei 14.133\/21 prev\u00ea expressamente que os crit\u00e9rios de julgamento ser\u00e3o menor pre\u00e7o ou maior desconto.<\/p>\n\n\n\n

 <\/em>A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que contraria o inciso XLI do art. 6\u00ba da Lei 14.133\/21, transcrito a seguir: \u201cart. 6\u00ba […] XLI – preg\u00e3o: modalidade de licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto;\u201d<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme pontuado o inciso XLI do art. 6\u00ba da Lei 14.133\/21 prev\u00ea expressamente que os crit\u00e9rios de julgamento ser\u00e3o menor pre\u00e7o ou maior desconto.<\/p>\n\n\n\n

 <\/em>A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o inciso XLI do art. 6\u00ba da Lei 14.133\/21 prev\u00ea expressamente que os crit\u00e9rios de julgamento ser\u00e3o menor pre\u00e7o ou maior desconto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15.  Determinado servidor p\u00fablico civil do estado da Bahia recebeu, em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es, presente de um administrado. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, segundo o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado da Bahia, o servidor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) est\u00e1 sujeito \u00e0 pena disciplinar de multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) est\u00e1 sujeito \u00e0 pena disciplinar de advert\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o est\u00e1 sujeito a pena disciplinar por aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) est\u00e1 sujeito \u00e0 pena disciplinar de demiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) est\u00e1 sujeito \u00e0 pena disciplinar de suspens\u00e3o, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder 90 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que contraria o teor do inciso XIII do art. 176 c\/c inciso XII do art. 192 da Lei n\u00ba 6677\/94 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado da Bahia). Vejamos:\u201cart. 176. Ao servidor \u00e9 proibido: […] XIII \u2013 receber propina, comiss\u00e3o, presente ou vantagem de qualquer esp\u00e9cie, em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es. […] art. 192. A demiss\u00e3o ser\u00e1 aplicada nos seguintes casos: […] XII \u2013 transgress\u00e3o das proibi\u00e7\u00f5es previstas nos incisos X a XVII do art. 176\u201d.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que diverge da orienta\u00e7\u00e3o contida no inciso XIII do art. 176 c\/c inciso XII do art. 192 da Lei n\u00ba 6677\/94 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado da Bahia). Vejamos:\u201cart. 176. Ao servidor \u00e9 proibido: […] XIII \u2013 receber propina, comiss\u00e3o, presente ou vantagem de qualquer esp\u00e9cie, em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es. […] art. 192. A demiss\u00e3o ser\u00e1 aplicada nos seguintes casos: […] XII \u2013 transgress\u00e3o das proibi\u00e7\u00f5es previstas nos incisos X a XVII do art. 176\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que h\u00e1 dispositivo que prev\u00ea expressamente penalidade para tal conduta. Vejamos:\u201cart. 176. Ao servidor \u00e9 proibido: […] XIII \u2013 receber propina, comiss\u00e3o, presente ou vantagem de qualquer esp\u00e9cie, em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es. […] art. 192. A demiss\u00e3o ser\u00e1 aplicada nos seguintes casos: […] XII \u2013 transgress\u00e3o das proibi\u00e7\u00f5es previstas nos incisos X a XVII do art. 176\u201d.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do inciso XIII do art. 176 c\/c inciso XII do art. 192 da Lei n\u00ba 6677\/94 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado da Bahia). Vejamos: \u201cart. 176. Ao servidor \u00e9 proibido: […] XIII \u2013 receber propina, comiss\u00e3o, presente ou vantagem de qualquer esp\u00e9cie, em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es. […] art. 192. A demiss\u00e3o ser\u00e1 aplicada nos seguintes casos: […] XII \u2013 transgress\u00e3o das proibi\u00e7\u00f5es previstas nos incisos X a XVII do art. 176\u201d.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a pena prevista \u00e9 de demiss\u00e3o, conforme se depreende da leitura  do inciso XIII do art. 176 c\/c inciso XII do art. 192 da Lei n\u00ba 6677\/94 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado da Bahia), a seguir transcritos:\u201cart. 176. Ao servidor \u00e9 proibido: […] XIII \u2013 receber propina, comiss\u00e3o, presente ou vantagem de qualquer esp\u00e9cie, em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es. […] art. 192. A demiss\u00e3o ser\u00e1 aplicada nos seguintes casos: […] XII \u2013 transgress\u00e3o das proibi\u00e7\u00f5es previstas nos incisos X a XVII do art. 176\u201d.<\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>QUEST\u00c3O 16. Segundo a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba118 do CNMP, para solucionar conflitos que envolvam rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas nas quais seja importante a direta e volunt\u00e1ria a\u00e7\u00e3o de ambas \u00e0s partes divergentes, \u00e9 recomendada a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  conven\u00e7\u00e3o processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)  pr\u00e1tica restaurativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  media\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)  negocia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) concilia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o enunciado descreve a media\u00e7\u00e3o, prevista no art. 9\u00ba Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba118 do CNMP Vejamos: \u2018<\/em>\u2019Art. 9\u00ba A media\u00e7\u00e3o \u00e9 recomendada para solucionar controv\u00e9rsias ou conflitos que envolvam rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas nas quais \u00e9 importante a direta e volunt\u00e1ria a\u00e7\u00e3o de ambas as partes divergentes\u201d. Conven\u00e7\u00e3o processual consta no art. 15, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba118, a seguir transcrito: \u201cArt. 15. As conven\u00e7\u00f5es processuais s\u00e3o recomendadas toda vez que o procedimento deva ser adaptado ou flexibilizado para permitir a adequada e efetiva tutela jurisdicional aos interesses materiais subjacentes, bem assim para resguardar \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o dos direitos\u201d<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa B est\u00e1 incorreta,  uma vez que o enunciado descreve a media\u00e7\u00e3o, prevista no art. 9\u00ba Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba118 do CNMP, conforme j\u00e1 pontuado. Sobre pr\u00e1ticas restaurativas, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 118 do CNMP: \u201cArt. 13. As pr\u00e1ticas restaurativas s\u00e3o recomendadas nas situa\u00e7\u00f5es para as quais seja vi\u00e1vel a busca da repara\u00e7\u00e3o dos efeitos da infra\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio da harmoniza\u00e7\u00e3o entre o (s) seu (s) autor (es) e a (s) v\u00edtima (s), com o objetivo de restaurar o conv\u00edvio social e a efetiva pacifica\u00e7\u00e3o dos relacionamentos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 118 do CNMP, assim disp\u00f5e sobre media\u00e7\u00e3o: Art. 9\u00ba A media\u00e7\u00e3o \u00e9 recomendada para solucionar controv\u00e9rsias ou conflitos que envolvam rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas nas quais \u00e9 importante a direta e volunt\u00e1ria a\u00e7\u00e3o de ambas as partes divergentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme pontuado a quest\u00e3o trata da media\u00e7\u00e3o.  A negocia\u00e7\u00e3o, por sua vez, consta no art. 8\u00ba da  Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 118 do CNMP, que orienta: \u201cA negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 recomendada para as controv\u00e9rsias ou conflitos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de representante adequado e legitimado coletivo universal (art. 129, III, da CR\/1988); Par\u00e1grafo \u00fanico. A negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 recomendada, ainda, para a solu\u00e7\u00e3o de problemas referentes \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, redes de trabalho e parcerias entre entes p\u00fablicos e privados, bem como entre os pr\u00f3prios membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que conforme pontuado a quest\u00e3o trata da media\u00e7\u00e3o.  A concilia\u00e7\u00e3o, por sua vez, consta no art. 11 da  Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 118 do CNMP, que orienta: \u201cArt. 11. A concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 recomendada para controv\u00e9rsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como \u00f3rg\u00e3o interveniente e nos quais sejam necess\u00e1rias interven\u00e7\u00f5es propondo solu\u00e7\u00f5es para a resolu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias ou dos conflitos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. Acerca dos meios de controle judicial, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. No mandado de seguran\u00e7a individual, ap\u00f3s o prazo da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pela autoridade coatora, o juiz  dever\u00e1 ouvir o representante do MP, que opinar\u00e1, dentro do prazo improrrog\u00e1vel de 10 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Na a\u00e7\u00e3o popular, da senten\u00e7a proferida contra o autor e suscet\u00edvel de recurso, poder\u00e1 recorrer qualquer cidad\u00e3o e tamb\u00e9m o MP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o MP poder\u00e1 requisitar informa\u00e7\u00f5es, de qualquer ente p\u00fablico ou particular, no prazo que assinalar, o qual n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10 dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. \u00c9 o teor do art. 12 da Lei 12.016\/09, transcrito a seguir: “Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvir\u00e1 o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que opinar\u00e1, dentro do prazo improrrog\u00e1vel de 10 (dez) dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, com base no \u00a72\u00ba do art. 19 da Lei 4717\/65, que assim orienta: \u201cArt. 19. […] \u00a7 2\u00ba Das senten\u00e7as e decis\u00f5es proferidas contra o autor da a\u00e7\u00e3o e suscet\u00edveis de recurso, poder\u00e1 recorrer qualquer cidad\u00e3o e tamb\u00e9m o Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d    <\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, sob o fundamento do \u00a71\u00ba do art.8\u00ba da Lei 7347\/85. Vejamos: \u201cArt. 8\u00ba […] \u00a7 1\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 instaurar, sob sua presid\u00eancia, inqu\u00e9rito civil, ou requisitar, de qualquer organismo p\u00fablico ou particular, certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, exames ou per\u00edcias, no prazo que assinalar, o qual n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10 (dez) dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que todos os itens est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta,  j\u00e1 que todos os itens est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois todos os itens est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que todos os itens est\u00e3o corretos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o exposta, os itens I, II e III est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito da prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  O tombamento \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o legal flex\u00edvel que estabelece par\u00e2metros para a conserva\u00e7\u00e3o e uso adequado de im\u00f3vel hist\u00f3rico, contribuindo pouco para a valoriza\u00e7\u00e3o das tradi\u00e7\u00f5es afro-brasileiras e o respeito \u00e0 diversidade religiosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O processo de tombamento, instrumento utilizado para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, \u00e9 simples e c\u00e9lere, bastando, para a sua consecu\u00e7\u00e3o, a simples comprova\u00e7\u00e3o do valor hist\u00f3rico do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, com o objetivo de preservar saberes e pr\u00e1ticas tradicionais, desenvolve iniciativas para identificar e inventariar territ\u00f3rios tradicionais de matriz africana, a fim de implementar a\u00e7\u00f5es de salvaguarda e manuten\u00e7\u00e3o desses s\u00edtios hist\u00f3ricos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o h\u00e1 respaldo legal para o tombamento ou reconhecimento das casas de candombl\u00e9 como patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural brasileiro, pois templos religiosos n\u00e3o podem receber tratamento diferenciado, haja vista que o Estado \u00e9 laico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 e) O tombamento \u00e9 um instrumento legal para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, que, entretanto, pouco contribui para a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural, bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico, cultural, arquitet\u00f4nico e ambiental, devido \u00e0 burocracia e \u00e0 falta de recursos do Estado para a manuten\u00e7\u00e3o dos bens tombados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.  O erro situa-se na express\u00e3o \u201ccontribuindo pouco para a valoriza\u00e7\u00e3o das tradi\u00e7\u00f5es afro-brasileiras e o respeito \u00e0 diversidade religiosa.\u201d H\u00e1 evidente diverg\u00eancia com \u00a7 1\u00ba do art. 216 da CRFB\/88, transcrito a seguir: \u201c\u00a7 1\u00ba O Poder P\u00fablico, com a colabora\u00e7\u00e3o da comunidade, promover\u00e1 e proteger\u00e1 o patrim\u00f4nio cultural brasileiro, por meio de invent\u00e1rios, registros, vigil\u00e2ncia, tombamento e desapropria\u00e7\u00e3o, e de outras formas de acautelamento e preserva\u00e7\u00e3o.\u201d <\/em>Ademais, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o tombamento configura instrumento t\u00e9cnico-jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural brasileiro, que inclui tradi\u00e7\u00f5es afro-brasileiras e o respeito \u00e0 diversidade religiosa.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa B est\u00e1 incorreta,  j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 suficiente a simples comprova\u00e7\u00e3o do valor hist\u00f3rico do im\u00f3vel para fins de tombamento. Cabe acrescer a doutrina sobre o tombamento: \u201c<\/em>\u00c9 procedimento administrativo, porque n\u00e3o se realiza em um \u00fanico ato, mas numa sucess\u00e3o de atos preparat\u00f3rios, essenciais \u00e0 validade do ato final, que \u00e9 a inscri\u00e7\u00e3o no Livro do Tombo.\u201d (Fonte: Direito administrativo \/ Maria Sylvia Zanella Di Pietro. \u2013 Forense, 2018. p.216)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do que disp\u00f5e a cartilha do Iphan sobre patrim\u00f4nio cultural imaterial. Vejamos: <\/em>\u201cO IPHAN, com o objetivo de preservar saberes e pr\u00e1ticas tradicionais, desenvolve iniciativas para identificar e inventariar os territ\u00f3rios tradicionais de matriz africana, a fim de implementar a\u00e7\u00f5es de salvaguarda e manuten\u00e7\u00e3o desses s\u00edtios hist\u00f3ricos.\u201d<\/em> (Fonte: a Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (Iphan). Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial : para saber mais \/ Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional; texto e revis\u00e3o de, Nat\u00e1lia Guerra Brayner. 3. ed. Bras\u00edlia, DF : Iphan, 2012)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois no ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o h\u00e1 nenhuma veda\u00e7\u00e3o ao tombamento ou reconhecimento das casas de candombl\u00e9 como patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural brasileiro. Ademais, o art. 216, da Constitui\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre o que se considera patrim\u00f4nio cultural. Vejamos:  \u201cConstituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de express\u00e3o; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as cria\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, art\u00edsticas e tecnol\u00f3gicas; IV – as obras, objetos, documentos, edifica\u00e7\u00f5es e demais espa\u00e7os destinados \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edstico-culturais;V – os conjuntos urbanos e s\u00edtios de valor hist\u00f3rico, paisag\u00edstico, art\u00edstico, arqueol\u00f3gico, paleontol\u00f3gico, ecol\u00f3gico e cient\u00edfico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A express\u00e3o \u201cpouco contribui para a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural\u201d encontra-se equivocada, bem como diverge do teor do \u00a7 1\u00ba do art. 216 da CRFB\/88, transcrito a seguir: <\/em>\u201c\u00a7 1\u00ba O Poder P\u00fablico, com a colabora\u00e7\u00e3o da comunidade, promover\u00e1 e proteger\u00e1 o patrim\u00f4nio cultural brasileiro, por meio de invent\u00e1rios, registros, vigil\u00e2ncia, tombamento e desapropria\u00e7\u00e3o, e de outras formas de acautelamento e preserva\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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