{"id":41318,"date":"2023-07-11T16:47:31","date_gmt":"2023-07-11T19:47:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41318"},"modified":"2023-07-11T16:47:35","modified_gmt":"2023-07-11T19:47:35","slug":"prova-comentada-direito-do-trabalho-e-processual-do-trabalho-pgm-rio-branco-ac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-trabalho-e-processual-do-trabalho-pgm-rio-branco-ac\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito do Trabalho e Processual do Trabalho PGM Rio Branco AC!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Rio Branco<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14, 32, 35, 42, 50, 58, 60, 65, 66, 73, 79 e 83.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Munic\u00edpio de Rio Branco<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a> e acesse. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, lembramos que voc\u00ea sempre pode acompanhar mais novidades e informa\u00e7\u00f5es sobre esta e outras provas no nosso canal do Youtube (Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a>). Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial \u2013 Procurador do Munic\u00edpio de Rio Branco(estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito do Trabalho e Processual do Trabalho<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Considerando a reforma trabalhista ocorrida no ano de 2017, sobre o dano extrapatrimonial, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a repara\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a composi\u00e7\u00e3o das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, pode interferir na avalia\u00e7\u00e3o dos danos extrapatrimoniais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de a\u00e7\u00e3o, a autoestima, a sexualidade, a sa\u00fade, o lazer e a integridade f\u00edsica s\u00e3o os bens juridicamente tutelados inerentes \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspond\u00eancia s\u00e3o bens juridicamente tutelados inerentes \u00e0 pessoa f\u00edsica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) na reincid\u00eancia entre partes id\u00eanticas, o ju\u00edzo poder\u00e1 elevar at\u00e9 10 (dez) vezes o valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois traz exatamente o texto do art. 223-F da CLT: \u201cA repara\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 223-F, \u00a7 2\u00ba, da CLT, a composi\u00e7\u00e3o das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, n\u00e3o interfere na avalia\u00e7\u00e3o dos danos extrapatrimoniais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 223-C da CLT, estes s\u00e3o os bens juridicamente tutelados inerentes \u00e0 pessoa f\u00edsica, e n\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 223-D da CLT, estes s\u00e3o os bens juridicamente tutelados inerentes \u00e0 pessoa jur\u00eddica, e n\u00e3o \u00e0 pessoa f\u00edsica.A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 223-G, \u00a7 3\u00ba, da CLT, na reincid\u00eancia entre partes id\u00eanticas, o ju\u00edzo poder\u00e1 elevar ao dobro o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o ao d\u00e9cuplo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. No tocante \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o do Contrato de<\/strong> Trabalho, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio por cinco dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A suspens\u00e3o do empregado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos importa na rescis\u00e3o injusta do contrato de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O empregado que for aposentado por invalidez ter\u00e1 suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previd\u00eancia social para a efetiva\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O afastamento do empregado em virtude das exig\u00eancias do servi\u00e7o militar, ou de outro encargo p\u00fablico, poder\u00e1 ensejar na altera\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o do contrato de trabalho por parte do empregador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 vedado \u00e0s partes estipularem em contrato por prazo determinado o c\u00f4mputo do tempo de afastamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 473, III, da CLT, a suspens\u00e3o, neste caso, se dar\u00e1 por 5 dias consecutivos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme art. 474, da CLT, \u00e9 a suspens\u00e3o por mais de 30 (trinta) dias consecutivos que importa na rescis\u00e3o injusta do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 475 da CLT: \u201cO empregado que for aposentado por invalidez ter\u00e1 suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previd\u00eancia social para a efetiva\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 472 da CLT, tal afastamento n\u00e3o constituir\u00e1 motivo para altera\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o do contrato de trabalho por parte do empregador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 472, \u00a7 2\u00ba, da CLT, \u00e9 poss\u00edvel que as partes estipulem, em contrato por prazo determinado, o c\u00f4mputo do tempo de afastamento.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. A despeito das f\u00e9rias previstas na CLT, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 permitido descontar, do per\u00edodo de f\u00e9rias, as faltas do empregado ao servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o per\u00edodo das f\u00e9rias n\u00e3o ser\u00e1 computado, para todos os efeitos, como tempo de servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o ter\u00e1 direito a f\u00e9rias o empregado que, no curso do per\u00edodo aquisitivo, permanecer em gozo de licen\u00e7a, com percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios, por mais de 15 (quinze) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 permitido o in\u00edcio das f\u00e9rias no per\u00edodo de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

semanal remunerado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) desde que haja concord\u00e2ncia do empregado, as f\u00e9rias poder\u00e3o ser usufru\u00eddas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a quatorze dias corridos e os demais n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a cinco dias corridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 130, \u00a7 1\u00ba, da CLT, tal desconto \u00e9 vedado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 130, \u00a7 2\u00ba, da CLT, o per\u00edodo das f\u00e9rias ser\u00e1 sim computado como tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 133, II, da CLT, o empregado n\u00e3o ter\u00e1 direito a f\u00e9rias se, no curso do per\u00edodo aquisitivo, permanecer em gozo de licen\u00e7a, com percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios, por mais de 30 dias, e n\u00e3o de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 134, \u00a7 3\u00ba, da CLT, \u00e9 vedado o in\u00edcio das f\u00e9rias no per\u00edodo de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.A alternativa E est\u00e1 correta posto que traz exatamente o texto do art. 134, \u00a7 1\u00ba, da CLT: \u201cDesde que haja concord\u00e2ncia do empregado, as f\u00e9rias poder\u00e3o ser usufru\u00eddas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a quatorze dias corridos e os demais n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. A despeito dos Contratos Individuais de Trabalho, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A contrata\u00e7\u00e3o do aut\u00f4nomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma cont\u00ednua ou n\u00e3o, n\u00e3o afasta automaticamente a qualidade de empregado, cabendo ao empregador provar a aus\u00eancia dos requisitos da CLT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O contrato individual de trabalho poder\u00e1 ser acordado t\u00e1cita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para presta\u00e7\u00e3o de trabalho intermitente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Para fins de contrata\u00e7\u00e3o, o empregador poder\u00e1 exigir do candidato a emprego comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia pr\u00e9via por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O contrato de experi\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 03 (tr\u00eas) meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A empresa sucedida nos casos em que restou configurada a sucess\u00e3o empresarial ou de empregadores nos termos da CLT responder\u00e1 pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas subsidiariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transfer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 442-B, da CLT, tal contrata\u00e7\u00e3o afasta a qualidade de empregado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, posto que traz exatamente o texto do artigo 443, caput, da CLT: \u201cO contrato individual de trabalho poder\u00e1 ser acordado t\u00e1cita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para presta\u00e7\u00e3o de trabalho intermitente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 442-A, da CLT, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o empregador exija do candidato a comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia pr\u00e9via por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 445, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT, o contrato de experi\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 90 dias, e n\u00e3o \u201c3 meses\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 448-A, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT, tal responsabilidade ser\u00e1 solid\u00e1ria, e n\u00e3o subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. A despeito do exerc\u00edcio do direito de greve e suas limita\u00e7\u00f5es, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, \u00e9 permitido \u00e0s empresas adotarem meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulga\u00e7\u00e3o do movimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Frustrada a negocia\u00e7\u00e3o ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, \u00e9 facultada a cessa\u00e7\u00e3o coletiva do trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 vedado aos grevistas a arrecada\u00e7\u00e3o de fundos para fins de realiza\u00e7\u00e3o do movimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em regra, os meios adotados por empregados e empregadores n\u00e3o poder\u00e3o violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem, sendo flexibilizada tal regra em situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Na greve, em servi\u00e7os ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decis\u00e3o aos empregadores e aos usu\u00e1rios com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 (vinte e quatro) horas da paralisa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 6\u00ba, 2\u00ba, da Lei 7.783\/89, \u00e9 vedado \u00e0s empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulga\u00e7\u00e3o do movimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois traz exatamente o texto do art. 3\u00ba, caput, da Lei 7.783\/89: \u201cFrustrada a negocia\u00e7\u00e3o ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, \u00e9 facultada a cessa\u00e7\u00e3o coletiva do trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 6\u00ba, caput e inciso II, da Lei 7.783\/89, a arrecada\u00e7\u00e3o de fundos \u00e9 um dos direitos dos grevistas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme art.6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 7.783\/89, n\u00e3o existe tal flexibiliza\u00e7\u00e3o, em nenhuma hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme art.13, da Lei 7.783\/89, tal comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 (setenta e duas) horas da paralisa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Em se tratando de estabilidade no contrato de trabalho, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o empregado que contar mais de 10 (dez) anos de servi\u00e7o na mesma empresa n\u00e3o poder\u00e1 ser despedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o empregado acusado de falta grave poder\u00e1 ser suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es e a sua despedida poder\u00e1 ser efetivada no curso do inqu\u00e9rito que apura a situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 garantida a estabilidade no exerc\u00edcio dos cargos de diretoria, ger\u00eancia ou outros de confian\u00e7a imediata do empregador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ao empregado despedido sem justa causa, que s\u00f3 tenha exercido cargo de confian\u00e7a e que contar mais de 10 (dez) anos de servi\u00e7o na mesma empresa, \u00e9 garantida a indeniza\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) se a falta grave praticada pelo empregado n\u00e3o restar configurada ap\u00f3s per\u00edodo investigativo, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no servi\u00e7o, por\u00e9m, sem pagar-lhe os sal\u00e1rios a que teria direito no per\u00edodo da suspens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 492, da CLT, tal empregado poder\u00e1 ser demitido por motivo de falta grave ou circunst\u00e2ncia de for\u00e7a maior, devidamente comprovadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 494, da CLT, o empregado acusado de falta grave poder\u00e1 ser suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es, mas a sua despedida s\u00f3 se tornar\u00e1 efetiva ap\u00f3s o inqu\u00e9rito e que se verifique a proced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 499, da CLT, n\u00e3o h\u00e1 estabilidade no exerc\u00edcio dos cargos de diretoria, ger\u00eancia ou outros de confian\u00e7a imediata do empregador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o texto do art. 499, \u00a7 2\u00ba, da CLT: \u201cAo empregado despedido sem justa causa, que s\u00f3 tenha exercido cargo de confian\u00e7a e que contar mais de 10 (dez) anos de servi\u00e7o na mesma empresa, \u00e9 garantida a indeniza\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o nos termos dos arts. 477 e 478.\u201dA alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 495, da CLT, nestes casos o empregador, al\u00e9m de obrigado a readmitir o empregado, tamb\u00e9m ter\u00e1 que pagar os sal\u00e1rios a que teria direito no per\u00edodo da suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Leia as assertivas abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 N\u00e3o integram o sal\u00e1rio a import\u00e2ncia fixa estipulada, as gratifica\u00e7\u00f5es legais e as comiss\u00f5es pagas pelo empregador;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 As import\u00e2ncias, ainda que habituais, pagas a t\u00edtulo de ajuda de custo, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, vedado seu pagamento em dinheiro, di\u00e1rias para viagem, pr\u00eamios e abonos n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, n\u00e3o se incorporam ao contrato de trabalho e n\u00e3o constituem base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista e previdenci\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Considera-se gorjeta n\u00e3o s\u00f3 a import\u00e2ncia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como tamb\u00e9m o valor cobrado pela empresa, como servi\u00e7o ou adicional, a qualquer t\u00edtulo, e destinado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o aos empregados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Consideram-se pr\u00eamios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s) assertiva(s):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois conforme art. 457, \u00a7 1\u00ba, da CLT, integram o sal\u00e1rio a import\u00e2ncia fixa estipulada, as gratifica\u00e7\u00f5es legais e as comiss\u00f5es pagas pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, pois traz exatamente o texto do art. 457, \u00a7 2\u00ba, da CLT: \u201cAs import\u00e2ncias, ainda que habituais, pagas a t\u00edtulo de ajuda de custo, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, vedado seu pagamento em dinheiro, di\u00e1rias para viagem, pr\u00eamios e abonos n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, n\u00e3o se incorporam ao contrato de trabalho e n\u00e3o constituem base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista e previdenci\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, pois traz exatamente o texto do art. 457, \u00a7 3\u00ba, da CLT: \u201cConsidera-se gorjeta n\u00e3o s\u00f3 a import\u00e2ncia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como tamb\u00e9m o valor cobrado pela empresa, como servi\u00e7o ou adicional, a qualquer t\u00edtulo, e destinado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o aos empregados.\u201dO item IV est\u00e1 correto, pois traz exatamente o texto do art. 457, \u00a7 4\u00ba, da CLT: \u201cConsideram-se pr\u00eamios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. A reforma trabalhista de 2017 trouxe uma novidade para a CLT: a representa\u00e7\u00e3o dos empregados. Conforme previsto no Art. 510-A, da CLT, \u201cNas empresas com mais de duzentos empregados, \u00e9 assegurada a elei\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o para represent\u00e1-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores\u201d. Diante de tais informa\u00e7\u00f5es e considerando o que disp\u00f5e a CLT sobre o assunto, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O membro que houver exercido a fun\u00e7\u00e3o, representante dos empregados na comiss\u00e3o poder\u00e1 ser candidato nos dois per\u00edodos subsequentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ser\u00e3o eleitos membros da comiss\u00e3o de representantes dos empregados os candidatos mais votados, em vota\u00e7\u00e3o aberta, permitido o voto por representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 convocada com anteced\u00eancia m\u00ednima de noventa dias, contados do t\u00e9rmino do mandato anterior, por meio de edital que dever\u00e1 ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscri\u00e7\u00e3o de candidatura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ser\u00e1 formada comiss\u00e3o eleitoral, integrada por cinco empregados, n\u00e3o candidatos, para a organiza\u00e7\u00e3o e o acompanhamento do processo eleitoral, facultada a participa\u00e7\u00e3o do sindicato da categoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os empregados da empresa poder\u00e3o candidatar-se, exceto aqueles com contrato de trabalho por prazo determinado, com contrato suspenso ou que estejam em per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio, ainda que indenizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 510-D, \u00a7 1\u00ba, da CLT, o membro que houver exercido a fun\u00e7\u00e3o de representante dos empregados na comiss\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser candidato nos dois per\u00edodos subsequentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 510-C, \u00a7 3\u00ba, da CLT, \u00e9 vedado o voto por representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 510-C, caput, da CLT, elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 convocada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias, e n\u00e3o de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 510-C, \u00a7 1\u00ba, da CLT, \u00e9 vedada a interfer\u00eancia do sindicato da categoria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, posto que traz exatamente o texto do art. 510-C, \u00a7 2\u00ba, da CLT: \u201cOs empregados da empresa poder\u00e3o candidatar-se, exceto aqueles com contrato de trabalho por prazo determinado, com contrato suspenso ou que estejam em per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio, ainda que indenizado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Sobre o contrato individual de trabalho na modalidade de teletrabalho, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na modalidade de teletrabalho n\u00e3o dever\u00e1 constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O regime de teletrabalho ou trabalho remoto se equipara \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de operador de telemarketing ou de teleatendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poder\u00e1 prestar servi\u00e7os por jornada ou por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O comparecimento, ainda que de modo habitual, \u00e0s depend\u00eancias do empregador para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas que exijam a presen\u00e7a do empregado no estabelecimento pode descaracterizar o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Acordo coletivo ir\u00e1 dispor sobre os hor\u00e1rios e os meios de comunica\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 75-C, caput, da CLT, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na modalidade de teletrabalho dever\u00e1 constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 75-B, \u00a7 4\u00ba, da CLT, o regime de teletrabalho ou trabalho remoto n\u00e3o se confunde nem se equipara \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de operador de telemarketing ou de teleatendimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois conforme art. 75-B, \u00a7 2\u00ba, da CLT, o empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poder\u00e1 prestar servi\u00e7os por jornada ou por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 75-B, \u00a7 1\u00ba, da CLT, o comparecimento nas depend\u00eancias do empregador n\u00e3o descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 75-B, \u00a7 9\u00ba, da CLT, o acordo coletivo poder\u00e1 \u2013 e n\u00e3o \u201cir\u00e1\u201d \u2013 dispor sobre os hor\u00e1rios e os meios de comunica\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Sobre os Recursos em Geral na esfera trabalhista, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o dep\u00f3sito recursal n\u00e3o poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o valor do dep\u00f3sito recursal ser\u00e1 reduzido pela metade para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) no ato de interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento, o dep\u00f3sito recursal corresponder a 100% (cem por cento) do valor do dep\u00f3sito do recurso ao qual se pretende destrancar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) s\u00e3o isentos do dep\u00f3sito recursal as entidades sem fins lucrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) das decis\u00f5es proferidas em diss\u00eddio coletivo que afete empresa de servi\u00e7o p\u00fablico, ou, em qualquer caso, das proferidas em revis\u00e3o, poder\u00e3o recorrer, al\u00e9m dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 899, \u00a7 11, da CLT, o dep\u00f3sito recursal poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 899, \u00a7 10, da CLT, as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e3o isentas do dep\u00f3sito recursal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 899, \u00a7 7\u00ba, da CLT, no ato de interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento, o dep\u00f3sito recursal corresponder\u00e1 a 50% do valor do dep\u00f3sito do recurso ao qual se pretende destrancar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 899, \u00a7 9\u00ba, da CLT, as entidades sem fins lucrativos ter\u00e3o o valor do dep\u00f3sito recursal ser\u00e1 reduzido pela metade.A alternativa E est\u00e1 correta, posto que traz exatamente o texto do artigo 898 da CLT: \u201cDas decis\u00f5es proferidas em diss\u00eddio coletivo que afete empresa de servi\u00e7o p\u00fablico, ou, em qualquer caso, das proferidas em revis\u00e3o, poder\u00e3o recorrer, al\u00e9m dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justi\u00e7a do Trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. A despeito da equipara\u00e7\u00e3o salarial, considerando em especial a reforma trabalhista de 2017, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) sendo id\u00eantica a fun\u00e7\u00e3o, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponder\u00e1 igual sal\u00e1rio, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) trabalho de igual valor ser\u00e1 o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, entre pessoas cuja diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o para o mesmo empregador n\u00e3o seja superior a dois anos e a diferen\u00e7a de tempo na fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja superior a um ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o trabalhador readaptado em nova fun\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia f\u00edsica ou mental atestada pelo \u00f3rg\u00e3o competente da Previd\u00eancia Social n\u00e3o servir\u00e1 de paradigma para fins de equipara\u00e7\u00e3o salarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) no caso de comprovada discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo ou etnia, o ju\u00edzo determinar\u00e1, al\u00e9m do pagamento das diferen\u00e7as salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a equipara\u00e7\u00e3o salarial s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel entre empregados contempor\u00e2neos no cargo ou na fun\u00e7\u00e3o, ficando vedada a indica\u00e7\u00e3o de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contempor\u00e2neo tenha obtido a vantagem em a\u00e7\u00e3o judicial pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois traz exatamente o texto do art. 461, caput, da CLT.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 a \u00fanica incorreta dentre as alternativas (observe que a quest\u00e3o pede a alternativa INCORRETA). Conforme artigo 461, \u00a7 2\u00ba, da CLT: \u201cTrabalho de igual valor, para os fins deste Cap\u00edtulo, ser\u00e1 o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, entre pessoas cuja diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o para o mesmo empregador n\u00e3o seja superior a quatro anos e a diferen\u00e7a de tempo na fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja superior a dois anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois traz exatamente o texto do art. 461, \u00a7 4\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois traz exatamente o texto do art. 461, \u00a7 6\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Observa\u00e7\u00e3o: em 03\/07\/2023, o \u00a7 6\u00ba do artigo 461 teve sua reda\u00e7\u00e3o alterada pela Lei 14.611\/2023, passando a constar o seguinte: \u201cNa hip\u00f3tese de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo, ra\u00e7a, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferen\u00e7as salariais devidas ao empregado discriminado n\u00e3o afasta seu direito de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto\u201d. Como \u00e0 \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o do edital da prova da PGM Rio Branco, tal lei ainda n\u00e3o estava em vigor, considera-se v\u00e1lida a reda\u00e7\u00e3o anterior, qual era: \u201cNo caso de comprovada discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo ou etnia, o ju\u00edzo determinar\u00e1, al\u00e9m do pagamento das diferen\u00e7as salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social\u201d. Por este motivo, consideramos que a alternativa est\u00e1 de acordo com a CLT.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois traz exatamente o texto do art. 461, \u00a7 5\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Concurso PGM Rio Branco Acre (Procurador)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos jur\u00eddicos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n