letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 3\u00ba da LACP, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 3\u00ba A a\u00e7\u00e3o civil poder\u00e1 ter por objeto a condena\u00e7\u00e3o em dinheiro ou o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 5\u00ba, \u00a75\u00ba da LACP, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 5\u00ba, \u00a7 5\u00b0 Admitir-se-\u00e1 o litiscons\u00f3rcio facultativo entre os Minist\u00e9rios P\u00fablicos da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, de acordo com o art. 12 da LACP, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 12. Poder\u00e1 o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em decis\u00e3o sujeita a agravo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 2\u00ba da LACP, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 2\u00ba As a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei ser\u00e3o propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo ju\u00edzo ter\u00e1 compet\u00eancia funcional para processar e julgar a causa.\u201d.A alternativa E est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 8\u00ba da LACP, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 8\u00ba Para instruir a inicial, o interessado poder\u00e1 requerer \u00e0s autoridades competentes as certid\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 28. Acerca da garantia da execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 vedado ao executado oferecer seguro garantia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O executado n\u00e3o poder\u00e1 pagar parcela da d\u00edvida que julgar incontroversa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A penhora poder\u00e1 recair em qualquer bem do executado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O executado poder\u00e1 indicar \u00e0 penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O executado poder\u00e1 indicar e o terceiro oferecer bem im\u00f3vel \u00e0 penhora sem a necessidade do consentimento expresso do respectivo c\u00f4njuge.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme previsto no art. 835, \u00a72\u00ba (\u201c\u00a7 2\u00ba Para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, equiparam-se a dinheiro a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.\u201d) e art. 848, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC (\u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. A penhora pode ser substitu\u00edda por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou por seguro garantia judicial, em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.\u201d) e no art. 9\u00ba, II c\/c \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/1980 (\u201cArt. 9\u00ba \u2013 Em garantia da execu\u00e7\u00e3o, pelo valor da d\u00edvida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, o executado poder\u00e1: II \u2013 oferecer fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia; \u00a7 2\u00ba. Juntar-se-\u00e1 aos autos a prova do dep\u00f3sito, da fian\u00e7a banc\u00e1ria, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. \u00a7 3\u00ba A garantia da execu\u00e7\u00e3o, por meio de dep\u00f3sito em dinheiro, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.\u201d).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme previsto no art. 9\u00ba, \u00a76\u00ba, Lei n\u00ba 6.830\/1980, in verbis: \u201cArt. 9\u00ba \u00a7 6\u00ba \u2013 O executado poder\u00e1 pagar parcela da d\u00edvida, que julgar incontroversa, e garantir a execu\u00e7\u00e3o do saldo devedor.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme previsto no art. 833, CPC, que estabelece um rol de bens e direitos impenhor\u00e1veis e no art. 10, Lei n\u00ba 6.830\/1980 (\u201cArt. 10 \u2013 N\u00e3o ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execu\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 9\u00ba, a penhora poder\u00e1 recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhor\u00e1veis.\u201d).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois penhora sobre bens de terceiro depende de autoriza\u00e7\u00e3o do titular do bem e da expressa concord\u00e2ncia da parte exequente, a teor do art. 9\u00ba, IV, da Lei n.\u00ba 6.830 \/1980, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 9\u00ba \u2013 Em garantia da execu\u00e7\u00e3o, pelo valor da d\u00edvida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, o executado poder\u00e1: IV \u2013 indicar \u00e0 penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda P\u00fablica.\u201dA alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme previsto no art. 847, \u00a73\u00ba do CPC (\u201cArt. 847, \u00a7 3\u00ba O executado somente poder\u00e1 oferecer bem im\u00f3vel em substitui\u00e7\u00e3o caso o requeira com a expressa anu\u00eancia do c\u00f4njuge, salvo se o regime for o de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.\u201d) e no art. 9\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/1980 (\u201cArt. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba \u2013 O executado s\u00f3 poder\u00e1 indicar e o terceiro oferecer bem im\u00f3vel \u00e0 penhora com o consentimento expresso do respectivo c\u00f4njuge.\u201d).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 42. Acerca da confiss\u00e3o no \u00e2mbito do Processo Civil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A confiss\u00e3o judicial pode ser espont\u00e2nea, mas n\u00e3o provocada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A confiss\u00e3o judicial faz prova contra o confitente, n\u00e3o prejudicando, todavia, os litisconsortes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) N\u00e3o vale como confiss\u00e3o a admiss\u00e3o, em ju\u00edzo, de fatos relativos a direitos indispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A confiss\u00e3o extrajudicial s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia nos casos em que a lei exija prova literal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Em regra, nas a\u00e7\u00f5es que versarem sobre bens im\u00f3veis ou direitos reais sobre im\u00f3veis alheios, a confiss\u00e3o de um c\u00f4njuge ou companheiro n\u00e3o valer\u00e1 sem a do outro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nH\u00e1 duas alternativas corretas: letra B e letra C<\/strong>. Quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o. A banca considerou como correta, em seu gabarito preliminar, a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 390 do CPC, que disp\u00f5e o seguinte: \u201cArt. 390. A confiss\u00e3o judicial pode ser espont\u00e2nea ou provocada.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 391 do CPC, que disp\u00f5e o seguinte: \u201cArt. 391. A confiss\u00e3o judicial faz prova contra o confitente, n\u00e3o prejudicando, todavia, os litisconsortes.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 392 do CPC, que disp\u00f5e o seguinte: \u201cArt. 392. N\u00e3o vale como confiss\u00e3o a admiss\u00e3o, em ju\u00edzo, de fatos relativos a direitos indispon\u00edveis.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 394 do CPC, que disp\u00f5e o seguinte: \u201cArt. 394. A confiss\u00e3o extrajudicial, quando feita oralmente, s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia nos casos em que a lei n\u00e3o exija prova literal.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 391, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC, que disp\u00f5e o seguinte: \u201cArt. 391. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas a\u00e7\u00f5es que versarem sobre bens im\u00f3veis ou direitos reais sobre im\u00f3veis alheios, a confiss\u00e3o de um c\u00f4njuge ou companheiro n\u00e3o valer\u00e1 sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 45. A despeito dos limites da Jurisdi\u00e7\u00e3o Nacional, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira o processamento e o julgamento da a\u00e7\u00e3o quando houver cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Pend\u00eancia de causa perante a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira impede a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A\u00e7\u00e3o proposta perante tribunal estrangeiro induz \u00e0 litispend\u00eancia e obsta a que a autoridade judici\u00e1ria brasileira conhe\u00e7a da mesma causa e das que lhe s\u00e3o conexas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c0 autoridade judici\u00e1ria brasileira competir\u00e1 decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo, mesmo quando o consumidor tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, em mat\u00e9ria de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, proceder \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o de testamento particular e ao invent\u00e1rio e \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da heran\u00e7a seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 25 do CPC, nos seguintes termos: \u201cArt. 25. N\u00e3o compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira o processamento e o julgamento da a\u00e7\u00e3o quando houver cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo r\u00e9u na contesta\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 24, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, nos seguintes termos: \u201cArt. 24, Par\u00e1grafo \u00fanico. A pend\u00eancia de causa perante a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o impede a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 24, do CPC, nos seguintes termos: \u201cArt. 24. A a\u00e7\u00e3o proposta perante tribunal estrangeiro n\u00e3o induz litispend\u00eancia e n\u00e3o obsta a que a autoridade judici\u00e1ria brasileira conhe\u00e7a da mesma causa e das que lhe s\u00e3o conexas, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 22, II, do CPC, nos seguintes termos: \u201cArt. 22. Compete, ainda, \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es: II \u2013 decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo, quando o consumidor tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil;\u201d.A alternativa E est\u00e1 correta, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 23, II, do CPC, nos seguintes termos: \u201cArt. 23. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra: II \u2013 em mat\u00e9ria de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, proceder \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o de testamento particular e ao invent\u00e1rio e \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da heran\u00e7a seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 48. Sobre a tempo e o lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Durante as f\u00e9rias forenses e nos feriados, n\u00e3o se praticar\u00e3o atos processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Na comarca, se\u00e7\u00e3o ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria onde for dif\u00edcil o transporte, o juiz poder\u00e1 prorrogar os prazos por at\u00e9 2 (dois) meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A parte n\u00e3o poder\u00e1 renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Incumbir\u00e1 ao serventu\u00e1rio remeter os autos conclusos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que tiver ci\u00eancia da ordem.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Ao juiz \u00e9 permitido reduzir prazos perempt\u00f3rios mesmo que sem a anu\u00eancia das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme a literalidade do art. 214, do CPC, in verbis: \u201cArt. 214. Durante as f\u00e9rias forenses e nos feriados, n\u00e3o se praticar\u00e3o atos processuais, excetuando-se: I \u2013 os atos previstos no art. 212, \u00a7 2\u00ba ; II \u2013 a tutela de urg\u00eancia.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, conforme a literalidade do art. 222, do CPC, in verbis: \u201cArt. 222. Na comarca, se\u00e7\u00e3o ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria onde for dif\u00edcil o transporte, o juiz poder\u00e1 prorrogar os prazos por at\u00e9 2 (dois) meses.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme a literalidade do art. 225, do CPC, in verbis: \u201cArt. 225. A parte poder\u00e1 renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o fa\u00e7a de maneira expressa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme a literalidade do art. 228, do CPC, in verbis: \u201cArt. 228. Incumbir\u00e1 ao serventu\u00e1rio remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que: I \u2013 houver conclu\u00eddo o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; II \u2013 tiver ci\u00eancia da ordem, quando determinada pelo juiz.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme a literalidade do art. 222, \u00a71\u00ba, do CPC, in verbis: \u201cArt. 222. \u00a7 1\u00ba Ao juiz \u00e9 vedado reduzir prazos perempt\u00f3rios sem anu\u00eancia das partes.\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 51. Ainda sobre a senten\u00e7a, assinale a op\u00e7\u00e3o INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 vedado ao juiz proferir decis\u00e3o de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) No caso de colis\u00e3o entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os crit\u00e9rios gerais da pondera\u00e7\u00e3o efetuada, enunciando as raz\u00f5es que autorizam a interfer\u00eancia na norma afastada e as premissas f\u00e1ticas que fundamentam a conclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Publicada a senten\u00e7a, o juiz s\u00f3 poder\u00e1 alter\u00e1-la por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A decis\u00e3o que condenar o r\u00e9u ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o consistente em dinheiro e a que determinar a convers\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00e3o fazer ou de dar coisa em presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria valer\u00e3o como t\u00edtulo constitutivo de hipoteca judici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Se, depois da propositura da a\u00e7\u00e3o, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do m\u00e9rito, caber\u00e1 ao juiz tom\u00e1-lo em considera\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme previsto no art. 492 do CPC: \u201cArt. 492. \u00c9 vedado ao juiz proferir decis\u00e3o de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme previsto no art. 489, \u00a72\u00ba, do CPC: \u201cArt. 489, \u00a7 2\u00ba No caso de colis\u00e3o entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os crit\u00e9rios gerais da pondera\u00e7\u00e3o efetuada, enunciando as raz\u00f5es que autorizam a interfer\u00eancia na norma afastada e as premissas f\u00e1ticas que fundamentam a conclus\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, conforme previsto no art. 494. do CPC: \u201cPublicada a senten\u00e7a, o juiz s\u00f3 poder\u00e1 alter\u00e1-la: I \u2013 para corrigir-lhe, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, inexatid\u00f5es materiais ou erros de c\u00e1lculo; II \u2013 por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme previsto no art. 495, do CPC: \u201cArt. 495. A decis\u00e3o que condenar o r\u00e9u ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o consistente em dinheiro e a que determinar a convers\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00e3o fazer ou de dar coisa em presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria valer\u00e3o como t\u00edtulo constitutivo de hipoteca judici\u00e1ria.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme previsto no art. 493, do CPC: \u201cArt. 493. Se, depois da propositura da a\u00e7\u00e3o, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do m\u00e9rito, caber\u00e1 ao juiz tom\u00e1-lo em considera\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decis\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 54. Acerca da compet\u00eancia prevista no C\u00f3digo de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 competente o foro de domic\u00edlio do r\u00e9u para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, no de sua resid\u00eancia ou no do lugar onde for encontrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A a\u00e7\u00e3o em que o incapaz for r\u00e9u ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio de seu representante ou assistente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e1 proposta, em regra, no foro de domic\u00edlio do autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A a\u00e7\u00e3o em que o ausente for r\u00e9u ser\u00e1 proposta no foro de seu \u00faltimo domic\u00edlio, tamb\u00e9m competente para a arrecada\u00e7\u00e3o, o invent\u00e1rio, a partilha e o cumprimento de disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 52, do CPC, que prev\u00ea o seguinte: \u201cArt. 52. \u00c9 competente o foro de domic\u00edlio do r\u00e9u para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 46, \u00a75\u00ba, do CPC, que prev\u00ea o seguinte: \u201cArt. 46, \u00a7 5\u00ba A execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, no de sua resid\u00eancia ou no do lugar onde for encontrado.\u00a0 \u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 50, do CPC, que prev\u00ea o seguinte: \u201cArt. 50. A a\u00e7\u00e3o em que o incapaz for r\u00e9u ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio de seu representante ou assistente.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, de acordo com o art. 46, do CPC, que prev\u00ea o seguinte: \u201cArt. 46. A a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e1 proposta, em regra, no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 49, do CPC, que prev\u00ea o seguinte: \u201cArt. 49. A a\u00e7\u00e3o em que o ausente for r\u00e9u ser\u00e1 proposta no foro de seu \u00faltimo domic\u00edlio, tamb\u00e9m competente para a arrecada\u00e7\u00e3o, o invent\u00e1rio, a partilha e o cumprimento de disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 60. No cumprimento de senten\u00e7a, nos casos em que se reconhece exigibilidade para pagamento de quantia certa, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato n\u00e3o ser\u00e1 havido como incompat\u00edvel com o recurso por ele interposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honor\u00e1rios n\u00e3o incidir\u00e3o sobre o valor restante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Para a verifica\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos, o juiz poder\u00e1 valer-se de contabilista do ju\u00edzo, que ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias para efetu\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) N\u00e3o ocorrendo pagamento volunt\u00e1rio no prazo legal, o d\u00e9bito ser\u00e1 acrescido de multa e honor\u00e1rios de advogado de vinte por cento.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Quando a complementa\u00e7\u00e3o do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poder\u00e1, a requerimento do exequente, requisit\u00e1-los, fixando prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias para o cumprimento da dilig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nH\u00e1 duas alternativas corretas: letra A <\/strong>e letra E<\/strong>. Quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, conforme previsto no art. 520, \u00a73\u00ba, do CPC: \u201cArt. 520. \u00a7 3\u00ba Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato n\u00e3o ser\u00e1 havido como incompat\u00edvel com o recurso por ele interposto.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme previsto no art. 523, caput e \u00a72\u00ba, do CPC: \u201cArt. 523. No caso de condena\u00e7\u00e3o em quantia certa, ou j\u00e1 fixada em liquida\u00e7\u00e3o, e no caso de decis\u00e3o sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da senten\u00e7a far-se-\u00e1 a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o d\u00e9bito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. \u00a7 2\u00ba Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honor\u00e1rios previstos no \u00a7 1\u00ba incidir\u00e3o sobre o restante.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme previsto no art. 524, \u00a72\u00ba, do CPC: \u201cArt. 524. \u00a7 2\u00ba Para a verifica\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos, o juiz poder\u00e1 valer-se de contabilista do ju\u00edzo, que ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias para efetu\u00e1-la, exceto se outro lhe for determinado.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme previsto no art. 523, caput e \u00a71\u00ba, do CPC: \u201cArt. 523. No caso de condena\u00e7\u00e3o em quantia certa, ou j\u00e1 fixada em liquida\u00e7\u00e3o, e no caso de decis\u00e3o sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da senten\u00e7a far-se-\u00e1 a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o d\u00e9bito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. \u00a7 1\u00ba N\u00e3o ocorrendo pagamento volunt\u00e1rio no prazo do caput , o d\u00e9bito ser\u00e1 acrescido de multa de dez por cento e, tamb\u00e9m, de honor\u00e1rios de advogado de dez por cento.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, conforme previsto no art. 524, \u00a74\u00ba, do CPC: \u201cArt. 524, \u00a74\u00ba Quando a complementa\u00e7\u00e3o do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poder\u00e1, a requerimento do exequente, requisit\u00e1-los, fixando prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias para o cumprimento da dilig\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 62. Acerca da A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria e o seu rito, conforme previsto no C\u00f3digo de Processo Civil, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O juiz condenar\u00e1 o autor de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria proposta indevidamente e de m\u00e1-f\u00e9 ao pagamento, em favor do r\u00e9u, de multa de at\u00e9 cinco por cento sobre o valor da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 admitida a reconven\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do rito espec\u00edfico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) N\u00e3o apontado o valor correto ou n\u00e3o apresentado o demonstrativo, o Autor ser\u00e1 intimado para regularizar a peti\u00e7\u00e3o no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extin\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O autor ser\u00e1 intimado para responder aos embargos monit\u00f3rios no prazo de 10 (dez) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Sendo a r\u00e9 Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o apresentados os embargos previstos, est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, em conformidade com o art. 702, \u00a710, do CPC, que assim prev\u00ea: \u201cArt. 702. \u00a7 10. O juiz condenar\u00e1 o autor de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria proposta indevidamente e de m\u00e1-f\u00e9 ao pagamento, em favor do r\u00e9u, de multa de at\u00e9 dez por cento sobre o valor da causa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, em conformidade com o art. 702, \u00a76\u00ba, do CPC, que assim prev\u00ea: \u201cArt. 702. \u00a7 6\u00ba Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria admite-se a reconven\u00e7\u00e3o, sendo vedado o oferecimento de reconven\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, em conformidade com o art. 702, \u00a73\u00ba, do CPC, que assim prev\u00ea: \u201cArt. 702. \u00a7 3\u00ba N\u00e3o apontado o valor correto ou n\u00e3o apresentado o demonstrativo, os embargos ser\u00e3o liminarmente rejeitados, se esse for o seu \u00fanico fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos ser\u00e3o processados, mas o juiz deixar\u00e1 de examinar a alega\u00e7\u00e3o de excesso.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, em conformidade com o art. 702, \u00a75\u00ba, do CPC, que assim prev\u00ea: \u201cArt. 702. \u00a7 5\u00ba O autor ser\u00e1 intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, em conformidade com o art. 701, \u00a7 4\u00ba, do CPC, que assim prev\u00ea: \u201cArt. 701, \u00a7 4\u00ba. Sendo a r\u00e9 Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-\u00e1 o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o T\u00edtulo II do Livro I da Parte Especial.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 63. Sobre prova pericial, de acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Quando a per\u00edcia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poder\u00e1 reduzir a remunera\u00e7\u00e3o inicialmente arbitrada para o trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O Juiz n\u00e3o pode formular quesitos, cabendo apenas \u00e0s partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O perito ser\u00e1 escolhido pelo ju\u00edzo, sendo vedada escolha pelas partes, ainda que de comum acordo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O perito protocolar\u00e1 o laudo em ju\u00edzo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 10 (dez) dias antes da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Se o perito, por motivo justificado, n\u00e3o puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poder\u00e1 conceder-lhe, por uma vez, prorrogado por igual per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 465, \u00a75\u00ba, do CPC, que disp\u00f5e o seguinte: \u201cArt. 465, \u00a7 5\u00ba Quando a per\u00edcia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poder\u00e1 reduzir a remunera\u00e7\u00e3o inicialmente arbitrada para o trabalho.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 470, II, do CPC, que disp\u00f5e o seguinte: \u201cArt. 470. Incumbe ao juiz: II \u2013 formular os quesitos que entender necess\u00e1rios ao esclarecimento da causa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 471, do CPC, que disp\u00f5e o seguinte: \u201cArt. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que: I \u2013 sejam plenamente capazes; II \u2013 a causa possa ser resolvida por autocomposi\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 477, do CPC, que disp\u00f5e o seguinte: \u201cArt. 477. O perito protocolar\u00e1 o laudo em ju\u00edzo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 476, do CPC, que disp\u00f5e o seguinte: \u201cArt. 476. Se o perito, por motivo justificado, n\u00e3o puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poder\u00e1 conceder-lhe, por uma vez, prorroga\u00e7\u00e3o pela metade do prazo originalmente fixado.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 68. Acerca das previs\u00f5es na Lei n. 9099\/95, assinale alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 de compet\u00eancia do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda P\u00fablica, e as relativas a acidentes de trabalho, a res\u00edduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Poder\u00e3o ser partes, no processo institu\u00eddo por esta Lei, o incapaz, o preso, as empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o, a massa falida e o insolvente civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para pr\u00e1tica qualquer ato processual, inclusive para interposi\u00e7\u00e3o de recursos, computar-se-\u00e3o somente os dias corridos, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da celeridade processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Quando interpostos contra senten\u00e7a, os embargos de declara\u00e7\u00e3o suspender\u00e3o o prazo para recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Se o demandado n\u00e3o comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o presencial, o Juiz togado proferir\u00e1 senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, na forma do art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 9.099\/1995, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 3\u00ba \u00a7 2\u00ba Ficam exclu\u00eddas da compet\u00eancia do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda P\u00fablica, e tamb\u00e9m as relativas a acidentes de trabalho, a res\u00edduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, na forma do art. 8\u00ba, da Lei n\u00ba 9.099\/1995, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 8\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o ser partes, no processo institu\u00eddo por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, as empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o, a massa falida e o insolvente civil.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, na forma do art. 12-A, da Lei n\u00ba 9.099\/1995, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a pr\u00e1tica de qualquer ato processual, inclusive para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, computar-se-\u00e3o somente os dias \u00fateis.\u00a0 \u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, na forma do art. 50, da Lei n\u00ba 9.099\/1995, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 50.\u00a0 Os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, na forma do art. 23, da Lei n\u00ba 9.099\/1995, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 23.\u00a0 Se o demandado n\u00e3o comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o presencial, o Juiz togado proferir\u00e1 senten\u00e7a.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 69. Sobre os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os embargos ser\u00e3o oferecidos no ju\u00edzo deprecante ou no ju\u00edzo deprecado, mas a compet\u00eancia para julg\u00e1-los \u00e9 exclusivamente do ju\u00edzo deprecante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 permitido que, reconhecendo o cr\u00e9dito, o executado deposite como sinal o equivalente a trinta por cento do valor em execu\u00e7\u00e3o, acrescido de custas e de honor\u00e1rios de advogado, bem como parcele o restante em at\u00e9 10 (dez) vezes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento n\u00e3o importa na ren\u00fancia ao direito de opor embargos, podendo ser o valor depositado convertido em cau\u00e7\u00e3o e, havendo necessidade, complementado at\u00e9 o valor integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Enquanto n\u00e3o apreciado o requerimento, o executado ter\u00e1 de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do \u00faltimo mandado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desconformidade com o art. 914, \u00a72\u00ba, do CPC. Vejamos: \u201cArt. 914. \u00a7 2\u00ba Na execu\u00e7\u00e3o por carta, os embargos ser\u00e3o oferecidos no ju\u00edzo deprecante ou no ju\u00edzo deprecado, mas a compet\u00eancia para julg\u00e1-los \u00e9 do ju\u00edzo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre v\u00edcios ou defeitos da penhora, da avalia\u00e7\u00e3o ou da aliena\u00e7\u00e3o dos bens efetuadas no ju\u00edzo deprecado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desconformidade com o art. 916, do CPC. Vejamos: \u201cArt. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o cr\u00e9dito do exequente e comprovando o dep\u00f3sito de trinta por cento do valor em execu\u00e7\u00e3o, acrescido de custas e de honor\u00e1rios de advogado, o executado poder\u00e1 requerer que lhe seja permitido pagar o restante em at\u00e9 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros de um por cento ao m\u00eas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desconformidade com o art. 916, \u00a76\u00ba, do CPC. Vejamos: \u201cArt. 916. \u00a7 6\u00ba A op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento de que trata este artigo importa ren\u00fancia ao direito de opor embargos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o <\/strong>art. 916, \u00a72\u00ba, do CPC. Vejamos: \u201cArt. 916, \u00a7 2\u00ba Enquanto n\u00e3o apreciado o requerimento, o executado ter\u00e1 de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desconformidade com o art. 915, \u00a7 1\u00ba, do CPC. Vejamos: \u201cArt. 915, \u00a71\u00ba. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da cita\u00e7\u00e3o, salvo no caso de c\u00f4njuges ou de companheiros, quando ser\u00e1 contado a partir da juntada do \u00faltimo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 70. Leia as assertivas abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI \u2013 Oferecida a contesta\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do r\u00e9u;<\/strong><\/p>\n\n\n\nII \u2013 Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quando o juiz homologar o reconhecimento da proced\u00eancia do pedido formulado na a\u00e7\u00e3o ou na reconven\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII \u2013 O pronunciamento judicial que n\u00e3o resolve o m\u00e9rito pode obstar que parte proponha de novo a a\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV \u2013 Se o autor der causa, por 1 (uma) vez, a senten\u00e7a fundada em abandono da causa, n\u00e3o poder\u00e1 propor nova a\u00e7\u00e3o contra o r\u00e9u com o mesmo objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e3o corretas as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) II e III<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e III<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I e II<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I, III e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO item I \u00e9 verdadeiro, nos termos do art. 485, \u00a76\u00ba, do CPC: \u201c\u00a7 6\u00ba Oferecida a contesta\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do r\u00e9u.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item II \u00e9 verdadeiro, nos termos do art. 487, III, \u201ca\u201d, do CPC: \u201cArt. 487. Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quando o juiz: III \u2013 homologar: a) o reconhecimento da proced\u00eancia do pedido formulado na a\u00e7\u00e3o ou na reconven\u00e7\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III \u00e9 falso, nos termos do art. 486, do CPC: \u201cArt. 486. O pronunciamento judicial que n\u00e3o resolve o m\u00e9rito n\u00e3o obsta a que a parte proponha de novo a a\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item IV \u00e9 falso, nos termos do art. 486, \u00a73\u00ba, do CPC: \u201cArt. 486, \u00a7 3\u00ba Se o autor der causa, por 3 (tr\u00eas) vezes, a senten\u00e7a fundada em abandono da causa, n\u00e3o poder\u00e1 propor nova a\u00e7\u00e3o contra o r\u00e9u com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 72. Conforme preceitua o Art. 789, do CPC, \u201cO devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, salvo as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei\u201d. Considerando tais informa\u00e7\u00f5es e a responsabilidade patrimonial do devedor, assinale a op\u00e7\u00e3o INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os bens particulares dos s\u00f3cios n\u00e3o respondem pelas d\u00edvidas da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O s\u00f3cio r\u00e9u, quando respons\u00e1vel pelo pagamento da d\u00edvida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O exequente que estiver, por direito de reten\u00e7\u00e3o, na posse de coisa pertencente ao devedor n\u00e3o poder\u00e1 promover a execu\u00e7\u00e3o sobre outros bens sen\u00e3o depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) No caso do fiador, os seus bens ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do direito do credor.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Nos casos de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o verifica-se a partir da cita\u00e7\u00e3o da cuja personalidade se pretende desconsiderar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. O gabarito da banca (