{"id":41309,"date":"2023-07-11T16:12:24","date_gmt":"2023-07-11T19:12:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41309"},"modified":"2023-07-11T16:12:26","modified_gmt":"2023-07-11T19:12:26","slug":"prova-comentada-direito-urbanistico-pgm-rio-branco-ac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-urbanistico-pgm-rio-branco-ac\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Urban\u00edstico PGM Rio Branco AC!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Rio Branco<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14, 32, 35, 42, 50, 58, 60, 65, 66, 73, 79 e 83.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Munic\u00edpio de Rio Branco<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a> e acesse. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, lembramos que voc\u00ea sempre pode acompanhar mais novidades e informa\u00e7\u00f5es sobre esta e outras provas no nosso canal do Youtube (Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a>). Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial \u2013 Procurador do Munic\u00edpio de Rio Branco(estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Urban\u00edstico<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Sobre o Plano Diretor previsto na Lei n. 10.257\/01, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o plano diretor, aprovado por lei municipal, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e expans\u00e3o urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o plano diretor \u00e9 parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o or\u00e7amento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O plano diretor \u00e9 obrigat\u00f3rio para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O plano diretor dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, um sistema de acompanhamento e controle.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) processo de elabora\u00e7\u00e3o do plano diretor e na fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua implementa\u00e7\u00e3o, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a publicidade quanto aos documentos e informa\u00e7\u00f5es produzidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois corresponde exatamente ao que diz o art. 40 do Estatuto da Cidade: \u201cO plano diretor, aprovado por lei municipal, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e expans\u00e3o urbana.\u201d Vale lembrar que o art. 182, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m estabelece: \u201cO plano diretor, aprovado pela C\u00e2mara Municipal, obrigat\u00f3rio para cidades com mais de vinte mil habitantes, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e de expans\u00e3o urbana.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 o que consta no art. 40, \u00a71\u00ba, do Estatuto da Cidade: \u201cO plano diretor \u00e9 parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o or\u00e7amento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta . Disp\u00f5e o art. 182, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cO plano diretor, aprovado pela C\u00e2mara Municipal, obrigat\u00f3rio para cidades com mais de vinte mil habitantes, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e de expans\u00e3o urbana.\u201d Do mesmo modo, o art. 41 do Estatuto da Cidade: \u201cO plano diretor \u00e9 obrigat\u00f3rio para cidades: I \u2013 com mais de vinte mil habitantes;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, visto que isso est\u00e1 no art. 42, III, do Estatuto da Cidade: \u201cO plano diretor dever\u00e1 conter no m\u00ednimo: III \u2013 sistema de acompanhamento e controle.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 40, \u00a74\u00ba, II, do Estatuto da Cidade: \u201cNo processo de elabora\u00e7\u00e3o do plano diretor e na fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua implementa\u00e7\u00e3o, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantir\u00e3o: II \u2013 a publicidade quanto aos documentos e informa\u00e7\u00f5es produzidos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Sobre a Lei n. 10.257\/01, que estabelece diretrizes gerais da pol\u00edtica urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 permitida a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es ou de anistia nos casos de IPTU progressivo no tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o condom\u00ednio especial constitu\u00eddo \u00e9 indivis\u00edvel, n\u00e3o sendo pass\u00edvel de extin\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial urbana n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o direito de superf\u00edcie n\u00e3o pode ser transferido a terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o plano diretor poder\u00e1 fixar \u00e1reas nas quais poder\u00e1 ser permitida altera\u00e7\u00e3o de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo benefici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois diz o art. 7\u00ba, \u00a73\u00ba, do Estatuto da Cidade: \u201c\u00c9 vedada a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es ou de anistia relativas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o progressiva de que trata este artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois consta no art. 10, \u00a74\u00ba, do Estatuto da Cidade: \u201cO condom\u00ednio especial constitu\u00eddo \u00e9 indivis\u00edvel, n\u00e3o sendo pass\u00edvel de extin\u00e7\u00e3o, salvo delibera\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel tomada por, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os dos cond\u00f4minos, no caso de execu\u00e7\u00e3o de urbaniza\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme disp\u00f5e o art. 12, \u00a71\u00ba, do Estatuto da Cidade: \u201cNa a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial urbana \u00e9 obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, visto que disp\u00f5e o art. 21, \u00a74\u00ba, do Estatuto da Cidade: \u201cO direito de superf\u00edcie pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.\u201dA alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 29 do Estatuto da Cidade: \u201cO plano diretor poder\u00e1 fixar \u00e1reas nas quais poder\u00e1 ser permitida altera\u00e7\u00e3o de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo benefici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Concurso PGM Rio Branco Acre (Procurador)<\/a><\/p>\n\n\n\n

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