{"id":41305,"date":"2023-07-11T16:00:40","date_gmt":"2023-07-11T19:00:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41305"},"modified":"2023-07-11T16:00:43","modified_gmt":"2023-07-11T19:00:43","slug":"prova-comentada-direito-civil-pgm-rio-branco-ac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-pgm-rio-branco-ac\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Civil PGM Rio Branco AC!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Rio Branco<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14, 32, 35, 42, 50, 58, 60, 65, 66, 73, 79 e 83.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Munic\u00edpio de Rio Branco<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a> e acesse. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, lembramos que voc\u00ea sempre pode acompanhar mais novidades e informa\u00e7\u00f5es sobre esta e outras provas no nosso canal do Youtube (Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a>). Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – Procurador do Munic\u00edpio de Rio Branco(estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Sobre a obriga\u00e7\u00e3o de dar coisa certa e incerta (Direito das Obriga\u00e7\u00f5es), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Se a coisa se perder por culpa do devedor, responder\u00e1 este pelo equivalente, por\u00e9m, n\u00e3o responder\u00e1 por perdas e danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Deteriorada a coisa, n\u00e3o sendo o devedor culpado, poder\u00e1 o credor resolver a obriga\u00e7\u00e3o, ou aceitar a coisa, abatido de seu pre\u00e7o o valor que perdeu.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se a obriga\u00e7\u00e3o for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sofrer\u00e1 o credor a perda, devendo o devedor restitu\u00ed-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) At\u00e9 a tradi\u00e7\u00e3o pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, por\u00e9m, n\u00e3o poder\u00e1 exigir aumento no pre\u00e7o dela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Antes da escolha, n\u00e3o poder\u00e1 o devedor alegar perda ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa, exceto por for\u00e7a maior ou caso fortuito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 239 do CC\/02: \u201cSe a coisa se perder por culpa do devedor, responder\u00e1 este pelo equivalente, mais perdas e danos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 235 do CC\/02: \u201cDeteriorada a coisa, n\u00e3o sendo o devedor culpado, poder\u00e1 o credor resolver a obriga\u00e7\u00e3o, ou aceitar a coisa, abatido de seu pre\u00e7o o valor que perdeu\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 238 do CC\/02: \u201cSe a obriga\u00e7\u00e3o for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradi\u00e7\u00e3o, sofrer\u00e1 o credor a perda, e a obriga\u00e7\u00e3o se resolver\u00e1, ressalvados os seus direitos at\u00e9 o dia da perda\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 237 do CC\/02: \u201cAt\u00e9 a tradi\u00e7\u00e3o pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poder\u00e1 exigir aumento no pre\u00e7o; se o credor n\u00e3o anuir, poder\u00e1 o devedor resolver a obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 246 do CC\/02: \u201cAntes da escolha, n\u00e3o poder\u00e1 o devedor alegar perda ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa, ainda que por for\u00e7a maior ou caso fortuito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Conforme destacado no Art. 1.196 do C\u00f3digo Civil: “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exerc\u00edcio, pleno ou n\u00e3o, de algum dos poderes inerentes \u00e0 propriedade.”. No tocante \u00e0 posse, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o sucessor singular continua de direito a posse do seu antecessor, enquanto o sucessor universal \u00e9 facultado unir sua posse \u00e0 do antecessor, para os efeitos legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) considera-se possuidor aquele que, achando-se em rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instru\u00e7\u00f5es suas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o possuidor pode intentar a a\u00e7\u00e3o de esbulho, ou a de indeniza\u00e7\u00e3o, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de m\u00e1-f\u00e9, n\u00e3o tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-f\u00e9<\/strong>
<\/strong> indenizar\u00e1 pelo valor atual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o possuidor tem direito a ser restitu\u00eddo na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o, mantido no de esbulho, e segurado de viol\u00eancia iminente, se tiver justo receio de ser molestado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.207 do CC\/02: \u201cO sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular \u00e9 facultado unir sua posse \u00e0 do antecessor, para os efeitos legais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.198 do CC\/02: \u201cConsidera-se detentor aquele que, achando-se em rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instru\u00e7\u00f5es suas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.212 do CC\/02: \u201cO possuidor pode intentar a a\u00e7\u00e3o de esbulho, ou a de indeniza\u00e7\u00e3o, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.222 do CC\/02: \u201cO reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de m\u00e1-f\u00e9, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-f\u00e9 indenizar\u00e1 pelo valor atual\u201d.A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.210 do CC\/02: \u201cO possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o, restitu\u00eddo no de esbulho, e segurado de viol\u00eancia iminente, se tiver justo receio de ser molestado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Quanto aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, sua validade e seus defeitos, nos termos do C\u00f3digo Civil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a impossibilidade inicial do objeto pode invalidar o neg\u00f3cio jur\u00eddico mesmo se for relativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode ser considerado como coa\u00e7\u00e3o a amea\u00e7a do exerc\u00edcio normal de um direito e o simples temor reverencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode aleg\u00e1-lo para anular o neg\u00f3cio, ou reclamar indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) em caso de les\u00e3o, mesmo oferecendo suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redu\u00e7\u00e3o do proveito, ser\u00e1 decretada a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o credor quirograf\u00e1rio, que receber do devedor insolvente o pagamento da d\u00edvida ainda n\u00e3o vencida, n\u00e3o ficar\u00e1 obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 106 do CC\/02: \u201cA impossibilidade inicial do objeto n\u00e3o invalida o neg\u00f3cio jur\u00eddico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condi\u00e7\u00e3o a que ele estiver subordinado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 153 do CC\/02: \u201cN\u00e3o se considera coa\u00e7\u00e3o a amea\u00e7a do exerc\u00edcio normal de um direito, nem o simples temor reverencial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 150 do CC\/02: \u201cSe ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode aleg\u00e1-lo para anular o neg\u00f3cio, ou reclamar indeniza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 157, \u00a7 2\u00ba, do CC\/02: \u201cN\u00e3o se decretar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redu\u00e7\u00e3o do proveito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 162 do CC\/02: \u201cO credor quirograf\u00e1rio, que receber do devedor insolvente o pagamento da d\u00edvida ainda n\u00e3o vencida, ficar\u00e1 obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Sobre os contratos e sua forma\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o deixa de ser obrigat\u00f3ria a proposta se e, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retrata\u00e7\u00e3o do proponente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes estipular contratos at\u00edpicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a aceita\u00e7\u00e3o fora do prazo, com adi\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es, ou modifica\u00e7\u00f5es, importar\u00e1 nova proposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o se considera como inexistente a aceita\u00e7\u00e3o, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retrata\u00e7\u00e3o do aceitante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) nos contratos de ades\u00e3o, s\u00e3o nulas as cl\u00e1usulas que estipulem a ren\u00fancia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do neg\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o corretas as alternativas C e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, pois h\u00e1 duas alternativas corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 428, IV, do CC\/02: \u201cDeixa de ser obrigat\u00f3ria a proposta: IV – se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retrata\u00e7\u00e3o do proponente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 425 do CC\/02: \u201c\u00c9 l\u00edcito \u00e0s partes estipular contratos at\u00edpicos, observadas as normas gerais fixadas neste C\u00f3digo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 431 do CC\/02: \u201cA aceita\u00e7\u00e3o fora do prazo, com adi\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es, ou modifica\u00e7\u00f5es, importar\u00e1 nova proposta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 433 do CC\/02: \u201cConsidera-se inexistente a aceita\u00e7\u00e3o, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retrata\u00e7\u00e3o do aceitante\u201d.A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do art. 424 do CC\/02: \u201cNos contratos de ades\u00e3o, s\u00e3o nulas as cl\u00e1usulas que estipulem a ren\u00fancia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do neg\u00f3cio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. Acerca dos institutos da prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia previstos no C\u00f3digo Civil, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os prazos de prescri\u00e7\u00e3o podem ser alterados por acordo das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser alegada em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, podendo ser feito nas fases de contesta\u00e7\u00e3o e recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o por um credor aproveita aos outros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 nula a ren\u00fancia \u00e0 decad\u00eancia fixada em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o pode o juiz, de of\u00edcio, conhecer da decad\u00eancia, quando estabelecida por lei, cabendo \u00e0s partes o faz\u00ea-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 192 do CC\/02: \u201cOs prazos de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser alterados por acordo das partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 193 do CC\/02: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o pode ser alegada em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, pela parte a quem aproveita\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 204 do CC\/02: \u201cA interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o por um credor n\u00e3o aproveita aos outros; semelhantemente, a interrup\u00e7\u00e3o operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, n\u00e3o prejudica aos demais coobrigados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 209 do CC\/02: \u201c\u00c9 nula a ren\u00fancia \u00e0 decad\u00eancia fixada em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 210 do CC\/02: \u201cDeve o juiz, de of\u00edcio, conhecer da decad\u00eancia, quando estabelecida por lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. No que diz respeito ao Conselho Tutelar e levando em considera\u00e7\u00e3o as previs\u00f5es legais contidas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente sobre as suas atribui\u00e7\u00f5es, leia as assertivas abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico not\u00edcia de fato que constitua infra\u00e7\u00e3o administrativa ou penal contra os direitos da crian\u00e7a ou adolescente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Encaminhar \u00e0 autoridade judici\u00e1ria os casos de sua compet\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para efeito das a\u00e7\u00f5es de perda ou suspens\u00e3o do p\u00e1trio poder;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Representar a autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o corretas as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e ll.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I, ll e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 136, IV, da Lei n\u00ba 8.069: \u201cS\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar: IV – encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico not\u00edcia de fato que constitua infra\u00e7\u00e3o administrativa ou penal contra os direitos da crian\u00e7a ou adolescente\u201d;<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, nos termos do art. 136, V, da Lei n\u00ba 8.069: \u201cS\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar: I – encaminhar \u00e0 autoridade judici\u00e1ria os casos de sua compet\u00eancia\u201d;<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 136, XI, da Lei n\u00ba 8.069: \u201cS\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar: XI – representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para efeito das a\u00e7\u00f5es de perda ou suspens\u00e3o do poder familiar, ap\u00f3s esgotadas as possibilidades de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente junto \u00e0 fam\u00edlia natural\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, nos termos do art. 136, XV, da Lei n\u00ba 8.069: \u201cS\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar: XV – representar \u00e0 autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. A despeito da responsabilidade civil e da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) as empresas respondem por culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circula\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o acontece no caso dos empres\u00e1rios individuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O direito de exigir repara\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-la transmitem-se com a heran\u00e7a.<\/strong>
<\/strong>
<\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 928 do CC\/02: \u201cO incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em desacordo com o art. 931 do CC\/02: \u201cRessalvados outros casos previstos em lei especial, os empres\u00e1rios individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 934 do CC\/02: \u201cAquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 942 do CC\/02: \u201cOs bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 943 do CC\/02: \u201cO direito de exigir repara\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-la transmitem-se com a heran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. Leia as assertivas abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I) N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II) O devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III) Nas obriga\u00e7\u00f5es provenientes de ato il\u00edcito, considera-se o devedor em mora, da data em que for cientificado judicialmente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV) Purga-se a mora, por parte do devedor, oferecendo este a presta\u00e7\u00e3o mais a import\u00e2ncia dos preju\u00edzos decorrentes do dia do evento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o corretas as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) l e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) l e ll.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 389 do CC\/02: \u201cN\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, nos termos do art. 393, caput, do CC\/02: \u201cO devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 398 do CC\/02: \u201cNas obriga\u00e7\u00f5es provenientes de ato il\u00edcito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 401, I, do CC\/02: \u201cPurga-se a mora: I – por parte do devedor, oferecendo este a presta\u00e7\u00e3o mais a import\u00e2ncia dos preju\u00edzos decorrentes do dia da oferta;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. Sobre a servid\u00e3o de passagem e seus efeitos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as servid\u00f5es prediais s\u00e3o divis\u00edveis e subsistem, no caso de divis\u00e3o dos im\u00f3veis, em benef\u00edcio de cada uma das por\u00e7\u00f5es do pr\u00e9dio dominante, e continuam a gravar cada uma das do pr\u00e9dio serviente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a servid\u00e3o, uma vez registrada, s\u00f3 se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada, inclusive nos casos de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) quando a obriga\u00e7\u00e3o incumbir ao dono do pr\u00e9dio serviente, este n\u00e3o poder\u00e1 exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) nas servid\u00f5es de tr\u00e2nsito, a de maior inclui a de menor \u00f4nus, e a menor exclui a mais onerosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o dono do pr\u00e9dio serviente poder\u00e1, conforme situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas na lei, embara\u00e7ar o exerc\u00edcio leg\u00edtimo da servid\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.386 do CC\/02: \u201cAs servid\u00f5es prediais s\u00e3o indivis\u00edveis, e subsistem, no caso de divis\u00e3o dos im\u00f3veis, em benef\u00edcio de cada uma das por\u00e7\u00f5es do pr\u00e9dio dominante, e continuam a gravar cada uma das do pr\u00e9dio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, s\u00f3 se aplicarem a certa parte de um ou de outro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.387, caput, do CC\/02: \u201cSalvo nas desapropria\u00e7\u00f5es, a servid\u00e3o, uma vez registrada, s\u00f3 se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.382, caput, do CC\/02: \u201cQuando a obriga\u00e7\u00e3o incumbir ao dono do pr\u00e9dio serviente, este poder\u00e1 exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.385, \u00a7 2\u00ba, do CC\/02: \u201cNas servid\u00f5es de tr\u00e2nsito, a de maior inclui a de menor \u00f4nus, e a menor exclui a mais onerosa\u201d.A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.383 do CC\/02: \u201cO dono do pr\u00e9dio serviente n\u00e3o poder\u00e1 embara\u00e7ar de modo algum o exerc\u00edcio leg\u00edtimo da servid\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Concurso PGM Rio Branco Acre (Procurador)<\/a><\/p>\n\n\n\n

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