{"id":41303,"date":"2023-07-11T15:51:04","date_gmt":"2023-07-11T18:51:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41303"},"modified":"2023-07-11T15:51:07","modified_gmt":"2023-07-11T18:51:07","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-pgm-rio-branco-ac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-pgm-rio-branco-ac\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Constitucional PGM Rio Branco AC!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Rio Branco<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14, 32, 35, 42, 50, 58, 60, 65, 66, 73, 79 e 83.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Munic\u00edpio de Rio Branco<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a> e acesse. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, lembramos que voc\u00ea sempre pode acompanhar mais novidades e informa\u00e7\u00f5es sobre esta e outras provas no nosso canal do Youtube (Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a>). Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – Procurador do Munic\u00edpio de Rio Branco(estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Acerca do processo de Responsabilidade o qual \u00e9 submetido o Presidente da Rep\u00fablica, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 permitido a qualquer cidad\u00e3o denunciar o Presidente da Rep\u00fablica ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a C\u00e2mara dos Deputados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) cinco representantes de cada partido poder\u00e3o falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comiss\u00e3o especial o direito de responder a cada um.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Senado eleger\u00e1 uma comiss\u00e3o de tr\u00eas membros para acompanhar o julgamento do acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o acusado comparecer\u00e1, por si ou pelos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos meios de prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) s\u00e3o efeitos imediatos ao decreto da acusa\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, ou de Ministro de Estado, a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do acusado e da metade do subs\u00eddio ou do vencimento, at\u00e9 senten\u00e7a final.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o expresso texto do art. 14, da Lei 1.079\/1950: ” \u00c9 permitido a qualquer cidad\u00e3o denunciar o Presidente da Rep\u00fablica ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a C\u00e2mara dos Deputados”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o expresso texto do art. 21, da Lei 1.079\/1950: “Cinco representantes de cada partido poder\u00e3o falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comiss\u00e3o especial o direito de responder a cada um.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a Comiss\u00e3o acusadora ser\u00e1 composta por membros eleitos pela C\u00e2mara dos Deputados, conforme art. 23, \u00a74\u00ba, da Lei 1.079\/1950: “A C\u00e2mara dos Deputados eleger\u00e1 uma comiss\u00e3o de tr\u00eas membros para acompanhar o julgamento do acusado.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o expresso texto do art. 25, da Lei 1.079\/1950: “O acusado comparecer\u00e1, por si ou p\u00ealos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos meios de prova.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o expresso texto do art. 23, da Lei 1.079\/1950: “S\u00e3o efeitos imediatos ao decreto da acusa\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, ou de Ministro de Estado, a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do acusado e da metade do subs\u00eddio ou do vencimento, at\u00e9 senten\u00e7a final.”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Sobre os Deputados e Senadores, suas imunidades, bem como proibi\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio de seu mandato, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os Deputados e Senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os Deputados e Senadores n\u00e3o poder\u00e3o, desde a posse, aceitar ou exercer cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego remunerado, inclusive, os de que sejam demiss\u00edveis “ad nutum”, com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os Deputados e Senadores n\u00e3o poder\u00e3o, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser propriet\u00e1rios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ou nela exercer fun\u00e7\u00e3o remunerada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 incompat\u00edvel com o decoro parlamentar, al\u00e9m dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percep\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o perder\u00e1 o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doen\u00e7a, ou para tratar, sem remunera\u00e7\u00e3o, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento n\u00e3o ultrapasse trinta dias por sess\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o ju\u00edzo competente para julgamento de Deputados e Senadores ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do diploma \u00e9 o STF, conforme o previsto no art. 53, \u00a71\u00ba, da CF\/88: “Os Deputados e Senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o referido impedimento ocorre desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, conforme art. 54, I, al\u00edneas “a” e “b”, da CF\/88: “Os Deputados e Senadores n\u00e3o poder\u00e3o: I – desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo quando o contrato obedecer a cl\u00e1usulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demiss\u00edveis “ad nutum”, nas entidades constantes da al\u00ednea anterior; […].”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o referido impedimento ocorre desde a posse, conforme art. 54, II, al\u00ednea “a”, da CF\/1988: ” Os Deputados e Senadores n\u00e3o poder\u00e3o: […] II – desde a posse: a) ser propriet\u00e1rios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ou nela exercer fun\u00e7\u00e3o remunerada; […].”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o expresso texto do art. 55, \u00a71\u00ba, da CF\/88: “\u00c9 incompat\u00edvel com o decoro parlamentar, al\u00e9m dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percep\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o afastamento do parlamentar n\u00e3o pode ultrapassar o prazo de cento e vinte dias por sess\u00e3o legislativa, conforme o previsto no art. 56, II, da CF\/88: “N\u00e3o perder\u00e1 o mandato o Deputado ou Senador: […] II – licenciado pela respectiva Casa por motivo de doen\u00e7a, ou para tratar, sem remunera\u00e7\u00e3o, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento n\u00e3o ultrapasse cento e vinte dias por sess\u00e3o legislativa.”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Acerca da composi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os Tribunais Regionais Federais comp\u00f5em-se de, no m\u00ednimo, cinco ju\u00edzes recrutados, quando poss\u00edvel, na respectiva regi\u00e3o e nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Tribunal Superior do Trabalho comp\u00f5e-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada, nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pela maioria simples do Senado Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a comp\u00f5e-se de, no m\u00ednimo, onze Ministros e ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Superior Tribunal Militar compor-se-\u00e1 de onze Ministros vital\u00edcios, nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a indica\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal, sendo tr\u00eas dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Ex\u00e9rcito, tr\u00eas dentre oficiais-generais da Aeron\u00e1utica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-\u00e1, no m\u00ednimo, de sete membros, escolhidos, mediante elei\u00e7\u00e3o, pelo voto secreto, tr\u00eas ju\u00edzes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dois ju\u00edzes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e por nomea\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, dois ju\u00edzes dentre seis advogados de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois os Tribunais Regionais Federais comp\u00f5em-se de, no m\u00ednimo, sete ju\u00edzes, conforme o previsto no art. 107, caput, da CF\/88: “Os Tribunais Regionais Federais comp\u00f5em-se de, no m\u00ednimo, sete ju\u00edzes, recrutados, quando poss\u00edvel, na respectiva regi\u00e3o e nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade […].”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a aprova\u00e7\u00e3o dos ministros do TST indicados pelo Presidente da Rep\u00fablica d\u00e1-se pela maioria absoluta do Senado, conforme o disposto no art. 111-A, caput, da CF\/88: “O Tribunal Superior do Trabalho comp\u00f5e-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada, nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pela maioria absoluta do Senado Federal […].”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o n\u00famero m\u00ednimo de ministros do STJ \u00e9 de 33, conforme o previsto no art. 104, caput, da CF\/1988: “O Superior Tribunal de Justi\u00e7a comp\u00f5e-se de, no m\u00ednimo, trinta e tr\u00eas Ministros […].”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o n\u00famero de ministros do STM \u00e9 de 15, conforme o expresso texto do art. 123, caput, da CF\/88: “O Superior Tribunal Militar compor-se-\u00e1 de quinze Ministros vital\u00edcios, nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a indica\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal, sendo tr\u00eas dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Ex\u00e9rcito, tr\u00eas dentre oficiais-generais da Aeron\u00e1utica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.”.A alternativa E est\u00e1 correta, pois reproduz literalmente o texto do art. 119, da CF\/88: “O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-\u00e1, no m\u00ednimo, de sete membros, escolhidos: I – mediante elei\u00e7\u00e3o, pelo voto secreto: a) tr\u00eas ju\u00edzes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois ju\u00edzes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a; II – por nomea\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, dois ju\u00edzes dentre seis advogados de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. No tocante ao direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e ao rito processual do Habeas Data, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) do despacho de indeferimento cabe Recurso de Agravo de Instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o requerimento ser\u00e1 apresentado ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade deposit\u00e1ria do registro ou banco de dados e ser\u00e1 deferido ou indeferido no prazo de 05 (cinco) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 ser instru\u00edda com prova da recusa ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ou do decurso de mais de trinta dias sem decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ao despachar a inicial, o juiz ordenar\u00e1 que se notifique o coator do conte\u00fado da peti\u00e7\u00e3o, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as c\u00f3pias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o pedido de habeas data n\u00e3o poder\u00e1 ser renovado se a decis\u00e3o denegat\u00f3ria n\u00e3o lhe houver apreciado o m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o recurso cab\u00edvel do indeferimento da inicial do habeas data \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o, conforme o previsto no art. 10, par\u00e1grafo \u00fanico combinado com artigo 15, ambos da Lei 9.507\/1997: “Art. 10. A inicial ser\u00e1 desde logo indeferida, quando n\u00e3o for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. Do despacho de indeferimento caber\u00e1 recurso previsto no art. 15. […] Art. 15. Da senten\u00e7a que conceder ou negar o habeas data cabe apela\u00e7\u00e3o.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o prazo para exame do requerimento administrativo junto o registro ou banco de dados \u00e9 de 48 horas, conforme o disposto no art. 2\u00ba, caput, da Lei 9.507\/1997: “O requerimento ser\u00e1 apresentado ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade deposit\u00e1ria do registro ou banco de dados e ser\u00e1 deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o prazo para que o registro ou banco de dados responda o requerimento administrativo \u00e9 de 10 dias, conforme o previsto no art. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I, da Lei 9.507\/1997: “A peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 ser instru\u00edda com prova: I – da recusa ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ou do decurso de mais de dez dias sem decis\u00e3o; […].”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 9\u00ba, da Lei 9.507\/1997: “Ao despachar a inicial, o juiz ordenar\u00e1 que se notifique o coator do conte\u00fado da peti\u00e7\u00e3o, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as c\u00f3pias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois cabe a impetra\u00e7\u00e3o de novo habeas data se o anterior for extinto sem julgamento do m\u00e9rito, conforme o previsto no art. 18, da Lei 9.507\/1997: “O pedido de habeas data poder\u00e1 ser renovado se a decis\u00e3o denegat\u00f3ria n\u00e3o lhe houver apreciado o m\u00e9rito.”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Conforme previsto no Art. 18, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, sendo todos aut\u00f4nomos. A despeito dessa organiza\u00e7\u00e3o do Estado e o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territ\u00f3rios Federais, mediante aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, por lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os Territ\u00f3rios Federais integram a Uni\u00e3o, e sua cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o em Estado ou reintegra\u00e7\u00e3o ao Estado de origem ser\u00e3o regulados em lei ordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) compete, privativamente, \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre produ\u00e7\u00e3o e consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres n\u00e3o pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, al\u00e9m do Congresso Nacional, para a incorpora\u00e7\u00e3o, desmembramento ou subdivis\u00e3o de Estados, ser\u00e1 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o diretamente interessada, por meio de plebiscito, conforme o previsto no art. 18, \u00a73\u00ba, da CF\/88: “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territ\u00f3rios Federais, mediante aprova\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o diretamente interessada, atrav\u00e9s de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o em Estado ou reintegra\u00e7\u00e3o ao Estado de origem de Territ\u00f3rio ser\u00e3o regulados em lei complementar, conforme o disposto no art. 18, \u00a72\u00ba, da CF\/88: “Os Territ\u00f3rios Federais integram a Uni\u00e3o, e sua cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o em Estado ou reintegra\u00e7\u00e3o ao Estado de origem ser\u00e3o reguladas em lei complementar.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a compet\u00eancia legislativa para regula\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais \u00e9 privativa da Uni\u00e3o, conforme o previsto no art. 22, XXX, da CF\/1988: ” Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: […] XXX – prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a compet\u00eancia para legislar sobre produ\u00e7\u00e3o e consumo \u00e9 concorrente entre a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal, conforme o expresso texto do art. 24, V, da CF\/88: ” Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] V – produ\u00e7\u00e3o e consumo; […].”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois reproduz literalmente o texto do art. 26, III, da CF\/88: ” Incluem-se entre os bens dos Estados: […] III – as ilhas fluviais e lacustres n\u00e3o pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o; […].”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Leia as assertivas abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – Cada Senador ser\u00e1 eleito com dois suplentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de terras p\u00fablicas com \u00e1rea superior a dois mil e quinhentos hectares;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados proceder \u00e0 tomada de contas do Presidente da Rep\u00fablica, quando n\u00e3o apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – Compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o corretas as assertivas:  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 46, \u00a73\u00ba, da CF\/88: “Cada Senador ser\u00e1 eleito com dois suplentes.”.<\/p>\n\n\n\n

A assertivas II est\u00e1 correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 49, XVII, da CF\/88: “\u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: […] XVII – aprovar, previamente, a aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de terras p\u00fablicas com \u00e1rea superior a dois mil e quinhentos hectares.”.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 51, II, da CF\/88: “Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados: […] II – proceder \u00e0 tomada de contas do Presidente da Rep\u00fablica, quando n\u00e3o apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa; […].”.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 incorreta, pois a compet\u00eancia para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 do Congresso Nacional, n\u00e3o do Senado, conforme a reda\u00e7\u00e3o do art. 49, V, da CF\/1988: ” \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: […]V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa; […].”.<\/p>\n\n\n\n

Logo, s\u00e3o corretas as assertivas I, II e III.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. O controle de constitucionalidade \u00e9 um mecanismo criado atrav\u00e9s de Lei como maneira de proteger a soberania da Constitui\u00e7\u00e3o. Com o fim de garantir o pleno funcionamento das leis e normas constitucionais h\u00e1 dois tipos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cada controle ir\u00e1 atuar de forma diferente, quais sejam, o controle de constitucionalidade preventivo e o controle de constitucionalidade repressivo, conforme previsto na Lei n. 9868\/99. Considerando tais informa\u00e7\u00f5es e outras na legisla\u00e7\u00e3o referida, al\u00e9m da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 correto afirmar que:  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 admiss\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o de terceiros no processo de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) podem propor a a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade os Ministros de Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) depois de proposta a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade ou a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, \u00e9 permiss\u00edvel a sua desist\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o Tribunal n\u00e3o poder\u00e1 deferir a medida cautelar sem a audi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou das autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a medida cautelar em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, dotada de efic\u00e1cia contra todos, ser\u00e1 concedida com efeito ex tunc.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D, <\/strong>mas a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o cabe interven\u00e7\u00e3o de terceiros em sede de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, conforme art. 7\u00ba, caput, da Lei 9.868\/99: “N\u00e3o se admitir\u00e1 interven\u00e7\u00e3o de terceiros no processo de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois Ministro de Estado n\u00e3o se encontra no rol exaustivo do art. 103, caput, da CF\/88, com exata reprodu\u00e7\u00e3o no art. 2\u00ba, caput, da Lei 9.868\/99: “Podem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade: I – o Presidente da Rep\u00fablica; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados; IV – a Mesa de Assembl\u00e9ia Legislativa ou a Mesa da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal; V – o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; VI – o Procurador-Geral da Rep\u00fablica; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional; IX – confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, uma vez proposta a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ou a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, n\u00e3o cabe desist\u00eancia, conforme art. 5\u00ba, caput, da Lei 9.868\/99: “Proposta a a\u00e7\u00e3o direta, n\u00e3o se admitir\u00e1 desist\u00eancia.”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois antes do deferimento da medida cautelar, devem ser ouvidos os \u00f3rg\u00e3os ou das autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, conforme art. 10, caput, da Lei 9.868\/99: “Salvo no per\u00edodo de recesso, a medida cautelar na a\u00e7\u00e3o direta ser\u00e1 concedida por decis\u00e3o da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, ap\u00f3s a audi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que dever\u00e3o pronunciar-se no prazo de cinco dias.”. Ocorre, por\u00e9m, que, em caso de urg\u00eancia excepcional, pode ser a medida concedida liminarmente, inaudita altera pars, conforme previs\u00e3o do \u00a73\u00ba do referido dispositivo: “Em caso de excepcional urg\u00eancia, o Tribunal poder\u00e1 deferir a medida cautelar sem a audi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado”. Assim, sugere-se essa alternativa como correta, mas \u00e9 pass\u00edvel de recurso pelo fato de a banca examinadora n\u00e3o ter feito a ressalva do par\u00e1grafo citado ou inserido a f\u00f3rmula “regra geral” na assertiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois os efeitos da concess\u00e3o de medida cautelar na a\u00e7\u00e3o direta s\u00e3o, regra geral, ex nunc, ou seja, prospectivos, conforme expressa reda\u00e7\u00e3o do art. 11, \u00a71\u00ba, da Lei 9.868\/99: “A medida cautelar, dotada de efic\u00e1cia contra todos, ser\u00e1 concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe efic\u00e1cia retroativa.”. Logo, como a efic\u00e1cia ex tunc (retroativa) \u00e9 excepcional, a alternativa \u00e9 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

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