{"id":41301,"date":"2023-07-11T15:41:53","date_gmt":"2023-07-11T18:41:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41301"},"modified":"2023-07-11T15:41:55","modified_gmt":"2023-07-11T18:41:55","slug":"prova-comentada-fazenda-publica-em-juizo-pgm-rio-branco-ac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-fazenda-publica-em-juizo-pgm-rio-branco-ac\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo PGM Rio Branco AC!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Rio Branco<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14, 32, 35, 42, 50, 58, 60, 65, 66, 73, 79 e 83.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Munic\u00edpio de Rio Branco<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a> e acesse. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, lembramos que voc\u00ea sempre pode acompanhar mais novidades e informa\u00e7\u00f5es sobre esta e outras provas no nosso canal do Youtube (Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a>). Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – Procurador do Munic\u00edpio de Rio Branco(estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Quanto ao cabimento do Mandado de Seguran\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Quando o direito amea\u00e7ado ou violado couber a v\u00e1rias pessoas, qualquer delas poder\u00e1 requerer o mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Cabe mandado de seguran\u00e7a contra os atos de gest\u00e3o comercial praticados pelos administradores de empresas p\u00fablicas, de sociedade de economia mista e de concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 cab\u00edvel Mandado de Seguran\u00e7a no caso de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cau\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O titular de direito l\u00edquido e certo decorrente de direito, em condi\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, de terceiro, n\u00e3o poder\u00e1 impetrar mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 cab\u00edvel Mandado de Seguran\u00e7a de decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois traz exatamente o texto do art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 12.016\/2009: \u201cQuando o direito amea\u00e7ado ou violado couber a v\u00e1rias pessoas, qualquer delas poder\u00e1 requerer o mandado de seguran\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 12.016\/2009 e jurisprud\u00eancia do STF (ADI 4296), n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra os atos de gest\u00e3o comercial praticados pelos administradores de empresas p\u00fablicas, de sociedade de economia mista e de concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 5\u00ba, I, da Lei 12.016\/2009, n\u00e3o se conceder\u00e1 mandado de seguran\u00e7a quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 3\u00ba, caput, da Lei 12.016\/2009, o titular de direito l\u00edquido e certo decorrente de direito, em condi\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, de terceiro poder\u00e1 impetrar mandado de seguran\u00e7a a favor do direito origin\u00e1rio, se o seu titular n\u00e3o o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 5\u00ba, III, da Lei 12.016\/2009, n\u00e3o se conceder\u00e1 mandado de seguran\u00e7a quando se tratar de decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Considerando o que disp\u00f5e a Lei da A\u00e7\u00e3o Popular (Lei n\u00ba 4717\/65), leia as assertivas abaixo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – A prova da cidadania, para ingresso em ju\u00edzo, ser\u00e1 feita com o t\u00edtulo eleitoral ou com documento que a ele corresponda;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – A senten\u00e7a que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temer\u00e1ria, condenar\u00e1 o autor ao pagamento do dobro das custas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – O prazo para a contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 (quinze) dias, prorrog\u00e1veis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente dif\u00edcil a produ\u00e7\u00e3o de prova documental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – A propositura da a\u00e7\u00e3o prevenir\u00e1 a jurisdi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo para todas as a\u00e7\u00f5es, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes, sob os mesmos fundamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o corretas as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, pois traz exatamente o texto do art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 4.717\/65: \u201cA prova da cidadania, para ingresso em ju\u00edzo, ser\u00e1 feita com o t\u00edtulo eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois conforme art. 13 da Lei 4.717\/65, em caso de lide considerada manifestamente temer\u00e1ria, o autor ser\u00e1 condenado a pagar o d\u00e9cuplo das custas, e n\u00e3o o dobro.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, pois conforme art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, IV, da Lei 4.717\/65, o prazo de contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 de 20 (vinte) dias, prorrog\u00e1veis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente dif\u00edcil a produ\u00e7\u00e3o de prova documental,<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, pois traz exatamente o texto do art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 4.717\/65: \u201cA propositura da a\u00e7\u00e3o prevenir\u00e1 a jurisdi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo para todas as a\u00e7\u00f5es, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. Consoante previsto na lei do Mandado de Seguran\u00e7a, o mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser utilizado quando o direito violado pertencer a v\u00e1rias pessoas, e qualquer uma delas pode requer\u00ea-lo. Considerando tal informa\u00e7\u00e3o, assinale a assertiva correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No mandado de seguran\u00e7a coletivo, a liminar poder\u00e1 ser concedida antes a audi\u00eancia do representante judicial da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 cab\u00edvel, no processo de mandado de seguran\u00e7a, a interposi\u00e7\u00e3o de embargos infringentes e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os direitos protegidos pelo mandado de seguran\u00e7a coletivo podem ser individuais homog\u00eaneos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O mandado de seguran\u00e7a coletivo pode induzir litispend\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es individuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os processos de mandado de seguran\u00e7a e os respectivos recursos ter\u00e3o prioridade sobre todos os atos judiciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As alternativas corretas s\u00e3o a letra A<\/strong> e a letra C<\/strong>. Possibilidade de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois o artigo 22, \u00a7 2\u00ba da Lei 12.016\/2009 foi considerado inconstitucional pelo STF na ADI 4296. O dispositivo assim trazia: \u201cNo mandado de seguran\u00e7a coletivo, a liminar s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida ap\u00f3s a audi\u00eancia do representante judicial da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, que dever\u00e1 se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas\u201d. Portanto, atualmente, no mandado de seguran\u00e7a coletivo, a liminar poder\u00e1 ser concedida antes a audi\u00eancia do representante judicial da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 25, da Lei 12.016\/2009, n\u00e3o cabem, no processo de mandado de seguran\u00e7a, a interposi\u00e7\u00e3o de embargos infringentes e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es no caso de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Este artigo foi considerado constitucional pelo STF no bojo da ADI 4296.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois conforme art. 21, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Lei 12.016\/2009, os direitos protegidos pelo mandado de seguran\u00e7a coletivo podem ser individuais homog\u00eaneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 22, \u00a7 1\u00ba, da Lei 12.016\/2009, o mandado de seguran\u00e7a coletivo n\u00e3o induz litispend\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es individuais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 20, caput, da Lei 12.016\/2009, os processos de mandado de seguran\u00e7a e os respectivos recursos ter\u00e3o prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Considerando o que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil acerca da Execu\u00e7\u00e3o Contra a Fazenda P\u00fablica, leia as assertivas abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – A Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, se valendo da prerrogativa do prazo em dobro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – N\u00e3o opostos embargos ou transitada em julgado a decis\u00e3o que os rejeitar, expedir-se-\u00e1 precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor em favor do exequente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 \u00c9 defeso \u00e0 Fazenda alegar qualquer mat\u00e9ria que lhe seria l\u00edcito deduzir como defesa, no processo de conhecimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – A Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 intimada na pessoa de seu gestor para oposi\u00e7\u00e3o de embargos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V – Na impugna\u00e7\u00e3o feita de modo parcial, a parte n\u00e3o questionada pela executada n\u00e3o ser\u00e1, desde logo, objeto de cumprimento, por se tratar de Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s) assertiva(s):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) l e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois conforme art. 910, caput, do CPC, a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 citada para opor embargos no prazo de 30 dias. Como se trata de prazo pr\u00f3prio, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em prazo em dobro, conforme disp\u00f5e art. 183, \u00a7 2\u00ba: \u201cN\u00e3o se aplica o benef\u00edcio da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr\u00f3prio para o ente p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, pois traz exatamente o texto do art. 910, \u00a7 1\u00ba, do CPC: \u201cN\u00e3o opostos embargos ou transitada em julgado a decis\u00e3o que os rejeitar, expedir-se-\u00e1 precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, pois conforme art. 910, \u00a7 2\u00ba, do CPC, nos embargos, a Fazenda P\u00fablica poder\u00e1 alegar qualquer mat\u00e9ria que lhe seria l\u00edcito deduzir como defesa no processo de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto, pois conforme art. 535, caput, do CPC, a intima\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica se dar\u00e1 na pessoa do seu representante judicial, e n\u00e3o na pessoa de seu gestor.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 incorreto, pois conforme art. 535, \u00a7 4\u00ba, do CPC, tratando-se de impugna\u00e7\u00e3o parcial, a parte n\u00e3o questionada pela executada ser\u00e1, desde logo, objeto de cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. A despeito das fases processuais e recursais do Mandado de Seguran\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o pedido de mandado de seguran\u00e7a poder\u00e1 ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decis\u00e3o denegat\u00f3ria n\u00e3o lhe houver apreciado o m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 admitido o ingresso de litisconsorte ativo ap\u00f3s ser despachada a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) concedida a seguran\u00e7a, a senten\u00e7a n\u00e3o estar\u00e1 sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, devendo a parte vencida interpor Apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 cab\u00edvel medida liminar que tenha por objeto a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) das decis\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a, denegando ou concedendo a ordem, proferidas em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais, caber\u00e1 recurso ordin\u00e1rio, nos casos legalmente previstos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As alternativas corretas s\u00e3o a letra A<\/strong> e a letra D<\/strong>. Possibilidade de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois conforme art. 6\u00ba, \u00a7 6\u00ba da Lei 12.016\/2009, o pedido de mandado de seguran\u00e7a poder\u00e1 ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decis\u00e3o denegat\u00f3ria n\u00e3o lhe houver apreciado o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 10, \u00a7 2\u00ba, da Lei 12.016\/2009, o ingresso de litisconsorte ativo n\u00e3o ser\u00e1 admitido ap\u00f3s o despacho da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei 12.016\/2009, concedida a seguran\u00e7a, a senten\u00e7a estar\u00e1 sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois conforme art. 25, da Lei 12.016\/2009, pois o artigo 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei 12.016\/2009 foi considerado inconstitucional pelo STF na ADI 4296. O dispositivo assim trazia: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 concedida medida liminar que tenha por objeto a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassifica\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos e a concess\u00e3o de aumento ou a extens\u00e3o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.\u201d. Portanto, atualmente, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de medida liminar com estes objetos, inclusive compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 18, da Lei 12.016\/2009, das decis\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a proferidas em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais cabe recurso especial e extraordin\u00e1rio, nos casos legalmente previstos, e recurso ordin\u00e1rio, quando a ordem for denegada.<\/p>\n\n\n\n

Concurso PGM Rio Branco Acre (Procurador)<\/a><\/p>\n\n\n\n

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