letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 incorreto. A rigor, de acordo com o art. 49-A, \u00a74\u00ba, da Lei 9.784\/99, n\u00e3o ocorre a exclus\u00e3o de responsabilidade origin\u00e1ria de cada \u00f3rg\u00e3o ou autoridade envolvida na decis\u00e3o coordenada, como se v\u00ea de sua leitura: \u201cA decis\u00e3o coordenada n\u00e3o exclui a responsabilidade origin\u00e1ria de cada \u00f3rg\u00e3o ou autoridade envolvida.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto. Cuida-se de afirmativa que disp\u00f5e contra texto expresso de lei, vale dizer, o art. 49-A, \u00a76\u00ba, I, da Lei 9.784\/99, litteris: \u201cN\u00e3o se aplica a decis\u00e3o coordenada aos processos administrativos: I – de licita\u00e7\u00e3o;\u201d <\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. De acordo com o art. 49-B da Lei 9.784\/99, podem habilitar-se como ouvintes os mesmos interessados arrolados no art. 9\u00ba de tal diploma legal, como se v\u00ea de sua leitura: \u201cPoder\u00e3o habilitar-se a participar da decis\u00e3o coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9\u00ba desta Lei.\u201d <\/p>\n\n\n\n
De seu turno, o art. 9\u00ba abrange, dentre os legitimados no processo administrativo, as organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. No ponto, \u00e9 ler: \u201cS\u00e3o legitimados como interessados no processo administrativo: (…) III – as organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a combina\u00e7\u00e3o destes dispositivos legais demonstra o acerto do item ora examinado.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 correto, uma vez que espelha, com exatid\u00e3o, a norma do art. 49-E da Lei 9.784\/99, que ora transcrevo: \u201cCada \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante \u00e9 respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de documento espec\u00edfico sobre o tema atinente \u00e0 respectiva compet\u00eancia, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decis\u00e3o coordenada.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Do exposto, apenas as assertivas III e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 30. No ano de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8429\/92) passou por diversas mudan\u00e7as. Levando em considera\u00e7\u00e3o a atualiza\u00e7\u00e3o ocorrida, assinale a alterativa<\/strong>
<\/strong> correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Configura improbidade a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente de diverg\u00eancia interpretativa da lei, baseada em jurisprud\u00eancia, ainda que n\u00e3o pacificada, mesmo que n\u00e3o venha a ser posteriormente prevalecente nas decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle ou dos tribunais do<\/strong>
<\/strong> Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os s\u00f3cios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jur\u00eddica de direito privado n\u00e3o respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao er\u00e1rio ou que se enriquecer ilicitamente est\u00e3o sujeitos aos il\u00edcitos previstos na Lei 8429\/92.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Nas hip\u00f3teses de fus\u00e3o e de incorpora\u00e7\u00e3o, a responsabilidade da sucessora ser\u00e1 restrita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado e as san\u00e7\u00f5es previstas na Lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) No que se refere aos recursos de origem p\u00fablica, sujeita-se \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei o particular, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que celebra com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica conv\u00eanio, contrato de repasse, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, termo de coopera\u00e7\u00e3o ou ajuste administrativo equivalente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de proposi\u00e7\u00e3o que afronta a letra do art. 1\u00ba, \u00a78\u00ba, da Lei 8.429\/92, que assim preconiza: \u201cN\u00e3o configura improbidade a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente de diverg\u00eancia interpretativa da lei, baseada em jurisprud\u00eancia, ainda que n\u00e3o pacificada, mesmo que n\u00e3o venha a ser posteriormente prevalecente nas decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle ou dos tribunais do Poder Judici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 v\u00e1lido registrar, todavia, que este preceito legal encontra-se com sua efic\u00e1cia suspensa, por for\u00e7a de medida cautelar deferida liminarmente nos autos da ADI 7236.<\/p>\n\n\n\n
Nada obstante, para al\u00e9m de malferir texto expl\u00edcito de norma legal, fato \u00e9 que n\u00e3o se pode afirmar, de modo gen\u00e9rico, que a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente de mera diverg\u00eancia interpretativa da lei possa configurar ato de improbidade administrativa, eis que, para tanto, haver\u00e1 necessidade de conduta dolosa, intencionando gerar o resultado il\u00edcito vedado pela lei de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Logo, persiste o equ\u00edvoco desta op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que, nos termos do art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 8.429\/92, existe ressalva no sentido da possibilidade de os s\u00f3cios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jur\u00eddica de direito privado responderem, sim, pelo ato de improbidade, desde que, comprovadamente, haja participa\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios diretos, hip\u00f3tese essa em que responder\u00e3o nos limites da sua participa\u00e7\u00e3o. Confira-se: \u201cOs s\u00f3cios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jur\u00eddica de direito privado n\u00e3o respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado \u00e0 pessoa jur\u00eddica, salvo se, comprovadamente, houver participa\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios diretos, caso em que responder\u00e3o nos limites da sua participa\u00e7\u00e3o.\u201d <\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, porquanto n\u00e3o se pode aduzir que o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao er\u00e1rio ou que se enriquecer ilicitamente esteja sujeito aos il\u00edcitos previstos na Lei 8429\/92, mas, sim, t\u00e3o somente, que pode vir a sofrer efeitos patrimoniais, os quais, ainda assim, ficam limitados \u00e0 heran\u00e7a ou ao patrim\u00f4nio transmitido. \u00c9 o que deflui do art. 8\u00ba da Lei 8.429\/92, que abaixo transcrevo:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 8\u00ba O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao er\u00e1rio ou que se enriquecer ilicitamente est\u00e3o sujeitos apenas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-lo at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a ou do patrim\u00f4nio transferido.\u201d <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, eis que em franco desacordo \u00e0 regra do art. 8\u00ba-A, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.429\/92, que assim estabelece: \u201cNas hip\u00f3teses de fus\u00e3o e de incorpora\u00e7\u00e3o, a responsabilidade da sucessora ser\u00e1 restrita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado, at\u00e9 o limite do patrim\u00f4nio transferido, n\u00e3o lhe sendo aplic\u00e1veis as demais san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fus\u00e3o ou da incorpora\u00e7\u00e3o, exceto no caso de simula\u00e7\u00e3o ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Da leitura deste preceito normativo, v\u00ea-se que a responsabilidade da sucessora, derivada de altera\u00e7\u00e3o contratual, de transforma\u00e7\u00e3o, de incorpora\u00e7\u00e3o, de fus\u00e3o ou de cis\u00e3o societ\u00e1ria, n\u00e3o abra\u00e7a, de modo amplo, as san\u00e7\u00f5es previstas na lei de improbidade, mas, sim, deve se ater apenas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral dos danos. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, porquanto em perfeita sintonia com a regra do art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.429\/92, in verbis: \u201cNo que se refere a recursos de origem p\u00fablica, sujeita-se \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei o particular, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que celebra com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica conv\u00eanio, contrato de repasse, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, termo de coopera\u00e7\u00e3o ou ajuste administrativo equivalente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 32. A respeito das Condutas Vedadas aos Agentes P\u00fablicos em Campanhas Eleitorais, considerando o que disp\u00f5e a Lei 9504\/97, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Nos seis meses que antecedem o pleito, realizar despesas com publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, que excedam a m\u00e9dia dos gastos no primeiro semestre dos tr\u00eas \u00faltimos anos que antecedem o pleito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens e servi\u00e7os de car\u00e1ter social custeados ou subvencionados pelo Poder P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Fazer pronunciamento em cadeia de r\u00e1dio e televis\u00e3o, fora do hor\u00e1rio eleitoral gratuito, salvo quando, a crit\u00e9rio da Justi\u00e7a Eleitoral, tratar-se de mat\u00e9ria urgente, relevante e caracter\u00edstica das fun\u00e7\u00f5es de governo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A nomea\u00e7\u00e3o para cargos do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Usar materiais ou servi\u00e7os, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos \u00f3rg\u00e3os que integram.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nAs alternativas corretas s\u00e3o as letras A e D. Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, pois em manifesta diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado do art. 73, VII, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.356\/2022, abaixo transcrito:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 73. S\u00e3o proibidas aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
VII – empenhar, no primeiro semestre do ano de elei\u00e7\u00e3o, despesas com publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a m\u00e9dia mensal dos valores empenhados e n\u00e3o cancelados nos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos anos que antecedem o pleito;\u201d <\/p>\n\n\n\n
Como da\u00ed se extrai, a lei refere-se a \u201cempenhar\u201d, ao passo que a Banca mencionou \u201crealizar despesas\u201d, o que, para o Direito Financeiro, n\u00e3o significa a mesma coisa. O empenho apenas cria a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, havendo garantia da exist\u00eancia do cr\u00e9dito. Mas at\u00e9 a\u00ed n\u00e3o h\u00e1 propriamente a realiza\u00e7\u00e3o de despesas.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a lei fala em \u201c6 (seis) vezes a m\u00e9dia mensal dos valores empenhados e n\u00e3o cancelados\u201d, ao passo que a Banca se referiu \u00e0 m\u00e9dia dos gastos no primeiro semestre dos tr\u00eas \u00faltimos anos que antecedem o pleito, de modo que as bases de c\u00e1lculo s\u00e3o distintas.<\/p>\n\n\n\n
Deveras, o per\u00edodo temporal citado pela Banca diverge do texto da lei. N\u00e3o s\u00e3o os seis meses que antecedem o pleito, e sim no primeiro semestre do ano de elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, equivocada esta primeira op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, na medida em que reproduz fielmente a regra do art. 73, IV, da Lei 9.504\/97:\u201d IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens e servi\u00e7os de car\u00e1ter social custeados ou subvencionados pelo Poder P\u00fablico;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Sem reparos, portanto, quanto a este item.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se de assertiva alinhada \u00e0 regra do art. 73, VI, \u201cc\u201d, da Lei 9.504\/97, que abaixo colaciono: \u201cVI – nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito: (…) c) fazer pronunciamento em cadeia de r\u00e1dio e televis\u00e3o, fora do hor\u00e1rio eleitoral gratuito, salvo quando, a crit\u00e9rio da Justi\u00e7a Eleitoral, tratar-se de mat\u00e9ria urgente, relevante e caracter\u00edstica das fun\u00e7\u00f5es de governo;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Isto porque a assertiva n\u00e3o se compatibiliza com o teor do art. 73, V, \u201cb\u201d, que cont\u00e9m ressalva, em sua parte final, justamente para fins de permitir a nomea\u00e7\u00e3o para cargos do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. No ponto, confira-se: \u201cV – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exerc\u00edcio funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor p\u00fablico, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, nos tr\u00eas meses que o antecedem e at\u00e9 a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: (…) b) a nomea\u00e7\u00e3o para cargos do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Por fim, esta proposi\u00e7\u00e3o se ajusta \u00e0 regra do art. 73, II, da citada Lei 9.504\/97, in verbis: \u201cII – usar materiais ou servi\u00e7os, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos \u00f3rg\u00e3os que integram;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Logo, n\u00e3o h\u00e1 incorre\u00e7\u00f5es a serem aqui indicadas.<\/p>\n\n\n\n
Do acima exposto, v\u00ea-se que as op\u00e7\u00f5es A e D est\u00e3o incorretas, o que torna a presente quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, por apresentar duas respostas poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 43. Sobre o servidor p\u00fablico, considerando o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O servidor abrangido por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ser\u00e1 aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 vedada a incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou vinculadas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Poder\u00e3o ser estabelecidos por lei ordin\u00e1ria do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de servidores com defici\u00eancia, previamente submetidos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Aplica-se ao agente p\u00fablico ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de outro cargo tempor\u00e1rio, inclusive mandato eletivo, ou de emprego p\u00fablico, o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio publicar\u00e3o semestralmente os valores do subs\u00eddio e da remunera\u00e7\u00e3o dos cargos e empregos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, porquanto, na verdade, o art. 40, \u00a71\u00ba, II, da CRFB, estabelece a aposentadoria compuls\u00f3ria aos 70 ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar. \u00c9 ler:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 40. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O servidor abrangido por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ser\u00e1 aposentado:<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;\u201d <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o ser\u00e1 em todos os casos, portanto, que a aposentadoria compuls\u00f3ria ocorrer\u00e1 aos 70 anos, tal como sugere a op\u00e7\u00e3o ora examinada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, uma vez que afina-se com a regra do art. 39, \u00a79\u00ba, da CRFB, ora transcrito:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 39 (…)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 9\u00ba \u00c9 vedada a incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou vinculadas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, nos termos do art. 40, \u00a74\u00ba-A, da CRFB, exige-se lei complementar, e n\u00e3o lei ordin\u00e1ria, para o estabelecimento de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de servidores com defici\u00eancia, pelo respectivo ente federativo. Neste sentido, confira-se:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 40 (…)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba-A. Poder\u00e3o ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de servidores com defici\u00eancia, previamente submetidos a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.\u201d <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na verdade, na hip\u00f3tese versada neste item, a envolver agente p\u00fablico ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de outro cargo tempor\u00e1rio, inclusive mandato eletivo, ou de emprego p\u00fablico, aplica-se o regime geral de previd\u00eancia social, e n\u00e3o o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o que se extrai do art. 40, \u00a713, da CRFB: \u201cAplica-se ao agente p\u00fablico ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de outro cargo tempor\u00e1rio, inclusive mandato eletivo, ou de emprego p\u00fablico, o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.\u201d <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que diverge da regra contida no art. 39, \u00a76\u00ba, da CRFB, segundo o qual a publica\u00e7\u00e3o dos valores do subs\u00eddio e da remunera\u00e7\u00e3o dos cargos e empregos p\u00fablicos, por parte dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, deve se dar anualmente, e n\u00e3o de forma semestral, tal como foi aqui sustentado pela Banca.<\/p>\n\n\n\n
A prop\u00f3sito, confira-se: \u201cOs Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio publicar\u00e3o anualmente os valores do subs\u00eddio e da remunera\u00e7\u00e3o dos cargos e empregos p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 44. \u00c9 sabido que a habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o \u00e9 o momento em que se verifica o conjunto de informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licita\u00e7\u00e3o. Desta forma, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00e9 vedada a exig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminui\u00e7\u00e3o de sua capacidade econ\u00f4mico-financeira, exclu\u00eddas parcelas j\u00e1 executadas de contratos firmados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) no caso da habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, \u00e9 permitida a exig\u00eancia de valores m\u00ednimos de<\/strong>
<\/strong> faturamento anterior e de \u00edndices de rentabilidade ou lucratividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o \u00e9 permitido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o exigir do licitante declara\u00e7\u00e3o, assinada por profissional habilitado da \u00e1rea cont\u00e1bil, que ateste o atendimento pelo licitante dos \u00edndices econ\u00f4micos previstos no edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) nas habilita\u00e7\u00f5es fiscal, social e trabalhista, \u00e9 permitido o licitante substituir ou suprimir os documentos exigidos previstos na Lei por outros meios h\u00e1beis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletr\u00f4nico.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) na an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedado \u00e0 comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o sanar erros ou falhas, sendo necess\u00e1rio o cancelamento do certame e a abertura de um novo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o art. 69, \u00a73\u00ba, da Lei 14.133\/2021 \u00e9 claro ao possibilitar, sim, a exig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminui\u00e7\u00e3o de sua capacidade econ\u00f4mico-financeira, exclu\u00eddas parcelas j\u00e1 executadas de contratos firmados. Sobre o tema, confira-se:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 69 (…)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba \u00c9 admitida a exig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminui\u00e7\u00e3o de sua capacidade econ\u00f4mico-financeira, exclu\u00eddas parcelas j\u00e1 executadas de contratos firmados.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, porquanto agride a norma do art. 69, \u00a72\u00ba, da citada Lei 14.133\/2021, que veda a exig\u00eancia de valores m\u00ednimos de faturamento anterior e de \u00edndices de rentabilidade ou lucratividade. Neste sentido, confira-se: \u201c Para o atendimento do disposto no caput<\/strong> deste artigo, \u00e9 vedada a exig\u00eancia de valores m\u00ednimos de faturamento anterior e de \u00edndices de rentabilidade ou lucratividade.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta, pois em rota de colis\u00e3o com o disposto no art. 69, \u00a71\u00ba, da Lei 14.133\/2021, que assim estabelece: \u201cA crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser exigida declara\u00e7\u00e3o, assinada por profissional habilitado da \u00e1rea cont\u00e1bil, que ateste o atendimento pelo licitante dos \u00edndices econ\u00f4micos previstos no edital.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Trata-se, portanto, de exig\u00eancia expressamente permitida pela norma de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, na medida em que se mostra perfeitamente de acordo \u00e0 regra do art. 68, \u00a71\u00ba, da Lei 14.133\/2021, litteris: \u201cAs habilita\u00e7\u00f5es fiscal, social e trabalhista ser\u00e3o aferidas mediante a verifica\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos: (…) \u00a7 1\u00ba Os documentos referidos nos incisos do caput<\/strong> deste artigo poder\u00e3o ser substitu\u00eddos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios h\u00e1beis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletr\u00f4nico.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o art. 64, \u00a71\u00ba, da Lei 14.133\/2021 \u00e9 expl\u00edcito ao possibilitar, sim, \u00e0 comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia dos documentos e sua validade jur\u00eddica, mediante despacho fundamentado registrado e acess\u00edvel a todos, atribuindo-lhes efic\u00e1cia para fins de habilita\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o. Assim, confira-se: \u201cNa an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia dos documentos e sua validade jur\u00eddica, mediante despacho fundamentado registrado e acess\u00edvel a todos, atribuindo-lhes efic\u00e1cia para fins de habilita\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 55. Ainda sobre as Condutas Vedadas aos Agentes P\u00fablicos em Campanhas Eleitorais, escolha a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) No ano em que se realizar elei\u00e7\u00e3o, fica proibida a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, exceto nos casos de calamidade p\u00fablica, de estado de emerg\u00eancia ou de programas sociais autorizados em lei e com execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio vigente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Nos seis meses que antecederem as elei\u00e7\u00f5es, na realiza\u00e7\u00e3o de inaugura\u00e7\u00f5es \u00e9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de shows art\u00edsticos pagos com recursos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da Rep\u00fablica e sua comitiva em campanha eleitoral ser\u00e1 de responsabilidade do candidato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (tr\u00eas) meses que precedem o pleito, a inaugura\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Nos anos eleitorais, os programas sociais poder\u00e3o ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de proposi\u00e7\u00e3o que diverge da norma do art. 73, \u00a710, da Lei 9.504\/97, abaixo transcrito: \u201c No ano em que se realizar elei\u00e7\u00e3o, fica proibida a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, exceto nos casos de calamidade p\u00fablica, de estado de emerg\u00eancia ou de programas sociais autorizados em lei e j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior, casos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 promover o acompanhamento de sua execu\u00e7\u00e3o financeira e administrativa.\u201d <\/p>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, a lei se refere \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior, ao passo que a assertiva da Banca mencionou o exerc\u00edcio vigente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A presente assertiva destoa da norma do art. 75 da Lei 9.504\/97, no que tange ao per\u00edodo ali indicado, que, na verdade, \u00e9 de tr\u00eas meses, e n\u00e3o de seis meses, tal como foi sustentado pela Banca. Confira-se: \u201cNos tr\u00eas meses que antecederem as elei\u00e7\u00f5es, na realiza\u00e7\u00e3o de inaugura\u00e7\u00f5es \u00e9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de shows art\u00edsticos pagos com recursos p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que a responsabilidade pelo ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial, pelo Presidente da Rep\u00fablica e sua comitiva em campanha eleitoral, n\u00e3o fica a cargo do pr\u00f3prio candidato, mas sim do partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o a que esteja vinculado, nos termos do art. 76 da Lei 9.504\/97, ora reproduzido: \u201cO ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da Rep\u00fablica e sua comitiva em campanha eleitoral ser\u00e1 de responsabilidade do partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o a que esteja vinculado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, porquanto em perfeita sintonia com o teor do art. 77 da Lei 9.504\/97, que abaixo transcrevo: \u201c\u00c9 proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (tr\u00eas) meses que precedem o pleito, a inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas.\u201d <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois em desacordo ao disposto no art. 73, \u00a711, da Lei 9.504\/97, que veda a execu\u00e7\u00e3o de programas sociais, nos anos eleitorais, por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. Confira-se: \u201cNos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o \u00a7 10 n\u00e3o poder\u00e3o ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 56. A respeito do fen\u00f4meno da prescri\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Lei de Improbidade Administrativa \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) as a\u00e7\u00f5es destinadas a levar a efeitos as san\u00e7\u00f5es podem ser propostas at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio de mandato, de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) nas a\u00e7\u00f5es e nos acordos regidos por esta Lei, haver\u00e1 adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honor\u00e1rios periciais e de quaisquer outras despesas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspens\u00e3o e a interrup\u00e7\u00e3o relativas a qualquer deles n\u00e3o se estendem aos demais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o haver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios sucumbenciais em caso de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o inqu\u00e9rito civil para apura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade ser\u00e1 conclu\u00eddo no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo, mediante ato fundamentado submetido \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, eis que, nos termos do art. 23, caput, da Lei 8.429\/92, a prescri\u00e7\u00e3o sujeita ao prazo de 8 anos, e n\u00e3o de 5 anos, como foi aqui colocado pela Banca, equivocadamente. Ademais, o termo a quo da contagem do prazo prescricional n\u00e3o consiste no t\u00e9rmino do exerc\u00edcio de mandato, de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, e sim deve corresponder \u00e0 ocorr\u00eancia do fato ou, tratando-se de infra\u00e7\u00e3o permanente, da cessa\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia. Sobre o tema, confira-se:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 23. A a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorr\u00eancia do fato ou, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia.\u201d <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que afronta a norma do art. 23-B da Lei 8.429\/92, que ora transcrevo:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 23-B. Nas a\u00e7\u00f5es e nos acordos regidos por esta Lei, n\u00e3o haver\u00e1 adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honor\u00e1rios periciais e de quaisquer outras despesas.\u201d <\/p>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honor\u00e1rios periciais e de quaisquer outras despesas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, porquanto o art. 23, \u00a77\u00ba, da Lei 8.429\/92, \u00e9 expl\u00edcito ao estender os efeitos da suspens\u00e3o e da interrup\u00e7\u00e3o prescricionais aos atos de improbidade conexos, objeto do mesmo processo. \u00c9 ler: \u201cNos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspens\u00e3o e a interrup\u00e7\u00e3o relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.\u201d <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Apesar de, em regra, ser correto sustentar a inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios sucumbenciais em caso de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de improbidade, \u00e9 preciso ter em mente que, no caso de comprovada m\u00e1-f\u00e9, esta regra deve ser afastada, sendo cab\u00edvel tal condena\u00e7\u00e3o sucumbencial.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o tema, o art. 23-B, \u00a72\u00ba, da Lei 8.429\/92: \u201cHaver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios sucumbenciais em caso de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de improbidade se comprovada m\u00e1-f\u00e9.\u201d <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois reproduz fielmente a norma do art. 23, \u00a72\u00ba, da Lei 8.429\/92, in verbis: \u201cO inqu\u00e9rito civil para apura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade ser\u00e1 conclu\u00eddo no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo, mediante ato fundamentado submetido \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, conforme dispuser a respectiva lei org\u00e2nica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 59. Considerando o Direito Cemiterial e Funer\u00e1rio e o que disp\u00f5e a Lei Municipal 1.809\/2010, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 admitida a exist\u00eancia de mais de um titular de direitos sobre cada sepultura.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) No caso da exuma\u00e7\u00e3o definitiva, as sepulturas n\u00e3o poder\u00e3o ser reutilizadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O cad\u00e1ver n\u00e3o reclamado junto \u00e0s autoridades p\u00fablicas, no prazo de trinta dias, poder\u00e1 mediante conv\u00eanio previamente aprovado pelo Poder Executivo Municipal, ser destinado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es estabelecimentos de ensino e pesquisa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) N\u00e3o \u00e9 permitida a perman\u00eancia de vendedores ou ambulantes explorando o com\u00e9rcio de velas, flores, coroas ou cong\u00eaneres pr\u00f3ximo aos cemit\u00e9rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A exposi\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de artigos f\u00fanebres somente poder\u00e3o ser realizada em \u00e1rea permitida \u00e0s permission\u00e1rias, por\u00e9m, \u00e9 permitida a exibi\u00e7\u00e3o ostensiva destes artigos nos sal\u00f5es previstos para a realiza\u00e7\u00e3o de vel\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois em franco desacordo \u00e0 regra do art. 11 da Lei municipal 1.809\/2010, que assim enuncia: \u201cN\u00e3o se admitir\u00e1 a exist\u00eancia de mais de um titular de direitos sobre cada sepultura.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, eis que agride a norma do art. 39 da citada Lei municipal, in verbis: \u201cNo caso da exuma\u00e7\u00e3o definitiva, as sepulturas poder\u00e3o ser reutilizadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, porquanto em linha com o que preceitua o art. 41 da Lei municipal 1.809\/2010, litteris: \u201cO cad\u00e1ver n\u00e3o reclamado junto \u00e0s autoridades p\u00fablicas, no prazo de trinta dias, poder\u00e1 mediante conv\u00eanio previamente aprovado pelo Poder Executivo Municipal, ser destinado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e estabelecimentos cient\u00edficos de ensino e pesquisa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, eis que a sobredita Lei municipal admite, no dia de finados, a perman\u00eancia de vendedores ou ambulantes explorando o com\u00e9rcio de velas, flores, coroas ou cong\u00eaneres, observada a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 50 metros das proximidades do cemit\u00e9rio. No ponto, leia-se a norma do art. 71: \u201cSomente no Dias de Finados ser\u00e1 permitida a perman\u00eancia de vendedores ou ambulantes explorando o com\u00e9rcio de velas, flores, coroas ou cong\u00eaneres, desde que seja num raio m\u00ednimo de 50 (cinquenta) metros das proximidades do cemit\u00e9rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, a teor do art. 142, \u00a71\u00ba, da referida Lei municipal, \u00e9 vedada a exibi\u00e7\u00e3o ostensiva de artigos f\u00fanebres em qualquer outro local, inclusive nos sal\u00f5es previstos para a realiza\u00e7\u00e3o de vel\u00f3rios. Confira-se: \u201cA exposi\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de artigos f\u00fanebres somente poder\u00e3o ser realizada em \u00e1rea permitida \u00e0s permission\u00e1rias, sendo vedada a exibi\u00e7\u00e3o ostensiva destes artigos em qualquer outro local, inclusive nos sal\u00f5es previstos para a realiza\u00e7\u00e3o de vel\u00f3rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 64. A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n. 14133\/2021) foi atualizada para se adequar \u00e0s novas tecnologias e \u00e0s necessidades do setor p\u00fablico atual. Portanto, tratou-se de uma mudan\u00e7a, especialmente, para trazer um resultado mais vantajoso para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Dentre as diversas adequa\u00e7\u00f5es, prev\u00ea-se em um de seus cap\u00edtulos em especial, os chamados instrumentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es. Com base em tais informa\u00e7\u00f5es, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Nos procedimentos de credenciamento, poder\u00e1 ser feita a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) No caso da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, os bens e os servi\u00e7os pr\u00e9-qualificados n\u00e3o integrar\u00e3o o cat\u00e1logo de bens e servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse, atribuir\u00e1 ao realizador direito de prefer\u00eancia no processo licitat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Em Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP), no caso de alimento perec\u00edvel, n\u00e3o \u00e9 permitido o registro de pre\u00e7os com indica\u00e7\u00e3o limitada a unidades de contrata\u00e7\u00e3o, sem indica\u00e7\u00e3o do total a ser adquirido.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Quanto ao Registro Cadastral, \u00e9 permitida a exig\u00eancia, pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, uma vez que a assertiva aqui lan\u00e7ada encontra amparo expresso na regra do art. 79, I, da Lei 14.133\/2021, que ora colaciono: \u201cO credenciamento poder\u00e1 ser usado nas seguintes hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o: I – paralela e n\u00e3o excludente: caso em que \u00e9 vi\u00e1vel e vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Como da\u00ed se v\u00ea, o credenciamento, de fato, possibilita a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, na medida em que viola a norma do art. 80, \u00a75\u00ba, da Lei 14.133\/2021, segundo o qual os bens e os servi\u00e7os pr\u00e9-qualificados devem, sim, integrar o cat\u00e1logo de bens e servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o. \u00c9 ler: \u201cOs bens e os servi\u00e7os pr\u00e9-qualificados dever\u00e3o integrar o cat\u00e1logo de bens e servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em verdade, a teor do art. 81, \u00a72\u00ba, I, a norma de reg\u00eancia recha\u00e7a a exist\u00eancia do alegado direito de prefer\u00eancia, como se depreende de sua leitura: \u201cA Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar \u00e0 iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse a ser iniciado com a publica\u00e7\u00e3o de edital de chamamento p\u00fablico, a propositura e a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos de solu\u00e7\u00f5es inovadoras que contribuam com quest\u00f5es de relev\u00e2ncia p\u00fablica, na forma de regulamento. (…) \u00a7 2\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o, pela iniciativa privada, de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos em decorr\u00eancia do procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse previsto no caput deste artigo: I – n\u00e3o atribuir\u00e1 ao realizador direito de prefer\u00eancia no processo licitat\u00f3rio;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, porquanto destoa do permissivo contido no art. 82, \u00a73\u00ba, II, da Lei 14.133\/2021, que abaixo reproduzo: \u201cO edital de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os observar\u00e1 as regras gerais desta Lei e dever\u00e1 dispor sobre: (…) \u00a7 3\u00ba \u00c9 permitido registro de pre\u00e7os com indica\u00e7\u00e3o limitada a unidades de contrata\u00e7\u00e3o, sem indica\u00e7\u00e3o do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: (…) II – no caso de alimento perec\u00edvel;\u201dA alternativa E est\u00e1 incorreta, pois em manifesto desacordo \u00e0 regra do art. 87, \u00a72\u00ba, da Lei 14.133\/2021, que a seguir reproduzo: \u201c\u00c9 proibida a exig\u00eancia, pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 67. As concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e de obras p\u00fablicas e as permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o formas de contrata\u00e7\u00e3o ou de atos unilaterais resultantes do fen\u00f4meno da descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa, devendo o concession\u00e1rio prestar um servi\u00e7o adequado e pol\u00edtica tarif\u00e1ria adequada. Todavia, o usu\u00e1rio tamb\u00e9m dever\u00e1 contribuir para o servi\u00e7o. Diante de tais fatos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es podem configurar descontinuidade do servi\u00e7o a sua interrup\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter de emerg\u00eancia ou ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o inadimplemento do usu\u00e1rio, tendo em vista a coletividade, n\u00e3o se caracteriza como descontinuidade do servi\u00e7o a sua interrup\u00e7\u00e3o em emerg\u00eancia ou ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por inadimplemento do usu\u00e1rio poder\u00e1 iniciar-se na sexta-feira, no s\u00e1bado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o poder\u00e1 o poder concedente prever, em favor da concession\u00e1ria, no edital de licita\u00e7\u00e3o, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acess\u00f3rias ou de projetos associados.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) as tarifas n\u00e3o poder\u00e3o ser diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e dos custos espec\u00edficos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que, de acordo com o art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba, I, da Lei 8.987\/95, a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, motivada por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s aviso pr\u00e9vio, n\u00e3o configura descontinuidade do servi\u00e7o, como se v\u00ea de sua leitura: \u201cN\u00e3o se caracteriza como descontinuidade do servi\u00e7o a sua interrup\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso, quando: I – motivada por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es; e,\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Apesar da reda\u00e7\u00e3o um tanto quanto truncada, pode-se concluir que a assertiva possui respaldo na regra do art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba, II, da Lei 8.987\/95: \u201cN\u00e3o se caracteriza como descontinuidade do servi\u00e7o a sua interrup\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso, quando: (…) II – por inadimplemento do usu\u00e1rio, considerado o interesse da coletividade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Eis aqui, pois, a resposta acertada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois em evidente ofensa \u00e0 norma do art. 6\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei 8.987\/95, na linha da qual veda-se que o in\u00edcio da interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o recaia na sexta-feira, no s\u00e1bado ou no domingo, ao contr\u00e1rio do que foi sustentado pela Banca. Confira-se: \u201cA interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o na hip\u00f3tese prevista no inciso II do \u00a7 3\u00ba deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 iniciar-se na sexta-feira, no s\u00e1bado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A presente proposi\u00e7\u00e3o malfere texto expresso de lei, qual seja, o art. 11 da Lei 8.987\/95, que possibilita, sim, a previs\u00e3o de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acess\u00f3rias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.<\/p>\n\n\n\n
No sentido exposto, \u00e9 ler: \u201cNo atendimento \u00e0s peculiaridades de cada servi\u00e7o p\u00fablico, poder\u00e1 o poder concedente prever, em favor da concession\u00e1ria, no edital de licita\u00e7\u00e3o, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acess\u00f3rias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, eis que a assertiva em an\u00e1lise n\u00e3o se compatibiliza com a regra do art. 13 da Lei 8.987\/95, que assim estabelece: \u201cAs tarifas poder\u00e3o ser diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e dos custos espec\u00edficos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usu\u00e1rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a norma de reg\u00eancia admite a diferencia\u00e7\u00e3o de tarifas, tendo por base as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e os custos espec\u00edficos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 80. A respeito dos contratos de concess\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o contrato de concess\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 prever o emprego de mecanismos privados para resolu\u00e7\u00e3o de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em l\u00edngua portuguesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) nos contratos de financiamento, as concession\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e3o oferecer em garantia os direitos emergentes da concess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00e9 admitida a subconcess\u00e3o, nos termos previstos no contrato de concess\u00e3o, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente; todavia, a outorga de subconcess\u00e3o ser\u00e1 sempre precedida de concorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente n\u00e3o implicar\u00e1 na caducidade da concess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) os contratos celebrados entre a concession\u00e1ria e os terceiros por ela contratados reger-se-\u00e3o pelas regras de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de assertiva em disson\u00e2ncia ao que prev\u00ea o art. 23-A da Lei 8.987\/95, a seguir colacionado: \u201cO contrato de concess\u00e3o poder\u00e1 prever o emprego de mecanismos privados para resolu\u00e7\u00e3o de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em l\u00edngua portuguesa, nos termos da Lei no<\/sup> 9.307, de 23 de setembro de 1996.\u201d <\/p>\n\n\n\nPortanto, fica claro que \u00e9 poss\u00edvel o emprego de mecanismos privados para resolu\u00e7\u00e3o de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, ao contr\u00e1rio do que foi sustentado pela Banca.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, eis que sustenta posi\u00e7\u00e3o diametralmente oposto \u00e0quela prevista no art. 28 da Lei 8.987\/95, como se v\u00ea de sua leitura: \u201cNos contratos de financiamento, as concession\u00e1rias poder\u00e3o oferecer em garantia os direitos emergentes da concess\u00e3o, at\u00e9 o limite que n\u00e3o comprometa a operacionaliza\u00e7\u00e3o e a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se de proposi\u00e7\u00e3o que exibe de modo escorreito o teor do art. 26, caput e \u00a71\u00ba da Lei 8.987\/95, que a seguir colaciono: \u201c\u00c9 admitida a subconcess\u00e3o, nos termos previstos no contrato de concess\u00e3o, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. \u00a7 1o<\/sup> A outorga de subconcess\u00e3o ser\u00e1 sempre precedida de concorr\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\nSem reparos, portanto, a serem aqui indicados.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta afirmativa disp\u00f5e contra texto expresso de lei, vale dizer, em rela\u00e7\u00e3o ao que estabelece o art. 27 da Lei 8.987\/95, que ora transcrevo: \u201cA transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente implicar\u00e1 a caducidade da concess\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, a lei \u00e9 clara ao impor a ocorr\u00eancia de caducidade, no caso de transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A rigor, de acordo com o art. 25, \u00a72\u00ba, os contratos celebrados entre a concession\u00e1ria e os terceiros devem ser regidos pelo direito privado, e n\u00e3o por regras de direito p\u00fablico, o que se extrai do art. 25, \u00a72\u00ba, da Lei 8.987\/95: \u201cOs contratos celebrados entre a concession\u00e1ria e os terceiros a que se refere o par\u00e1grafo anterior reger-se-\u00e3o pelo direito privado, n\u00e3o se estabelecendo qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre os terceiros e o poder concedente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 81. Informa\u00e7\u00e3o sigilosa \u00e9 aquela submetida temporariamente \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de acesso p\u00fablico em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado. Considerando o que disp\u00f5e a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (12.527\/11) sobre o tema, marque a resposta correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Quando n\u00e3o for autorizado acesso integral \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por ser ela parcialmente sigilosa, n\u00e3o se admite o acesso \u00e0 parte n\u00e3o sigilosa por meio de certid\u00e3o, extrato ou c\u00f3pia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A classifica\u00e7\u00e3o do sigilo de informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal pode ser de compet\u00eancia dos Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) As informa\u00e7\u00f5es que puderem colocar em risco a seguran\u00e7a do Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e respectivos c\u00f4njuges e filhos(as) ser\u00e3o classificadas como reservadas, ficar\u00e3o sob sigilo at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato em exerc\u00edcio ou do \u00faltimo mandato, em caso de reelei\u00e7\u00e3o, contudo, admitindo-se o acesso em caso de oferecer elevado risco \u00e0 estabilidade financeira, econ\u00f4mica ou monet\u00e1ria do Pa\u00eds.<\/strong>
<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Para a classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o em determinado grau de sigilo, dever\u00e1 ser observado o interesse p\u00fablico da informa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o o crit\u00e9rio restritivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Os prazos m\u00e1ximos de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o no caso da informa\u00e7\u00e3o reservada, por um per\u00edodo de 25 (vinte e cinco) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, eis que em manifesto confronto \u00e0 regra do art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI), que abaixo transcrevo: \u201cQuando n\u00e3o for autorizado acesso integral \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por ser ela parcialmente sigilosa, \u00e9 assegurado o acesso \u00e0 parte n\u00e3o sigilosa por meio de certid\u00e3o, extrato ou c\u00f3pia com oculta\u00e7\u00e3o da parte sob sigilo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, a lei faculta, sim, acesso \u00e0 parte n\u00e3o sigilosa, o que pode ser materializado via certid\u00e3o, extrato ou c\u00f3pia com oculta\u00e7\u00e3o da parcela gravada pelo sigilo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. De fato, na forma do art. 27, I, \u201cc\u201d, verifica-se que a LAI atribuiu compet\u00eancia, para fins de classifica\u00e7\u00e3o do sigilo de informa\u00e7\u00f5es, aos Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica. No ponto, \u00e9 ler: \u201cA classifica\u00e7\u00e3o do sigilo de informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u00e9 de compet\u00eancia: I – no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: (…) d) Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica; e\u201d<\/p>\n\n\n\n
Nada h\u00e1 de equivocado, portanto, quanto a este item da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que, da leitura do art. 24, \u00a72\u00ba, da LAI, extrai-se que inexiste a ressalva colocada pela Banca, na parte final da assertiva, no sentido de que as informa\u00e7\u00f5es aqui versadas poderiam ser acessadas em caso de elevado risco \u00e0 estabilidade financeira, econ\u00f4mica ou monet\u00e1ria do Pa\u00eds. Vejamos: \u201cAs informa\u00e7\u00f5es que puderem colocar em risco a seguran\u00e7a do Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e respectivos c\u00f4njuges e filhos(as) ser\u00e3o classificadas como reservadas e ficar\u00e3o sob sigilo at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato em exerc\u00edcio ou do \u00faltimo mandato, em caso de reelei\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Por simplesmente inexistir tal suposta exce\u00e7\u00e3o, revela-se incorreta a proposi\u00e7\u00e3o sob exame.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se de assertiva em desacordo \u00e0 norma do art. 24, \u00a75\u00ba, da LAI, em vista da qual percebe-se que o crit\u00e9rio menos restritivo poss\u00edvel deve, sim, pautar a classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o em determinado grau de sigilo. No ponto, confira-se: \u201cPara a classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o em determinado grau de sigilo, dever\u00e1 ser observado o interesse p\u00fablico da informa\u00e7\u00e3o e utilizado o crit\u00e9rio menos restritivo poss\u00edvel, considerados:\u201dA alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c0 luz do art. 24, \u00a71\u00ba, III, da LAI, o prazo m\u00e1ximo de restri\u00e7\u00e3o de acesso, em se tratando de informa\u00e7\u00e3o classificada como reservada, \u00e9 de 5 anos, e n\u00e3o de 25 anos, tal como foi aduzido neste item. Sobre o ponto, \u00e9 ler: \u201cOs prazos m\u00e1ximos de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme a classifica\u00e7\u00e3o prevista no caput, <\/strong>vigoram a partir da data de sua produ\u00e7\u00e3o e s\u00e3o os seguintes: (…) III – reservada: 5 (cinco) anos.\u201d<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 83. Est\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Com base nesta informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) na responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, dever\u00e3o ser considerados os efeitos econ\u00f4micos e sociais das san\u00e7\u00f5es, de modo a viabilizar a manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) no caso de atos de menor ofensa aos bens jur\u00eddicos tutelados por esta Lei, a san\u00e7\u00e3o a ser imposta ser\u00e1 o preju\u00edzo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, al\u00e9m da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) alheio \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano a que se refere esta Lei n\u00e3o haver\u00e1 dedu\u00e7\u00e3o no ressarcimento ocorrido nas inst\u00e2ncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) as san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo podem ser executadas antes o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, por exemplo, havendo interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Especial ap\u00f3s manuten\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria junto ao Tribunal respectivo e n\u00e3o for conferido efeito suspensivo ao Recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a san\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico pode extrapolar o ente p\u00fablico lesado pelo ato de improbidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nAs alternativas corretas s\u00e3o as letras A e E. Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, porquanto em linha com o que disp\u00f5e o art. 12, \u00a73\u00ba, da Lei 8.429\/92, que a seguir transcrevo: \u201cNa responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, dever\u00e3o ser considerados os efeitos econ\u00f4micos e sociais das san\u00e7\u00f5es, de modo a viabilizar a manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades.\u201d <\/p>\n\n\n\n
Portanto, nada h\u00e1 de equivocado a ser aqui apontado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em verdade, consoante o art. 12, \u00a75\u00ba, da Lei 8.429\/92, no caso de atos de menor ofensa aos bens jur\u00eddicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa, a san\u00e7\u00e3o limitar-se-\u00e1 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa, sem preju\u00edzo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso. Confira-se: \u201cNo caso de atos de menor ofensa aos bens jur\u00eddicos tutelados por esta Lei, a san\u00e7\u00e3o limitar-se-\u00e1 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa, sem preju\u00edzo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo.\u201d <\/strong><\/p>\n\n\n\nNote-se, ademais, ser incab\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos, ao contr\u00e1rio do que foi sustentado pela Banca neste item da quest\u00e3o..<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com a norma do art. 12, \u00a76\u00ba, da Lei 8.429\/92, \u00e9 necess\u00e1rio, sim, que haja a dedu\u00e7\u00e3o do ressarcimento que j\u00e1 tiver sido obtido nas inst\u00e2ncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. No ponto, confira-se: \u201cSe ocorrer les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, a repara\u00e7\u00e3o do dano a que se refere esta Lei dever\u00e1 deduzir o ressarcimento ocorrido nas inst\u00e2ncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.\u201d <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, eis que n\u00e3o se compatibiliza com o que estabelece o art. 12, \u00a79\u00ba, da Lei de Improbidade Administrativa, abaixo transcrito: \u201cAs san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo somente poder\u00e3o ser executadas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.\u201d <\/p>\n\n\n\n
Logo, \u00e9 necess\u00e1rio que haja tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ao contr\u00e1rio do que foi aduzido pela Banca.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Como se pode extrair do art. 12, \u00a74\u00ba, da Lei 8.429\/92, \u00e9 poss\u00edvel, sim, que a san\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico extrapole o ente p\u00fablico lesado pelo ato de improbidade. Confira-se: \u201cEm car\u00e1ter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a san\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico pode extrapolar o ente p\u00fablico lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econ\u00f4micos e sociais das san\u00e7\u00f5es, de forma a preservar a fun\u00e7\u00e3o social da pessoa jur\u00eddica, conforme disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo.\u201d <\/p>\n\n\n\n
Embora se trate de medida excepcional, como a pr\u00f3pria norma ressalta, fato \u00e9 que tal possibilidade existe e est\u00e1 contemplada na lei de reg\u00eancia, raz\u00e3o por que, nos termos em que redigida a proposi\u00e7\u00e3o, deve ser dada como correta.<\/p>\n\n\n\n
Do exposto, a presente quest\u00e3o torna-se anul\u00e1vel, na medida em que apresenta duas alternativas corretas, vale dizer, as letras A e E.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 84. Sobre o julgamento das propostas na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n. 14133\/2021), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n