{"id":41295,"date":"2023-07-11T15:27:14","date_gmt":"2023-07-11T18:27:14","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41295"},"modified":"2023-07-11T16:58:17","modified_gmt":"2023-07-11T19:58:17","slug":"prova-comentada-direito-financeiro-pgm-rio-branco-ac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-financeiro-pgm-rio-branco-ac\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Financeiro PGM Rio Branco AC!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Rio Branco<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 12 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 14, 32, 35, 42, 50, 58, 60, 65, 66, 73, 79 e 83.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Munic\u00edpio de Rio Branco<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a> e acesse. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, lembramos que voc\u00ea sempre pode acompanhar mais novidades e informa\u00e7\u00f5es sobre esta e outras provas no nosso canal do Youtube (Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a>). Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – Procurador do Munic\u00edpio de Rio Branco(estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Financeiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. Quanto \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/2000), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 permitido ao Tesouro Nacional adquirir t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cl\u00e1usula de revers\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidi\u00e1rias, podem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a altera\u00e7\u00e3o da metodologia utilizada para fins de classifica\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento de Estados e Munic\u00edpios n\u00e3o ter\u00e1 como obrigatoriedade a consulta p\u00fablica, sendo uma mera faculdade, por\u00e9m, ser\u00e1 assegurada a manifesta\u00e7\u00e3o dos entes na ocasi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) excepcionalmente nos casos permitidos por lei, ser\u00e1 permitida garantia em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito internas ou externas acima dos limites fixados pelo Senado Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o ente da Federa\u00e7\u00e3o cuja d\u00edvida tiver sido honrada pela Uni\u00e3o ou por Estado, em decorr\u00eancia de garantia prestada em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, ter\u00e1 suspenso o acesso a novos cr\u00e9ditos ou financiamentos at\u00e9 a total liquida\u00e7\u00e3o da mencionada d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O fundamento encontra-se no \u00a74\u00ba do art. 39 da LRF (LC 101\/2000), a seguir transcrito: \u201cArt. 39. \u00a7 4\u00ba \u00c9 vedado ao Tesouro Nacional adquirir t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cl\u00e1usula de revers\u00e3o, salvo para reduzir a d\u00edvida mobili\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que diverge do teor do \u00a76\u00ba do art. 40 da LRF (LC 101\/2000). Vejamos: \u201cArt. 40. \u00a7 6\u00ba \u00c9 vedado \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidi\u00e1rias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o \u00a711 do art. 40 da LRF (LC 101\/2000) disp\u00f5e que a altera\u00e7\u00e3o da metodologia dever\u00e1 ser precedida de consulta p\u00fablica. Nesse sentido, a literalidade do dispositivo: \u201cArt. 40. \u00a7 11. A altera\u00e7\u00e3o da metodologia utilizada para fins de classifica\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento de Estados e Munic\u00edpios dever\u00e1 ser precedida de consulta p\u00fablica, assegurada a manifesta\u00e7\u00e3o dos entes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do que preconiza o art. Art. 40 \u00a7 5\u00ba da LRF (LC 101\/2000) ser\u00e1 nula garantia em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito acima dos limites fixados pelo Senado Federal (LC 101\/2000), n\u00e3o havendo que se falar em hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 40 \u00a7 5\u00ba \u00c9 nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.\u201dA alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do \u00a7 10 do art. 40 da LRF (LC 101\/2000): \u201cArt. 40 \u00a7 10. O ente da Federa\u00e7\u00e3o cuja d\u00edvida tiver sido honrada pela Uni\u00e3o ou por Estado, em decorr\u00eancia de garantia prestada em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, ter\u00e1 suspenso o acesso a novos cr\u00e9ditos ou financiamentos at\u00e9 a total liquida\u00e7\u00e3o da mencionada d\u00edvida.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Concurso PGM Rio Branco Acre (Procurador)<\/a><\/p>\n\n\n\n

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