Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor Substituto do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 54, 63 e 88.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo <\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 98. Como j\u00e1 se disse alhures, o Estado Democr\u00e1tico de Direito s\u00f3 existe com elei\u00e7\u00f5es livres; quando haja salvaguarda \u00e0 liberdade de voto e quando o procedimento n\u00e3o est\u00e1 contaminado, porque o mandato parlamentar foi alcan\u00e7ado gra\u00e7as \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o eleitoral (RJESMP-SP, V5, 2014, p.61).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base nessa asser\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito afirmar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, mesmo em face da pena m\u00ednima inferior a 04 anos, n\u00e3o admite a proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, por importar necessariamente habitualidade delitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 poss\u00edvel acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal em crime de corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, pois a hip\u00f3tese espec\u00edfica n\u00e3o est\u00e1 contemplada nas exce\u00e7\u00f5es previstas no art. 28-A, \u00a7 2\u00b0, incisos I, II, Ill e IV, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A Justi\u00e7a Eleitoral, dado o seu car\u00e1ter especial, n\u00e3o pode contemplar acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Todas as alternativas est\u00e3o INCORRETAS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal em crime de corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, por importar prote\u00e7\u00e3o insuficiente e, ainda, porque o bem e o interesse tutelados, de \u00edndole constitucional, est\u00e3o ligados a mandado de criminaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra B<\/strong>. O delito de corrup\u00e7\u00e3o eleitoral foi tipificado no art. 299 do C\u00f3digo Eleitoral nos seguintes termos: \u201cArt. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, d\u00e1diva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer absten\u00e7\u00e3o, ainda que a oferta n\u00e3o seja aceita: Pena – reclus\u00e3o at\u00e9 quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como o tipo penal n\u00e3o prev\u00ea a pena m\u00ednima, deve ser aplicada a disposi\u00e7\u00e3o do art. 284 do CE, que consagra que, sempre que o C\u00f3digo Eleitoral n\u00e3o indicar a pena m\u00ednima, ser\u00e1 ela de 15 dias para a pena de deten\u00e7\u00e3o e de 1 ano para a de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fixamos, assim, uma premissa: a pr\u00e1tica do crime de corrup\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e9 apenada com pena de 1 a 4 anos de reclus\u00e3o (art. 284 c\/c o art. 299).<\/p>\n\n\n\n Trata-se, ali\u00e1s, de acordo com o TSE (Ac. de 7.11.2019 no REspe n\u00ba 36426, rel. Min. Og Fernandes.), de delito de natureza formal, cuja consuma\u00e7\u00e3o independe da exist\u00eancia do resultado natural\u00edstico (incorreta, portanto, a parte final da assertiva A, que diz que o delito importa, necessariamente, em habitualidade delitiva).<\/p>\n\n\n\n O Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP) \u00e9 cab\u00edvel para crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 anos, sendo este exatamente o caso do delito de corrup\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Preconiza o art. 28-A do CPP que \u201cn\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime\u201d.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1, pois, qualquer \u00f3bice \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do referido instituto aos crimes eleitorais, sendo de rigor lembrar, ainda, que o art. 364 do CE consagra a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPP ao processo e julgamento dos crimes eleitorais.<\/p>\n\n\n\n Assim disp\u00f5e: “Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execu\u00e7\u00e3o, que lhes digam respeito, aplicar-se-\u00e1, como lei subsidi\u00e1ria ou supletiva, o C\u00f3digo de Processo Penal”.<\/p>\n\n\n\n Pelo exposto, \u00e9 poss\u00edvel ANPP em crime de corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, pois a hip\u00f3tese espec\u00edfica n\u00e3o est\u00e1 contemplada nas exce\u00e7\u00f5es previstas no art. 28-A, \u00a7 2\u00b0, incisos I, II, Ill e IV, do C\u00f3digo de Processo Penal (alternativa B).<\/p>\n\n\n\n “Art. 28-A, \u00a7 2\u00ba. O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica nas seguintes hip\u00f3teses: I – se for cab\u00edvel transa\u00e7\u00e3o penal de compet\u00eancia dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II – se o investigado for reincidente ou se houver elementos probat\u00f3rios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infra\u00e7\u00f5es penais pret\u00e9ritas; III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o, em acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, transa\u00e7\u00e3o penal ou suspens\u00e3o condicional do processo; e IV – nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, ou praticados contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, em favor do agressor”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 99. Assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Nenhuma autoridade poder\u00e1, desde 5 (cinco) dias antes e at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da elei\u00e7\u00e3o, prender ou deter qualquer pessoa, salvo em flagrante delito ou em virtude de senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria por crime inafian\u00e7\u00e1vel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Se o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico deixar de promover a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a relacionada a crime eleitoral, contra ele representar\u00e1 a autoridade judici\u00e1ria, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o poder\u00e3o ser detidos ou presos, salvo em caso de flagrante delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da elei\u00e7\u00e3o constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) N\u00e3o s\u00e3o ineleg\u00edveis os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que tenham pedido exonera\u00e7\u00e3o na pend\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o contra eles oferecida, cujo objeto seja a apura\u00e7\u00e3o de eventual falta disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois menciona, de forma gen\u00e9rica, a impossibilidade de pris\u00e3o de \u201cqualquer pessoa\u201d. O C\u00f3digo Eleitoral, todavia, veda apenas a pris\u00e3o do eleitor<\/strong>. Vejamos: \u201cNenhuma autoridade poder\u00e1, desde 5 (cinco) dias antes e at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da elei\u00e7\u00e3o, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria por crime inafian\u00e7\u00e1vel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto\u201d (art. 236).<\/p>\n\n\n\n Nada impede, portanto, a pris\u00e3o de um indiv\u00edduo que n\u00e3o seja eleitor (pessoa com os direitos pol\u00edticos suspensos, analfabeto, maior de 70 anos…).<\/p>\n\n\n\n Como o comando da quest\u00e3o solicita que seja assinalada a alternativa incorreta, esta \u00e9 a resposta da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 o que se extrai do art. 363, par\u00e1grafo \u00fanico, c\/c o com o art. 357, \u00a7 3\u00ba, ambos do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Art. 363, par\u00e1grafo \u00fanico. Se o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico deixar de promover a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ser\u00e3o aplicadas as normas constantes dos par\u00e1grafos 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba do Art. 357.<\/p>\n\n\n\n Art. 357, \u00a7 3\u00ba. Se o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o oferecer a den\u00fancia no prazo legal representar\u00e1 contra ele a autoridade judici\u00e1ria, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme previs\u00e3o constante do art. 236, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Eleitoral: \u201cOs membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o poder\u00e3o ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozar\u00e3o os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da elei\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois reproduz o teor da S\u00famula 70 do TSE: \u201cO encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da elei\u00e7\u00e3o constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, \u00a7 10, da Lei n\u00ba 9.504\/1997\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com a o art. 1\u00ba, I, \u201cq\u201d, da LC 64\/90, o pedido de exonera\u00e7\u00e3o na pend\u00eancia de processo administrativo disciplinar<\/strong> para apura\u00e7\u00e3o de eventual falta disciplinar implica na inelegibilidade do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 1\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n I – para qualquer cargo: (…)<\/p>\n\n\n\n q) os magistrados e os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que forem aposentados compulsoriamente por decis\u00e3o sancionat\u00f3ria, que tenham perdido o cargo por senten\u00e7a ou que tenham pedido exonera\u00e7\u00e3o ou aposentadoria volunt\u00e1ria na pend\u00eancia de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 135, de 2010)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A mera apura\u00e7\u00e3o de falta disciplinar, todavia, n\u00e3o se confunde com a exist\u00eancia de processo administrativo disciplinar (PAD)! O PAD \u00e9 um procedimento formal, instaurado por decis\u00e3o do Conselho Superior (art. 252 da LC 75\/93).<\/p>\n\n\n\n A apura\u00e7\u00e3o, a seu turno, pode se dar por meio de inqu\u00e9rito, sindic\u00e2ncia ou qualquer outro procedimento investigativo preliminar. A inelegibilidade, deste modo, sob um vi\u00e9s estritamente legal, incide apenas se o pedido de exonera\u00e7\u00e3o se der na pend\u00eancia do procedimento formal. N\u00e3o sendo este o caso, \u00e9 correto afirmar, como o fez a quest\u00e3o, que \u201cn\u00e3o s\u00e3o ineleg\u00edveis\u201d os membros do MP que adotarem tal postura.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 100. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) As decis\u00f5es proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem ordem de habeas corpus ou mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o admitir\u00e3o recurso ordin\u00e1rio-constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 admiss\u00edvel o recurso especial eleitoral ainda que a quest\u00e3o suscitada n\u00e3o tenha sido debatida na decis\u00e3o recorrida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O recurso ordin\u00e1rio interposto contra decis\u00e3o proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte cassa\u00e7\u00e3o de registro, afastamento do titular ou perda do mandato eletivo ser\u00e1 recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) No \u00e2mbito eleitoral, das senten\u00e7as de condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o, cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, a ser interposto no prazo de 05 dias contados da intima\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todas as alternativas est\u00e3o INCORRETAS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do TER encontra respaldo no art. 121, \u00a7 4\u00ba, V, da CF. Dentre outras hip\u00f3teses, o dispositivo em comento lista como suscet\u00edvel de recurso a decis\u00e3o dos Tribunais Eleitorais que \u201cdenegarem habeas corpus , mandado de seguran\u00e7a, habeas data ou mandado de injun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 72 do TSE, \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso especial eleitoral quando a quest\u00e3o suscitada n\u00e3o foi debatida na decis\u00e3o recorrida e n\u00e3o foi objeto de embargos de declara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 257, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Eleitoral: \u201cO recurso ordin\u00e1rio interposto contra decis\u00e3o proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassa\u00e7\u00e3o de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo ser\u00e1 recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso \u00e9 de 10 dias. \u00c9 o que preconiza o art. 362 do C\u00f3digo Eleitoral: \u201cDas decis\u00f5es finais de condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios \u00e0s alternativas anteriores, a alternativa C est\u00e1 integralmente correta, respondendo adequadamente \u00e0 quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DE DIREITO ELEITORAL<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova MP SP Promotor em: <\/strong>Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo <\/a><\/h3>\n\n\n\n
Clique no link abaixo e fique por dentro de tudo sobre o concurso Promotor SP!<\/h4>\n\n\n\n