Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor Substituto do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 54, 63 e 88.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo <\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 89. Com rela\u00e7\u00e3o ao regime institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 8429\/92, considere as afirma\u00e7\u00f5es seguintes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Da nomea\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos para cargos em comiss\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o de entrega da remunera\u00e7\u00e3o por parte daqueles que n\u00e3o exercem nenhuma fun\u00e7\u00e3o (M\u00e9todo \u201cservidor fantasma\u201d), ou as que exercem parcialmente (M\u00e9todo \u201cRachadinha\u201d), ao nomeante \u00e9 hip\u00f3tese de m\u00faltipla subsun\u00e7\u00e3o perante a Lei Federal n\u00ba 8429\/92, porquanto a um s\u00f3 tempo importa em enriquecimento il\u00edcito e causa les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. \u00c9 poss\u00edvel a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa na \u201chip\u00f3tese em que o agente p\u00fablico permite que pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica privada utilize bens integrantes do acervo patrimonial do Munic\u00edpio sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie que n\u00e3o implique perda patrimonial efetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. O recebimento integral ou parcial pelo nomeante da remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos nomeados para cargo em comiss\u00e3o que n\u00e3o exercem nenhuma fun\u00e7\u00e3o ou as exercem parcialmente, n\u00e3o encontra adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica na Lei Federal n\u00ba 8429\/92 porque os valores entregues ao nomeante perdem o car\u00e1ter e passa a ter car\u00e1ter privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, poder\u00e1 ser deferido pedido de indisponibilidade de bens dos demandados com a finalidade de garantir a integral recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio ou do acr\u00e9scimo patrimonial resultante de enriquecimento il\u00edcito, somente mediante pr\u00e9via oitiva do r\u00e9u em cinco dias e mediante a demonstra\u00e7\u00e3o no caso concreto de perigo de dano irrepar\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V. \u00c9 vedada a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade do bem de fam\u00edlia do r\u00e9u, salvo se comprovado que o im\u00f3vel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme o car\u00e1ter exemplificativo do caput e das hip\u00f3teses do art. 9\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.429\/92.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o corretas apenas as alternativas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Est\u00e3o corretos os itens I, IV e V.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, nos termos da jurisprud\u00eancia a seguir transcrita: \u201cELEI\u00c7\u00d5ES DE 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PR\u00c1TICA IL\u00cdCITA DE \u201cRACHADINHA\u201d. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O SIMULT\u00c2NEA DE ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO E DANO AO ER\u00c1RIO P\u00daBLICO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1\u00ba, I, L, DA LC N\u00ba 64\/1990 CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 3. A exig\u00eancia legal imposta de que a conduta \u00edmproba traga, simultaneamente, preju\u00edzo ao er\u00e1rio e enriquecimento il\u00edcito do pr\u00f3prio agente ou de terceiros, como exigido por esta Corte Eleitoral, est\u00e1 presente, pois \u00e9 regular e l\u00edcito ao TSE verificar na fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria a exist\u00eancia de ambos os requisitos\u201d (AgR-AI n\u00ba 411-02\/MG, Rel. Min. EDSON FACCHIN, DJe de 7.2.2020; Rel. Min. OG FERNANDES, PSESS de 27.11.2018).<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto. \u00c9 o teor do art. 16 da lei 8429\/92: \u201cArt. 16. Na a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa poder\u00e1 ser formulado, em car\u00e1ter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos r\u00e9us, a fim de garantir a integral recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio ou do acr\u00e9scimo patrimonial resultante de enriquecimento il\u00edcito. \u00a7 3\u00ba O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas ser\u00e1 deferido mediante a demonstra\u00e7\u00e3o no caso concreto de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, desde que o juiz se conven\u00e7a da probabilidade da ocorr\u00eancia dos atos descritos na peti\u00e7\u00e3o inicial com fundamento nos respectivos elementos de instru\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a oitiva do r\u00e9u em 5 (cinco) dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item V est\u00e1 correto. \u00c9 o teor do art. 16 da lei 8429\/92: \u201c\u00a7 14. \u00c9 vedada a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade do bem de fam\u00edlia do r\u00e9u, salvo se comprovado que o im\u00f3vel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9\u00ba desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n O erro do item II pode ser verificado a partir da leitura do art. 10. Vejamos: \u201cArt. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente: […] II – permitir ou concorrer para que pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1\u00ba desta lei, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie; \u00a7 1\u00ba Nos casos em que a inobserv\u00e2ncia de formalidades legais ou regulamentares n\u00e3o implicar perda patrimonial efetiva, n\u00e3o ocorrer\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n O erro do item III se refere \u00e0 parte que afirma que os valores entregues ao nomeante perdem o car\u00e1ter e passam a ter car\u00e1ter privado. Pelo contr\u00e1rio, ser\u00e1 mantida a natureza p\u00fablica dos valores.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, as assertivas \u201cb\u201d, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d, \u201ce\u201d n\u00e3o atendem ao comando da quest\u00e3o, pois n\u00e3o elencam os itens corretos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 autoriza a dispensa de licita\u00e7\u00e3o nos casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, quando caracterizada urg\u00eancia de atendimento de situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou \u00e0 seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares e somente para aquisi\u00e7\u00e3o dos bens necess\u00e1rios ao \u201catendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de ocorr\u00eancia de emerg\u00eancia ou da calamidade, vedada a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos da celebra\u00e7\u00e3o do contrato administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Segundo o regime institu\u00eddo pela Lei Federal 14.133\/2021, a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 participar de licita\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcio e, nesta hip\u00f3tese, o edital dever\u00e1 estabelecer para o cons\u00f3rcio acr\u00e9scimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre valor exigido de licitante individual para a habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, salvo justifica\u00e7\u00e3o, inclusive aos cons\u00f3rcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Com rela\u00e7\u00e3o ao regime institu\u00eddo pela Lei Federal 14.133\/2021, considera-se emergencial a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o com o objetivo manter a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, cujo valor deve ser previamente estimado, e guardar compatibilidade com os valores praticados pelo mercado considerados os pre\u00e7os constantes de bancos de dados p\u00fablicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala, as peculiaridades do local de execu\u00e7\u00e3o do objeto, adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a conclus\u00e3o do processo licitat\u00f3rio, sem preju\u00edzo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos agentes p\u00fablicos que deram causa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o emergencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Ao final da fase preparat\u00f3ria, o processo licitat\u00f3rio ser\u00e1 encaminhado ao \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o, que realizar\u00e1 controle pr\u00e9vio de legalidade mediante an\u00e1lise jur\u00eddica da contrata\u00e7\u00e3o, conforme crit\u00e9rios objetivos pr\u00e9vios de atribui\u00e7\u00e3o de prioridade, com aprecia\u00e7\u00e3o de todos os elementos indispens\u00e1veis \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, e com exposi\u00e7\u00e3o dos pressupostos de fato e de direito levados em considera\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise jur\u00eddica. Essa provid\u00eancia n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel para os processos de contrata\u00e7\u00e3o direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Encerradas as fases de julgamento e habilita\u00e7\u00e3o, exauridos os recursos administrativos, ou na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o direta, o processo licitat\u00f3rio se encaminhado \u00e0 autoridade superior que, no exerc\u00edcio de ampla liberdade decorrente de compet\u00eancia discricion\u00e1ria, poder\u00e1 revogar a licita\u00e7\u00e3o por motivo de conveni\u00eancia e oportunidade, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio assegurar a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, com base no inciso VIII do art. 75: \u201c[…] VIII – nos casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, quando caracterizada urg\u00eancia de atendimento de situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares, e somente para aquisi\u00e7\u00e3o dos bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia ou da calamidade, vedadas a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos e a recontrata\u00e7\u00e3o de empresa j\u00e1 contratada com base no disposto neste inciso;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 15: \u201c\u00a7 1\u00ba O edital dever\u00e1 estabelecer para o cons\u00f3rcio acr\u00e9scimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, salvo justifica\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba O acr\u00e9scimo previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica aos cons\u00f3rcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o \u00a7 6\u00ba do art. 75 da lei 14.133\/21: \u201c[…] \u00a7 6\u00ba Para os fins do inciso VIII do caput deste artigo, considera-se emergencial a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa com objetivo de manter a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, e dever\u00e3o ser observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei e adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a conclus\u00e3o do processo licitat\u00f3rio, sem preju\u00edzo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos agentes p\u00fablicos que deram causa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o emergencial.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. H\u00e1 contrariedade ao disposto no artigo a seguir: \u201cArt. 53. Ao final da fase preparat\u00f3ria, o processo licitat\u00f3rio seguir\u00e1 para o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o, que realizar\u00e1 controle pr\u00e9vio de legalidade mediante an\u00e1lise jur\u00eddica da contrata\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba Na elabora\u00e7\u00e3o do parecer jur\u00eddico, o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1: I – apreciar o processo licitat\u00f3rio conforme crit\u00e9rios objetivos pr\u00e9vios de atribui\u00e7\u00e3o de prioridade; II – redigir sua manifesta\u00e7\u00e3o em linguagem simples e compreens\u00edvel e de forma clara e objetiva, com aprecia\u00e7\u00e3o de todos os elementos indispens\u00e1veis \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e com exposi\u00e7\u00e3o dos pressupostos de fato e de direito levados em considera\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise jur\u00eddica; […] \u00a7 4\u00ba Na forma deste artigo, o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m realizar\u00e1 controle pr\u00e9vio de legalidade de contrata\u00e7\u00f5es diretas, acordos, termos de coopera\u00e7\u00e3o, conv\u00eanios, ajustes, ades\u00f5es a atas de registro de pre\u00e7os, outros instrumentos cong\u00eaneres e de seus termos aditivos.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 71 da Nova lei de licita\u00e7\u00f5es: Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilita\u00e7\u00e3o, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitat\u00f3rio ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade superior, que poder\u00e1: […} \u00a7 3\u00ba Nos casos de anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser assegurada a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o dos interessados. \u00a7 4\u00ba O disposto neste artigo ser\u00e1 aplicado, no que couber, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta e aos procedimentos auxiliares da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 91. Com rela\u00e7\u00e3o ao direito de acesso a Informa\u00e7\u00f5es assegurado no inciso XXXIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Qualquer interessado poder\u00e1 requerer o acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades referidos no art. 12\u00ba da Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011, devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente, a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida e os motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011 assegura o direito de obter informa\u00e7\u00e3o relativa ao resultado de inspe\u00e7\u00f5es, auditorias, presta\u00e7\u00f5es e tomadas de contas realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo, incluindo presta\u00e7\u00f5es de contas relativas a exerc\u00edcios anteriores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos p\u00fablicos diretamente do or\u00e7amento ou mediante subven\u00e7\u00f5es sociais t\u00eam o dever de garantir o acesso a informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 parcela dos recursos p\u00fablicos recebidos e \u00e0 sua destina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011 assegura o direito de obter informa\u00e7\u00e3o contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, recolhidos ou n\u00e3o a arquivos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Ao agir com dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na an\u00e1lise das solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o agente p\u00fablico sujeitar-se-\u00e1 a medidas disciplinares, e poder\u00e1 responder, tamb\u00e9m, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis n\u00ba 1.079\/50 e n\u00ba 8.429\/92.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 10 da lei n\u00ba 12.527\/2011. Vejamos: \u201cArt. 10. Qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades referidos no art. 1\u00ba desta Lei, por qualquer meio leg\u00edtimo, devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida. \u00a7 1\u00ba Para o acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, a identifica\u00e7\u00e3o do requerente n\u00e3o pode conter exig\u00eancias que inviabilizem a solicita\u00e7\u00e3o. […] \u00a7 3\u00ba S\u00e3o vedadas quaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 7\u00ba, VII, da lei n\u00ba 12.527\/2011, a seguir transcrito: \u201cArt. 7\u00ba O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: VII – informa\u00e7\u00e3o relativa: […] b) ao resultado de inspe\u00e7\u00f5es, auditorias, presta\u00e7\u00f5es e tomadas de contas realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo, incluindo presta\u00e7\u00f5es de contas relativas a exerc\u00edcios anteriores.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 o teor do art. 2\u00ba, da lei n\u00ba 12.527\/2011: \u201cArt. 2\u00ba Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, no que couber, \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, recursos p\u00fablicos diretamente do or\u00e7amento ou mediante subven\u00e7\u00f5es sociais, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, conv\u00eanios, acordo, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 7\u00ba, II, da lei n\u00ba 12.527\/2011, a seguir transcrito: \u201cArt. 7\u00ba O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: […] II – informa\u00e7\u00e3o contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, recolhidos ou n\u00e3o a arquivos p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 o teor do art. 32, da lei n\u00ba 12.527\/2011: \u201cArt. 32. Constituem condutas il\u00edcitas que ensejam responsabilidade do agente p\u00fablico ou militar: III – agir com dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na an\u00e1lise das solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; […] \u00a7 2\u00ba Pelas condutas descritas no caput, poder\u00e1 o militar ou agente p\u00fablico responder, tamb\u00e9m, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis n\u00bas 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 92. Assinale a alternativa correta com rela\u00e7\u00e3o a Agentes p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) As contrata\u00e7\u00f5es por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico s\u00e3o regidas pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) S\u00e3o nulos e n\u00e3o produzem quaisquer efeitos v\u00e1lidos com rela\u00e7\u00e3o a terceiros os atos praticados por pessoa que exerce fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem provimento v\u00e1lido em cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) As mat\u00e9rias relativas a regime jur\u00eddico-administrativo de servidor p\u00fablico s\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, motivo pelo qual \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei nacional para estabelecer os casos, as condi\u00e7\u00f5es e os percentuais m\u00ednimos para o preenchimento dos cargos em comiss\u00e3o destinados \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) As fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a destinadas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Os Prefeitos Municipais s\u00e3o agentes pol\u00edticos e n\u00e3o se submetem \u00e0 Lei Federal n\u00ba 8.429\/92, mas segundo normas especiais de responsabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Tais contrata\u00e7\u00f5es encontram previs\u00e3o na lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e submete-se ao regime jur\u00eddico-administrativo, e n\u00e3o \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os atos praticados por Agente P\u00fablico Putativo ou Agente P\u00fablico de Fato s\u00e3o v\u00e1lidos e produzem efeitos, cabendo \u00e0 responsabilidade ao Estado por tais atos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STF afastou a necessidade de lei nacional para fixar percentual de servidores em cargos em comiss\u00e3o. O colegiado concluiu que n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o legislativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de dispositivo constitucional sobre a mat\u00e9ria. (ADO) 44.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 a literalidade do art. 37,V, da CF\/88: \u201cArt. 37. V – as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo […]\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os Prefeitos Municipais, ainda que sejam agentes pol\u00edticos, est\u00e3o sujeitos \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa, conforme o disposto no art. 2\u00ba dessa norma, e nos artigos 15, V, e 37, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 93. Em rela\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico dos bens p\u00fablicos, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O Munic\u00edpio doou im\u00f3vel p\u00fablico a terceiro com encargo, substanciado no exerc\u00edcio de atividade que se ajustaria ao interesse p\u00fablico porque fomentaria o com\u00e9rcio local e levaria \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de empregos. O desvirtuamento das finalidades originalmente propostas, estabelecidas na escritura de doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, conduz obrigatoriamente sua desconstitui\u00e7\u00e3o e a revers\u00e3o do bem ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, exclu\u00edda qualquer indeniza\u00e7\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o adotar as medidas para a restitui\u00e7\u00e3o do bem dentro de um ano, a contar da data em que tomou conhecimento do il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A ocupa\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico configura mera deten\u00e7\u00e3o, de natureza prec\u00e1ria, insuscet\u00edvel de reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o por acess\u00f5es e benfeitorias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O Munic\u00edpio, atendidos os requisitos legais, poder\u00e1 doar bem p\u00fablico dominial. Caso a doa\u00e7\u00e3o seja com encargo, dever\u00e1 ser precedida de licita\u00e7\u00e3o, e de seu instrumento constar\u00e3o, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cl\u00e1usula de revers\u00e3o, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licita\u00e7\u00e3o no caso de interesse p\u00fablico devidamente justificado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Na hip\u00f3tese de constru\u00e7\u00e3o ou atividade irregular em bem de uso comum do povo, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e0 luz do princ\u00edpio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, que dispensa ordem judicial para sua plena efic\u00e1cia, pode ordenar a demoli\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, desde que precedida de regular processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A ocupa\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico revela dano in re ipsa, dispensada prova de preju\u00edzo in concreto, impondo-se imediata restitui\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ao estado anterior e \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o, \u00e0s expensas do transgressor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 no ordenamento jur\u00eddico esse prazo de 01 ano para ado\u00e7\u00e3o das medidas relacionadas \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. \u201cS\u00famula 619 do STJ: A ocupa\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico configura mera deten\u00e7\u00e3o, de natureza prec\u00e1ria, insuscet\u00edvel de reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o por acess\u00f5es e benfeitorias.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Sendo dominicais, podem ser alienados os bens p\u00fablicos, respeitando-se todos os par\u00e2metros que a lei tra\u00e7a para os administradores p\u00fablicos. Veja-se o que determina o art. 17, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/1993: \u201cArt. 17 […] \u00a7 4\u00ba – A doa\u00e7\u00e3o com encargo ser\u00e1 licitada e de seu instrumento constar\u00e3o, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cl\u00e1usula de revers\u00e3o, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licita\u00e7\u00e3o no caso de interesse p\u00fablico devidamente justificado.\u201d<\/p>\n\n\n\n Lei 14133, art. 76 \u00a7 6\u00ba: \u201cA doa\u00e7\u00e3o com encargo ser\u00e1 licitada e de seu instrumento constar\u00e3o, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cl\u00e1usula de revers\u00e3o, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licita\u00e7\u00e3o em caso de interesse p\u00fablico devidamente justificado.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se de jurisprud\u00eancia do STJ: \u201c[…] \u00e0 luz do princ\u00edpio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, que dispensa ordem judicial para sua plena efic\u00e1cia, a demoli\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o pode ser ordenada diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o, desde que precedida de regular processo.\u201d (STJ. 2\u00aa Turma. REsp 1.457.851\/RS)<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se de jurisprud\u00eancia do STJ: \u201c[…] Constru\u00e7\u00e3o ou atividade irregular em bem de uso comum do povo revela dano in re ipsa, dispensada prova de preju\u00edzo in concreto, impondo-se imediata restitui\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ao estado anterior. Demoli\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o \u00e0s expensas do transgressor, ressalvada hip\u00f3tese de o comportamento impugnado contar com inequ\u00edvoca e proba autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o legalmente competente.\u201d (STJ. 2\u00aa Turma. REsp 1.457.851\/RS).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 94. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito do instituto do tombamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A submiss\u00e3o de um bem ao regime jur\u00eddico do tombamento encontra-se na esfera de compet\u00eancia discricion\u00e1ria atribu\u00edda pela lei ao Poder P\u00fablico, que poder\u00e1 decidir segundo crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade formulados por ele mesmo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O bem objeto do tombamento s\u00f3 se encontra legalmente protegido contra destrui\u00e7\u00f5es ou descaracteriza\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a tomada de decis\u00e3o final com a transcri\u00e7\u00e3o para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de im\u00f3veis e averbado ao lado da transcri\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A notifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio para anuir ao tombamento ou para impugn\u00e1-lo produz o efeito de legalmente proteger o bem contra destrui\u00e7\u00f5es ou descaracteriza\u00e7\u00f5es at\u00e9 que seja tomada a decis\u00e3o final.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O tombamento submete-se ao princ\u00edpio da hierarquia verticalizada estabelecido no artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-lei n\u00ba 3.365\/41.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Compete privativamente aos Munic\u00edpios legislar sobre a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, art\u00edstico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em discricionariedade nesse caso, j\u00e1 que se trata do regime jur\u00eddico do tombamento, ou seja, todo o seu regramento, que deve ser observado sob pena de ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. No processo de tombamento caso seja aprovada a inten\u00e7\u00e3o de proteger um bem ser\u00e1 expedida uma notifica\u00e7\u00e3o ao seu propriet\u00e1rio. A partir desta notifica\u00e7\u00e3o o bem j\u00e1 se encontrar\u00e1 protegido legalmente contra destrui\u00e7\u00f5es ou descaracteriza\u00e7\u00f5es, at\u00e9 que seja tomada a decis\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. No processo de tombamento caso seja aprovada a inten\u00e7\u00e3o de proteger um bem ser\u00e1 expedida uma notifica\u00e7\u00e3o ao seu propriet\u00e1rio. A partir desta notifica\u00e7\u00e3o o bem j\u00e1 se encontrar\u00e1 protegido legalmente contra destrui\u00e7\u00f5es ou descaracteriza\u00e7\u00f5es, at\u00e9 que seja tomada a decis\u00e3o final. O processo termina com a inscri\u00e7\u00e3o em um dos Livros do Tombo e comunica\u00e7\u00e3o formal aos propriet\u00e1rios. Decreto-Lei n\u00ba 25 e \u00e0 Portaria n\u00ba 11 (anexa).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STF entendeu pela inaplicabilidade da Hierarquia Verticalizada ao tombamento. (STF. Plen\u00e1rio. ACO 1208 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 24\/11\/2017).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A CF\/88 em seu art. 24 disp\u00f5e: \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] VII – prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, art\u00edstico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 95. Assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Nas concess\u00f5es comuns, \u00e9 admitida a subconcess\u00e3o, no caso e nos termos de previs\u00e3o contratual, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de licita\u00e7\u00e3o, procedimento que n\u00e3o ser\u00e1 exig\u00edvel na hip\u00f3tese de transfer\u00eancia de concess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A extin\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o comum de servi\u00e7os p\u00fablicos durante sua vig\u00eancia, fundamentada em falta grave praticada pela concession\u00e1ria, atribui a esta direito subjetivo \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas dos investimentos vinculados a bens revers\u00edveis ainda n\u00e3o amortizados ou depreciados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O d\u00e9bito do usu\u00e1rio derivado de recupera\u00e7\u00e3o de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor apurado por meio do devido processo administrativo autoriza a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica, sem limite temporal de apura\u00e7\u00e3o retroativa \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da fraude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Desde que exista previs\u00e3o no edital da licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel a concession\u00e1ria obter outras fontes de receitas alternativas, complementares, acess\u00f3rias ou de projetos associados com a finalidade de favorecer a modicidade das tarifas e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do inicial equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a interrup\u00e7\u00e3o no fornecimento de \u00e1gua a estabelecimentos de sa\u00fade, a institui\u00e7\u00f5es educacionais e de intera\u00e7\u00e3o coletiva de pessoas e a usu\u00e1rio residencial de baixa renda, benefici\u00e1rio de tarifa social, dever\u00e1 obedecer a prazos e crit\u00e9rios que preservem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade das pessoas atingidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 a literalidade do art. 26 da lei 8987\/95: \u201cArt. 26. \u00c9 admitida a subconcess\u00e3o, nos termos previstos no contrato de concess\u00e3o, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.\u201d Sobre a transfer\u00eancia da concess\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a cess\u00e3o ou transfer\u00eancia das concess\u00f5es podem ocorrer sem obrigatoriedade de abertura de novo processo licitat\u00f3rio (ADI 2.946).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, j\u00e1 que mesmo com a decreta\u00e7\u00e3o da caducidade, o concession\u00e1rio tem o direito de ser indenizado pelas parcelas n\u00e3o amortizadas ou depreciadas dos bens revers\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O erro da quest\u00e3o se refere \u00e0 express\u00e3o \u201csem limite temporal\u201d.<\/p>\n\n\n\n O STJ no tema repetitivo 669 posicionou-se sobre o assunto: \u201cNa hip\u00f3tese de d\u00e9bito estrito de recupera\u00e7\u00e3o de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribu\u00edda ao consumidor, desde que apurado em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, \u00e9 poss\u00edvel o corte administrativo do fornecimento do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica, mediante pr\u00e9vio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao per\u00edodo de 90 (noventa) dias anterior \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da fraude, contanto que executado o corte em at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s o vencimento do d\u00e9bito, sem preju\u00edzo do direito de a concession\u00e1ria utilizar os meios judiciais ordin\u00e1rios de cobran\u00e7a da d\u00edvida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 a literalidade do art. 11 da lei 8987\/95: \u201cArt. 11. No atendimento \u00e0s peculiaridades de cada servi\u00e7o p\u00fablico, poder\u00e1 o poder concedente prever, em favor da concession\u00e1ria, no edital de licita\u00e7\u00e3o, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acess\u00f3rias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Esse \u00e9 o teor do \u00a7 3o<\/u><\/sup> do art. 40 da lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de 2007: \u201cA interrup\u00e7\u00e3o ou a restri\u00e7\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua por inadimpl\u00eancia a estabelecimentos de sa\u00fade, a institui\u00e7\u00f5es educacionais e de interna\u00e7\u00e3o coletiva de pessoas e a usu\u00e1rio residencial de baixa renda benefici\u00e1rio de tarifa social dever\u00e1 obedecer a prazos e crit\u00e9rios que preservem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade das pessoas atingidas.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 96. Leia as assertivas a seguir relacionadas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Visando superar uma r\u00edgida no\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, considerando a insufici\u00eancia da lei para antecipadamente solucionar todas as hip\u00f3teses e indicar ao administrador p\u00fablico a conduta a ser seguida, a lei federal n\u00ba 9784\/99 positivou o princ\u00edpio da juridicidade ao determinar que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 pautar a sua atua\u00e7\u00e3o conforme a lei e o direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Como deriva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da efici\u00eancia, surge o subprinc\u00edpio da economicidade, segundo o qual o administrador p\u00fablico tem o compromisso inafast\u00e1vel de encontrar a solu\u00e7\u00e3o mais adequada economicamente na gest\u00e3o da coisa p\u00fablica. Considerando que, geralmente, o administrador ter\u00e1 uma margem de liberdade prevista em lei para a escolha da op\u00e7\u00e3o a ser adotada, o controle desses atos encontrar\u00e1 obst\u00e1culo na invas\u00e3o da discricionariedade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. O princ\u00edpio da legitimidade das despesas p\u00fablicas direcionado a uma an\u00e1lise al\u00e9m da regularidade formal, est\u00e1 expresso no caput do art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cuja observ\u00e2ncia pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta deve ser realizada pelo Tribunal de Contas, e pode orientar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio quando este desempenhar sua miss\u00e3o judicial de controle externo da administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. Corol\u00e1rio do Estado Democr\u00e1tico de Direito, a exig\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o repele a incid\u00eancia da teoria do sil\u00eancio eloquente no Direito Administrativo. Deve ser adequada e expressar a exposi\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es de fato e direito, a justificativa do ju\u00edzo valorativo, exposi\u00e7\u00e3o das finalidades perseguidos para a solu\u00e7\u00e3o tomada, mediante uma pondera\u00e7\u00e3o reflexiva correlacional, imparcial, objetiva e racional das situa\u00e7\u00f5es constatadas, dos preceitos normativos aplic\u00e1veis, dos resultados e dos interesses em jogo captados na fase do respectivo processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V. O princ\u00edpio da efici\u00eancia, inserido no caput do art. da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pela EC 19\/98, em decorr\u00eancia da denominada Reforma do Aparelho do Estado cuja finalidade era a implementa\u00e7\u00e3o de uma administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica gerencial, superando a concep\u00e7\u00e3o uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica puramente burocr\u00e1tica tem ineg\u00e1vel preponder\u00e2ncia aos demais princ\u00edpios impostos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, podendo a eles sobrepor na busca de resultados preestabelecidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o corretas apenas as assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) III, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II, III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) II e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O item I. est\u00e1 correto. A juridicidade encontra previs\u00e3o no inciso I do Par\u00e1grafo \u00danico do art. 2\u00ba da Lei 9784. Vejamos: \u201cArt. 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos processos administrativos ser\u00e3o observados, entre outros, os crit\u00e9rios de: I – atua\u00e7\u00e3o conforme a lei e o Direito;\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto. O final do item encontra-se incorreto, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em inviabilidade de controle em virtude da discricionariedade administrativa.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. A doutrina associa o princ\u00edpio da legitimidade ao art. 70 da CF, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.\u201d<\/p>\n\n\n\n Conforme as classifica\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias aplic\u00e1veis ao controle da administra\u00e7\u00e3o, o controle pode ser externo ou interno, de acordo com a posi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o controlador. Assim, o controle interno decorre da atua\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o integrante do mesmo Poder do \u00f3rg\u00e3o controlado. Por exemplo, o controle realizado pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU) sobre a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Esse \u00e9 um controle interno, pois ambos os \u00f3rg\u00e3os integram o Poder Executivo Federal. Por outro lado, o conceito de controle externo abrange um sentido amplo e um sentido estrito. Assim, controle externo em sentido amplo consiste na atua\u00e7\u00e3o controladora de um Poder sobre outro. Por exemplo, quando o Poder Judici\u00e1rio realiza o controle de legalidade de um ato administrativo. (Fonte: Blog do Estrat\u00e9gia)<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto. A teoria do sil\u00eancio eloquente \u00e9 incompat\u00edvel com o imperativo de motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos. A jurisprud\u00eancia do STJ assim orienta: \u201cADMINISTRATIVO – SILENCIO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O – PRAZO PRESCRICIONAL. A TEORIA DO SILENCIO ELOQUENTE E INCOMPATIVEL COM O IMPERATIVO DE MOTIVA\u00c7\u00c3O DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SOMENTE A MANIFESTA\u00c7\u00c3O EXPRESSA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PODE MARCAR O INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.\u201d (REsp n. 16.284\/PR, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 16\/12\/1991, DJ de 23\/3\/1992, p. 3447.)<\/p>\n\n\n\n O item V est\u00e1 incorreto. O item apresenta inconsist\u00eancia ao afirmar que o princ\u00edpio da efici\u00eancia tem ineg\u00e1vel preponder\u00e2ncia aos demais princ\u00edpios, podendo a eles sobrepor. Assim como todo princ\u00edpio, o da efici\u00eancia n\u00e3o possui car\u00e1ter absoluto.<\/p>\n\n\n\n Ante o exposto, conclui-se que:<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que apenas os itens I, III e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que apenas os itens I, III e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que apenas os itens I, III e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois conforme pontuado os itens I, III e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que apenas os itens I, III e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 97. Com rela\u00e7\u00e3o ao regime institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os dirigentes ou administradores somente ser\u00e3o responsabilizados por atos il\u00edcitos na medida de sua culpabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores, preferencialmente investidos em cargo de provimento efetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas objetivamente, nos \u00e2mbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benef\u00edcio, exclusivo ou n\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 responsabilizada, independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o individual das pessoas naturais referidas no caput.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) No curso do processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, a autoridade competente do Poder Executivo poder\u00e1 desconsiderar a personalidade jur\u00eddica sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos previstos nessa Lei ou para provocar confus\u00e3o patrimonial, sendo estendidos aos seus administradores e s\u00f3cios com poderes de administra\u00e7\u00e3o, todos os efeitos das san\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do \u00a72\u00ba do Art. 3\u00ba da Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013: \u201c\u00a7 2\u00ba Os dirigentes ou administradores somente ser\u00e3o responsabilizados por atos il\u00edcitos na medida da sua culpabilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois em desacordo com o que prev\u00ea o art. 10 da Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013, no que tange \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o: \u201cArt. 10. O processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores est\u00e1veis.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013: \u201cArt. 2\u00ba As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas objetivamente, nos \u00e2mbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benef\u00edcio, exclusivo ou n\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013: \u201cA pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 responsabilizada independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o individual das pessoas naturais referidas no caput.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do art. 14 da Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013: \u201cArt. 14. A personalidade jur\u00eddica poder\u00e1 ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos previstos nesta Lei ou para provocar confus\u00e3o patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das san\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica aos seus administradores e s\u00f3cios com poderes de administra\u00e7\u00e3o, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.\u201d<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DE DIREITO ADMINISTRATIVO<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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