Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor Substituto do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 54, 63 e 88.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo <\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 84. A Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e as Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia declara que todo ser humano \u00e9 igual perante a lei e tem direito \u00e0 igual prote\u00e7\u00e3o contra o racismo, a discrimina\u00e7\u00e3o racial e as formas correlatas de intoler\u00e2ncia, em qualquer esfera da vida p\u00fablica e privada (Cap\u00edtulo II).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para garantir a efetividade dos direitos da popula\u00e7\u00e3o negra s\u00e3o previstas a\u00e7\u00f5es afirmativas, sendo INCORRETO sustentar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) as a\u00e7\u00f5es afirmativas, adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exerc\u00edcio, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o constituir\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o levem \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de direitos separados para grupos diferentes, ainda que se perpetuem, uma vez alcan\u00e7ados seus objetivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) medidas, programas e pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa promovem a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o negra, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade de oportunidade na vida econ\u00f4mica, social, pol\u00edtica e cultural do Pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a\u00e7\u00f5es afirmativas s\u00e3o programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a corre\u00e7\u00e3o das desigualdades raciais e para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) programas de a\u00e7\u00f5es afirmativas destinam-se ao enfrentamento das desigualdades \u00e9tnicas no tocante \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte e lazer, sa\u00fade, seguran\u00e7a, trabalho, moradia, meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa, financiamentos p\u00fablicos, acesso \u00e0 terra, a Justi\u00e7a e outros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) programas de a\u00e7\u00f5es afirmativas constituir-se-\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas a reparar as distor\u00e7\u00f5es e desigualdades sociais e demais pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias adotadas nas esferas p\u00fablica e privada, durante o processo de forma\u00e7\u00e3o social do Pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois as a\u00e7\u00f5es afirmativas n\u00e3o podem se perpetuar quando alcan\u00e7arem seus objetivos, conforme disp\u00f5e o art. 1.5, da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e as Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia: \u201cAs medidas especiais ou de a\u00e7\u00e3o afirmativa adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exerc\u00edcio, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituir\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o racial, desde que essas medidas n\u00e3o levem \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de direitos separados para grupos diferentes e n\u00e3o se perpetuem uma vez alcan\u00e7ados seus objetivos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Como o comando da quest\u00e3o solicita que seja assinalada a quest\u00e3o incorreta, esta \u00e9 a resposta da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com a previs\u00e3o do art. 4\u00ba, inciso II, do Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288\/2010: \u201cA participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o negra, em condi\u00e7\u00e3o de igualdade de oportunidade, na vida econ\u00f4mica, social, pol\u00edtica e cultural do Pa\u00eds ser\u00e1 promovida, prioritariamente, por meio de: (…) II – II – ado\u00e7\u00e3o de medidas, programas e pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com a previs\u00e3o do art. 1\u00ba par\u00e1grafo \u00fanico, inciso VI, do Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288\/2010: \u201cPara efeito deste Estatuto, considera-se: (…) VI – a\u00e7\u00f5es afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a corre\u00e7\u00e3o das desigualdades raciais e para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com a previs\u00e3o do art. 4\u00ba, inciso II, do Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288\/2010: \u201cA participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o negra, em condi\u00e7\u00e3o de igualdade de oportunidade, na vida econ\u00f4mica, social, pol\u00edtica e cultural do Pa\u00eds ser\u00e1 promovida, prioritariamente, por meio de: (…) VII – implementa\u00e7\u00e3o de programas de a\u00e7\u00e3o afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades \u00e9tnicas no tocante \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte e lazer, sa\u00fade, seguran\u00e7a, trabalho, moradia, meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa, financiamentos p\u00fablicos, acesso \u00e0 terra, \u00e0 Justi\u00e7a, e outros.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com a previs\u00e3o do art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288\/2010: \u201cOs programas de a\u00e7\u00e3o afirmativa constituir-se-\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas a reparar as distor\u00e7\u00f5es e desigualdades sociais e demais pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias adotadas, nas esferas p\u00fablica e privada, durante o processo de forma\u00e7\u00e3o social do Pa\u00eds.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 85. A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia elenca os princ\u00edpios do respeito pela dignidade inerente, da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade, entre outros (artigo 3<\/strong>\u00ba<\/strong>, letras: \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201ce\u201d e \u201cf\u201d).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do direito \u00e0 sa\u00fade das pessoas com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Compete ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) desenvolver a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia por causas evit\u00e1veis, inclusive por meio de identifica\u00e7\u00e3o e controle da gestante de alto risco e do acompanhamento da gravidez, do parto e do puerp\u00e9rio com garantia de parto humanizado e seguro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Quando esgotados os meios de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade no local de resid\u00eancia, ser\u00e1 prestado atendimento fora do domic\u00edlio, para fins de diagn\u00f3stico e tratamento garantidos o transporte e a acomoda\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia e de seu acompanhante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os espa\u00e7os dos servi\u00e7os de sa\u00fade, tanto p\u00fablico quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com defici\u00eancia mediante a remo\u00e7\u00e3o de barreiras, por meio de projeto arquitet\u00f4nico, de ambienta\u00e7\u00e3o de interior e de comunica\u00e7\u00e3o que atendam \u00e0s especificidades das pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial, intelectual e mental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) As operadoras de planos e seguros privados de sa\u00fade s\u00e3o obrigadas a garantir \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, no m\u00ednimo, todos os servi\u00e7os e produtos ofertados aos demais clientes, autorizada a cobran\u00e7a de valores diferenciados, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) As a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica devem assegurar atendimento psicol\u00f3gico, inclusive para os familiares da pessoa com defici\u00eancia e seus atendentes pessoais, al\u00e9m da oferta de \u00f3rteses, pr\u00f3teses, meios auxiliares de locomo\u00e7\u00e3o, medicamentos, insumos e f\u00f3rmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois trata-se da literalidade do art. 19, inciso I, do Estatuto da Pessoa com defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015): \u201cArt. 19. Compete ao SUS desenvolver a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias por causas evit\u00e1veis, inclusive por meio de: I – acompanhamento da gravidez, do parto e do puerp\u00e9rio, com garantia de parto humanizado e seguro;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa b est\u00e1 correta, pois trata-se da literalidade do art. 21, do Estatuto da Pessoa com defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015): \u201cArt. 21. Quando esgotados os meios de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade da pessoa com defici\u00eancia no local de resid\u00eancia, ser\u00e1 prestado atendimento fora de domic\u00edlio, para fins de diagn\u00f3stico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomoda\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia e de seu acompanhante.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois trata-se da literalidade do art. 25, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015): \u201cArt. 25. Os espa\u00e7os dos servi\u00e7os de sa\u00fade, tanto p\u00fablicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com defici\u00eancia, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, mediante a remo\u00e7\u00e3o de barreiras, por meio de projetos arquitet\u00f4nico, de ambienta\u00e7\u00e3o de interior e de comunica\u00e7\u00e3o que atendam \u00e0s especificidades das pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial, intelectual e mental.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 vedada a cobran\u00e7a de valores diferenciados por planos e seguros privados de sa\u00fade, em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia. \u00c9 o teor do art. 23, do Estatuto da Pessoa com defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015): \u201cArt. 23. S\u00e3o vedadas todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra a pessoa com defici\u00eancia, inclusive por meio de cobran\u00e7a de valores diferenciados por planos e seguros privados de sa\u00fade, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ressalte-se que o in\u00edcio do enunciado est\u00e1 correto, pois representa o disposto no art. 20, do Estatuto da Pessoa com defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015): \u201cArt. 20. As operadoras de planos e seguros privados de sa\u00fade s\u00e3o obrigadas a garantir \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, no m\u00ednimo, todos os servi\u00e7os e produtos ofertados aos demais clientes.\u201d<\/p>\n\n\n\n Considerando que o comando da quest\u00e3o solicita que seja assinalada a quest\u00e3o incorreta, esta \u00e9 a resposta da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, pois trata-se de disposi\u00e7\u00e3o expressa constante no art. 18, \u00a74\u00ba, inciso XI, do Estatuto da Pessoa com defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015): \u201c\u00a74\u00ba As a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica destinados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia devem assegurar: (…) XI – oferta de \u00f3rteses, pr\u00f3teses, meios auxiliares de locomo\u00e7\u00e3o, medicamentos, insumos e f\u00f3rmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 86. A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia estabelece o princ\u00edpio do respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crian\u00e7as com defici\u00eancia e pelo direito das crian\u00e7as com defici\u00eancia de preservar sus identidade (artigo 3\u00ba, letra \u201ch\u201d) e, em todas as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s crian\u00e7as com defici\u00eancia, o superior interesse de crian\u00e7a receber\u00e1 considera\u00e7\u00e3o primordial (artigo 72, n\u00ba 2).<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 INCORRETO afirmar que a educa\u00e7\u00e3o inclusiva estabelece:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a ado\u00e7\u00e3o de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\u00eamico e social dos estudantes com defici\u00eancia, inclusive com a oferta de profissionais de apoio escolar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o planejamento de estudo de caso, de elabora\u00e7\u00e3o de plano de atendimento educacional especializado de organiza\u00e7\u00e3o de recursos e servi\u00e7os de acessibilidade e de disponibiliza\u00e7\u00e3o e usabilidade pedag\u00f3gica de recursos de tecnologia assistiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas inclusivas pelos programas de forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada de professores e oferta de forma\u00e7\u00e3o continuada para o atendimento educacional especializado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica em igualdade de oportunidade e condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es acima elencadas pelo poder p\u00fablico, por ser de sua responsabilidade primordial e exclusiva, facultando-se \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas, de qualquer n\u00edvel e modalidade de ensino, o recebimento de estudantes com defici\u00eancia em educa\u00e7\u00e3o inclusiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O art. 27 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015) disp\u00f5e que a educa\u00e7\u00e3o constitui direito da pessoa com defici\u00eancia, sendo assegurada o sistema educacional inclusivo, veja-se: \u201cArt. 27. A educa\u00e7\u00e3o constitui direito da pessoa com defici\u00eancia, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcan\u00e7ar o m\u00e1ximo desenvolvimento poss\u00edvel de seus talentos e habilidades f\u00edsicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas caracter\u00edsticas, interesses e necessidades de aprendizagem.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois expressa a literalidade do art. 28, inciso V, do Estatuto da Pessoa com defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015): \u201cArt. 28. Incumbe ao poder p\u00fablico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (…) – V – ado\u00e7\u00e3o de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\u00eamico e social dos estudantes com defici\u00eancia, favorecendo o acesso, a perman\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e a aprendizagem em institui\u00e7\u00f5es de ensino;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois expressa a literalidade do art. art. 28, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015): \u201cArt. 28. Incumbe ao poder p\u00fablico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (…) -VII – planejamento de estudo de caso, de elabora\u00e7\u00e3o de plano de atendimento educacional especializado, de organiza\u00e7\u00e3o de recursos e servi\u00e7os de acessibilidade e de disponibiliza\u00e7\u00e3o e usabilidade pedag\u00f3gica de recursos de tecnologia assistiva;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois expressa a literalidade do art. art. 28, inciso X, do Estatuto da Pessoa com defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015): \u201cArt. 28. Incumbe ao poder p\u00fablico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (…) X – ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas inclusivas pelos programas de forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada de professores e oferta de forma\u00e7\u00e3o continuada para o atendimento educacional especializado;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois expressa a literalidade do art. art. 28, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015): \u201cArt. 28. Incumbe ao poder p\u00fablico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (…) XIII – acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica em igualdade de oportunidades e condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois as determina\u00e7\u00f5es dispostas nas alternativas anteriores n\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade exclusiva do Poder P\u00fablico, mas tamb\u00e9m da fam\u00edlia, da comunidade escolar e da sociedade, conforme menciona o art. 27, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto da Pessoa com defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015): \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 dever do Estado, da fam\u00edlia, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educa\u00e7\u00e3o de qualidade \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, colocando-a a salvo de toda forma de viol\u00eancia, neglig\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, aplicam-se \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas as disposi\u00e7\u00f5es elencadas nas alternativas anteriores, conforme determina o art. 28, \u00a71\u00ba, da do Estatuto da Pessoa com defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015): \u201c\u00a7 1\u00ba \u00c0s institui\u00e7\u00f5es privadas, de qualquer n\u00edvel e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobran\u00e7a de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matr\u00edculas no cumprimento dessas determina\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n Considerando que o comando da quest\u00e3o solicita que seja assinalada a quest\u00e3o incorreta, esta \u00e9 a resposta da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 87. O Estatuto da Pessoa da Idosa declara que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana, assegurando-lhe todas as oportunidades e facilidades para preserva\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade f\u00edsica e mental e seu aperfei\u00e7oamento moral, intelectual, espiritual e social, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e dignidade (artigo 2\u00ba).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o de entidade de atendimento \u00e0 pessoa idosa, \u00e9 INCORRETO asseverar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) entre as penalidades administrativas \u00e0s entidades governamentais de atendimento, pelo descumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, est\u00e3o a multa, a suspens\u00e3o parcial ou total do repasse de verbas p\u00fablicas, a interdi\u00e7\u00e3o da unidade ou a suspens\u00e3o de programa e a proibi\u00e7\u00e3o de atendimento a idosos a bem do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) entre os princ\u00edpios das entidades com programas de institucionaliza\u00e7\u00e3o de longa perman\u00eancia, est\u00e3o a preserva\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos familiares, o atendimento personalizado e em pequenos grupos, a participa\u00e7\u00e3o da pessoa idosa nas atividades comunit\u00e1rias, de car\u00e1ter interno e externo, a preserva\u00e7\u00e3o da identidade da pessoa idosa e o oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) entre suas obriga\u00e7\u00f5es, constam o fornecimento de vestu\u00e1rio adequado, se for p\u00fablica, e alimenta\u00e7\u00e3o suficiente, o oferecimento de instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas em condi\u00e7\u00f5es adequadas de habitabilidade e a comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para as provid\u00eancias cab\u00edveis, de situa\u00e7\u00e3o de abandono moral ou material por parte dos familiares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) entre seus requisitos, est\u00e3o oferecer instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas em condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade, higiene, salubridade e seguran\u00e7a, apresentar objetivos estatut\u00e1rios e plano de trabalho compat\u00edveis com os princ\u00edpios do Estatuto da Pessoa Idosa, estar regularmente constitu\u00edda e demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) na ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o, por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa Idosa, ser\u00e1 o fato comunicado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para as provid\u00eancias cab\u00edveis, inclusive para promover a suspens\u00e3o das atividades ou dissolu\u00e7\u00e3o da entidade, com a proibi\u00e7\u00e3o de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse p\u00fablico, sem preju\u00edzo das provid\u00eancias a serem tomadas pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois as penalidades administrativas elencadas na assertiva na realidade correspondem \u00e0s entidades N\u00c3O governamentais, conforme se verifica no art. 55, inciso II e al\u00edneas, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n\u00ba 10.741\/2003): \u201cArt. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determina\u00e7\u00f5es desta Lei ficar\u00e3o sujeitas, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, \u00e0s seguintes penalidades, observado o devido processo legal: (…) II \u2013 as entidades n\u00e3o-governamentais: a) advert\u00eancia; b) multa; c) suspens\u00e3o parcial ou total do repasse de verbas p\u00fablicas; d) interdi\u00e7\u00e3o de unidade ou suspens\u00e3o de programa; e) proibi\u00e7\u00e3o de atendimento a idosos a bem do interesse p\u00fablico. e) proibi\u00e7\u00e3o de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n Considerando que o comando da quest\u00e3o solicita que seja assinalada a quest\u00e3o incorreta, esta \u00e9 a resposta da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois exprime os princ\u00edpios previstos no art. 49, incisos I, II, IV e VI, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n\u00ba 10.741\/2003): \u201cArt. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionaliza\u00e7\u00e3o de longa perman\u00eancia adotar\u00e3o os seguintes princ\u00edpios: I \u2013 preserva\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos familiares; II \u2013 atendimento personalizado e em pequenos grupos; IV \u2013 participa\u00e7\u00e3o da pessoa idosa nas atividades comunit\u00e1rias, de car\u00e1ter interno e externo; VI \u2013 preserva\u00e7\u00e3o da identidade da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois exprime o adequadamente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es das entidades de atendimentos, conforme dispostas no art. 50, incisos III, IV e XVI, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n\u00ba 10.741\/2003): \u201cArt. 50. Constituem obriga\u00e7\u00f5es das entidades de atendimento: (…) III \u2013 fornecer vestu\u00e1rio adequado, se for p\u00fablica, e alimenta\u00e7\u00e3o suficiente; IV \u2013 oferecer instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas em condi\u00e7\u00f5es adequadas de habitabilidade; XVI \u2013 comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para as provid\u00eancias cab\u00edveis, a situa\u00e7\u00e3o de abandono moral ou material por parte dos familiares;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois descreve acertadamente os requisitos dos regimes de atendimento dispostos no art. 48, par\u00e1grafo \u00fanico, incisos I, II, III e IV, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n\u00ba 10.741\/2003): \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. As entidades governamentais e n\u00e3o governamentais de assist\u00eancia \u00e0 pessoa idosa ficam sujeitas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de seus programas perante o \u00f3rg\u00e3o competente da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos: I \u2013 oferecer instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas em condi\u00e7\u00f5es adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e seguran\u00e7a; II \u2013 apresentar objetivos estatut\u00e1rios e plano de trabalho compat\u00edveis com os princ\u00edpios desta Lei; III \u2013 estar regularmente constitu\u00edda; IV \u2013 demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, pois trata-se de disposi\u00e7\u00e3o expressa constante no art. 55, \u00a73\u00ba, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n\u00ba 10.741\/2003): \u201c\u00a73\u00ba Na ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o por entidade de atendimento que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, ser\u00e1 o fato comunicado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para as provid\u00eancias cab\u00edveis, inclusive para promover a suspens\u00e3o das atividades ou dissolu\u00e7\u00e3o da entidade, com a proibi\u00e7\u00e3o de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse p\u00fablico, sem preju\u00edzo das provid\u00eancias a serem tomadas pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 88. Assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 8.429\/92 tutelar\u00e1 a probidade na organiza\u00e7\u00e3o do Estado e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como forma de assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, nos termos dessa Lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil para apura\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos referidos nessa Lei interrompe o curso do prazo prescricional, que passa a correr ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O Minist\u00e9rio P\u00fablico, ouvida a pessoa jur\u00eddica interessada, poder\u00e1 celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil no curso da a\u00e7\u00e3o de improbidade ou no momento da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, desde que estipule, no m\u00ednimo, o dever de o agente p\u00fablico ou privado ressarcir integralmente o dano ou a revers\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica lesada da vantagem indevida obtida pelo agente p\u00fablico ou privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, quando a senten\u00e7a condenar os r\u00e9us ao pagamento de quantia il\u00edquida, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ouvida a pessoa jur\u00eddica prejudicada, proceder\u00e1 \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n E) Os s\u00f3cios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jur\u00eddica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado \u00e0 pessoa jur\u00eddica se, comprovadamente, houver participa\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios diretos, caso em que responder\u00e3o nos limites da sua participa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n As alternativas incorretas s\u00e3o as letras B e D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, a quest\u00e3o em tela \u00e9 pass\u00edvel de recurso, pois constam duas assertivas incorretas que atendem ao enunciado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 1\u00ba da LeI 8429\/92: \u201cArt. 1\u00ba O sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa tutelar\u00e1 a probidade na organiza\u00e7\u00e3o do Estado e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como forma de assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, nos termos desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. H\u00e1 suspens\u00e3o, conforme \u00a7 1\u00ba do art. 23: \u201c\u00a7 1\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil ou de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no m\u00e1ximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recome\u00e7ando a correr ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o ou, caso n\u00e3o conclu\u00eddo o processo, esgotado o prazo de suspens\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 o teor do art. 17B: \u201cArt. 17-B. O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1, conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto, celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I – o integral ressarcimento do dano; II – a revers\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. \u201c<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois da leitura conjunta dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 18 \u00e9 poss\u00edvel concluir de maneira diferente, j\u00e1 que caber\u00e1 \u00e0 pessoa jur\u00eddica prejudicada proceder\u00e1 a essa determina\u00e7\u00e3o (LIQUIDA\u00c7\u00c3O). Apenas na hip\u00f3tese de a pessoa jur\u00eddica prejudicada n\u00e3o adotar as provid\u00eancias a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo no prazo de 6 (seis) meses, contado do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Vejamos: \u201cArt. 18. A senten\u00e7a que julgar procedente a a\u00e7\u00e3o fundada nos arts. 9\u00ba e 10 desta Lei condenar\u00e1 ao ressarcimento dos danos e \u00e0 perda ou \u00e0 revers\u00e3o dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jur\u00eddica prejudicada pelo il\u00edcito. \u00a7 1\u00ba Se houver necessidade de liquida\u00e7\u00e3o do dano, a pessoa jur\u00eddica prejudicada proceder\u00e1 a essa determina\u00e7\u00e3o e ao ulterior procedimento para cumprimento da senten\u00e7a referente ao ressarcimento do patrim\u00f4nio p\u00fablico ou \u00e0 perda ou \u00e0 revers\u00e3o dos bens. \u00a7 2\u00ba Caso a pessoa jur\u00eddica prejudicada n\u00e3o adote as provid\u00eancias a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo no prazo de 6 (seis) meses, contado do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico proceder \u00e0 respectiva liquida\u00e7\u00e3o do dano e ao cumprimento da senten\u00e7a referente ao ressarcimento do patrim\u00f4nio p\u00fablico ou \u00e0 perda ou \u00e0 revers\u00e3o dos bens, sem preju\u00edzo de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o pela omiss\u00e3o verificada.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o Art. 3 \u00ba da lei n\u00ba 8429\/92: \u201cart. 3\u00ba \u00a7 1\u00ba Os s\u00f3cios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jur\u00eddica de direito privado n\u00e3o respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado \u00e0 pessoa jur\u00eddica, salvo se, comprovadamente, houver participa\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios diretos, caso em que responder\u00e3o nos limites da sua participa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DE DIREITOS HUMANOS<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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