Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor Substituto do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 54, 63 e 88.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo <\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 71. No tocante ao Inqu\u00e9rito Civil, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 imprescind\u00edvel a pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de procedimento preparat\u00f3rio ao inqu\u00e9rito civil, bem como a pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) deve ser fundamentada a promo\u00e7\u00e3o de arquivamento do inqu\u00e9rito civil depois de esgotadas todas as dilig\u00eancias, para posterior revis\u00e3o pelo Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, dispensado-se a apresenta\u00e7\u00e3o de motiva\u00e7\u00e3o no caso de arquivamento das pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o inqu\u00e9rito civil poder\u00e1 ser instaurado a partir de manifesta\u00e7\u00e3o an\u00f4nima, mesmo que deixe de conter informa\u00e7\u00f5es sobre o fato e seu prov\u00e1vel autor, sem a qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima para sua identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o inqu\u00e9rito civil poder\u00e1 ser instaurado por qualquer colegitimado para a propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) compete ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo apreciar recurso contra o indeferimento de representa\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil, bem como recurso contra instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23 do CNMP: \u201cO inqu\u00e9rito civil n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nem para a realiza\u00e7\u00e3o das demais medidas de sua atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23 do CNMP:”Esgotadas todas as possibilidades de dilig\u00eancias, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, caso se conven\u00e7a da inexist\u00eancia de fundamento para a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, promover\u00e1, fundamentadamente, o arquivamento do inqu\u00e9rito civil ou do procedimento preparat\u00f3rio”, bem como com o art. 103 da Resolu\u00e7\u00e3o 1.342 do MPSP: \u201cConvertido o julgamento em dilig\u00eancia, reabre-se ao Promotor de Justi\u00e7a que tinha promovido o arquivamento do inqu\u00e9rito civil ou das pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o a oportunidade de reapreciar o caso, podendo manter sua posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao arquivamento ou propor a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, como lhe pare\u00e7a mais adequado. Neste \u00faltimo caso, ser\u00e1 desnecess\u00e1ria a remessa dos autos ao Conselho Superior, bastando comunicar, por of\u00edcio, o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23 do CNMP: “O conhecimento por manifesta\u00e7\u00e3o an\u00f4nima, justificada, n\u00e3o implicar\u00e1 aus\u00eancia de provid\u00eancias, desde que obedecidos os mesmos requisitos para as representa\u00e7\u00f5es em geral, constantes no artigo 2\u00ba, inciso II, desta Resolu\u00e7\u00e3o.” Isto \u00e9, desde que forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es sobre o fato e seu prov\u00e1vel autor, bem como a qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima que permita sua identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Somente o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 legitimado a instaurar inqu\u00e9rito civil, conforme previs\u00e3o do art. 129, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23 do CNMP: \u201cCaber\u00e1 ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico investido da atribui\u00e7\u00e3o para propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica a responsabilidade pela instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.342 do MPSP: \u201cDa instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil caber\u00e1 recurso ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos desta resolu\u00e7\u00e3o, devendo constar da notifica\u00e7\u00e3o do investigado o respectivo prazo.\u201d Compete ao Conselho Superior tamb\u00e9m a an\u00e1lise do indeferimento da representa\u00e7\u00e3o, conforme depreende-se do art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23 do CNMP: \u201cAs raz\u00f5es de recurso ser\u00e3o protocoladas junto ao \u00f3rg\u00e3o que indeferiu o pedido, devendo ser remetidas, caso n\u00e3o haja reconsidera\u00e7\u00e3o, no prazo de tr\u00eas dias, juntamente com a representa\u00e7\u00e3o e com a decis\u00e3o impugnada, ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o respectiva para aprecia\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 72. Quanto ao compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O compromisso de ajustamento de conduta \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O compromisso de ajustamento de conduta firmado no inqu\u00e9rito civil, para ter efic\u00e1cia, depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) No compromisso de ajustamento de conduta n\u00e3o h\u00e1 disponibilidade do direito material controvertido, mas h\u00e1 disponibilidade processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) N\u00e3o \u00e9 exigida interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos compromissos de ajustamento de conduta firmados pelos demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos colegitimados, ainda que seja obrigat\u00f3ria sua atua\u00e7\u00e3o como fiscal da lei nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas por eles propostas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Nos compromissos de ajustamento de conduta, \u00e9 obrigat\u00f3ria a previs\u00e3o de comina\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.342 do MPSP: \u201cO compromisso de ajustamento de conduta \u00e9 instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homog\u00eaneos e outros direitos de cuja defesa est\u00e1 incumbido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, com natureza de neg\u00f3cio jur\u00eddico que tem por finalidade a adequa\u00e7\u00e3o da conduta \u00e0s exig\u00eancias legais e constitucionais, com efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/strong>\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque \u00e9 desnecess\u00e1ria a homologa\u00e7\u00e3o judicial nos termos do art. 83, \u00a74\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.342 do MPSP: \u201cA efic\u00e1cia do compromisso ficar\u00e1 condicionada \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o de arquivamento do inqu\u00e9rito civil pelo Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, uma vez que, conforme \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 179 do CNMP: \u201cN\u00e3o sendo o titular dos direitos concretizados no compromisso de ajustamento de conduta, n\u00e3o pode o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico fazer concess\u00f5es que impliquem ren\u00fancia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos, cingindo-se a negocia\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do direito para o caso concreto, \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es adequadas e necess\u00e1rias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o, \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o e \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos danos que n\u00e3o possam ser recuperados.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, visto que isso a Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica garantiu a possibilidade de TAC por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sem prever a necessidade de homologa\u00e7\u00e3o pelo MP, conforme depreende-se do art. 5\u00ba, \u00a76\u00ba: \u201cOs \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legitimados poder\u00e3o tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, mediante comina\u00e7\u00f5es, que ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 179 do CNMP: \u201cO compromisso de ajustamento de conduta dever\u00e1 prever multa di\u00e1ria ou outras esp\u00e9cies de comina\u00e7\u00e3o para o caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previs\u00e3o de que esta comina\u00e7\u00e3o seja fixada judicialmente, se necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do compromisso.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 73. Analise as seguintes afirma\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. A transa\u00e7\u00e3o firmada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no curso de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o exige o controle pelo Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. \u00c9 preciso que a portaria do inqu\u00e9rito civil descreva o fato objeto de apura\u00e7\u00e3o e indique o fundamento legal que autoriza a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Pode o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo homologar a promo\u00e7\u00e3o de arquivamento apresentada, reformar a promo\u00e7\u00e3o de arquivamento, determinando a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ou a realiza\u00e7\u00e3o de novas dilig\u00eancias investigat\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa que classifica, corretamente, como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens apresentados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I \u2013 F; II \u2013 V; III \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I \u2013 F; II \u2013 V; III \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) I \u2013 F; II \u2013 F; III \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I \u2013 V; II \u2013 V; III – V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I \u2013 F; II \u2013 F; III – F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 verdadeira, nos termos da S\u00famula 25 do MPSP, via de regra, dispensa controle do Conselho Superior: \u201cN\u00e3o h\u00e1 interven\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando a transa\u00e7\u00e3o for promovida pelo Promotor de Justi\u00e7a no curso de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ou coletiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 verdadeira, conforme previs\u00e3o do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23 do CNMP: \u201cArt. 4\u00ba O inqu\u00e9rito civil ser\u00e1 instaurado por portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em livro pr\u00f3prio e autuada, contendo: I \u2013 o fundamento legal que autoriza a a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a descri\u00e7\u00e3o do fato objeto do inqu\u00e9rito civil (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 verdadeira, pois \u00e9 a previs\u00e3o do art. 102, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.342 do MPSP: \u201cA promo\u00e7\u00e3o de arquivamento ser\u00e1 submetida, na forma do regimento interno, a exame e delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico em sess\u00e3o p\u00fablica, salvo se houver sigilo, que poder\u00e1: I \u2013 homolog\u00e1-la; II \u2013 determinar o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica; III \u2013 determinar a convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia, com o prosseguimento no inqu\u00e9rito civil j\u00e1 instaurado, indicando de forma expressa as dilig\u00eancias necess\u00e1rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 74. Assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na tutela dos direitos metaindividuais, o princ\u00edpio da obrigatoriedade orienta a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) assume a titularidade ativa da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, no caso de desist\u00eancia infundada ou abandono por associa\u00e7\u00e3o legitimada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, se presente a hip\u00f3tese em que identifica a les\u00e3o ou a possibilidade de sua ocorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) interp\u00f5e recurso contra senten\u00e7a de improced\u00eancia do pedido que n\u00e3o reconhece a ofenda a direito difuso por ele defendido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) celebra compromisso de ajustamento de conduta em inqu\u00e9rito civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) promove o cumprimento de senten\u00e7a que julgou procedente o pedido, reconhecendo a ofenda a direito difuso por ele defendido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A celebra\u00e7\u00e3o do termo de ajustamento de conduta tem como finalidade resolutividade que dispensa a imperatividade de uma decis\u00e3o judicial substitutiva da vontade das partes, permitindo uma transa\u00e7\u00e3o que privilegia a participa\u00e7\u00e3o das partes, conforme depreende-se do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 179 do CNMP: \u201cO compromisso de ajustamento de conduta \u00e9 instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homog\u00eaneos e outros direitos de cuja defesa est\u00e1 incumbido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, com natureza de neg\u00f3cio jur\u00eddico que tem por finalidade a adequa\u00e7\u00e3o da conduta \u00e0s exig\u00eancias legais e constitucionais, com efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial a partir da celebra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, buscando formar t\u00edtulo extrajudicial, \u00e9 justamente o TAC que pode figurar um exemplo de exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da obrigatoriedade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, j\u00e1 que n\u00e3o decorre da obrigatoriedade, mas sim do caso concreto; isto \u00e9, o MP n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o legal de firmar o TAC, mas a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ir\u00e1 demonstrar que o instrumento \u00e9 suficiente e oportuno.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 75. De acordo com o seu perfil constitucional e atento \u00e0 relev\u00e2ncia do direito, quanto \u00e0 legitimidade, pode o Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. instaurar o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indispon\u00edveis e individuais homog\u00eaneos da pessoa idosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. promover a a\u00e7\u00e3o de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados \u00e0 honra e \u00e0 dignidade de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. promover a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para o fornecimento, pelo Poder P\u00fablico, de tratamento m\u00e9dico ou medicamentos para uma pessoa determinada, protegendo seu direito individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o dos interesses individuais, difusos ou coletivos, relativos \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V. promover as medidas judiciais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de interesses coletivos, difusos, individuais homog\u00eaneos e individuais indispon\u00edveis ligados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto apenas o contido em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) II e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) todas as afirma\u00e7\u00f5es s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 correta, nos termos do art. 74, I, do Estatuto do Idoso: \u201cinstaurar o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indispon\u00edveis e individuais homog\u00eaneos da pessoa idosa\u201d.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 correta, conforme art. 1\u00ba, inciso VII, \u00e9 cab\u00edvel ACP para prote\u00e7\u00e3o: \u201c\u00e0 honra e \u00e0 dignidade de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 correta, de acordo com o TEMA 766 do STJ: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para pleitear tratamento m\u00e9dico ou entrega de medicamentos nas demandas de sa\u00fade propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo benefici\u00e1rios individualizados, porque se refere a direitos individuais indispon\u00edveis, na forma do art. 1\u00ba da Lei n. 8.625\/1993 (Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico).\u201d<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o IV est\u00e1 correta, conforme previs\u00e3o do art. 201, V do ECA, compete ao MP \u201cpromover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia, inclusive os definidos no art. 220, \u00a7 3\u00ba inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/u><\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o V est\u00e1 correta, pois \u00e9 a previs\u00e3o do art.3\u00ba da Lei n\u00ba 7.853\/89: \u201cAs medidas judiciais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de interesses coletivos, difusos, individuais homog\u00eaneos e individuais indispon\u00edveis da pessoa com defici\u00eancia poder\u00e3o ser propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Defensoria P\u00fablica, pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelos Munic\u00edpios, pelo Distrito Federal, por associa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda h\u00e1 mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa p\u00fablica e por funda\u00e7\u00e3o ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o dos interesses e a promo\u00e7\u00e3o de direitos da pessoa com defici\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O INSTITUCIONAL <\/span><\/h2>\n\n\n\n
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