Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor Substituto do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 54, 63 e 88.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo <\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 70. Assinale a alternativa que cont\u00e9m afirma\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A senten\u00e7a de improced\u00eancia do pedido na a\u00e7\u00e3o coletiva para a defesa dos interesses individuais homog\u00eaneos, independentemente de seu fundamento, atingir\u00e1 o titular do interesse individual que tenha sido interveniente no processo coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos resultam da multiplicidade das les\u00f5es individualmente sofridas por seus titulares indeterminados, mesmo que n\u00e3o tenham uma rela\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ou jur\u00eddica subjacente, mas desde que o objeto seja divis\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido na a\u00e7\u00e3o coletiva para a defesa dos interesses individuais homog\u00eaneos tem efic\u00e1cia erga omnes e dever\u00e1 ser executada por um dos colegitimados do artigo 82 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sendo vedado ao titular do direito individual promover o cumprimento de senten\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao dano por ele sofrido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A homogeneidade dos interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos n\u00e3o est\u00e1 na origem da les\u00e3o sofrida por seus titulares e nem na express\u00e3o individual do dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Os interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos assemelham-se aos interesses ou direitos difusos pela indivisibilidade do objeto da tutela, mas deles diferem pela possibilidade de determina\u00e7\u00e3o de seus titulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois o regime jur\u00eddico da coisa julgada no plano coletivo depende do direito envolvido. No caso de direitos individuais homog\u00eaneos, a senten\u00e7a de improced\u00eancia ter\u00e1 efic\u00e1cia erga omnes, impedindo nova a\u00e7\u00e3o coletiva, mesmo no caso de falta de provas. Assim, segundo o art. 103, III, e \u00a72\u00ba, do CDC: \u201cNas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata este c\u00f3digo, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada: (…) III – erga omnes, apenas no caso de proced\u00eancia do pedido, para beneficiar todas as v\u00edtimas e seus sucessores, na hip\u00f3tese do inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81. (…)Na hip\u00f3tese prevista no inciso III, em caso de improced\u00eancia do pedido, os interessados que n\u00e3o tiverem intervindo no processo como litisconsortes poder\u00e3o propor a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo individual.\u201d Desse modo, os interessados que interviram no processo ser\u00e3o atingidos pela coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os interesses individuais homog\u00eaneos s\u00e3o divis\u00edveis e de titularidade determinada, s\u00e3o aqueles decorrentes de uma origem comum, conforme previsto no inciso III, do par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 81, do CDC. Segundo fixou o STJ no REsp. 1.586.515 – RS: \u201c (…) 5. O interesse individual homog\u00eaneo \u00e9 um direito individual que acidentalmente se torna coletivo e, pois, indispon\u00edvel, quando transcender a esfera de interesses puramente particulares, envolvendo bens, institutos ou valores jur\u00eddicos superiores, cuja preserva\u00e7\u00e3o importa \u00e0 comunidade como um todo. (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a execu\u00e7\u00e3o, nos direitos individuais homog\u00eaneos, segue 3 modelos: liquida\u00e7\u00e3o\/execu\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o individual decorrente pelas v\u00edtimas e sucessores, j\u00e1 liquidadas (art. 97 do CDC); liquida\u00e7\u00e3o\/execu\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o individual pelo ente coletivo, pelos legitimados coletivos em representa\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas j\u00e1 identificadas e j\u00e1 liquidadas (art. 98 do CDC); e liquida\u00e7\u00e3o\/execu\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o coletiva residual (fluid recovery), pelos legitimados coletivos, indo a indeniza\u00e7\u00e3o para o Fundo de Direitos Difusos (art. 100 do CDC). Assim, na forma do art. 97 do CDC: \u201cA liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a poder\u00e3o ser promovidas pela v\u00edtima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme j\u00e1 comentado na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme j\u00e1 comentado na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 76. Ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e a compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A\u00e7\u00e3o civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos ser\u00e1 proposta no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de \u00e2mbito local, ou no foro do domicilio do r\u00e9u (CPC, artigo 46), a crit\u00e9rio do autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A a\u00e7\u00e3o de responsabilidade por ofensa aos direitos difusos, coletivos e individuais, indispon\u00edveis ou homog\u00eaneos, assegurados \u00e0 pessoa idosa, referente \u00e0 omiss\u00e3o ou ao oferecimento insatisfat\u00f3rio de acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade, ser\u00e1 proposta no foro do domic\u00edlio da pessoa idosa<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A a\u00e7\u00e3o de responsabilidade por ofensa aos direitos individuais, difusos e coletivos, assegurados \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, referente ao n\u00e3o oferecimento ou oferta irregular de ensino obrigat\u00f3rio, ser\u00e1 proposta no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi\u00e7os poder\u00e1 ser proposta no foro do domic\u00edlio do autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de responsabilidade por danos causados a direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico ser\u00e1 proposta no foro do local onde ocorrer o dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois contraria o teor do art. 93 do CDC: \u201c Art. 93. Ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, \u00e9 competente para a causa a justi\u00e7a local: I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de \u00e2mbito local; II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de \u00e2mbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do C\u00f3digo de Processo Civil aos casos de compet\u00eancia concorrente.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 o que consta no art. 80 do Estatuto da Pessoa Idosa: \u201cAs a\u00e7\u00f5es previstas neste Cap\u00edtulo ser\u00e3o propostas no foro do domic\u00edlio da pessoa idosa, cujo ju\u00edzo ter\u00e1 compet\u00eancia absoluta para processar a causa, ressalvadas as compet\u00eancias da Justi\u00e7a Federal e a compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais Superiores. \u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em conformidade com os arts. 208 e 209 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: \u201cRegem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es desta Lei as a\u00e7\u00f5es de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, referentes ao n\u00e3o oferecimento ou oferta irregular: I – do ensino obrigat\u00f3rio; (…) As a\u00e7\u00f5es previstas neste Cap\u00edtulo ser\u00e3o propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, cujo ju\u00edzo ter\u00e1 compet\u00eancia absoluta para processar a causa, ressalvadas a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e a compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais superiores.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, visto que isso est\u00e1 no art. 101, I, do CDC: \u201cNa a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi\u00e7os, sem preju\u00edzo do disposto nos Cap\u00edtulos I e II deste t\u00edtulo, ser\u00e3o observadas as seguintes normas: I – a a\u00e7\u00e3o pode ser proposta no domic\u00edlio do autor;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 o que dizem os arts. 1\u00ba, III, e 2\u00ba da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica: \u201cRegem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o popular, as a\u00e7\u00f5es de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (…) III \u2013 a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico; (…) As a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei ser\u00e3o propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo ju\u00edzo ter\u00e1 compet\u00eancia funcional para processar e julgar a causa.;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 77. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A interven\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente somente ocorrer\u00e1 nas hip\u00f3teses de utilidade p\u00fablica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na Lei n\u00b0 12.651\/12.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> A \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente \u00e9 uma \u00e1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, e a obriga\u00e7\u00e3o de promover a recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o tem natureza real, transmitida ao sucessor do propriet\u00e1rio da \u00e1rea, possuidor ou ocupante a qualquer t\u00edtulo, no caso de transfer\u00eancia de dom\u00ednio ou posse do im\u00f3vel rural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa protetora das nascentes, dunas e restingas somente poder\u00e1 ser autorizada em caso de utilidade p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Uma \u00e1rea coberta com florestas ou outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o pode ser considerada como \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente e declarada de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, se for destinada a proteger v\u00e1rzeas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar o uso econ\u00f4mico dos recursos naturais do im\u00f3vel rural, de modo sustent\u00e1vel, auxiliar a conserva\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos e promover a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois corresponde exatamente ao que diz o art. 8\u00ba do C\u00f3digo Florestal: \u201cA interven\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente somente ocorrer\u00e1 nas hip\u00f3teses de utilidade p\u00fablica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 o que consta no art. 3\u00ba, II, do C\u00f3digo Florestal: \u201cArt. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II – \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – APP: \u00e1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica e a biodiversidade, facilitar o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas;\u201d Al\u00e9m disso, consta do art. 7\u00ba, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, do C\u00f3digo Florestal: \u201cTendo ocorrido supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o situada em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, o propriet\u00e1rio da \u00e1rea, possuidor ou ocupante a qualquer t\u00edtulo \u00e9 obrigado a promover a recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. A obriga\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba tem natureza real e \u00e9 transmitida ao sucessor no caso de transfer\u00eancia de dom\u00ednio ou posse do im\u00f3vel rural.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 conforme o art. 8\u00ba, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Florestal: \u201cA supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poder\u00e1 ser autorizada em caso de utilidade p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, visto que isso est\u00e1 no art. 6\u00ba, III, do C\u00f3digo Florestal: \u201cConsideram-se, ainda, de preserva\u00e7\u00e3o permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as \u00e1reas cobertas com florestas ou outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades: (…) III – proteger v\u00e1rzeas;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, pois contraria o teor do art. 3\u00ba, II, do C\u00f3digo Florestal: \u201cPara os efeitos desta Lei, entende-se por: II – \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – APP: \u00e1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica e a biodiversidade, facilitar o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas;\u201d. Por outro lado, disp\u00f5e o art. 3\u00ba, III, do C\u00f3digo Florestal: \u201cReserva Legal: \u00e1rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a fun\u00e7\u00e3o de assegurar o uso econ\u00f4mico de modo sustent\u00e1vel dos recursos naturais do im\u00f3vel rural, auxiliar a conserva\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos e promover a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, bem como o abrigo e a prote\u00e7\u00e3o de fauna silvestre e da flora nativa;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 78. Em um Inqu\u00e9rito civil est\u00e1 sendo apurada a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa. Neste caso, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a responsabilidade subjetiva deve ser observada na defesa do meio ambiente, pois o poluidor \u00e9 obrigado a indenizar ou reparar os danos causados, desde que comprovada a exist\u00eancia de culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a responsabilidade objetiva deve ser observada na defesa do meio ambiente, pois o poluidor \u00e9 obrigado a indenizar ou reparar os danos causados, desde que comprovada a exist\u00eancia de culpa, mas dispensando-se a prova do nexo causal entre o fato ocorrido e a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do poluidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a responsabilidade subjetiva deve ser observada na defesa do meio ambiente, pois o poluidor \u00e9 obrigado a indenizar ou reparar os danos causados, desde que comprovado o nexo causal entre o fato ocorrido e a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do poluidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a responsabilidade objetiva deve ser observada na defesa do meio ambiente, pois o poluidor \u00e9 obrigado a indenizar ou reparar os danos causados, independentemente da exist\u00eancia de culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o poluidor causador direto do dano \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pela indeniza\u00e7\u00e3o, devendo cessar a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o lesiva ao meio ambiente, diante do princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral do dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade ambiental est\u00e1 prevista constitucionalmente no 225, \u00a7 3\u00ba, CF\/88, que assevera:\u201c As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, o poluidor ser\u00e1 respons\u00e1vel por danos ambientais, seja contra o meio ambiente natural, seja contra o cultural, ou artificial.<\/p>\n\n\n\n O art. 14, \u00a71\u00ba, da Lei 6.938\/81, contempla genericamente a responsabilidade civil por danos ambientais: \u201cSem obstar a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste artigo, \u00e9 o poluidor obrigado, independentemente da exist\u00eancia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados ter\u00e1 legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.\u201d<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, j\u00e1 em 1981 foi institu\u00eddo um sistema de responsabilidade civil ambiental objetiva, que independe da comprova\u00e7\u00e3o de culpa pelo poluidor, bastando a conduta, seja ela omissiva ou comissiva, o dano ambiental e o nexo causal entre eles para surgir o dever de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo entendimento consolidado do STJ, aplica-se a Teoria do Risco Integral \u00e0 responsabilidade civil por danos ambientais, em que n\u00e3o se admite a exclus\u00e3o de culpa por caso fortuito, for\u00e7a maior ou fato de terceiro. Al\u00e9m disso, a Corte admite a condena\u00e7\u00e3o em repara\u00e7\u00e3o por danos materiais e danos morais.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido: \u201cRESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNIC\u00cdPIOS DE MIRA\u00cd E MURIA\u00c9, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. QUEST\u00c3O 79. Quanto ao estudo de impacto ambiental, analise as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado exige-se o estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental para instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Impacto ambiental \u00e9 qualquer altera\u00e7\u00e3o das propriedades f\u00edsicas, qu\u00edmicas e biol\u00f3gicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de mat\u00e9ria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Estudos ambientais s\u00e3o todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subs\u00eddio para a an\u00e1lise da licen\u00e7a requerida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. A licen\u00e7a ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio depender\u00e1 de pr\u00e9vio estudo de impacto ambiental e respectivo relat\u00f3rio de impacto sobre o meio ambiente, dispensando se publicidade e audi\u00eancia p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V. Exige-se estudo de impacto ambiental para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como aterros sanit\u00e1rios, processamento e destino final de res\u00edduos t\u00f3xicos ou perigosos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto apenas o contido em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) I, II, III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) todas as afirma\u00e7\u00f5es s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, pois determina o art. 225, \u00a71\u00ba, IV, da CF\/88: \u201cPara assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico: (…)IV – exigir, na forma da lei, para instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental, a que se dar\u00e1 publicidade;\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto, pois \u00e9 o que consta no art. 1\u00ba, I, da Resolu\u00e7\u00e3o n \u00ba 01 do CONAMA: \u201cPara efeito desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se impacto ambiental qualquer altera\u00e7\u00e3o das propriedades f\u00edsicas, qu\u00edmicas e biol\u00f3gicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de mat\u00e9ria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I – a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto, de acordo com o art. 1\u00ba, III, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 237 do CONAMA: \u201cEstudos Ambientais: s\u00e3o todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subs\u00eddio para a an\u00e1lise da licen\u00e7a requerida, tais como: relat\u00f3rio ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relat\u00f3rio ambiental preliminar, diagn\u00f3stico ambiental, plano de manejo, plano de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de[1]gradada e an\u00e1lise preliminar de risco.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 incorreto, visto que contraria o art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 237 do CONAMA: \u201cA licen\u00e7a ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio depender\u00e1 de pr\u00e9vio estudo de impacto ambiental e respectivo relat\u00f3rio de impacto sobre o meio ambiente (EIA\/RIMA), ao qual dar-se-\u00e1 publicidade, garantida a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, quando couber, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n O item V est\u00e1 correto, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 2\u00ba, X, da Resolu\u00e7\u00e3o n \u00ba 01 do CONAMA: \u201cDepender\u00e1 de elabora\u00e7\u00e3o de estudo de impacto ambiental e respectivo relat\u00f3rio de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual competente, e do IBAMA e em car\u00e1ter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: (…)X – Aterros sanit\u00e1rios, processamento e destino final de res\u00edduos t\u00f3xicos ou perigosos;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 80. Analise as seguintes afirma\u00e7\u00f5es relacionadas ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e \u00e0s cl\u00e1usulas abusivas,<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Diante do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e do equil\u00edbrio, \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor ser protegido contra cl\u00e1usulas abusivas ou impostas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Cl\u00e1usulas abusivas s\u00e3o consideradas nulas de pleno direito, e o artigo 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor apresenta rol n\u00e3o exaustivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. \u00c9 facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Minist\u00e9rio P\u00fablico que aju\u00edze a competente a\u00e7\u00e3o para ser declarada a nulidade de cl\u00e1usula contratual que contrarie o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. A nulidade de uma cl\u00e1usula contratual abusiva invalida o contrato, exceto quando de sua aus\u00eancia, apesar dos esfor\u00e7os de integra\u00e7\u00e3o, decorrer \u00f4nus excessivo a qualquer das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V. \u00c9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula que impossibilite, exonere atenue a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcio de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os, desde que prevista nos contratos de ades\u00e3o, diante do princ\u00edpio pacta sunt servanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dessas afirma\u00e7\u00f5es, \u00e9 (s\u00e3o) correta(s)<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) todas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) duas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) tr\u00eas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) quatro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) apenas uma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois s\u00e3o corretas tr\u00eas afirmativas.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, pois disp\u00f5e o art. 6\u00ba, IV, do CDC: \u201cS\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…) IV – a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os;\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto, pois o art. 51 do CDC apresenta um rol exemplificativo de cl\u00e1usulas abusivas, conforme se depreende do seu pr\u00f3prio caput. Ademais, determina que essas ser\u00e3o nulas de pleno direito. Vejamos: \u201cS\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:\u201d<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto, de acordo com o art. 51, \u00a74\u00ba, do CDC: \u201c\u00c9 facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Minist\u00e9rio P\u00fablico que aju\u00edze a competente a\u00e7\u00e3o para ser declarada a nulidade de cl\u00e1usula contratual que contrarie o disposto neste c\u00f3digo ou de qualquer forma n\u00e3o assegure o justo equil\u00edbrio entre direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 incorreto, visto que contraria o art. 51, \u00a72\u00ba, do CDC: \u201cA nulidade de uma cl\u00e1usula contratual abusiva n\u00e3o invalida o contrato, exceto quando de sua aus\u00eancia, apesar dos esfor\u00e7os de integra\u00e7\u00e3o, decorrer \u00f4nus excessivo a qualquer das partes.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item V est\u00e1 incorreto, pois em desconformidade com o art. 52, I, do CDC: \u201cS\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jur\u00eddica, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser limitada, em situa\u00e7\u00f5es justific\u00e1veis;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 81. O consumidor poder\u00e1 exercer o prazo de reflex\u00e3o, desistindo do contrato de fornecimento de produtos e servi\u00e7os realizado fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio, no prazo de<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) trinta dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7os ou de produtos n\u00e3o dur\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) cinco dias \u00fateis, a contar da constata\u00e7\u00e3o da inexatid\u00e3o nos seus dados e cadastros, devendo o arquivista comunicar a altera\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es incomuns aos eventuais destinat\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) dez dias, a contar do recebimento do or\u00e7amento pr\u00e9vio, discriminando o valor da m\u00e3o-de-obra, materiais e equipamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) noventa dias, tratando-se do fornecimento de ser e de produtos dur\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O artigo 49 do CDC regula o direito de arrependimento previsto quanto \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelos consumidores fora do estabelecimento comercial. Em especial, este dispositivo regula as compras feitas \u00e0 dist\u00e2ncia, seja atrav\u00e9s de telefone, internet, ou outro meio telem\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n Em at\u00e9 07 (sete) dias contados da data da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, poder\u00e1 o consumidor desistir da contrata\u00e7\u00e3o feita remotamente, recebendo de imediato todos os valores eventualmente pagos (produto, embalagem, frete), atualizados monetariamente.<\/p>\n\n\n\n Assim disp\u00f5e o art. 49: \u201cO consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer t\u00edtulo, durante o prazo de reflex\u00e3o, ser\u00e3o devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 82. A respeito do plano diretor, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Poder\u00e1 fixar \u00e1reas nas quais o direito de construir poder\u00e1 ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento b\u00e1sico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo benefici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Aprovado por decreto municipal, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e de expans\u00e3o urbana e dever\u00e1 ser revisto, pelo menos, a cada dez anos, incorrendo em improbidade administrativa o Prefeito que deixar de tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para garantir a revis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Expressa as exig\u00eancias fundamentais de ordena\u00e7\u00e3o da cidade, notadamente quando a propriedade urbana cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social, assegurando o atendimento das necessidades dos cidad\u00e3os quanto \u00e0 qualidade de vida, \u00e0 justi\u00e7a social e ao desenvolvi- mento das atividades econ\u00f4micas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o or\u00e7amento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 obrigat\u00f3rio para cidades com mais de vinte mil habitantes e, no caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, dever\u00e1 ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compat\u00edvel com o plano diretor ou nele inserido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois corresponde exatamente ao que diz o art. 28 do Estatuto da Cidade: \u201cO plano diretor poder\u00e1 fixar \u00e1reas nas quais o direito de construir poder\u00e1 ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento b\u00e1sico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo benefici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois contraria o art. 40 do Estatuto da Cidade ao afirmar que o Plano Diretor deve ser aprovado por decreto. Vejamos o dispositivo legal: \u201cO plano diretor, aprovado por lei municipal, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e expans\u00e3o urbana.\u201d As demais informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas, nos termos do Estatuto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 39 do Estatuto da Cidade: \u201cA propriedade urbana cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social quando atende \u00e0s exig\u00eancias fundamentais de ordena\u00e7\u00e3o da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidad\u00e3os quanto \u00e0 qualidade de vida, \u00e0 justi\u00e7a social e ao desenvolvimento das atividades econ\u00f4micas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o<\/u><\/sup> desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, visto que isso est\u00e1 no art. 40, \u00a71\u00ba, do Estatuto da Cidade: \u201cO plano diretor \u00e9 parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o or\u00e7amento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 41, I, do Estatuto da Cidade: \u201cO plano diretor \u00e9 obrigat\u00f3rio para cidades: I \u2013 com mais de vinte mil habitantes;\u201d. Acrescenta o \u00a72\u00ba do art. 41: \u201cNo caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, dever\u00e1 ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compat\u00edvel com o plano diretor ou nele inserido.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 83. Com rela\u00e7\u00e3o ao parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O parcelamento do solo n\u00e3o ser\u00e1 permitido (1) em terrenos alagadi\u00e7os e sujeitos a inunda\u00e7\u00f5es, antes de tomadas as provid\u00eancias para assegurar o escoamento das \u00e1guas, (ii) em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, sem que sejam previamente saneados e (iii) em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exig\u00eancias espec\u00edficas das autoridades competentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> O loteador deve destinar parte da gleba para a implanta\u00e7\u00e3o de equipamento urbano e comunit\u00e1rio, sendo (1) urbano o equipamento p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua, servi\u00e7os de esgoto, energia el\u00e9trica, coleta de \u00e1guas pluviais, rede telef\u00f4nica e g\u00e1s cana- lizado e (ii) comunit\u00e1rio o equipamento de educa\u00e7\u00e3o, cultura, sa\u00fade, lazer e similares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) No loteamento, h\u00e1 a abertura de novas vias de circula\u00e7\u00e3o, de logradouros p\u00fablicos ou prolongamentos, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o das vias existentes; no desmembramento, h\u00e1 aproveitamento do sistema vi\u00e1rio existente, desde que n\u00e3o implique na abertura de novas vias e logradouros p\u00fablicos, nem no prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Desde a data do registro do loteamento passam a integrar o dom\u00ednio da Municipalidade as vias e pra\u00e7as, os espa\u00e7os livres e as \u00e1reas destinadas a edif\u00edcios p\u00fablicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 requisito urban\u00edstico para loteamento que os lotes tenham \u00e1rea m\u00ednima de 125 m2 e frente m\u00ednima de 5 metros, inclusive quando o loteamento se destinar a urbaniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou edifica\u00e7\u00e3o de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda diversos dispositivos presentes na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei 6.766\/79.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois corresponde exatamente ao que diz o art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I, II, e III, da Lei 6.766\/79: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 permitido o parcelamento do solo: I – em terrenos alagadi\u00e7os e sujeitos a inunda\u00e7\u00f5es, antes de tomadas as provid\u00eancias para assegurar o escoamento das \u00e1guas; Il – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, sem que sejam previamente saneados; III – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exig\u00eancias espec\u00edficas das autoridades competentes;.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 o que consta no art. 4\u00ba, I, da Lei 6.766\/79: \u201cOs loteamentos dever\u00e3o atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I – as \u00e1reas destinadas a sistemas de circula\u00e7\u00e3o, a implanta\u00e7\u00e3o de equipamento urbano e comunit\u00e1rio, bem como a espa\u00e7os livres de uso p\u00fablico, ser\u00e3o proporcionais \u00e0 densidade de ocupa\u00e7\u00e3o prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.\u201d Ainda conceituam os arts. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, e 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 6.766\/79: \u201cConsideram-se comunit\u00e1rios os equipamentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o, cultura, sa\u00fade, lazer e similares. (…)Consideram-se urbanos os equipamentos p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua, servi\u00e7os de esgotos, energia el\u00e9trica, coletas de \u00e1guas pluviais, rede telef\u00f4nica e g\u00e1s canalizado.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois apresenta as defini\u00e7\u00f5es constantes do art. 2\u00ba, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, da Lei 6.766\/79: \u201cConsidera-se loteamento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com abertura de novas vias de circula\u00e7\u00e3o, de logradouros p\u00fablicos ou prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o das vias existentes. Considera-se desmembramento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com aproveitamento do sistema vi\u00e1rio existente, desde que n\u00e3o implique na abertura de novas vias e logradouros p\u00fablicos, nem no prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, visto que isso est\u00e1 no art. 22 da Lei 6.766\/79: \u201cDesde a data de registro do loteamento, passam a integrar o dom\u00ednio do Munic\u00edpio as vias e pra\u00e7as, os espa\u00e7os livres e as \u00e1reas destinadas a edif\u00edcios p\u00fablicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 4\u00ba, II, da Lei 6.766\/79: \u201cOs loteamentos dever\u00e3o atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: (…) II – os lotes ter\u00e3o \u00e1rea m\u00ednima de 125m\u00b2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente m\u00ednima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbaniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou edifica\u00e7\u00e3o de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes;\u201d<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DE TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS<\/span><\/h2>\n\n\n\n
1. Para fins do art. 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental \u00e9 objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invoca\u00e7\u00e3o, pela empresa respons\u00e1vel pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obriga\u00e7\u00e3o de indenizar; b) em decorr\u00eancia do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, recomend\u00e1vel que o arbitramento seja feito caso a caso e com modera\u00e7\u00e3o, proporcionalmente ao grau de culpa, ao n\u00edvel socioecon\u00f4mico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos crit\u00e9rios sugeridos pela doutrina e jurisprud\u00eancia, com razoabilidade, valendo-se de sua experi\u00eancia e bom senso, atento \u00e0 realidade da vida e \u00e0s peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, n\u00e3o haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indeniza\u00e7\u00e3o e, de outro, haja efetiva compensa\u00e7\u00e3o pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento.\u201d (REsp 1374284\/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 27\/08\/2014, DJe 05\/09\/2014)<\/p>\n\n\n\nAcesse todo o conte\u00fado da Prova MP SP Promotor em: <\/strong>Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo <\/a><\/h3>\n\n\n\n
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