Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor Substituto do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 54, 63 e 88.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo <\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 66. Em mat\u00e9ria de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem entendendo, atual e dominantemente, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. a recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor principal n\u00e3o Impede o prosseguimento das execu\u00e7\u00f5es nem induz suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ajuizadas em face de terceiros devedores solid\u00e1rios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejuss\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. para o fim de submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, considera-se que a exist\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. para o fim de submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, considera-se que a exist\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 determinada pela data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que o reconhece.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. ao produtor rural que exer\u00e7a sua atividade de forma empresarial, h\u00e1 mais de dois anos, \u00e9 facultado requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V. ao produtor rural que exer\u00e7a sua atividade de forma empresarial, h\u00e1 mais de dois anos, \u00e9 facultado requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial, h\u00e1 mais de dois anos, contados do momento em que formalizar o pedido recuperacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas, est\u00e3o corretas, apenas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, II e V<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II e V<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) I, III e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, II e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, III e V<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 certo. Conforme tema repetitivo do STJ n\u00ba 885: “A recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor principal n\u00e3o impede o prosseguimento das execu\u00e7\u00f5es nem induz suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ajuizadas contra terceiros devedores solid\u00e1rios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejuss\u00f3ria, pois n\u00e3o se lhes aplicam a suspens\u00e3o prevista nos arts. 6\u00ba, caput, e 52, inciso III, ou a nova\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 59, caput, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o art. 49, \u00a71\u00ba, todos da Lei n. 11.101\/2005”. Ainda, s\u00famula 581 do STJ: “A recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor principal n\u00e3o impede o prosseguimento das a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra terceiros devedores solid\u00e1rios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejuss\u00f3ria”.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 certo e o item III est\u00e1 errado. Conforme tema repetitivo do STJ n\u00ba 1051: “Para o fim de submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, considera-se que a exist\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 certo e o item V est\u00e1 errado. Conforme tema repetitivo do STJ n\u00ba 1145: “Ao produtor rural que exer\u00e7a sua atividade de forma empresarial h\u00e1 mais de dois anos \u00e9 facultado requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 67 – A Lei n\u00ba 14.112\/20 provocou significativas altera\u00e7\u00f5es na Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, entre elas, os institutos da Consolida\u00e7\u00e3o Processual e da Consolida\u00e7\u00e3o Substancial. Envolvendo tais institutos, \u00e9 correto afirmar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Na consolida\u00e7\u00e3o processual, os devedores propor\u00e3o meios de recupera\u00e7\u00e3o independentes e espec\u00edficos para a composi\u00e7\u00e3o de seus passivos, admitida a sua apresenta\u00e7\u00e3o em plano \u00fanico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Na consolida\u00e7\u00e3o processual, ativos e passivos de devedores ser\u00e3o tratados como se pertencessem a um \u00fanico devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Na consolida\u00e7\u00e3o processual, al\u00e9m dos requisitos previstos para pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, dever\u00e3o as devedoras integrar grupo sob controle societ\u00e1rio comum e comprovar a interconex\u00e3o e a confus\u00e3o entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que n\u00e3o seja poss\u00edvel identificar a sua titularidade sem excessivo disp\u00eandio de tempo ou de recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A consolida\u00e7\u00e3o processual impede que alguns devedores obtenham a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial e outros tenham a fal\u00eancia decretada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A consolida\u00e7\u00e3o substancial necessita de realiza\u00e7\u00e3o de assembleia geral para sua autoriza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme literalidade do artigo 69-I, \u00a71\u00ba, da Lei 11.101\/05: “Os devedores propor\u00e3o meios de recupera\u00e7\u00e3o independentes e espec\u00edficos para a composi\u00e7\u00e3o de seus passivos, admitida a sua apresenta\u00e7\u00e3o em plano \u00fanico”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tratamento unificado dos ativos e passivos das empresas, conforme artigo 69-I da Lei 11.101\/05: “A consolida\u00e7\u00e3o processual, prevista no art. 69-G desta Lei, acarreta a coordena\u00e7\u00e3o de atos processuais, garantida a independ\u00eancia dos devedores, dos seus ativos e dos seus passivos”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo o artigo 69-G da Lei 11.101\/05, \u00e9 necess\u00e1rio apenas que as empresas integrem grupo sob controle societ\u00e1rio comum, vejamos: “Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societ\u00e1rio comum poder\u00e3o requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial sob consolida\u00e7\u00e3o processual”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A consolida\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o impede a obten\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial apenas por uma das empresas, pois seu tratamento \u00e9 independente e n\u00e3o em conjunto com as demais, nos termos do artigo 69-I, \u00a74\u00ba, da Lei 11.101\/05: “A consolida\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o impede que alguns devedores obtenham a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial e outros tenham a fal\u00eancia decretada”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A consolida\u00e7\u00e3o subst\u00e2ncia \u00e9 autorizada pelo juiz, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia-geral, conforme artigo 69-J da Lei 11.101\/05: “O juiz poder\u00e1, de forma excepcional, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o de assembleia-geral, autorizar a consolida\u00e7\u00e3o substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico que estejam em recupera\u00e7\u00e3o judicial sob consolida\u00e7\u00e3o processual, apenas quando constatar a interconex\u00e3o e a confus\u00e3o entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que n\u00e3o seja poss\u00edvel identificar a sua titularidade sem excessivo disp\u00eandio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorr\u00eancia de, no m\u00ednimo, 2 (duas) das seguintes hip\u00f3teses”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 68. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades empres\u00e1rias, conforme jurisprud\u00eancia dominante e atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, est\u00e1 correta a alternativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Em Sociedade An\u00f4nima Fechada, a aprova\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias contas \u00e9 caso t\u00edpico de conflito formal (ou impedimento de voto), sendo vedado ao acionista administrador proferir voto acerca da regularidade de suas contas, ainda que o \u00fanico outro s\u00f3cio da sociedade an\u00f4nima fechada tenha ocupado cargo de administra\u00e7\u00e3o em parte do exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Em caso de exclus\u00e3o judicial de s\u00f3cio majorit\u00e1rio de sociedade limitada por falta grave no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, mediante iniciativa da maioria dos demais s\u00f3cios, de rigor admitir sua patente impossibilidade, j\u00e1 que, nos termos do Enunciado n\u00b0 216\/CJF, o qu\u00f3rum de delibera\u00e7\u00e3o previsto no art. 1.030 do C\u00f3digo Civil \u00e9 de maioria absoluta de capital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao s\u00f3cio de sociedade limitada por prazo indeterminado retirar-se imotivadamente da sociedade, j\u00e1 que o dispositivo que prev\u00ea tal direito est\u00e1 inserido no cap\u00edtulo relativo \u00e0s sociedades simples (artigo 1.029 do C\u00f3digo Civil).<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Aplica-se a normativa do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor nas rela\u00e7\u00f5es entre Sociedade An\u00f4nima de Capital Aberto e o acionista minorit\u00e1rio, tendo em vista sua patente hipossufici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Na hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria ajuizada pela sociedade empres\u00e1ria em face de seus ex-administradores (ut universi), n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia geral ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria necess\u00e1ria ap\u00f3s o ajuizamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme REsp 1.692.803-SP, vejamos: ” O fato de a sociedade ter somente dois s\u00f3cios n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a proibi\u00e7\u00e3o de o administrador aprovar suas pr\u00f3prias contas”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme REsp 1.653.421-MG, vejamos: “O qu\u00f3rum deliberativo para exclus\u00e3o judicial do s\u00f3cio majorit\u00e1rio por falta grave no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es deve levar em conta a maioria do capital social de sociedade limitada, excluindo-se do c\u00e1lculo o s\u00f3cio que se pretende jubilar”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme REsp 1.839.078-SP, vejamos: “\u00c9 direito do s\u00f3cio retirar-se imotivadamente de sociedade limitada regida de forma supletiva pelas normas da sociedade an\u00f4nima”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme REsp 1.685.098-SP, vejamos: “N\u00e3o se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre acionistas investidores e a sociedade an\u00f4nima de capital aberto com a\u00e7\u00f5es negociadas no mercado de valores mobili\u00e1rios”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme REsp 1.778.629-RS, vejamos: “A a\u00e7\u00e3o social reparat\u00f3ria (ut universi) ajuizada pela sociedade empres\u00e1ria contra ex-administradores, na forma do art. 159 da Lei n\u00ba 6.404\/76, depende de autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia geral ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, que poder\u00e1 ser comprovada ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 69. Pelos princ\u00edpios que regem a circula\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito e nos termos da jurisprud\u00eancia dominante e atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O endosso, que pode ser parcial, deve ser puro e simples, n\u00e3o se admitindo subordin\u00e1-lo a condi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Comprovada a m\u00e1 f\u00e9 do emitente do t\u00edtulo, ou de um dos portadores precedentes, pode o devedor opor ao atual portador as exce\u00e7\u00f5es fundadas em rela\u00e7\u00e3o pessoal com qualquer deles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O endossat\u00e1rio que recebe t\u00edtulo de cr\u00e9dito por endosso-mandato e o leva a protesto s\u00f3 responde por danos materiais e morais se extrapola os poderes de mandat\u00e1rio ou em raz\u00e3o de ato culposo pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O endossat\u00e1rio que recebe por endosso translativo t\u00edtulo de cr\u00e9dito contendo v\u00edcio formal extr\u00ednseco ou intr\u00ednseco n\u00e3o responde pelos danos decorrentes de protesto indevido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O endosso-mandato perde efic\u00e1cia com a morte do endossante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O endosso n\u00e3o pode ser parcial, sob pena de nulidade, conforme artigo 18, \u00a71\u00ba, da Lei 7.357\/85: “Art. 18. O endosso deve ser puro e simples, reputando-se n\u00e3o-escrita qualquer condi\u00e7\u00e3o a que seja subordinado. \u00a71\u00ba S\u00e3o nulos o endosso parcial e o do sacado”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O erro da alternativa \u00e9 autorizar a oposi\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es pessoais contra toda a cadeia de endosso com a confirma\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 de apenas uma parte dela, aqueles que possu\u00edrem de boa-f\u00e9 o t\u00edtulo n\u00e3o podem ser alvos de exce\u00e7\u00f5es pessoais, mesmo que aquele que o endossou estivesse de m\u00e1-f\u00e9, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da inoponibilidade das exce\u00e7\u00f5es pessoais ao terceiro de boa-f\u00e9 e ao artigo 25 da Lei 7.357\/85: “Quem for demandado por obriga\u00e7\u00e3o resultante de cheque n\u00e3o pode opor ao portador exce\u00e7\u00f5es fundadas em rela\u00e7\u00f5es pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme tema repetitivo 463 do STJ, vejamos: “S\u00f3 responde por danos materiais e morais o endossat\u00e1rio que recebe t\u00edtulo de cr\u00e9dito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandat\u00e1rio ou em raz\u00e3o de ato culposo pr\u00f3prio, como no caso de apontamento depois da ci\u00eancia acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da c\u00e1rtula”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme S\u00famula 475 do STJ, vejamos: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossat\u00e1rio que recebe por endosso translativo t\u00edtulo de cr\u00e9dito contendo v\u00edcio formal extr\u00ednseco ou intr\u00ednseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme par\u00e1grafo \u00a72\u00ba do artigo 917 do CC, vejamos: “Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, n\u00e3o perde efic\u00e1cia o endosso-mandato”.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL <\/span><\/h2>\n\n\n\n
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