Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor Substituto do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 54, 63 e 88.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo <\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 60. A respeito das medidas socioeducativas previstas nos artigos 112 e seguintes do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, leia as assertivas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poder\u00e1 determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o preju\u00edzo da v\u00edtima, podendo substituir a coisa por outra adequada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios consiste na realiza\u00e7\u00e3o de tarefas gratuitas de interesse geral, por per\u00edodo n\u00e3o excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos cong\u00eaneres, bem como em programas comunit\u00e1rios ou governamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. A liberdade assistida ser\u00e1 fixada pelo prazo m\u00ednimo de doze meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substitu\u00edda por outra medida, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o defensor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o in\u00edcio, ou como forma de transi\u00e7\u00e3o para o meio aberto, possibilitada a realiza\u00e7\u00e3o de atividades externas, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, sendo obrigat\u00f3rias a escolariza\u00e7\u00e3o e a profissionaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V. A intera\u00e7\u00e3o constitui medida privativa da liberdade, que s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, por reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es graves ou por descumprimento reiterado e injustific\u00e1vel da medida anteriormente imposta, e n\u00e3o poder\u00e1 exceder a dois anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n VI. S\u00e3o direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, entrevistar-se pessoalmente com o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, peticionar diretamente a qualquer autoridade, corresponder-se com seus familiares e amigos, receber escolariza\u00e7\u00e3o e profissionaliza\u00e7\u00e3o, realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 INCORRETO o que se afirma apenas em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) IV, V e VI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I, IV e V<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) II, III e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, II e III<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) III, IV e V<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra E<\/strong>, porque as assertivas III, IV e V est\u00e3o INCORRETAS, conforme requerido no comando da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, pois trata-se da medida socioeducativa de obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, nos termos do art. 116, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA (Lei 8.069\/1990): \u201cArt. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poder\u00e1 determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o preju\u00edzo da v\u00edtima. Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poder\u00e1 ser substitu\u00edda por outra adequada.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto, pois \u00e9 o texto expresso do Art. 117, do ECA, no que se \u00e0 medida socioeducativa de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \u00e0 Comunidade: \u201cArt. 117. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios consiste na realiza\u00e7\u00e3o de tarefas gratuitas de interesse geral, por per\u00edodo n\u00e3o excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos cong\u00eaneres, bem como em programas comunit\u00e1rios ou governamentais.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto, pois a medida socioeducativa de Liberdade Assistida ser\u00e1 fixada pelo prazo m\u00ednimo de 6 meses, de acordo com o art. 118, \u00a72\u00ba, do ECA: \u201c\u00a7 2\u00ba A liberdade assistida ser\u00e1 fixada pelo prazo m\u00ednimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substitu\u00edda por outra medida, ouvido o orientador, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o defensor.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 incorreto, pois a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de atividades externas na semi-liberdade independe de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 120, do ECA: \u201cArt. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o in\u00edcio, ou como forma de transi\u00e7\u00e3o para o meio aberto, possibilitada a realiza\u00e7\u00e3o de atividades externas, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item V est\u00e1 incorreto, pois na realidade a medida de interna\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exceder a tr\u00eas anos, conforme disp\u00f5e o art. 121, \u00a73\u00ba, do ECA: \u201c\u00a7 3\u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese o per\u00edodo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o exceder\u00e1 a tr\u00eas anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item VI est\u00e1 correto, pois os direitos elencados est\u00e3o expressamente previstos no art. 124, incisos I, II, VIII, XI e XII, do ECA. Veja-se: \u201cArt. 124. S\u00e3o direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: I – entrevistar-se pessoalmente com o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico; II – peticionar diretamente a qualquer autoridade; (…) VIII – corresponder-se com seus familiares e amigos; (…) XI – receber escolariza\u00e7\u00e3o e profissionaliza\u00e7\u00e3o; XII – realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 perda do poder familiar, prevista nos artigos 155 e seguintes do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, \u00e9 INCORRETO afirmar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Recebida a peti\u00e7\u00e3o inicial, a autoridade judici\u00e1ria determinar\u00e1, concomitantemente a despacho de cita\u00e7\u00e3o e independentemente de requerimento do interessado, a realiza\u00e7\u00e3o do estudo social ou per\u00edcia, por equipe interprofissional ou multidisciplinar, para comprovar a presen\u00e7a de uma das causas de suspens\u00e3o ou destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Havendo motivo grave, poder\u00e1 a autoridade jur\u00eddica, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, decretar a suspens\u00e3o do poder familiar, liminar ou incidentalmente, at\u00e9 o julgamento definitivo da causa, ficando a crian\u00e7a ou adolescente confiado a pessoa id\u00f4nea, mediante termo de responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A concess\u00e3o da liminar ser\u00e1, obrigatoriamente, precedida de entrevista da crian\u00e7a ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Em sendo os pais oriundos de comunidades ind\u00edgenas, \u00e9 obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o, junto \u00e0 equipe interprofissional ou multidisciplinar, de representantes do \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela pol\u00edtica indigenista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Se houver ind\u00edcios de ato de viola\u00e7\u00e3o de direitos de crian\u00e7a ou de adolescente, o juiz comunicar\u00e1 o fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e encaminhar\u00e1 os documentos pertinentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o texto expresso do art. 157, \u00a71\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA (Lei 8.069\/1990): \u201c\u00a7 1\u00ba Recebida a peti\u00e7\u00e3o inicial, a autoridade judici\u00e1ria determinar\u00e1, concomitantemente ao despacho de cita\u00e7\u00e3o e independentemente de requerimento do interessado, a realiza\u00e7\u00e3o de estudo social ou per\u00edcia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a presen\u00e7a de uma das causas de suspens\u00e3o ou destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, ressalvado o disposto no \u00a7 10 do art. 101 desta Lei, e observada a Lei n o 13.431, de 4 de abril de 2017.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o texto expresso do art. 157, do ECA: \u201cArt. 157. Havendo motivo grave, poder\u00e1 a autoridade judici\u00e1ria, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, decretar a suspens\u00e3o do poder familiar, liminar ou incidentalmente, at\u00e9 o julgamento definitivo da causa, ficando a crian\u00e7a ou adolescente confiado a pessoa id\u00f4nea, mediante termo de responsabilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque na realidade a concess\u00e3o de liminar ser\u00e1 PREFERENCIALMENTE precedida de entrevista da crian\u00e7a ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte, nos termos do art. 157, \u00a73\u00ba, do ECA. Veja-se: \u201c\u00a7 3\u00ba A concess\u00e3o da liminar ser\u00e1, preferencialmente, precedida de entrevista da crian\u00e7a ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte, nos termos da Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de 2017.\u201d<\/p>\n\n\n\n Considerando que o comando da quest\u00e3o solicita que seja assinalada a quest\u00e3o incorreta, esta \u00e9 a resposta da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o texto expresso do art. 157, \u00a72\u00ba, do ECA: \u201c\u00a7 2\u00ba Em sendo os pais oriundos de comunidades ind\u00edgenas, \u00e9 ainda obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o, junto \u00e0 equipe interprofissional ou multidisciplinar referida no \u00a7 1 o deste artigo, de representantes do \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela pol\u00edtica indigenista, observado o disposto no \u00a7 6 o do art. 28 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o texto expresso do art. 157, \u00a74\u00ba, do ECA: \u201c\u00a7 4\u00ba Se houver ind\u00edcios de ato de viola\u00e7\u00e3o de direitos de crian\u00e7a ou de adolescente, o juiz comunicar\u00e1 o fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e encaminhar\u00e1 os documentos pertinentes.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 62. Leia as assertivas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Promover e acompanhar as a\u00e7\u00f5es de alimentos e os procedimentos de suspens\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, nomea\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de tutores, curadores, guardi\u00e3es, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da compet\u00eancia da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia, podendo tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, o qual ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Impetrar mandado de seguran\u00e7a, de injun\u00e7\u00e3o e habeas corpus, em qualquer ju\u00edzo, inst\u00e2ncia ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis afetos \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente devendo haver, exclusivamente nas a\u00e7\u00f5es constitucionais, intima\u00e7\u00e3o pessoal do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. Instaurar procedimentos administrativos e, para instru\u00ed-los, requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos a particulares e institui\u00e7\u00f5es privadas, responsabilizando-se pelo uso indevido das informa\u00e7\u00f5es que requisitar nas hip\u00f3teses legais de sigilo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cab\u00edveis, podendo efetuar recomenda\u00e7\u00f5es visando \u00e0 melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos e de relev\u00e2ncia p\u00fablica afetos \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 INCORRETO o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) IV e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) IV e V, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, porque as assertivas II e III est\u00e3o INCORRETAS, conforme requerido no comando da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, pois se trata de compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico expressa no art. 201, inciso III, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA (Lei 8.069\/1990). Veja-se: \u201cArt. 201. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico: (…) III – promover e acompanhar as a\u00e7\u00f5es de alimentos e os procedimentos de suspens\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, nomea\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de tutores, curadores e guardi\u00e3es, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da compet\u00eancia da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto, pois o compromisso de ajustamento de sua conduta ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 211, do ECA. Veja-se: \u201cArt. 211. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legitimados poder\u00e3o tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, o qual ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto, pois a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 pessoal em qualquer caso, nos termos do art. 203, do ECA. Veja-se: \u201cArt. 203. A intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em qualquer caso, ser\u00e1 feita pessoalmente.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto, pois se trata de compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico expressa no art. 201, inciso VI, al\u00ednea \u201cc\u201d c\/c \u00a74\u00ba. Veja-se: \u201cArt. 201. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico: (…) VI – instaurar procedimentos administrativos e, para instru\u00ed-los: (…) c) requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos a particulares e institui\u00e7\u00f5es privadas;\u201d e \u201c \u00a7 4\u00ba O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo uso indevido das informa\u00e7\u00f5es e documentos que requisitar, nas hip\u00f3teses legais de sigilo.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item V est\u00e1 correto, pois se trata de compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico expressa no art. 201, inciso VIII c\/c \u00a7 5\u00ba, al\u00ednea \u201cc\u201d. Veja-se: \u201cArt. 201. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico: (…) VIII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cab\u00edveis;\u201d e \u201c\u00a7 5\u00ba Para o exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o de que trata o inciso VIII deste artigo, poder\u00e1 o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico: (…) c) efetuar recomenda\u00e7\u00f5es visando \u00e0 melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos e de relev\u00e2ncia p\u00fablica afetos \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, fixando prazo razo\u00e1vel para sua perfeita adequa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 63. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos artigos 245 e seguintes do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) divulgar, total ou parcialmente, sem autoriza\u00e7\u00e3o devida, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a crian\u00e7a ou adolescente a que se atribua ato infracional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) deixar o m\u00e9dico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasi\u00e3o do parto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determina\u00e7\u00e3o de autoridade judici\u00e1ria ou Conselho Tutelar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) hospedar crian\u00e7a ou adolescente desacompanhado dos pais ou respons\u00e1vel, ou sem autoriza\u00e7\u00e3o escrita desses ou da autoridade judici\u00e1ria, em hotel, pens\u00e3o, motel ou cong\u00eanere.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) deixar o m\u00e9dico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestante de efetuar imediato encaminhamento \u00e0 autoridade judici\u00e1ria de caso de que tenha conhecimento de m\u00e3e ou gestante interessada em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o possui quatro alternativas corretas, assertivas A, C, D e E<\/strong>. Logo, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, porque \u00e9 infra\u00e7\u00e3o administrativa expressa no art. 247, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA (Lei 8.069\/1990): \u201cArt. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autoriza\u00e7\u00e3o devida, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a crian\u00e7a ou adolescente a que se atribua ato infracional.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a tipifica\u00e7\u00e3o descrita no comando da quest\u00e3o trata-se de crime em esp\u00e9cie, previsto no art. Art. 229, do ECA: \u201cArt. 229. Deixar o m\u00e9dico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasi\u00e3o do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, porque \u00e9 infra\u00e7\u00e3o administrativa expressa no art. 249, do ECA: \u201cArt. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determina\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria ou Conselho Tutelar.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, porque \u00e9 infra\u00e7\u00e3o administrativa expressa no art. 250, do ECA: \u201cArt. 250. Hospedar crian\u00e7a ou adolescente desacompanhado dos pais ou respons\u00e1vel, ou sem autoriza\u00e7\u00e3o escrita desses ou da autoridade judici\u00e1ria, em hotel, pens\u00e3o, motel ou cong\u00eanere.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, porque \u00e9 infra\u00e7\u00e3o administrativa expressa no art. Art. 258-B, do ECA: \u201cArt. 258-B. Deixar o m\u00e9dico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestante de efetuar imediato encaminhamento \u00e0 autoridade judici\u00e1ria de caso de que tenha conhecimento de m\u00e3e ou gestante interessada em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Note-se que a quest\u00e3o pede as infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no art. 245 e seguintes do ECA, tornando corretas as assertivas A, C, D e E. A \u00fanica incorreta \u00e9 a assertiva B, pois se trata de crime em esp\u00e9cie. Logo, como n\u00e3o houve ressalva por parte do examinador nem foi indicada a marca\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 64. A respeito do Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei n<\/strong>\u00ba<\/strong> 13.257\/2016), assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) As pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao atendimento dos direitos da crian\u00e7a na primeira inf\u00e2ncia ser\u00e3o dia elaboradas e executadas de forma a descentralizar a a\u00e7\u00f5es entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) S\u00e3o \u00e1reas priorit\u00e1rias para as pol\u00edticas p\u00fablicas a ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o contra toda forma de viol\u00eancia e de press\u00e3o consumista e a ado\u00e7\u00e3o de medidas que evitem a exposi\u00e7\u00e3o precoce \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 papel das pol\u00edticas para a primeira inf\u00e2ncia criar condi\u00e7\u00f5es e meios para que a crian\u00e7a tenha acesso \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A sociedade participa solidariamente com a fam\u00edlia e o Estado da prote\u00e7\u00e3o e da promo\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a na primeira inf\u00e2ncia, integrando conselhos, de forma parit\u00e1ria, com representantes governamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Para os efeitos da Lei n<\/strong>\u00ba<\/strong> 13.257\/16, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 especificidade e \u00e0 relev\u00e2ncia dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil, considera-se primeira inf\u00e2ncia o per\u00edodo que abrange os primeiros 60 (sessenta) meses de vida da crian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o texto expresso do art. 4\u00ba, inciso VIII, da Lei n\u00ba 13.257\/2016: \u201cArt. 4\u00ba As pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao atendimento dos direitos da crian\u00e7a na primeira inf\u00e2ncia ser\u00e3o elaboradas e executadas de forma a: (…) VIII – descentralizar as a\u00e7\u00f5es entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o texto expresso do art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 13.257\/2016: \u201cArt. 5\u00ba Constituem \u00e1reas priorit\u00e1rias para as pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o e a nutri\u00e7\u00e3o, a educa\u00e7\u00e3o infantil, a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, a assist\u00eancia social \u00e0 fam\u00edlia da crian\u00e7a, a cultura, o brincar e o lazer, o espa\u00e7o e o meio ambiente, bem como a prote\u00e7\u00e3o contra toda forma de viol\u00eancia e de press\u00e3o consumista, a preven\u00e7\u00e3o de acidentes e a ado\u00e7\u00e3o de medidas que evitem a exposi\u00e7\u00e3o precoce \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o texto expresso do art. 15, da Lei n\u00ba 13.257\/2016: \u201cArt. 15. As pol\u00edticas p\u00fablicas criar\u00e3o condi\u00e7\u00f5es e meios para que, desde a primeira inf\u00e2ncia, a crian\u00e7a tenha acesso \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o texto expresso do art. 12, inciso II, da Lei n\u00ba 13.257\/2016: Art. 12. A sociedade participa solidariamente com a fam\u00edlia e o Estado da prote\u00e7\u00e3o e da promo\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a na primeira inf\u00e2ncia, nos termos do caput e do \u00a7 7\u00ba do art. 227 , combinado com o inciso II do art. 204 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal , entre outras formas: (…) II – integrando conselhos, de forma parit\u00e1ria com representantes governamentais, com fun\u00e7\u00f5es de planejamento, acompanhamento, controle social e avalia\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois na realidade a primeira inf\u00e2ncia abrange os primeiros os 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da crian\u00e7a, nos termos do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.257\/2016: \u201cArt. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira inf\u00e2ncia o per\u00edodo que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da crian\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n Considerando que o comando da quest\u00e3o solicita que seja assinalada a quest\u00e3o incorreta, esta \u00e9 a resposta da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 65. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CONANDA) traz altera\u00e7\u00f5es ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito dos par\u00e2metros para cria\u00e7\u00e3o e funcionamento dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Municipal ou do Distrito Federal dever\u00e1 estabelecer, preferencialmente, dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo ser consideradas despesas referentes a computadores equipados com aplicativos de navega\u00e7\u00e3o na rede mundial de computadores em n\u00famero suficiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Toda propaganda eleitoral da campanha para a elei\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar ser\u00e1 realizada de forma individual por cada candidato, havendo a possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de chapas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (c) Para assegurar a equidade de acesso, caber\u00e1 aos munic\u00edpios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada a propor\u00e7\u00e3o m\u00ednima de um Conselho para cada cem mil habitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Entre os requisitos adicionais para candidatura membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o local, deve ser considerada a comprova\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, conclus\u00e3o de ensino m\u00e9dio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrer\u00e1 com o n\u00famero m\u00ednimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados, podendo ser suspenso o processo de escolha e reaberto o prazo de inscri\u00e7\u00e3o de novas candidaturas, caso o n\u00famero de pretendentes seja menor que 10 (dez).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com a previs\u00e3o do art. 4\u00aa, caput c\/c \u00a71\u00ba, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o 231\/2022, do CONANDA: \u201cArt. 4\u00ba A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Municipal ou do Distrito Federal dever\u00e1 estabelecer, preferencialmente, dota\u00e7\u00e3o espec\u00ed\ufb01ca para implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remunera\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o continuada e execu\u00e7\u00e3o de suas atividades.\u201d e \u201c\u00a7 1\u00ba Para a \ufb01nalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas: (…) g) computadores equipados com aplicativos de navega\u00e7\u00e3o na rede mundial de computadores, em n\u00famero su\ufb01ciente para a opera\u00e7\u00e3o do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunica\u00e7\u00e3o local e de acesso \u00e0 internet, com volume de dados e velocidade necess\u00e1rios para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes \u00e0s atividades do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de documentos;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois na realidade \u00e9 vedada a constitui\u00e7\u00e3o de chapas na campanha para a elei\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar, conforme disposto no art. 8\u00ba, \u00a73\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 231\/2022, do CONANDA: \u201c\u00a7 3\u00ba A campanha dever\u00e1 ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de chapas.\u201d<\/p>\n\n\n\n Considerando que o comando da quest\u00e3o solicita que seja assinalada a quest\u00e3o incorreta, esta \u00e9 a resposta da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com a previs\u00e3o do art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 231\/2022, do CONANDA: \u201c\u00a7 1\u00ba Para assegurar a equidade de acesso, caber\u00e1 aos munic\u00edpios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, a propor\u00e7\u00e3o m\u00ednima de um Conselho para cada cem mil habitantes.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com a previs\u00e3o do art. 12, \u00a72\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 231\/2022, do CONANDA: \u201c\u00a7 2\u00ba Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o local, devem ser consideradas: (…) II – comprova\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, conclus\u00e3o de ensino m\u00e9dio.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com a previs\u00e3o do art. 13, caput c\/c \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 231\/2022, do CONANDA: \u201cArt. 13. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrer\u00e1 com o n\u00famero m\u00ednimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados para cada Colegiado.\u201d e \u201c\u00a71\u00ba Caso o n\u00famero de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente poder\u00e1 suspender o tr\u00e2mite do processo de escolha e reabrir prazo para inscri\u00e7\u00e3o de novas candidaturas, sem preju\u00edzo da garantia de posse dos novos conselheiros ao t\u00e9rmino do mandato em curso.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO DA INF\u00c2NCIA E DA JUVENTUDE<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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