Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor Substituto do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 54, 63 e 88.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo <\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 48. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula Vinculante, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Do ato administrativo que contrariar enunciado de s\u00famula vinculante, negar-lhe vig\u00eancia ou aplic\u00e1-lo indevidamente, ap\u00f3s o esgotamento das vias administrativas, caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal, sem preju\u00edzo dos recursos ou outros meios admiss\u00edveis de impugna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A s\u00famula com efeito vinculante tem efic\u00e1cia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos seus membros, poder\u00e1 restringir os efeitos vinculantes ou decidir que s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia a partir de outro momento, tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A veda\u00e7\u00e3o contida na S\u00famula Vinculante 13 n\u00e3o se aplica aos cargos em comiss\u00e3o, pois decorrentes de v\u00ednculos fundados na fid\u00facia para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es com atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento na estrutura administrativa de entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de qualquer dos Poderes da Unias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A S\u00famula Vinculante 13, que pro\u00edbe a pr\u00e1tica de nepotismo, n\u00e3o se aplica para as nomea\u00e7\u00f5es para os cargos pol\u00edticos, caracterizados pelo fato de seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, integrarem a estrutura administrativa governamental dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, na condi\u00e7\u00e3o de auxiliares do Chefe do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclama\u00e7\u00e3o fundada em viola\u00e7\u00e3o de enunciado da s\u00famula vinculante pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dar-se-\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 autoridade prolatora e ao \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento do recurso administrativa que dever\u00e3o adequar as futuras decis\u00f5es administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal nas esferas c\u00edvel, administrativa e penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme art. 7\u00ba da Lei 11417\/06: \u201cDa decis\u00e3o judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de s\u00famula vinculante, negar-lhe vig\u00eancia ou aplic\u00e1-lo indevidamente caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal, sem preju\u00edzo dos recursos ou outros meios admiss\u00edveis de impugna\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 4\u00ba da Lei 11.417\/06, cabe modula\u00e7\u00e3o de efeitos em s\u00famula vinculante: \u201cA s\u00famula com efeito vinculante tem efic\u00e1cia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decis\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos seus membros, poder\u00e1 restringir os efeitos vinculantes ou decidir que s\u00f3 tenha efic\u00e1cia a partir de outro momento, tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Esta quest\u00e3o exigiu do candidato o conhecimento da S\u00famula Vinculante n\u00ba 13, segundo a qual: \u201cA nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d Assim, cargo em comiss\u00e3o, a despeito de haver v\u00ednculo de fid\u00facia, tamb\u00e9m restou expressamente mencionado na s\u00famula e a nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau caracteriza viola\u00e7\u00e3o \u00e0 CF\/88 .<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo entendimento consolidado do STF na S\u00famula Vinculante n\u00ba 13, o nepotismo n\u00e3o alcan\u00e7a cargos pol\u00edticos<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o cabe aos agentes p\u00fablicos descumprirem determina\u00e7\u00e3o da s\u00famula , qui\u00e7\u00e1 quando haja o a interposi\u00e7\u00e3o de uma reclama\u00e7\u00e3o para efetivo cumprimento, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, ex vi da Lei 11.417\/06.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 49. Considere as afirma\u00e7\u00f5es a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I- Os Munic\u00edpios s\u00e3o dotados de autonomia pol\u00edtica, legislativa, administrativa e financeira e de auto-organiza\u00e7\u00e3o por lei org\u00e2nica, atendidos os princ\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. O Estado intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios quando n\u00e3o tiver sido aplicado o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e nos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e no desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e nos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III- Os respons\u00e1veis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princ\u00edpios do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dela dar\u00e3o ci\u00eancia ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. Os Munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, art\u00edstico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V. A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio constitui par\u00e2metro de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata de inconstitucionalidade de lei municipal que a contrarie.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 correto apenas o que est\u00e1 afirmado nos itens:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, Il e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) II, III e V<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) III, IV e V<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II e III<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Alternativa I est\u00e1 correta. A autonomia municipal \u00e9 princ\u00edpio constitucional sens\u00edvel (art. 34, VII, \u2018c\u2019, da CF), e engloba as autonomias pol\u00edtica, legislativa, administrativa e financeira. Os Munic\u00edpios s\u00e3o regidos <\/p>\n\n\n\n pelas respectivas leis org\u00e2nicas, elaboradas em conformidade com as Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual (art. 29, caput, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n Alternativa II est\u00e1 correta. Conforme a dic\u00e7\u00e3o do inciso III do artigo 35 da CF\/88, \u201cos Estados podem intervir no Munic\u00edpio que n\u00e3o tiver aplicado o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Alternativa III est\u00e1 correta. De acordo com o \u00a7 1\u00ba do artigo 74 da CF\/88, os respons\u00e1veis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, dela dar\u00e3o ci\u00eancia ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Alternativa IV est\u00e1 incorreta. Trata-se de compet\u00eancia legislativa concorrente a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, art\u00edstico e paisag\u00edstico. Munic\u00edpio n\u00e3o tem compet\u00eancia concorrente com a Uni\u00e3o e o Estado, mas, ele pode legislar sobre este assunto de acordo com o inciso II do artigo 30 da CF\/88, que estabelece a compet\u00eancia suplementar, no que couber, acerca das quest\u00f5es locais, respeitando o disposto em lei federal e lei estadual.<\/p>\n\n\n\n Alternativa V est\u00e1 incorreta. N\u00e3o cabe ADI no TJ contra lei ou ato normativo municipal que viole a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. N\u00e3o se admite controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Org\u00e2nica respectiva. Conforme tema recorrente decidido no STF \u201d\u00e9 inconstitucional ado\u00e7\u00e3o de lei org\u00e2nica municipal como par\u00e2metro de controle abstrato de constitucionalidade estadual, em face de ato normativo municipal uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 125, \u00a7 2\u00ba, estabelece como par\u00e2metro apenas a constitui\u00e7\u00e3o estadual.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 5548\/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 16\/8\/2021).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O <\/strong>50. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s compet\u00eancias atribu\u00eddas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao Tribunal de Contas, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 compet\u00eancia exclusiva do Tribunal de Contas o poder para anular e sustar a execu\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos em rela\u00e7\u00e3o aos quais foi constatada ilegalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Por iniciativa pr\u00f3pria, poder\u00e1 realizar inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O Tribunal de Contas n\u00e3o possui compet\u00eancia para determinar desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de entidade envolvida em pr\u00e1tica fraudulenta ou cometida em colus\u00e3o com terceiros, pois essa decis\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O Tribunal de Contas estadual \u00e9 parte leg\u00edtima para executar suas pr\u00f3prias decis\u00f5es que impliquem imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou multa, que t\u00eam efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas \u00e9 imprescrit\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O fundamento desta quest\u00e3o \u00e9 o inc. X do art. 71 da CF\/88. O Tribunal pode sustar atos, mas n\u00e3o pode sustar contratos.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B est\u00e1 correta. Seguindo a exegese do art. 71, inc. IV da CF: \u201cO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete: (…) IV – realizar, por iniciativa pr\u00f3pria, da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, de Comiss\u00e3o t\u00e9cnica ou de inqu\u00e9rito, inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio, e demais entidades referidas no inciso II;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme decis\u00e3o do STF no Mandado de Seguran\u00e7a 35.506, no voto do ministro Lewandowski estabelece que a, \u201ca jurisprud\u00eancia pacificada do STF admite que as cortes de contas, no desempenho regular de suas compet\u00eancias, adotem medidas cautelares diversas, desde que n\u00e3o extrapolam suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais. Ele ressaltou, ainda, que a origem p\u00fablica dos recursos envolvidos justifica que a medida cautelar atinja particulares, e n\u00e3o apenas sobre \u00f3rg\u00e3os ou agentes p\u00fablicos\u201d . Assim, o Tribunal de Contas pode sim desconsiderar a personalidade jur\u00eddica de entidades que se envolvam em pr\u00e1ticas fraudulentas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe aos munic\u00edpios executar cr\u00e9dito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente p\u00fablico municipal condenado por danos ao er\u00e1rio da cidade. (RE 1003433, Tema 642).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STF entendeu que \u201c\u00e9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 636886\/AL, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20\/04\/2020 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 899))<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 51. <\/strong>Com rela\u00e7\u00e3o ao sistema de compet\u00eancias dos entes da Federa\u00e7\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o usurpa compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, se fundada na preponder\u00e2ncia dos interesses locais, dispositivo de lei ordin\u00e1ria municipal que estabele\u00e7a hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o diversa das previstas em normas gerais editadas pela Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A compet\u00eancia constitucional atribu\u00edda aos Munic\u00edpios autoriza a Lei Org\u00e2nica a dispor sobre a aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos, concess\u00e3o e permiss\u00e3o de uso, assim como hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Lei municipal que estipula regras para que uma entidade seja juridicamente qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social e possa validamente celebrar contrato de gest\u00e3o com administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, deve obedi\u00eancia \u00e0s normas gerais estabelecidas na Lei Federal n\u00b0 9.637\/1998.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Ofende o Pacto Federativo, por n\u00e3o se tratar de assunto de interesse local, lei municipal que regulamenta a instala\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de torres de telefonia m\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Desde que prevista em Lei Org\u00e2nica Municipal, \u00e9 constitucional dispositivo que disp\u00f5e sobre concess\u00e3o de direito real de uso de bens p\u00fablicos a entidades religiosas com dispensa de certame licitat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 22, XXVII, da CF, somente a Uni\u00e3o poderia dispor legislativamente sobre normas gerais sobre licita\u00e7\u00e3o, o que inclui mat\u00e9ria de dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Usurpa a compet\u00eancia de ente federado ordin\u00e1ria municipal que estabele\u00e7a hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o diversa das previstas em normas gerais editadas pela Uni\u00e3o. Precedente ADIN 3.735 MS.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Mesmos fundamentos da al\u00ednea A, posto que o Munic\u00edpio usurpa compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, art. 22, XXVII, da CF dispor sobre normas gerais sobre licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. tratando o instituto da organiza\u00e7\u00e3o social de servi\u00e7os sociais, muitos dos quais enquadrados no art. 24, da CF\/88, a Uni\u00e3o seria competente para legislar sobre normas gerais, de acordo com o que estabelece o \u00a7 1\u00ba, do referido dispositivo, o que caberia aos outros entes federados, em tese, suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal, conforme o inciso II do artigo 30 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com a ADPF 732, \u00e9 inconstitucional lei municipal que limite a instala\u00e7\u00e3o de sistemas de telefonia por tratar de tema de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, dispor sobre telecomunica\u00e7\u00e3o e concess\u00f5es da Uniao.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pelas mesmas raz\u00f5es aludidas nas quest\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 52. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P\u00fablico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 Indispens\u00e1vel \u00e0 validade e legitimidade constitucional dos atos que promovam altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica municipal relacionadas ao parcelamento, ao uso e \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do solo exist\u00eancia de planejamento pr\u00e9vio e a promo\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e debates com a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e de associa\u00e7\u00f5es representativas dos v\u00e1rios segmentos da comunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 facultado aos Poderes Legislativo e Executivo municipais, no processo de elabora\u00e7\u00e3o do plano diretor, a promo\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e debates com a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e de associa\u00e7\u00f5es representativas dos v\u00e1rios segmentos da comunidade e a publicidade quanto aos documentos e informa\u00e7\u00f5es produzidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O plano diretor \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e expans\u00e3o urbana, constituindo parte integrante do processo de planejamento municipal, cujas diretrizes e prioridades nele contidas dever\u00e3o ser incorporadas no plano plurianual, nas diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e no or\u00e7amento anual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O plano diretor ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para os Munic\u00edpios que pretendam exigir do propriet\u00e1rio do solo urbano n\u00e3o edificado, subutilizado ou n\u00e3o utilizado, seguido o Estatuto da Cidade, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e a desapropria\u00e7\u00e3o com pagamento mediante t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A gest\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o territorial urbana submete-se ao Princ\u00edpio da Coes\u00e3o Din\u00e2mica que pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o de normas urban\u00edsticas alheadas ao plano diretor, fracionando-o para permitir solu\u00e7\u00f5es t\u00f3picas, isoladas e pontuais, desvinculadas do planejamento urbano integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo consta do art. 40, \u00a74\u00ba, I, desta Lei n\u00ba 10.257\/20013. O plano diretor, aprovado por lei municipal, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e expans\u00e3o urbana. \u00a7 4o No processo de elabora\u00e7\u00e3o do plano diretor e na fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua implementa\u00e7\u00e3o, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantir\u00e3o: I \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e debates com a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e de associa\u00e7\u00f5es representativas dos v\u00e1rios segmentos da comunidade.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o exigiu o entendimento do candidato quanto a desnecessidade de audi\u00eancia p\u00fablica para casos de revis\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica por meio de lei. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Tais prerrogativas s\u00e3o extraidas da lei n\u00ba 10257\/01, que estabelece as diretrizes gerais da pol\u00edtica urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Vejamos o texto da lei: Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e expans\u00e3o urbana. \u00a7 4o No processo de elabora\u00e7\u00e3o do plano diretor e na fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua implementa\u00e7\u00e3o, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantir\u00e3o: I \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e debates com a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e de associa\u00e7\u00f5es representativas dos v\u00e1rios segmentos da comunidade;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A assertiva reproduz o art. 40 da lei n\u00ba 10257\/01, que estabelece as diretrizes gerais da pol\u00edtica urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Vejamos o texto: Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e expans\u00e3o urbana. \u00a7 1o O plano diretor \u00e9 parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o or\u00e7amento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A assertiva encontra correspond\u00eancia no art. 182 da Constitui\u00e7\u00e3o. Vejamos o texto constitucional: \u201cArt. 182. A pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P\u00fablico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes \u00a7 4\u00ba \u00c9 facultado ao Poder P\u00fablico municipal, mediante lei espec\u00edfica para \u00e1rea inclu\u00edda no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do propriet\u00e1rio do solo urbano n\u00e3o edificado, subutilizado ou n\u00e3o utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I – parcelamento ou edifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios; II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III – desapropria\u00e7\u00e3o com pagamento mediante t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica de emiss\u00e3o previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de at\u00e9 dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indeniza\u00e7\u00e3o e os juros legais.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O MP\/SP, na ADI em face da Lei n\u00ba 4.095 do Munic\u00edpio de Aparecida, j\u00e1 se manifestou no sentido que \u201ca ado\u00e7\u00e3o de normas municipais alheadas ao plano diretor configura indevido fracionamento, permitindo solu\u00e7\u00f5es t\u00f3picas, isoladas e pontuais, desvinculadas do planejamento urbano integral, vulnerando sua compatibilidade com o plano diretor e sua integralidade\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 53. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O poder de apresentar emendas ao projeto de lei encaminhado pelo chefe do Poder Executivo versado sobre cria\u00e7\u00e3o de cargos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta pode ser exercido pelos membros do Legislativo e equivale \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de iniciativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 constitucional dispositivo de Lei Org\u00e2nica Municipal, produto de emenda parlamentar que eleva o percentual m\u00ednimo de gastos p\u00fablicos destinados para a educa\u00e7\u00e3o municipal<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A aquiesc\u00eancia do Chefe do Poder Executivo mediante san\u00e7\u00e3o expressa do projeto de lei em que teve a prerrogativa usurpada tem a for\u00e7a normativa de sanar o v\u00edcio de inconstitucionalidade que afeta juridicamente a proposi\u00e7\u00e3o legislativa aprovada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O poder de emendar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo sobre cria\u00e7\u00e3o de cargos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta \u00e9 leg\u00edtimo desde que n\u00e3o importe em aumento da despesa prevista no projeto de lei e guarde v\u00ednculo de pertin\u00eancia com a proposi\u00e7\u00e3o original.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Por constituir uma deriva\u00e7\u00e3o do poder de iniciar o processo de forma\u00e7\u00e3o das leis, as emendas parlamentares oferecidas em projeto de lei encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo versando sobre cria\u00e7\u00e3o de cargos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, n\u00e3o encontram limita\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o ao aumento de despesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF j\u00e1 decidiu que os assuntos de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 61 da CF no que couber ser\u00e3o assuntos de iniciativa do governador e do prefeito. O projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do poder executivo pode ser emendado, mas, n\u00e3o pode implicar aumento de despesa e precisa guardar pertin\u00eancia tem\u00e1tica com o assunto e precisa respeitar a iniciativa privativa. Assim, apresentar emendas ao projeto encaminhado pelo chefe do Poder Executivo versando sobre a cria\u00e7\u00e3o de cargos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta n\u00e3o pode ser exercido pelos membros do Legislativo, j\u00e1 que se trata de cl\u00e1usula de reserva de iniciativa do executivo, conforme os ditames da al\u00ednea a, inc. III do\u00a71\u00ba do art. 61 da CF\/88, vale dizer, \u201cao de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica as leis que disponham sobre cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica ou aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta.<\/strong> Assim como foi promulgada a EC\/119 que desobriga estados e munic\u00edpios de terem aplicado, em 2020 e 2021, o percentual m\u00ednimo exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o em educa\u00e7\u00e3o. O benef\u00edcio se justifica pelas crises econ\u00f4mica e sanit\u00e1ria causadas pela pandemia de Covid-19 \u00e9 poss\u00edvel, neste entendimento, que haja emenda da Lei Org\u00e2nica que eleve o percentual m\u00ednimo de gastos p\u00fablicos destinados para a educa\u00e7\u00e3o municipal, desde que haja compatibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para tanto. Gastos p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o de iniciativa do chefe do poder p\u00fablico, propriamente dito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Se o assunto \u00e9 de iniciativa do chefe do poder executivo e foi apresentado por outra pessoa, ainda que o chefe do executivo sancione, a san\u00e7\u00e3o n\u00e3o ir\u00e1 convalidar o v\u00edcio de iniciativa. Posi\u00e7\u00e3o exarada pelo STF<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta . O poder de emendar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo sobre cria\u00e7\u00e3o de cargos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta n\u00e3o pode usurpar assunto de compet\u00eancia do chefe do poder executivo, cargo ou \u00f3rg\u00e3o e aumento de despesa. Tem que guardar a reserva de iniciativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pelas raz\u00f5es exaradas acima.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 54. Fun\u00e7\u00f5es Essenciais e Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I.A advocacia p\u00fablica \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o estatal predicada como permanente e essencial \u00e9 administra\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \u00c9 respons\u00e1vel pelo assessoramento, consultoria e representa\u00e7\u00e3o judicial do Poder P\u00fablico, e deve ser organizada em carreira, na qual o ingresso depender\u00e1 de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Em determinado ente federado, com advocacia p\u00fablica organizada em carreira, cujos membros ingressaram por meio de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, as fun\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de representa\u00e7\u00e3o, consultoria e assessoramento do Poder Executivo podem ser executadas indiretamente nos termos da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. \u00c9 constitucional a Lei municipal que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e estrutura do \u00f3rg\u00e3o da Defensoria P\u00fablica Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV- As fun\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 Advocacia P\u00fablica Municipal podem ser atribu\u00eddas e exercidas por ocupantes de cargo em comiss\u00e3o, desde que vinculados \u00e0 Secretaria de Assuntos Jur\u00eddicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n V- Ser\u00e1 permitido aos Estados manter consultorias jur\u00eddicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, tenham \u00f3rg\u00e3os distintos para as respectivas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 correto o que est\u00e1 afirmado nos itens:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) l e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) lI e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) l e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alternativa I est\u00e1 correta. A advocacia p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente. Institui\u00e7\u00e3o permanente, de acordo com o art. 132 da CF\/88 \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica. Na verdade, a advocacia p\u00fablica \u00e9 respons\u00e1vel pelo assessoramento, consultoria e representa\u00e7\u00e3o judicial do Poder. Todavia, vamos considerar esta quest\u00e3o como correta, consideradas essas circunst\u00e2ncias aqui ressaltadas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa II est\u00e1 incorreta. As fun\u00e7\u00f5es de advocacia p\u00fablica, considerando o princ\u00edpio da unicidade, devem ser exercidas pela pr\u00f3pria advocacia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa III est\u00e1 incorreta. O STF decidiu que o servi\u00e7o p\u00fablico de assist\u00eancia jur\u00eddica para os necessitados dentro do Munic\u00edpio, pode ser criado pelo pr\u00f3prio Munic\u00edpio, por se tratar de uma fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclusiva da defensoria p\u00fablica, sem invadir as atribui\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica. De acordo com o STF, o Munic\u00edpio n\u00e3o pode criar a defensoria p\u00fablica municipal. \u00c9 constitucional lei municipal que disp\u00f5e sobre o \u00f3rg\u00e3o da defensoria municipal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa IV est\u00e1 incorreta. As fun\u00e7\u00f5es de advocacia p\u00fablica municipal n\u00e3o podem ser atribu\u00eddas e exercidas por ocupantes de cargo em comiss\u00e3o, de acordo com decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa V est\u00e1 correta. Esta quest\u00e3o seguiu os ditames da ADI 6252.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55. Marque a alternativa INCORRETA<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Consoante o disposto no art. 58, \u00a7 3\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito deve apurar fato determinado, mas n\u00e3o est\u00e1 impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ao Congresso Nacional \u00e9 atribu\u00edda compet\u00eancia para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, assim como fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c)A perda do mandato eletivo de vereador nos casos de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, porque a regra de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos prevista no art. 15, Ill, da CF, n\u00e3o \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n autoaplic\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os Deputados e Senadores n\u00e3o poder\u00e3o, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo quando o contrato obedecer a cl\u00e1usulas uniformes, assim entendidas somente as contidas nos t\u00edpicos contratos de ades\u00e3o em que todas as cl\u00e1usulas s\u00e3o impostas unilateralmente por uma das partes, sem qualquer oferta ou manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do outro contraente, sen\u00e3o o puro aceite.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condena\u00e7\u00e3o judicial de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa j\u00e1 transitada em julgado, sendo o ato da C\u00e2mara Municipal vinculado e declarativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o entendimento do STF (HC 71.231): \u201c(…) A comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito deve apurar fato determinado. CF, art. 58, \u00a7 3\u00ba. Todavia, n\u00e3o est\u00e1 impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 49, V e X, da CF\/88: \u201c\u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa; (…) X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em desacordo com o entendimento do STF (RE 601182 \/ MG): \u201c(…) 1. A regra de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos prevista no art. 15, III, \u00e9 autoaplic\u00e1vel, pois trata-se de consequ\u00eancia imediata da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado. 2. A autoaplica\u00e7\u00e3o independe da natureza da pena imposta. 3. A op\u00e7\u00e3o do legislador constituinte foi no sentido de que os condenados criminalmente, com tr\u00e2nsito em julgado, enquanto durar os efeitos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, n\u00e3o exer\u00e7am os seus direitos pol\u00edticos.\u201d. <\/p>\n\n\n\n Os vereadores n\u00e3o t\u00eam imunidade dos deputados que a perda do mandato precisa da aprova\u00e7\u00e3o da casa respectiva. De acordo com o artigo 29, inciso VIII da CF\/88 foi assegurado ao vereador imunidade material por suas opini\u00f5es, palavras e votos, desde que no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do seu munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 54, I, a, da CF\/88: \u201ca) firmar ou manter contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo quando o contrato obedecer a cl\u00e1usulas uniformes;\u201d. Quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas uniformes, \u00e9 o entendimento do STJ (REsp 1.907.351): \u201cOs contratos administrativos firmados em decorr\u00eancia de processos licitat\u00f3rios n\u00e3o obedecem, necessariamente, a \u201ccl\u00e1usulas uniformes”, identificadas na ressalva prevista no art. 54, I, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (…) II. A veda\u00e7\u00e3o destinada aos parlamentares excetua apenas os t\u00edpicos contratos de ades\u00e3o, assim compreendidos aqueles em que absolutamente todas as cl\u00e1usulas \u2013 inclusive pre\u00e7o e prazo \u2013 s\u00e3o impostas unilateralmente por uma das partes, sem qualquer oferta ou manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do outro contraente, sen\u00e3o o puro aceite.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o entendimento do STJ (REsp 1.813.255): \u201cA perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condena\u00e7\u00e3o judicial de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos na A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa j\u00e1 transitada em julgado, sendo o ato da C\u00e2mara Municipal vinculado e declarat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56. Assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o por lei municipal de taxa de servi\u00e7o de expediente que tenha como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os burocr\u00e1ticos da administra\u00e7\u00e3o, entre os quais a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas interessadas em sua obten\u00e7\u00e3o, e a apresenta\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o ou documento que deva ser apreciado por autoridade municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Considerando a exist\u00eancia de relevante interesse social derivado de injusta recusa estatal em fornecer certid\u00f5es a usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 legitimado para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica objetivando o atendimento desse direito a todos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A exig\u00eancia de recolhimento de taxa para emiss\u00e3o de certid\u00e3o em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal, viola o direito constitucional de peti\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A al\u00ednea, “b\u201d do inciso XXXIV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal. N\u00e3o obstante, prevalece a compreens\u00e3o segundo a qual as situa\u00e7\u00f5es devem ser entendidas como alternativas: defesa de direitos” ou “esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o direito de obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para defesa de direito e esclarecimento de situa\u00e7\u00e3o de interesse pessoal, n\u00e3o abrangendo fato de terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF j\u00e1 se manifestou pela inconstitucionalidade da taxa que tenha como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os burocr\u00e1ticos da administra\u00e7\u00e3o, vez que a emiss\u00e3o de certid\u00e3o em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal goza de imunidade. Nesse sentido: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. IMUNIDADES TRIBUT\u00c1RIAS. TAXAS. CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS. LEI COMPLEMENTAR 156\/97 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO DE PETI\u00c7\u00c3O. OBTEN\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00d5ES EM REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECIMENTO DE SITUA\u00c7\u00d5ES DE INTERESSE PESSOAL. ART. 5\u00ba, XXXIV, B, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. NULIDADE PARCIAL SEM REDU\u00c7\u00c3O DE TEXTO. 1. Viola o direito de peti\u00e7\u00e3o previsto no art. 5\u00ba, XXXIV, b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a exig\u00eancia de recolhimento de taxa para emiss\u00e3o de certid\u00e3o em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal, porquanto essa atividade estatal est\u00e1 abarcada por regra imunizante de natureza objetiva e pol\u00edtica. Precedente: ADI 2.969, de relatoria do Ministro Carlos Britto, DJe 22.06.2007. 2. A imunidade refere-se t\u00e3o somente a certid\u00f5es solicitadas objetivando a defesa de direitos ou o esclarecimento de situa\u00e7\u00e3o de interesse pessoal, uma vez que a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es voltadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral (art. 5\u00ba, XXXIII) n\u00e3o recebe o mesmo tratamento tribut\u00e1rio na Carta Constitucional. 3. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade a que se d\u00e1 parcial proced\u00eancia, para fins de declarar a nulidade do dispositivo, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, de toda e qualquer interpreta\u00e7\u00e3o do item 02 da Tabela VI da Lei Complementar 156\/97, do Estado de Santa Catarina, a qual insira no \u00e2mbito de incid\u00eancia material da hip\u00f3tese de incid\u00eancia da taxa em quest\u00e3o a atividade estatal de extra\u00e7\u00e3o e fornecimento de certid\u00f5es administrativas para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal. (STF – ADI: 3278 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 03\/03\/2016, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 16\/03\/2016).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos da jurisprud\u00eancia do Supremo: A injusta recusa estatal em fornecer certid\u00f5es, n\u00e3o obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretens\u00e3o, autorizar\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos processuais adequados, como o mandado de seguran\u00e7a ou a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica . – O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa para a defesa, em ju\u00edzo, dos direitos e interesses individuais homog\u00eaneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de peti\u00e7\u00e3o e o direito de obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Doutrina. Precedentes. (STF – RE: 472489 RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 29\/04\/2008, Segunda Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008 EMENT VOL-02330-04 PP-00811 RTJ VOL-00205-03 PP-01413 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 125-130 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 322-333).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos da jurisprud\u00eancia do STF: 1. Viola o direito de peti\u00e7\u00e3o previsto no art. 5\u00ba, XXXIV, b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a exig\u00eancia de recolhimento de taxa para emiss\u00e3o de certid\u00e3o em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal, porquanto essa atividade estatal est\u00e1 abarcada por regra imunizante de natureza objetiva e pol\u00edtica. Precedente: ADI 2.969, de relatoria do Ministro Carlos Britto, DJe 22.06.2007. (STF – ADI: 3278 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 03\/03\/2016, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 16\/03\/2016)<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. N\u00e3o se trata de requisitos cumulativos, embora a Constitui\u00e7\u00e3o tenha utilizado \u201ce\u201d e n\u00e3o \u201cou\u201d. Em diversos julgados o STF j\u00e1 adota, inclusive, a utiliza\u00e7\u00e3o da preposi\u00e7\u00e3o \u201cou\u201d para apresentar o dispositivo constitucional. Vejamos: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. IMUNIDADES TRIBUT\u00c1RIAS. TAXAS. CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS. LEI COMPLEMENTAR 156\/97 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO DE PETI\u00c7\u00c3O. OBTEN\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00d5ES EM REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECIMENTO DE SITUA\u00c7\u00d5ES DE INTERESSE PESSOAL. ART. 5\u00ba, XXXIV, B, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. NULIDADE PARCIAL SEM REDU\u00c7\u00c3O DE TEXTO. 1. Viola o direito de peti\u00e7\u00e3o previsto no art. 5\u00ba, XXXIV, b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a exig\u00eancia de recolhimento de taxa para emiss\u00e3o de certid\u00e3o em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal, porquanto essa atividade estatal est\u00e1 abarcada por regra imunizante de natureza objetiva e pol\u00edtica. Precedente: ADI 2.969, de relatoria do Ministro Carlos Britto, DJe 22.06.2007. 2. A imunidade refere-se t\u00e3o somente a certid\u00f5es solicitadas objetivando a defesa de direitos ou o esclarecimento de situa\u00e7\u00e3o de interesse pessoal, uma vez que a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es voltadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral (art. 5\u00ba, XXXIII) n\u00e3o recebe o mesmo tratamento tribut\u00e1rio na Carta Constitucional. (STF – ADI: 3278 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 03\/03\/2016, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 16\/03\/2016)<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos do art. 5\u00ba, XXXIV, \u201cb\u201d da CF, j\u00e1 apresentado em assertiva anterior, a situa\u00e7\u00e3o deve ser de interesse pessoal, n\u00e3o existindo qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 fato relacionado a terceiro.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57. Assinale a alternativa INCORRETA<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Enquanto o princ\u00edpio de unidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 de car\u00e1ter administrativo, a partir da ideia for\u00e7a de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem um chefe, a indivisibilidade diz com a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio p\u00fablico em ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A independ\u00eancia funcional n\u00e3o prevalece para resolver quest\u00f5es em que se verificam manifesta\u00e7\u00f5es diferentes de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico atuando no mesmo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o ostenta compet\u00eancia para efetuar controle de constitucionalidade de lei, por tratar-se de \u00f3rg\u00e3o de natureza administrativa, cuja atribui\u00e7\u00e3o adstringem-se ao controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico e estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Sempre que for impedido ou dificultado a todos livre e amplo acesso \u00e0s praias do litoral paulista, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tomar\u00e1 imediata provid\u00eancia para a garantia desse direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Afronta o princ\u00edpio institucional da independ\u00eancia funcional a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos pol\u00edticos no \u00e2mbito do Poder Executivo por parte de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, porque submete seu membro, a Institui\u00e7\u00e3o em si por ele apresentada, \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o e sujei\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A independ\u00eancia funcional prevalece para resolver quest\u00f5es em que se verificam manifesta\u00e7\u00f5es diferentes de membros do MP, significa dizer que sempre ser\u00e1 uma prerrogativa dos membros do MP at\u00e9 o conflito de atribui\u00e7\u00f5es entre membros do MP h\u00e1 as regras estabelecidas para solucionar o conflito de atribui\u00e7\u00e3o, salvaguardando a independ\u00eancia funcional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos da jurisprud\u00eancia consolidada do STF: \u201cenquanto o princ\u00edpio da unidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 de car\u00e1ter administrativo, a partir da ideia for\u00e7a de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem um s\u00f3 chefe, a indivisibilidade diz com a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em ju\u00edzo\u201d (STF, ADI 932-SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12-12-2010, m.v., DJe 09-05-2011).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se de decis\u00e3o do STF de relatoria do Ministro Luiz Fux. Vejamos a ementa transcrita na alternativa: \u201c1. O direito subjetivo do exercente da fun\u00e7\u00e3o de Promotor de Justi\u00e7a de permanecer na comarca elevada de entr\u00e2ncia n\u00e3o pode ser analisado sob o prisma da constitucionalidade da lei local que previu a ascens\u00e3o, m\u00e1xime se a quest\u00e3o restou judicializada no Egr\u00e9gio STF. 2. O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o ostenta compet\u00eancia para efetuar controle de constitucionalidade de lei, posto consabido tratar-se de \u00f3rg\u00e3o de natureza administrativa, cuja atribui\u00e7\u00e3o adstringe-se ao controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico federal e estadual (art. 130-A, \u00a7 2\u00ba, da CF\/88). Precedentes (MS 28.872 AgR\/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno; AC 2.390 MC-REF, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, Tribunal Pleno; MS 32.582 MC, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 3.367\/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno). 3. In casu, o CNMP, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 141, in fine, da Lei Org\u00e2nica do MP\/SC, exorbitou de suas fun\u00e7\u00f5es, que se limitam, como referido, ao controle de legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Parquet. 4. Seguran\u00e7a concedida para cassar o ato impugnado. (MS 27744, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14\/04\/2015, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se de dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo. Vejamos o dispositivo legal em quest\u00e3o: \u201cFica assegurado a todos livre e amplo acesso \u00e0s praias do litoral paulista. \u00a7 1\u00ba – Sempre que, de qualquer forma, for impedido ou dificultado esse acesso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tomar\u00e1 imediata provid\u00eancia para a garantia desse direito.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes na ADPF 388 e transcrito na Reclama\u00e7\u00e3o 53373\/SP: \u201dAo exercer cargo no Poder Executivo, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico passa a atuar como subordinado do Chefe da Administra\u00e7\u00e3o. Isso fragiliza a institui\u00e7\u00e3o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que pode ser potencial alvo de capta\u00e7\u00e3o por interesses pol\u00edticos e de submiss\u00e3o dos interesses institucionais a projetos pessoais de seus pr\u00f3prios membros.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 58. Com rela\u00e7\u00e3o aos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte, \u00e9 INCORRETO afirmar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os direitos e garantias expressos nos tratados aprovados pelo Congresso Nacional por maioria simples, ap\u00f3s a EC 45\/2004, referendados por decreto legislativo e ratificados pelo Presidente da Rep\u00fablica, ingressam no ordenamento jur\u00eddico brasileiro por norma equivalente a lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida contrariar tratado ou negar-lhe vig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ap\u00f3s a EC 45\/2004, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais e fazem parte do bloco de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O Presidente da Rep\u00fablica possui compet\u00eancia para editar decreto que denuncia tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, que exige, todavia, a anu\u00eancia do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Alternativa A est\u00e1 correta. Os tratados internacionais incorporados ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro valem como leis ordin\u00e1rias. Se aprovados na forma do art. 5\u00ba \u00a7 3\u00ba valem como emendas. Se aprovados como procedimentos distintos, valem como norma supralegal, mas como lei complementar nada se disp\u00f5e sobre esta situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/a> A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 105, inciso III, da CF\/88: \u201cCompete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: (…) III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia;\u201d<\/p>\n\n\n\n <\/a><\/a> A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 102, inciso III, da CF\/88: \u201cCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: (…)III – julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida: b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos exatos termos do art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da CF\/88: \u201cOs tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 84 da CF\/88, c\/c art. 49, I, da CF\/88: \u201c\u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional; (…)Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: (…) VIII – celebrar tratados, conven\u00e7\u00f5es e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 59. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O controle dos atos administrativos pelo Poder Judici\u00e1rio est\u00e1 vinculado a perseguir a atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico em campo de obedi\u00eancia aos princ\u00edpios da legalidade, da moralidade, da efici\u00eancia, da impessoalidade e da finalidade, n\u00e3o alcan\u00e7ando as atividades de realiza\u00e7\u00e3o dos fatos concretos pela administra\u00e7\u00e3o, dependentes de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Com fundamento na separa\u00e7\u00e3o dos poderes da Federa\u00e7\u00e3o, atendida a independ\u00eancia e harmonia entre os mesmos, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 apreciar o m\u00e9rito do ato administrativo, nem tampouco determinar a sua execu\u00e7\u00e3o, pois a oportunidade e conveni\u00eancia. cia s\u00e3o as metas, os trilhos que o administrador tem para tra\u00e7ar a sua gest\u00e3o, sendo, portanto, indevida a interven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c)<\/strong>Constitui ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes decis\u00e3o de proced\u00eancia de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para obter provimento jurisdicional determinando a reconstru\u00e7\u00e3o de escola em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, pois ao Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 permitido adentrar no exame da oportunidade e da conveni\u00eancia de ato do Poder Executivo no exerc\u00edcio de sua discricionariedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A demonstra\u00e7\u00e3o da excepcionalidade da situa\u00e7\u00e3o e da aus\u00eancia de razoabilidade ou de proporcionalidade da omiss\u00e3o do ente p\u00fablico autorizam o Poder Judici\u00e1rio a determinar a implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas a direitos ou garantias funda<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 incab\u00edvel a inger\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio em quest\u00f5es afetas \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas, uma vez que o Poder P\u00fablico Municipal tem liberdade para eleger as obras priorit\u00e1rias de seu governo, sob pena de ofensa \u00e0 discricionariedade do administrador e ao princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O poder judici\u00e1rio pode analisar atos de natureza administrativa e verifica o cumprimento da legalidade e da impessoalidade, da moralidade e demais princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O que \u00e9 vedado ao judici\u00e1rio \u00e9 invadir ato de natureza discricion\u00e1ria e assim o m\u00e9rito de ato discricion\u00e1rio. Ainda assim os atos discricion\u00e1rios podem sofrer controle de legalidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pelas mesmas raz\u00f5es aludidas na quest\u00e3o A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel uma ordem judicial e a interfer\u00eancia na esfera do executivo para garantir direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A demonstra\u00e7\u00e3o da excepcionalidade da situa\u00e7\u00e3o e da aus\u00eancia de razoabilidade ou de proporcionalidade da omiss\u00e3o do ente p\u00fablico autorizam o Poder Judici\u00e1rio a determinar a implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas a direitos ou garantias fundamentais ocorre quando se decreta a inconstitucionalidade da omiss\u00e3o do poder p\u00fablico, o que se intitula de Estado de coisas inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pelas mesmas raz\u00f5es das alternativas anteriores.<\/p>\n\n\n\n Saiba mais: MP S\u00e3o Paulo Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO CONSTITUCIONAL<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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