Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor Substituto do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 54, 63 e 88.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo <\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 38. A respeito das regras e dos princ\u00edpios fundamentais do processo civil hodierno, \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 vedada a prolata\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o inaudita altera pars, salvo nas hip\u00f3teses de tutela provis\u00f3ria e de urg\u00eancia relativas a a\u00e7\u00f5es com interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A boa-f\u00e9 \u00e9 dever de comportamento de todos os sujeitos do processo, devendo o juiz levar em considera\u00e7\u00e3o esse dever quando da interpreta\u00e7\u00e3o do pedido e da prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 dever dos ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablico e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico estimular a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, inclusive no curso do processo judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A proibi\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o surpresa veda ao juiz decidir, em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestarem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O dever de coopera\u00e7\u00e3o \u00e9 atribu\u00eddo a todos os sujeitos do processo e pode fundamentar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova na hip\u00f3tese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese espec\u00edfica de concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, sem oitiva da parte contr\u00e1ria, a presen\u00e7a de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na a\u00e7\u00e3o. Logo, aplica-se essa possibilidade mesmo a processos sem a interven\u00e7\u00e3o ministerial, conforme o previsto no art. 9\u00ba, do CPC:” N\u00e3o se proferir\u00e1 decis\u00e3o contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput n\u00e3o se aplica: I – \u00e0 tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia; […].”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois a boa-f\u00e9 \u00e9 crit\u00e9rio de interpreta\u00e7\u00e3o do pedido, conforme art. 322, \u00a72\u00ba, do CPC: ” A interpreta\u00e7\u00e3o do pedido considerar\u00e1 o conjunto da postula\u00e7\u00e3o e observar\u00e1 o princ\u00edpio da boa-f\u00e9.”. Tamb\u00e9m \u00e9 crit\u00e9rio de interpreta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, conforme o previsto no art. 489, \u00a73\u00ba, do CPC: ” A decis\u00e3o judicial deve ser interpretada a partir da conjuga\u00e7\u00e3o de todos os seus elementos e em conformidade com o princ\u00edpio da boa-f\u00e9.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba, do CPC: ” A concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 10 do CPC: “O juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, pois o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o \u00e9 exigido de todos os sujeitos do processo, conforme art. 6\u00ba, do CPC: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva.”. Ademais, uma de suas vertentes \u00e9 a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a qual poder\u00e1 ser aplicada pelo juiz nos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo pela parte a quem este competia originalmente, conforme o previsto no art. 373, \u00a71\u00ba, do CPC: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 39. Sobre a interven\u00e7\u00e3o de terceiro, leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Havendo aliena\u00e7\u00e3o da coisa litigiosa, o adquirente poder\u00e1 ingressar em ju\u00edzo sucedendo o alienante, independentemente do consentimento da parte contr\u00e1ria, e poder\u00e1 intervir no processo como assistente litisconsorcial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 unit\u00e1rio quando a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes e ser\u00e1 necess\u00e1rio quando o juiz tiver de decidir o m\u00e9rito de modo uniforme para todos os litisconsortes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O assistente simples atuar\u00e1 como auxiliar da parte principal, exercer\u00e1 os mesmos poderes e sujeitar-se-\u00e1 aos mesmos \u00f4nus processuais que o assistido, sendo-lhe vedada a rediscuss\u00e3o da decis\u00e3o transitada em julgado, salvo se for revel o assistido, hip\u00f3tese em que ao assistente ser\u00e1 permitida a rediscuss\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O r\u00e9u poder\u00e1 requerer o chamamento ao processo ao afian\u00e7ado, na a\u00e7\u00e3o em que o fiador for r\u00e9u, e dos demais fiadores, na a\u00e7\u00e3o proposta contra um ou alguns deles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, o juiz ou o relator poder\u00e1, depois de pr\u00e9vio requerimento das partes, admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, como amicus curiae.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a substitui\u00e7\u00e3o processual da parte que alienou coisa litigiosa pelo adquirente desta s\u00f3 poss\u00edvel com a concord\u00e2ncia da parte contr\u00e1ria, conforme o previsto no art. 109 do CPC: “O adquirente ou cession\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ingressar em ju\u00edzo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contr\u00e1ria.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois troca os conceitos de litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio e necess\u00e1rio. O unit\u00e1rio ocorre quando o juiz tiver, necessariamente, de decidir de forma uniforme para todas as partes, conforme art. 116 do CPC: “O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 unit\u00e1rio quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o juiz tiver de decidir o m\u00e9rito de modo uniforme para todos os litisconsortes”. J\u00e1 o necess\u00e1rio, ocorre por disposi\u00e7\u00e3o legal, exigindo-se a cita\u00e7\u00e3o de todos os r\u00e9us para a configura\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da senten\u00e7a, conforme art. 114 do CPC: “O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a posi\u00e7\u00e3o do assistente simples do r\u00e9u revel \u00e9 de substituto processual, conforme o previsto no art. 121, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: “Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente ser\u00e1 considerado seu substituto processual.”. Assim, atua como parte e, portanto, a ele s\u00e3o aplicados os efeitos da coisa julgada, conforme art. 506 do CPC: “A senten\u00e7a faz coisa julgada \u00e0s partes entre as quais \u00e9 dada, n\u00e3o prejudicando terceiros.”. Por fim, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel ao assistente rediscutir a mat\u00e9ria j\u00e1 decidida no processo se este o assumiu em fase que n\u00e3o lhe seria mais poss\u00edvel influenciar no resultado, por j\u00e1 ter esgotado a fase instrut\u00f3ria ou porque desconhecia alega\u00e7\u00f5es e provas s\u00f3 da al\u00e7ada do assistido, n\u00e3o as tendo este produzido por dolo ou culpa, conforme o previsto no art. 123 do CPC: “Transitada em julgado a senten\u00e7a no processo em que interveio o assistente, este n\u00e3o poder\u00e1, em processo posterior, discutir a justi\u00e7a da decis\u00e3o, salvo se alegar e provar que: I – pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declara\u00e7\u00f5es e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscet\u00edveis de influir na senten\u00e7a; II – desconhecia a exist\u00eancia de alega\u00e7\u00f5es ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, n\u00e3o se valeu.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 130 do CPC: “\u00c9 admiss\u00edvel o chamamento ao processo, requerido pelo r\u00e9u: I – do afian\u00e7ado, na a\u00e7\u00e3o em que o fiador for r\u00e9u; II – dos demais fiadores, na a\u00e7\u00e3o proposta contra um ou alguns deles; III – dos demais devedores solid\u00e1rios, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da d\u00edvida comum.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a admiss\u00e3o de amicus curiae pelo juiz n\u00e3o depende de pr\u00e9vio contradit\u00f3rio com as partes, por n\u00e3o se tratar de hip\u00f3tese que lhes cause qualquer preju\u00edzo, conforme o previsto no art. 138, caput, do CPC: “O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o.”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 40. Considerando os institutos do impedimento e da suspei\u00e7\u00e3o, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 impedido para exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo o chefe de secretaria cujo companheiro for amigo \u00edntimo do advogado de uma das partes no processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Reconhecido o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o, o tribunal fixar\u00e1 o momento a partir do qual o juiz n\u00e3o poderia ter atuado, declarando nulos os atos do juiz, se praticados quando existente o motivo de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Poder\u00e1 o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico declarar-se suspeito por motivo de foro \u00edntimo, em peti\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dirigida ao juiz do processo na qual indicar\u00e1 o fundamento da suspei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O impedimento e a suspei\u00e7\u00e3o do juiz para o processamento e julgamento da causa s\u00e3o hip\u00f3teses de rescindibilidade da senten\u00e7a de m\u00e9rito transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 suspeito para exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo o perito que tenha rela\u00e7\u00e3o de emprego com institui\u00e7\u00e3o de ensino que figure como parte no processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de impedimento. Veja-se que, conforme o art. 148, II, do CPC, aplicam-se as hip\u00f3teses de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o do juiz a todos os auxiliares da justi\u00e7a, dentre os quais se inclui o chefe de secretaria: “Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspei\u00e7\u00e3o: […] II – aos auxiliares da justi\u00e7a; […]. Por outro lado, ocorreria impedimento se a parte do processo fosse o companheiro do chefe de secretaria, conforme art. 144, IV, do CPC: “H\u00e1 impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo: […] IV – quando for parte no processo ele pr\u00f3prio, seu c\u00f4njuge ou companheiro, ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive; […]”. E haveria suspei\u00e7\u00e3o se o advogado da parte fosse seu amigo \u00edntimo, conforme artigos 145, I, do CPC: “H\u00e1 suspei\u00e7\u00e3o do juiz: I – amigo \u00edntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; […]”. N\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, qualquer veda\u00e7\u00e3o para a atua\u00e7\u00e3o do chefe de secretaria em caso de parte amiga \u00edntima de seu companheiro.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 146, \u00a7\u00a76\u00ba e 7\u00ba, do CPC: “\u00a76\u00ba. Reconhecido o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o, o tribunal fixar\u00e1 o momento a partir do qual o juiz n\u00e3o poderia ter atuado. \u00a77\u00ba. O tribunal decretar\u00e1 a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando j\u00e1 presente o motivo de impedimento ou de suspei\u00e7\u00e3o.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, se o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico declarar sua suspei\u00e7\u00e3o por motivo de foro \u00edntimo, n\u00e3o precisa declinar das raz\u00f5es que fundamentaram seu ato, conforme o previsto no art. 148, I e art. 145, \u00a71\u00ba, do CPC: “Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspei\u00e7\u00e3o: I – ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico; […]”. “Art. 145. […] \u00a71\u00ba. Poder\u00e1 o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro \u00edntimo, sem necessidade de declarar suas raz\u00f5es.”. Tamb\u00e9m neste sentido, a decis\u00e3o do Procedimento de Controle Administrativo 562\/2013-86 do CNMP: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXIG\u00caNCIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O, \u00c0 CORREGEDORIAGERAL DO MP\/RN, DA SUSPEI\u00c7\u00c3O DECLARADA, \u201cPARA CONTROLE E EXAME DO MOTIVO ENSEJADOR DE SEU AFASTAMENTO\u201d. ILEGALIDADE. A ALEGA\u00c7\u00c3O DE FORO \u00cdNTIMO PRESSUP\u00d5E DISPENSA DE EXPLICITA\u00c7\u00c3O DOS MOTIVOS. JURISPRUD\u00caNCIA DO STF. 1. A Associa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Norte (AMPERN) contesta o art. 31 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Norte, que exige que o membro do MP\/RN, declarando-se suspeito em uma das hip\u00f3teses da lei processual, comunique o fato \u201c\u00e0 Corregedoria-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para controle e exame do motivo ensejador de seu afastamento\u201d. PCA N\u00ba 0.00.000.000214\/2012-28 1 de 12 2. Tal exig\u00eancia mostra-se descabida, tendo em vista que as regras de suspei\u00e7\u00e3o visam resguardar o magistrado de eventual constrangimento pessoal, mediante a dispensa de explicita\u00e7\u00e3o do motivo \u00edntimo. \u00c9 que, se assim n\u00e3o fosse, poderia o julgador optar por uma atua\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria a ter que revelar algo que lhe causasse constrangimentos de ordem pessoal. 3. O Supremo Tribunal Federal vem firmando entendimento nesse sentido, como se v\u00ea do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o n\u00ba 642-DF, Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 28089 e Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo n\u00ba 28215. 4. Proced\u00eancia.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois apenas o impedimento \u00e9 hip\u00f3tese de rescindibilidade da senten\u00e7a, conforme art. 966, II, do CPC: “A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: […] II – for proferida por juiz impedido ou por ju\u00edzo absolutamente incompetente; […]”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a rela\u00e7\u00e3o de emprego do perito com a parte \u00e9 hip\u00f3tese de impedimento, n\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o, conforme o previsto no art. 148, III e art. 144, VII, ambos do CPC: “Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspei\u00e7\u00e3o: […] III – aos demais sujeitos imparciais do processo.”. “Art. 144. H\u00e1 impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo: […] VII – em que figure como parte institui\u00e7\u00e3o de ensino com a qual tenha rela\u00e7\u00e3o de emprego ou decorrente de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; […]”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 41. A respeito dos mecanismos de autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Em raz\u00e3o do dever de sigilo, o conciliador e o mediador n\u00e3o poder\u00e3o divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da concilia\u00e7\u00e3o ou da media\u00e7\u00e3o, sob pena de exclus\u00e3o do cadastro de conciliadores e mediadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A livre autonomia dos interessados permite \u00e0s partes a escolha de conciliador e mediador, cadastrados ou n\u00e3o no tribunal, e a defini\u00e7\u00e3o das regras procedimentais da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o, admitida a aplica\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas negociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O conciliador atuar\u00e1 preferencialmente nos casos em que n\u00e3o houver v\u00ednculo anterior entre as partes, e o mediador atuar\u00e1 preferencialmente nos casos em que houver v\u00ednculo anterior entre as partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) As pr\u00e1ticas restaurativas s\u00e3o recomendadas nas situa\u00e7\u00f5es para as quais seja vi\u00e1vel a busca da repara\u00e7\u00e3o dos efeitos da infra\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio da harmoniza\u00e7\u00e3o entre autor e v\u00edtima, com o objetivo de restaurar o conv\u00edvio social e a efetiva pacifica\u00e7\u00e3o dos relacionamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Os membros e servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e3o capacitados pelas Escolas do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que realizem sess\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas restaurativas, sendo vedadas as parcerias com outras institui\u00e7\u00f5es especializadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 166, \u00a72\u00ba, do CPC: “Em raz\u00e3o do dever de sigilo, inerente \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, n\u00e3o poder\u00e3o divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da concilia\u00e7\u00e3o ou da media\u00e7\u00e3o.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 166, \u00a7\u00a73\u00ba e 4\u00ba, do CPC, quanto \u00e0 livre autonomia das partes para a constru\u00e7\u00e3o de regras procedimentais e quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas de negocia\u00e7\u00e3o: “\u00a73\u00ba. Admite-se a aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favor\u00e1vel \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o. \u00a74\u00ba. A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das regras procedimentais.”. Al\u00e9m do mais, a escolha dos conciliadores e mediadores \u00e9 livre pelas partes, podendo, inclusive, n\u00e3o ser cadastrado no tribunal, na forma do art. 168, caput e \u00a71\u00ba do CPC: “As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a c\u00e2mara privada de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o. \u00a71\u00ba. O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poder\u00e1 ou n\u00e3o estar cadastrado no tribunal.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 165, \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba, do CPC: “\u00a72\u00ba O conciliador, que atuar\u00e1 preferencialmente nos casos em que n\u00e3o houver v\u00ednculo anterior entre as partes, poder\u00e1 sugerir solu\u00e7\u00f5es para o lit\u00edgio, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de constrangimento ou intimida\u00e7\u00e3o para que as partes conciliem. \u00a73\u00ba O mediador, que atuar\u00e1 preferencialmente nos casos em que houver v\u00ednculo anterior entre as partes, auxiliar\u00e1 aos interessados a compreender as quest\u00f5es e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunica\u00e7\u00e3o, identificar, por si pr\u00f3prios, solu\u00e7\u00f5es consensuais que gerem benef\u00edcios m\u00fatuos.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 13, da Resolu\u00e7\u00e3o 118\/2014 do CNMP: “Art. 13. As pr\u00e1ticas restaurativas s\u00e3o recomendadas nas situa\u00e7\u00f5es para as quais seja vi\u00e1vel a busca da repara\u00e7\u00e3o dos efeitos da infra\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio da harmoniza\u00e7\u00e3o entre o (s) seu (s) autor (es) e a (s) v\u00edtima (s), com o objetivo de restaurar o conv\u00edvio social e a efetiva pacifica\u00e7\u00e3o dos relacionamentos.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, conforme art. 18, da Resolu\u00e7\u00e3o 118\/2014, do CNMP, cabe a realiza\u00e7\u00e3o de meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos via parceria com outras institui\u00e7\u00f5es especializadas: “Os membros e servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e3o capacitados pelas Escolas do Minist\u00e9rio P\u00fablico, diretamente ou em parceria com a Escola Nacional de Media\u00e7\u00e3o e de Concilia\u00e7\u00e3o (ENAM), da Secretaria de Reforma do Judici\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, ou com outras escolas credenciadas junto ao Poder Judici\u00e1rio ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que realizem sess\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas restaurativas, podendo faz\u00ea-lo por meio de parcerias com outras institui\u00e7\u00f5es especializadas.”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 42. O Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 atuar na defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses e direitos sociais e individuais indispon\u00edveis. Nesse sentido, \u00e9 correto afirmar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica em todos os processos em que a Fazenda P\u00fablica figure como parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica no prazo de 60 (sessenta) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica em processos que envolvam interesse de incapaz, interesse p\u00fablico, interesse social e lit\u00edgios coletivos pela posse de terra urbana ou rural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ter vista dos autos antes das partes e poder\u00e1, al\u00e9m de produzir provas, requerer medidas processuais e recorrer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O prazo do Minist\u00e9rio P\u00fablico para manifestar-se nos autos ser\u00e1 contado em dobro, ainda que a lei estabele\u00e7a prazo pr\u00f3prio para sua manifesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico somente participa dos processos em que se discute interesse p\u00fablico prim\u00e1rio da Fazenda P\u00fablica, conforme o texto do art. 178, I, e par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: “O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica nas hip\u00f3teses previstas em lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos processos que envolvam: I – interesse p\u00fablico ou social; […] Par\u00e1grafo \u00fanico. A participa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o configura, por si s\u00f3, hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.”. Nesse sentido o EREsp 1.151.639 (Informativo 548 do STJ): “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERG\u00caNCIA CONFIGURADA. A\u00c7\u00c3O DE RESSARCIMENTO AO ER\u00c1RIO PROPOSTA POR ENTE P\u00daBLICO. INTERVEN\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE N\u00c3O CONFIGURADA. 1. A interpreta\u00e7\u00e3o do art. 82, II, do CPC, \u00e0 luz dos arts. 129, incisos III e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, revela que o “interesse p\u00fablico” que justifica a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o est\u00e1 relacionado \u00e0 simples presen\u00e7a de ente p\u00fablico na demanda nem<\/p>\n\n\n\n ao seu interesse patrimonial (interesse p\u00fablico secund\u00e1rio ou interesse da Administra\u00e7\u00e3o). Exige-se que o bem jur\u00eddico tutelado corresponda a um interesse mais amplo, com espectro coletivo (interesse p\u00fablico prim\u00e1rio). 2. A causa de pedir ressarcimento pelo ente p\u00fablico lesionado, considerando os limites subjetivos e objetivos da lide, prescinde da an\u00e1lise da ocorr\u00eancia de ato de improbidade, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 falar em interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico. 3. Embargos de diverg\u00eancia providos para, reformando o ac\u00f3rd\u00e3o embargado, dar provimento ao recurso especial e, em consequ\u00eancia, determinar que o Tribunal de origem, superada a nulidade pela n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, prossiga no julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o. (EREsp n. 1.151.639\/GO, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 10\/9\/2014, DJe de 15\/9\/2014.)<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 de 30 dias, a teor do previsto no art. 178, caput, do CPC: “O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica nas hip\u00f3teses previstas em lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos processos que envolvam: […].”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 178, caput e seus incisos, do CPC: “O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica nas hip\u00f3teses previstas em lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos processos que envolvam: I – interesse p\u00fablico ou social; II – interesse de incapaz; III – lit\u00edgios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico manifesta-se no processo ap\u00f3s as partes, conforme o previsto no art. 179, I, do CPC: “Nos casos de interven\u00e7\u00e3o como fiscal da ordem jur\u00eddica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico: I – ter\u00e1 vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; […]”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem prazo em dobro apenas nas hip\u00f3teses comuns, n\u00e3o se aplicando a regra aos prazos espec\u00edficos, conforme o previsto no art. 180, \u00a72\u00ba, do CPC: “N\u00e3o se aplica o benef\u00edcio da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr\u00f3prio para o Minist\u00e9rio P\u00fablico.”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 43. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es sobre a tutela provis\u00f3ria no C\u00f3digo de Processo Civil, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A decis\u00e3o que concede a tutela antecipada em car\u00e1ter antecedente n\u00e3o far\u00e1 coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos s\u00f3 ser\u00e1 afastada por decis\u00e3o que a revir, reformar ou invalidar, proferida em a\u00e7\u00e3o ajuizada por uma das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo, independente de cau\u00e7\u00e3o, salvo nos casos de concess\u00e3o de liminar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Cessa a efic\u00e1cia da tutela concedida em car\u00e1ter antecedente se o autor n\u00e3o deduzir o pedido principal no prazo legal, sendo vedado \u00e0 parte renovar o pedido, mesmo que sob novo fundamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A tutela de evid\u00eancia ser\u00e1 concedida independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo na hip\u00f3tese de abuso do direito de defesa, podendo o juiz decidir liminarmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A tutela provis\u00f3ria conserva sua efic\u00e1cia na pend\u00eancia do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, salvo durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o previsto no art. 304, \u00a7\u00a72\u00ba, 3\u00ba e 6\u00ba, do CPC: ” A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se est\u00e1vel se da decis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for interposto o respectivo recurso. […] \u00a7 2\u00ba Qualquer das partes poder\u00e1 demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput. \u00a73\u00ba A tutela antecipada conservar\u00e1 seus efeitos enquanto n\u00e3o revista, reformada ou invalidada por decis\u00e3o de m\u00e9rito proferida na a\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a72\u00ba. […] \u00a76\u00ba A decis\u00e3o que concede a tutela n\u00e3o far\u00e1 coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos s\u00f3 ser\u00e1 afastada por decis\u00e3o que a revir, reformar ou invalidar, proferida em a\u00e7\u00e3o ajuizada por uma das partes, nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o como contracautela \u00e0 tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 vinculada ao momento processual de seu deferimento, ou seja, \u00e0 sua concess\u00e3o liminar, mas ao risco de dano \u00e0 parte contr\u00e1ria, conforme o expressamente previsto no art. 300, \u00a71\u00ba, do CPC: “Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois cabe \u00e0 parte renovar o pedido de tutela provis\u00f3ria antecedente se houver novo fundamento, conforme o previsto no art. 309, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: “Se por qualquer motivo cessar a efic\u00e1cia da tutela cautelar, \u00e9 vedado \u00e0 parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois nos casos de abuso de direito de defesa n\u00e3o cabe liminar para concess\u00e3o de tutela de evid\u00eancia, at\u00e9 mesmo por raz\u00f5es de imperativo l\u00f3gico, conforme o previsto no art. 311, I e par\u00e1grafo \u00fanico do CPC: “A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio da parte; […] Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o juiz poder\u00e1 decidir liminarmente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois todas as medidas urgentes podem ser tomadas durante a suspens\u00e3o do processo, dentro das quais se inclui a modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria, conforme prev\u00ea o art. 296 e art. 314, ambos do CPC: ” A tutela provis\u00f3ria conserva sua efic\u00e1cia na pend\u00eancia do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Par\u00e1grafo \u00fanico. Salvo decis\u00e3o judicial em contr\u00e1rio, a tutela provis\u00f3ria conservar\u00e1 a efic\u00e1cia durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do processo.”. “Art. 314. Durante a suspens\u00e3o \u00e9 vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realiza\u00e7\u00e3o de atos urgentes a fim de evitar dano irrepar\u00e1vel, salvo no caso de argui\u00e7\u00e3o de impedimento e de suspei\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 44. A respeito das regras do procedimento comum dispostas no C\u00f3digo de Processo Civil, assinale a assertiva correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O juiz n\u00e3o julgar\u00e1 antecipadamente o pedido quando o r\u00e9u for revel, ressalvada apenas a hip\u00f3tese de o lit\u00edgio versar sobre direitos indispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 l\u00edcita a cumula\u00e7\u00e3o em um \u00fanico processo, contra o mesmo r\u00e9u, de v\u00e1rios pedidos, desde que sejam conexos e compat\u00edveis entre si.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A propositura de reconven\u00e7\u00e3o independe do oferecimento de contesta\u00e7\u00e3o pelo r\u00e9u, podendo ser proposta contra autor e terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) S\u00e3o causas de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial a ilegitimidade de parte, a car\u00eancia de interesse processual do autor e a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A incompet\u00eancia absoluta e relativa do ju\u00edzo poder\u00e3o ser alegadas pelo r\u00e9u em contesta\u00e7\u00e3o protocolada no foro de seu domic\u00edlio, sendo mat\u00e9rias cognosc\u00edveis de of\u00edcio pelo juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a revelia \u00e9 caso de julgamento antecipado da lide, conforme o previsto no art. 355, II, do CPC: “O juiz julgar\u00e1 antecipadamente o pedido, proferindo senten\u00e7a com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, quando: […] II – o r\u00e9u for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e n\u00e3o houver requerimento de prova, na forma do art. 349.”. Isso n\u00e3o ocorre quando o lit\u00edgio versa sobre direitos indispon\u00edveis, quando n\u00e3o se apresenta o efeito material da revelia, ou seja, a presun\u00e7\u00e3o da veracidade de todos os fatos alegados pelo autor na inicial, conforme o previsto no art. 345, II, do CPC: ” A revelia n\u00e3o produz o efeito mencionado no art. 344 se: […] II – o lit\u00edgio versar sobre direitos indispon\u00edveis; […]”. E sobre o efeito material da revelia, veja-se o texto do art. 344 do CPC: “Se o r\u00e9u n\u00e3o contestar a a\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado revel e presumir-se-\u00e3o verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es de fato formuladas pelo autor.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois cabe a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos incompat\u00edveis entre si em um mesmo processo, contra o mesmo r\u00e9u, desde que o autor se utilize da t\u00e9cnica da cumula\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, ou seja, quando o segundo pedido s\u00f3 ser\u00e1 examinado no caso de indeferimento do primeiro. Nesse sentido, veja-se o texto do art. 326, caput, e art. 327, \u00a71\u00ba, I e \u00a73\u00ba, ambos do CPC: “Art. 326. \u00c9 l\u00edcito formular mais de um pedido em ordem subsidi\u00e1ria, a fim de que o juiz conhe\u00e7a do posterior, quando n\u00e3o acolher o anterior.”. “Art. 327. \u00a71\u00ba S\u00e3o requisitos de admissibilidade da cumula\u00e7\u00e3o que: I – os pedidos sejam compat\u00edveis entre si; […] \u00a73\u00ba O inciso I do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica \u00e0s cumula\u00e7\u00f5es de pedidos de que trata o art. 326.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 343, \u00a7\u00a73\u00ba e 6\u00ba, do CPC: “\u00a73\u00ba A reconven\u00e7\u00e3o pode ser proposta contra o autor e terceiro. […] \u00a76\u00ba O r\u00e9u pode propor reconven\u00e7\u00e3o independentemente de oferecer contesta\u00e7\u00e3o.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o hip\u00f3teses de indeferimento da inicial, mas de improced\u00eancia liminar, conforme art. 332, \u00a71\u00ba, do CPC: “O juiz tamb\u00e9m poder\u00e1 julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a incompet\u00eancia relativa n\u00e3o pode ser conhecida de of\u00edcio, conforme o previsto no art. 337, \u00a75\u00ba, do CPC: “Excetuadas a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e a incompet\u00eancia relativa, o juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio das mat\u00e9rias enumeradas neste artigo.”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 45. A respeito da senten\u00e7a e da coisa julgada, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito quando o juiz acolher a alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Na senten\u00e7a, o juiz est\u00e1 obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclus\u00e3o adotada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada n\u00e3o obsta que a parte discuta mat\u00e9rias e defesas que poderiam ter sido arguidas, mas n\u00e3o o foram, na a\u00e7\u00e3o em que houve a forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando homologar a transa\u00e7\u00e3o, revestindo-se a senten\u00e7a de t\u00edtulo executivo judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Os motivos, a verdade dos fatos e a quest\u00e3o prejudicial decidida incidenter tantum n\u00e3o fazem coisa julgada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o acolhimento da alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem importa no encerramento do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, visto que, neste caso, o juiz reconhecer\u00e1 a incompet\u00eancia da Jurisdi\u00e7\u00e3o estatal para o julgamento da mat\u00e9ria. Nesse sentido, \u00e9 o texto do art. 337, X, do CPC: “Incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar: […] X- conven\u00e7\u00e3o de arbitragem; […].” Tamb\u00e9m nesse sentido, o texto do art. 485, VII, do CPC: “O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando: […] VII- acolher a alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem ou quando o ju\u00edzo arbitral reconhecer sua compet\u00eancia; […]”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 489, \u00a71\u00ba, IV, do CPC: “N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que: […] IV – n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador; […]”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada afasta o que foi discutido (deduzido) no processo e o que poderia ter sido (dedut\u00edvel), conforme o art. 508 do CPC: “Transitada em julgado a decis\u00e3o de m\u00e9rito, considerar-se-\u00e3o deduzidas e repelidas todas as alega\u00e7\u00f5es e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do pedido.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a senten\u00e7a homologat\u00f3ria importa em resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do processo, conforme o previsto no art. 487, III, al\u00ednea “b”, do CPC: “Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transa\u00e7\u00e3o; […]”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a quest\u00e3o prejudicial decidida incidentalmente no processo faz coisa julgada se forem cumpridos os requisitos do art. 503, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, do CPC: “\u00a71\u00ba O disposto no caput aplica-se \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I – dessa resolu\u00e7\u00e3o depender o julgamento do m\u00e9rito; II – a seu respeito tiver havido contradit\u00f3rio pr\u00e9vio e efetivo, n\u00e3o se aplicando no caso de revelia; III- o ju\u00edzo tiver compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e da pessoa para resolv\u00ea-la como quest\u00e3o principal. \u00a72\u00ba A hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica se no processo houver restri\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias ou limita\u00e7\u00f5es \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o que impe\u00e7am o aprofundamento da an\u00e1lise da quest\u00e3o prejudicial.”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 46. No que tange \u00e0 participa\u00e7\u00e3o processual do Minist\u00e9rio P\u00fablico em processos que n\u00e3o figure como parte, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 promover a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o em caso de doen\u00e7a mental grave, ainda que o interditando possua parentes capazes que a promovam.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade concorrente com aquele que estiver na posse e administra\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio para requerer abertura de invent\u00e1rio e de partilha quando houver incapaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Nos casos em que houver heran\u00e7a jacente, o curador poder\u00e1 representar a heran\u00e7a em ju\u00edzo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado nos casos de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em que figure no polo passivo grande n\u00famero de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 intervir\u00e1 quando houver interesse de incapaz, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria sua oitiva em caso de composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico somente promover\u00e1 a interdi\u00e7\u00e3o em casos de doen\u00e7a mental grave, n\u00e3o havendo os demais legitimados, ou em caso de incapacidade ou mora destes, conforme o previsto no art. 748 do CPC: “O Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 promover\u00e1 interdi\u00e7\u00e3o em caso de doen\u00e7a mental grave: I – se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 n\u00e3o existirem ou n\u00e3o promoverem a interdi\u00e7\u00e3o; II – se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.”. Logo, possui legitimidade subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o Minist\u00e9rio tem legitimidade concorrente para com quem esteja na posse e administra\u00e7\u00e3o dos bens da heran\u00e7a, para requerer o invent\u00e1rio, havendo herdeiros incapazes, conforme o previsto no art. 616, VII, do CPC: “T\u00eam, contudo, legitimidade concorrente: […] VII – o Minist\u00e9rio P\u00fablico, havendo herdeiros incapazes; […].”<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois nos casos de heran\u00e7a jacente a representa\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio pelo curador contar\u00e1 com a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme o previsto no art. 739, \u00a71\u00ba, I, do CPC: “A heran\u00e7a jacente ficar\u00e1 sob a guarda, a conserva\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o de um curador at\u00e9 a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou at\u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia. \u00a71\u00ba Incumbe ao curador: I – representar a heran\u00e7a em ju\u00edzo ou fora dele, com interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico; […].”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 554, \u00a71\u00ba, do CPC: “No caso de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em que figure no polo passivo grande n\u00famero de pessoas, ser\u00e3o feitas a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a cita\u00e7\u00e3o por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, se envolver pessoas em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, da Defensoria P\u00fablica.”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico interv\u00e9m nas causas em que houver incapaz, devendo ser ouvido antes da homologa\u00e7\u00e3o de acordo celebrado entre as partes, bem como, mesmo na presen\u00e7a de capazes, nos casos em que ocorrer viol\u00eancia dom\u00e9stica, conforme o previsto no art. 698, do CPC: “Nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico somente intervir\u00e1 quando houver interesse de incapaz e dever\u00e1 ser ouvido previamente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de acordo. Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1, quando n\u00e3o for parte, nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia em que figure como parte v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, nos termos da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).”<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 47. Com rela\u00e7\u00e3o aos recursos cab\u00edveis no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia P\u00fablica, a Defensoria P\u00fablica ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o intimados da decis\u00e3o, sendo considerados intimados em audi\u00eancia quando nesta for proferida a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O relator do recurso de apela\u00e7\u00e3o poder\u00e1 decidir monocraticamente o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica instaurado originalmente perante o tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Mesmo sendo os autos do processo eletr\u00f4nicos, deve o agravante instruir a peti\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento com c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial, da decis\u00e3o agravada e da certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o juiz da causa decidir\u00e1 diretamente sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de erro material, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, sendo dispensada a intima\u00e7\u00e3o do embargado para se manifestar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Quando o agravo interno for julgado manifestamente improcedente, por maioria de votos, o \u00f3rg\u00e3o colegiado condenar\u00e1 o agravante a pagar ao agravado multa cujo dep\u00f3sito condiciona a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer outro recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o est\u00e1 de acordo com o Tema 959 do STJ, conforme se v\u00ea pela seguinte tese: \u201cO termo inicial da contagem do prazo para impugnar decis\u00e3o judicial \u00e9, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a data da entrega dos autos na reparti\u00e7\u00e3o administrativa do \u00f3rg\u00e3o, sendo irrelevante que a intima\u00e7\u00e3o pessoal tenha se dado em audi\u00eancia, em cart\u00f3rio ou por mandado.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, porque reproduz a reda\u00e7\u00e3o do art. 932, VI, do CPC: “Incumbe ao relator: […] VI – decidir o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; […]”. Destaca-se que se trata de compet\u00eancia tanto para a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias, incidentes origin\u00e1rios ou recursos de quaisquer esp\u00e9cies, estando correta a alternativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois em se tratando de agravo de instrumento em autos eletr\u00f4nicos, s\u00e3o dispensadas as pe\u00e7as obrigat\u00f3rias para instruir o recurso, previstas no art. 1.017, I, do CPC, conforme o previsto no \u00a75\u00ba do referido dispositivo legal: \u201cSendo eletr\u00f4nicos os autos do processo, dispensam-se as pe\u00e7as referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender \u00fateis para a compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o embargado dever\u00e1 ser intimado para apresentar contrarraz\u00f5es ao recurso se a tese do embargante tiver potencial infringente, conforme o previsto no art. 1.023, \u00a72\u00ba, do CPC: \u201cO juiz intimar\u00e1 o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a aplica\u00e7\u00e3o da multa em agravo interno depende de vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, conforme expresso texto do art. 1.021, \u00a74\u00ba, do CPC: \u201cQuando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o \u00f3rg\u00e3o colegiado, em decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.\u201d.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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