Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor Substituto do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 54, 63 e 88.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo <\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 28. Sobre funda\u00e7\u00f5es, de acordo com o C\u00f3digo Civil, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Poder\u00e1 ser constitu\u00edda para fins de habita\u00e7\u00e3o de interesse social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Constitu\u00edda a funda\u00e7\u00e3o por neg\u00f3cio jur\u00eddico entre vivos, \u00e9 facultado ao instituidor a transfer\u00eancia da propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Se o estatuto da funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, n\u00e3o havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumb\u00eancia caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 poss\u00edvel sua cria\u00e7\u00e3o por instituidor que far\u00e1, por escritura p\u00fablica, documento privado ou testamento, dota\u00e7\u00e3o especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administr\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria pode ser deliberada pela maioria simples daqueles competentes para gerir e representar a funda\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 62, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/02: \u201cA funda\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 constituir-se para fins de: I \u2013 assist\u00eancia social; II \u2013 cultura, defesa e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico; III \u2013 educa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 sa\u00fade; V \u2013 seguran\u00e7a alimentar e nutricional; VI \u2013 defesa, preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel; VII \u2013 pesquisa cient\u00edfica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, moderniza\u00e7\u00e3o de sistemas de gest\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos; VIII \u2013 promo\u00e7\u00e3o da \u00e9tica, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; IX \u2013 atividades religiosas\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 64 do CC\/02: \u201cConstitu\u00edda a funda\u00e7\u00e3o por neg\u00f3cio jur\u00eddico entre vivos, o instituidor \u00e9 obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se n\u00e3o o fizer, ser\u00e3o registrados, em nome dela, por mandado judicial.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 65, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/02: \u201cSe o estatuto n\u00e3o for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, n\u00e3o havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumb\u00eancia caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 62, caput, do CC\/02: \u201cPara criar uma funda\u00e7\u00e3o, o seu instituidor far\u00e1, por escritura p\u00fablica ou testamento, dota\u00e7\u00e3o especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administr\u00e1-la.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 67, inciso I, do CC\/02: \u201cPara que se possa alterar o estatuto da funda\u00e7\u00e3o \u00e9 mister que a reforma: I – seja deliberada por dois ter\u00e7os dos competentes para gerir e representar a funda\u00e7\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 29. Nos termos da jurisprud\u00eancia dominante e atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o alimentar, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos recai sobre os parentes mais pr\u00f3ximos em grau, s\u00f3 transferindo aos mais remotos \u00e0 falta daqueles. Essa falta deve ser compreendida apenas como aus\u00eancia, e n\u00e3o como impossibilidade ou insufici\u00eancia financeira de suportar o encargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O novo casamento do c\u00f4njuge devedor de alimentos extingue a obriga\u00e7\u00e3o constante da senten\u00e7a de div\u00f3rcio de pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e0 ex-esposa ou ao ex-marido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Concedidos os alimentos grav\u00eddicos \u00e0 gestante, a fim de auxili\u00e1-la nas despesas com a gesta\u00e7\u00e3o, o nascimento com vida imp\u00f5e a cassa\u00e7\u00e3o desses alimentos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a convers\u00e3o da natureza dos alimentos para provis\u00f3rios, em favor do rec\u00e9m-nascido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A obriga\u00e7\u00e3o alimentar do pai em rela\u00e7\u00e3o aos filhos cessa automaticamente com o advento da maioridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 irrenunci\u00e1vel o direito aos alimentos presentes e futuros, facultado ao credor renunciar aos alimentos pret\u00e9ritos, devidos e n\u00e3o prestados, isso porque a irrenunciabilidade atinge o direito, e n\u00e3o o seu exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme o entendimento do STJ (REsp 1.170.224): \u201c(…) 10. S\u00e3o chamados, primeiramente, a prestar alimentos, os parentes mais pr\u00f3ximos em grau, s\u00f3 fazendo recair a obriga\u00e7\u00e3o nos mais remotos, \u00e0 falta daqueles; essa falta deve ser compreendida, conforme interpreta\u00e7\u00e3o conjugada dos arts. 1.697 e 1.698 do CC\/02, para al\u00e9m da aus\u00eancia de parentes de grau mais pr\u00f3ximo, como a impossibilidade ou, ainda, a insufici\u00eancia financeira desses de suportar o encargo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.709 do CC\/02: \u201cO novo casamento do c\u00f4njuge devedor n\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o constante da senten\u00e7a de div\u00f3rcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 11.804: \u201cAp\u00f3s o nascimento com vida, os alimentos grav\u00eddicos ficam convertidos em pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor do menor at\u00e9 que uma das partes solicite a sua revis\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos da s\u00famula n\u00ba 358 do STJ: \u201cO cancelamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia de filho que atingiu a maioridade est\u00e1 sujeito \u00e0 decis\u00e3o judicial, mediante contradit\u00f3rio, ainda que nos pr\u00f3prios autos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, conforme entendimento do STJ (REsp 1.529.532): \u201c(…) 3. \u00c9 irrenunci\u00e1vel o direito aos alimentos presentes e futuros (art. 1.707 do C\u00f3digo Civil), mas pode o credor renunciar aos alimentos pret\u00e9ritos devidos e n\u00e3o prestados, isso porque a irrenunciabilidade atinge o direito, e n\u00e3o o seu exerc\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 30. A respeito da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O pagamento dos juros da d\u00edvida n\u00e3o interrompe a prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o por um credor n\u00e3o aproveita aos outros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, aplicam-se \u00e0 decad\u00eancia as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 v\u00e1lida a ren\u00fancia \u00e0 decad\u00eancia fixada em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o prescreve no mesmo prazo em que a pretens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 202, VI do CC\/02: \u201cA interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, que somente poder\u00e1 ocorrer uma vez, dar-se-\u00e1: VI – por qualquer ato inequ\u00edvoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 204 do CC\/02: \u201cA interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o por um credor n\u00e3o aproveita aos outros; semelhantemente, a interrup\u00e7\u00e3o operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, n\u00e3o prejudica aos demais coobrigados\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 207 do CC\/02: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, n\u00e3o se aplicam \u00e0 decad\u00eancia as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 209 do CC\/02: \u201c\u00c9 nula a ren\u00fancia \u00e0 decad\u00eancia fixada em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 190 do CC\/02: \u201cA exce\u00e7\u00e3o prescreve no mesmo prazo em que a pretens\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 31. No ano de 2021, morreu homem solteiro que vivia sozinho, sem relacionamento amoroso, sem deixar testamento, descendentes ou ascendentes. Contudo, deixou bens, um irm\u00e3o vivo, por\u00e9m declarado indigno com tr\u00e2nsito em julgado, e cinco sobrinhos. Um sobrinho (ora denominado S1) \u00e9 filho de um irm\u00e3o pr\u00e9-morto (ora denominado I1). Dois sobrinhos (ora denominados S2 e S3) s\u00e3o filhos de outro irm\u00e3o pr\u00e9-morto (ora denominado I2). Dois sobrinhos (ora denominados S4 e S5) s\u00e3o filhos do irm\u00e3o indigno (ora denominado I3).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa correta, no que se refere \u00e0 partilha de bens da heran\u00e7a, nos termos do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Cada sobrinho (S1, S2, S3, S4 e S5) receber\u00e1 1\/5 parte da heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) S1 receber\u00e1 1\/3 parte da heran\u00e7a, S2 receber\u00e1 1\/3 parte da heran\u00e7a, e S3 receber\u00e1 1\/3 parte da heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) S1 receber\u00e1 metade da heran\u00e7a, S2 receber\u00e1 1\/4 parte da heran\u00e7a, e S3 receber\u00e1 1\/4 parte da heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) S1 receber\u00e1 1\/3 parte da heran\u00e7a, e os demais sobrinhos (S2, S3, S4 e S5) receber\u00e3o, cada um, 1\/6 parte da heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) S1 receber\u00e1 2\/5 partes da heran\u00e7a, S2 e S3 receber\u00e3o, cada qual, 1\/5 parte da heran\u00e7a e S4 e S5 receber\u00e3o, cada qual, 1\/10 parte da heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Quanto aos sobrinhos S1, S2 e S3, aplica-se o art. 1843, \u00a7 1\u00ba, do CC\/02: \u201cSe concorrerem \u00e0 heran\u00e7a somente filhos de irm\u00e3os falecidos, herdar\u00e3o por cabe\u00e7a\u201d. Quanto aos sobrinhos S4 e S5, aplica-se o art. 1.816, caput, do CC\/02: \u201cS\u00e3o pessoais os efeitos da exclus\u00e3o; os descendentes do herdeiro exclu\u00eddo sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucess\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n As alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas, de acordo com o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 32. Sobre o regime de bens, nos termos do C\u00f3digo Civil e da jurisprud\u00eancia dominante e atual dos Tribunais Superiores, \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) No regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente desobrigar ou reivindicar os im\u00f3veis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A regra do artigo 1.641, II, do C\u00f3digo Civil, que estabelece o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens para os septuagen\u00e1rios, embora expressamente prevista apenas para a hip\u00f3tese de casamento, aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis entre pessoas d) \u00c9 admiss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens entre os c\u00f4njuges, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, desde que o pedido seja acompanhado de provas concretas do preju\u00edzo na manuten\u00e7\u00e3o do regime de bens origin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A certid\u00e3o de casamento n\u00e3o \u00e9 suficiente para demonstrar que o casamento foi celebrado sob o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens. \u00c9 imprescind\u00edvel tenha havido pacto antenupcial com conven\u00e7\u00e3o nesse sentido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com a s\u00famula n\u00ba 377 do STF: \u201cNo regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 1.642, inciso III, do CC\/02: \u201cQualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: desobrigar ou reivindicar os im\u00f3veis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com a s\u00famula n\u00ba 655 do STJ: \u201cAplica-se \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel contra\u00edda por septuagen\u00e1rio o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, comunicando-se os adquiridos na const\u00e2ncia, quando comprovado o esfor\u00e7o comum\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em desacordo com o entendimento do STJ (Resp 1.119.462): \u201c(…) 2. Assim, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o que se deve conferir ao art. 1.639, \u00a7 2\u00ba, do CC\/02 \u00e9 a que n\u00e3o exige dos c\u00f4njuges justificativas exageradas ou provas concretas do preju\u00edzo na manuten\u00e7\u00e3o do regime de bens origin\u00e1rio, sob pena de se esquadrinhar indevidamente a pr\u00f3pria intimidade e a vida privada dos consortes.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o entendimento do STJ (Resp 173.018): \u201cA certid\u00e3o de casamento n\u00e3o \u00e9 suficiente para demonstrar que o casamento foi celebrado sob o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens. \u00c9 imprescind\u00edvel tenha havido pacto antenupcial com conven\u00e7\u00e3o nesse sentido\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 33. Em rela\u00e7\u00e3o aos bens reciprocamente considerados, \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os frutos e produtos podem ser objeto de neg\u00f3cio jur\u00eddico, apesar de ainda n\u00e3o separados do bem principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Bem acess\u00f3rio \u00e9 aquele cuja exist\u00eancia sup\u00f5e a do principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O tratamento das perten\u00e7as no C\u00f3digo Civil confirma a regra de que o acess\u00f3rio segue o principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Parte integrante e acess\u00f3rio n\u00e3o s\u00e3o voc\u00e1bulos sin\u00f4nimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) S\u00e3o perten\u00e7as os bens que, n\u00e3o constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao servi\u00e7o ou a aformoseamento de outro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 95 do CC\/02: \u201cApesar de ainda n\u00e3o separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de neg\u00f3cio jur\u00eddico.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 92 do CC\/02: \u201cArt. 92. Principal \u00e9 o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acess\u00f3rio, aquele cuja exist\u00eancia sup\u00f5e a do principal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em desacordo com o art. 93 e art. 94 do CC\/02: \u201cS\u00e3o perten\u00e7as os bens que, n\u00e3o constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao servi\u00e7o ou ao aformoseamento de outro.\u201d; \u201cOs neg\u00f3cios jur\u00eddicos que dizem respeito ao bem principal n\u00e3o abrangem as perten\u00e7as, salvo se o contr\u00e1rio resultar da lei, da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, ou das circunst\u00e2ncias do caso.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, de fato, parte integrante e acess\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o voc\u00e1bulos sin\u00f4nimos. Segundo Fl\u00e1vio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2021), as partes integrantes \u201c(…) est\u00e3o unidos ao bem principal, formando com este \u00faltimo um todo independente. (…) s\u00e3o desprovidas de exist\u00eancia material pr\u00f3pria, mesmo mantendo sua integridade\u201d. J\u00e1 acess\u00f3rio \u00e9 g\u00eanero e, segundo o autor: \u201cS\u00e3o os bens cuja exist\u00eancia e finalidade dependem de um outro bem, denominado bem principal\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 93 do CC\/02: \u201cS\u00e3o perten\u00e7as os bens que, n\u00e3o constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao servi\u00e7o ou ao aformoseamento de outro.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 34. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de cl\u00e1usula penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Pode ser estipulada em conjunto com a obriga\u00e7\u00e3o ou em ato posterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O juiz tem o dever de reduzir a cl\u00e1usula penal se a obriga\u00e7\u00e3o principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do neg\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Aplica-se a ela a regra do artigo 184 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual “a invalidade da obriga\u00e7\u00e3o principal implica a das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, mas a destas n\u00e3o induz a da obriga\u00e7\u00e3o principal”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O valor da comina\u00e7\u00e3o imposta na cl\u00e1usula penal n\u00e3o pode exceder o da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estipular cl\u00e1usula penal que se refira apenas \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o de uma das cl\u00e1usulas da aven\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 409 do CC\/02: \u201cA cl\u00e1usula penal estipulada conjuntamente com a obriga\u00e7\u00e3o, ou em ato posterior, pode referir-se \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o completa da obriga\u00e7\u00e3o, \u00e0 de alguma cl\u00e1usula especial ou simplesmente \u00e0 mora\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 413 do CC\/02: \u201cA penalidade deve ser reduzida eq\u00fcitativamente pelo juiz se a obriga\u00e7\u00e3o principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do neg\u00f3cio\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A cl\u00e1usula penal \u00e9 esp\u00e9cie de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e, por isso, sofre os efeitos do art. 184 do CC\/02. Nesse sentido, pontua Fl\u00e1vio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2021) quanto \u00e0 cl\u00e1usula penal: \u201cTrata-se de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria que visa a garantir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal, bem como fixar, antecipadamente, o valor das perdas e danos em caso de descumprimento. Por ser acess\u00f3ria, aplica-se o princ\u00edpio pelo qual a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria deve seguir a principal (princ\u00edpio da gravita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica), fazendo com que no caso de nulidade do contrato principal a multa tamb\u00e9m seja declarada nula.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 412 do CC\/02: \u201cO valor da comina\u00e7\u00e3o imposta na cl\u00e1usula penal n\u00e3o pode exceder o da obriga\u00e7\u00e3o principal\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em desconformidade com o art. 409 do CC\/02: \u201cA cl\u00e1usula penal estipulada conjuntamente com a obriga\u00e7\u00e3o, ou em ato posterior, pode referir-se \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o completa da obriga\u00e7\u00e3o, \u00e0 de alguma cl\u00e1usula especial ou simplesmente \u00e0 mora\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 35. Em mat\u00e9ria de danos materiais e\/ou morais, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendimento atual e dominante que<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador s\u00f3 ser\u00e1 civilmente respons\u00e1vel por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. o mero descumprimento contratual, em princ\u00edpio, \u00e9 o suficiente para ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, visto ultrapassar o inc\u00f4modo do cotidiano da vida em sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. a empresa n\u00e3o responde, perante o cliente, pela repara\u00e7\u00e3o de dano ou furto de ve\u00edculos ocorridos em seu estacionamento, por se tratar de fortuito externo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. nos contratos onerosos de transporte de pessoas, desempenhados no \u00e2mbito de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, o fornecedor de servi\u00e7os n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado por ass\u00e9dio sexual ou ato libidinoso praticado por usu\u00e1rio do servi\u00e7o de transporte contra passageira, por caracterizar fortuito extemo, afastando o nexo de causalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas, est\u00e1(\u00e3o) corretas apenas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) l e ll.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, conforme a s\u00famula n\u00ba 145 do STJ: \u201cNo transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador s\u00f3 ser\u00e1 civilmente respons\u00e1vel por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto, conforme o entendimento do STJ (AgInt no Resp 1.942.812): \u201c1. A jurisprud\u00eancia desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 capaz de gerar danos morais, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias espec\u00edficas que possam configurar a les\u00e3o extrapatrimonial, o que n\u00e3o ocorreu no caso dos autos. (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto, conforme a s\u00famula n\u00ba 130 do STJ: \u201cA empresa responde, perante o cliente, pela repara\u00e7\u00e3o de dano ou furto de ve\u00edculo ocorridos em seu estacionamento.\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto, conforme o entendimento do STJ (REsp 1.833.722): \u201c(…) 5. Assim, nos contratos onerosos de transporte de pessoas, desempenhados no \u00e2mbito de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, o fornecedor de servi\u00e7os n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado por ass\u00e9dio sexual ou ato libidinoso praticado por usu\u00e1rio do servi\u00e7o de transporte contra passageira, por caracterizar fortuito externo, afastando o nexo de causalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 36. Considerando a legisla\u00e7\u00e3o civil em vigor, assinale a alternativa correta acerca do casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A sociedade conjugal s\u00f3 termina pela morte de um dos c\u00f4njuges ou pelo div\u00f3rcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) N\u00e3o podem casar os afins em linha reta, mesmo ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Para a realiza\u00e7\u00e3o do casamento nuncupativo, \u00e9 necess\u00e1rio que algum dos contraentes esteja em iminente risco de vida, n\u00e3o se obtenha a presen\u00e7a da autoridade \u00e0 qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto e haver a presen\u00e7a de, pelo menos, tr\u00eas testemunhas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Pode ser anulado o casamento realizado por v\u00edcio da vontade, se houve por parte de um dos nubentes erro essencial. \u00c9 hip\u00f3tese de erro essencial a ignor\u00e2ncia, anterior ao casamento, de defeito f\u00edsico irremedi\u00e1vel que caracteriza defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para promover a\u00e7\u00e3o direta pretendendo a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade de casamento contra\u00eddo por infring\u00eancia de impedimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.571 do CC\/02: \u201cA sociedade conjugal termina: I – pela morte de um dos c\u00f4njuges; II – pela nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento; III – pela separa\u00e7\u00e3o judicial; IV – pelo div\u00f3rcio.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.521, II e do art. 1.595, \u00a7 2\u00ba, do CC\/02: \u201cN\u00e3o podem casar: II – os afins em linha reta;\u201d e \u201cNa linha reta, a afinidade n\u00e3o se extingue com a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.540 do CC\/02: \u201cQuando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, n\u00e3o obtendo a presen\u00e7a da autoridade \u00e0 qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poder\u00e1 o casamento ser celebrado na presen\u00e7a de seis testemunhas, que com os nubentes n\u00e3o tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, at\u00e9 segundo grau.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.557, III, do CC\/02: \u201cConsidera-se erro essencial sobre a pessoa do outro c\u00f4njuge: (…) III – a ignor\u00e2ncia, anterior ao casamento, de defeito f\u00edsico irremedi\u00e1vel que n\u00e3o caracterize defici\u00eancia ou de mol\u00e9stia grave e transmiss\u00edvel, por cont\u00e1gio ou por heran\u00e7a, capaz de p\u00f4r em risco a sa\u00fade do outro c\u00f4njuge ou de sua descend\u00eancia;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.549 do CC\/02: \u201cA decreta\u00e7\u00e3o de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante a\u00e7\u00e3o direta, por qualquer interessado, ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n a) A paternidade socioafetiva, declarada ou n\u00e3o em registro p\u00fablico, impede o reconhecimento do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o concomitante baseado na origem biol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 inconstitucional a distin\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que estabele\u00e7a m\u00f3dulos urbanos na respectiva \u00e1rea em que situado o im\u00f3vel pode obstar o reconhecimento do direito \u00e0 usucapi\u00e3o especial urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A pessoa transg\u00eanero tem o direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de seu prenome, vedada a modifica\u00e7\u00e3o da sua classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, no registro civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme a tese fixada pelo STF sob o regime de repercuss\u00e3o geral (RE 898.060): \u201cA paternidade socioafetiva, declarada ou n\u00e3o em registro p\u00fablico, n\u00e3o impede o reconhecimento do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o concomitante baseado na origem biol\u00f3gica, com os efeitos jur\u00eddicos pr\u00f3prios\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, conforme a tese fixada pelo STF sob o regime de repercuss\u00e3o geral (RE 646.721 e RE 878.694): \u201c\u00c9 inconstitucional a distin\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC\/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hip\u00f3teses de casamento quanto nas de uni\u00e3o est\u00e1vel, o regime do art. 1.829 do CC\/2002\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme a tese fixada pelo STF sob o regime de repercuss\u00e3o geral (RE 422.349): \u201cPreenchidos os requisitos do art. 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o reconhecimento do direito \u00e0 usucapi\u00e3o especial urbana n\u00e3o pode ser obstado por legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que estabele\u00e7a m\u00f3dulos urbanos na respectiva \u00e1rea em que situado o im\u00f3vel (dimens\u00e3o do lote)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme a tese fixada pelo STF sob o regime de repercuss\u00e3o geral (RE 1.010.606): \u201c\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o social anal\u00f3gicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o devem ser analisados caso a caso, a partir dos par\u00e2metros constitucionais – especialmente os relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e das expressas e espec\u00edficas previs\u00f5es legais nos \u00e2mbitos penal e c\u00edvel\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme a tese fixada pelo STF sob o regime de repercuss\u00e3o geral (RE 670422): \u201cTese: I) O transg\u00eanero tem direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de seu prenome e de sua classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil, n\u00e3o se exigindo, para tanto, nada al\u00e9m da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do indiv\u00edduo, o qual poder\u00e1 exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa; (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO CIVIL<\/span><\/h2>\n\n\n\n
maiores de 70 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 37. \u00c9 entendimento dominante e atual do Supremo Tribunal Federal:<\/strong><\/p>\n\n\n\nAcesse todo o conte\u00fado da Prova MP SP Promotor em: <\/strong>Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo <\/a><\/h3>\n\n\n\n
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