Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor Substituto do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 54, 63 e 88.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno – MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de S\u00e3o Paulo <\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 16. A aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lex mitior vai al\u00e9m da mera impossibilidade material de sua aplica\u00e7\u00e3o ao passado, pois ocorre, tamb\u00e9m, ou quando a lei posterior, malgrado retroativa, n\u00e3o tem mais como incidir, \u00e0 falta de correspond\u00eancia entre a anterior situa\u00e7\u00e3o do fato e a hip\u00f3tese normativa a que subordinada a sua aplica\u00e7\u00e3o, ou quando a situa\u00e7\u00e3o de fato no momento em que essa lei entra em vigor n\u00e3o mais condiz com a natureza jur\u00eddica do instituto mais ben\u00e9fico e, portanto, com a finalidade para a qual foi institu\u00eddo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base nessa asser\u00e7\u00e3o, extra\u00edda de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 l\u00edcito concluir que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a norma mista sempre retroagir\u00e1 para beneficiar o acusado, em homenagem ao princ\u00edpio do favor rei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a norma processual penal tem aplica\u00e7\u00e3o imediata, salvo se prejudicar o acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) se a lei passa a exigir representa\u00e7\u00e3o para a persecu\u00e7\u00e3o penal, essa mudan\u00e7a deve incidir, inclusive, nos processos em andamento, com senten\u00e7a j\u00e1 prolatada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a transa\u00e7\u00e3o penal pode ser aplicada aos processos em curso, com den\u00fancia recebida e instru\u00e7\u00e3o processual j\u00e1 iniciada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) se \u00e0 \u00e9poca em que nova lei entrou em vigor, exigindo representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, j\u00e1 havia den\u00fancia oferecida n\u00e3o se pode reclamar a incid\u00eancia dessa condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em precedente paradigm\u00e1tico, de relatoria do Min. Moreira Alves, ficou assentado que a retroatividade penal ben\u00e9fica deve se adequar \u00e0s finalidades para as quais foi editada a lei penal: \u201cHABEAS CORPUS. Suspens\u00e3o condicional do processo penal (art. 89 da Lei 9.099\/95). Lex mitior. \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o retroativa. – Os limites da aplica\u00e7\u00e3o retroativa da \u2018lex mitior\u2019, v\u00e3o al\u00e9m da mera impossibilidade material de sua aplica\u00e7\u00e3o ao passado, pois ocorrem, tamb\u00e9m, ou quando a lei posterior, malgrado retroativa, n\u00e3o tem mais como incidir, \u00e0 falta de correspond\u00eancia entre a anterior situa\u00e7\u00e3o do fato e a hip\u00f3tese normativa a que subordinada a sua aplica\u00e7\u00e3o, ou quando a situa\u00e7\u00e3o de fato no momento em que essa lei entra em vigor n\u00e3o mais condiz com a natureza jur\u00eddica do instituto mais ben\u00e9fico e, portanto, com a finalidade para a qual foi institu\u00eddo. – Se j\u00e1 foi protalada senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ainda que n\u00e3o transitada em julgado, antes da entrada em vigor da Lei 9.099\/95, n\u00e3o pode ser essa transa\u00e7\u00e3o processual aplicada retroativamente, porque a situa\u00e7\u00e3o em que, nesse momento, se encontra o processo penal j\u00e1 n\u00e3o mais condiz com a finalidade para a qual o benef\u00edcio foi institu\u00eddo, benef\u00edcio esse que, se aplicado retroativamente, nesse momento, teria, at\u00e9, sua natureza jur\u00eddica modificada para a de verdadeira transa\u00e7\u00e3o penal. \u2018Habeas corpus\u2019 indeferido.\u201d (HC n\u00b0 74.305, Rel. Min. Moreira Alves, j. 09.12.1996).<\/p>\n\n\n\n Neste mesmo sentido, o STF consolidou o entendimento de que a oferta do benef\u00edcio poderia ocorrer at\u00e9 que fosse proferida senten\u00e7a penal (seja condenat\u00f3ria ou absolut\u00f3ria, como se v\u00ea do HC n\u00ba 77.877, Rel. Min. Sydney Sanches).<\/p>\n\n\n\n A ratio decidendi do precedente acima reproduzido deve ser aplicada ao ANPP, observadas suas peculiaridades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o condicional do processo. \u00c9 que o ANPP, como dito, se esgota antes do oferecimento e do recebimento da den\u00fancia e, diferentemente, a suspens\u00e3o condicional do processo tem como pressuposto o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal (RHC 209.400\/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI julgado em 24\/02\/2022, publicado em 02\/03\/2022).<\/p>\n\n\n\n Com isso conclu\u00edmos que a lei mista nem sempre retroagir\u00e1 e que a exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o no caso do estelionato n\u00e3o se justifica se o processo j\u00e1 estiver em curso, por alterar a natureza do instituto. Era o que vinha entendendo o STJ, sendo v\u00e1lido acrescentar que o STF tem precedente em sentido diverso.<\/p>\n\n\n\n Assim, pelas raz\u00f5es expostas, a alternativa E est\u00e1 correta e, portanto, pelas mesmas raz\u00f5es, incorretas as alternativas A, B, C e D.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 17. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, por se tratar de direito p\u00fablico subjetivo do investigado, pode ser concedido de of\u00edcio pelo Juiz de Direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A confiss\u00e3o qualificada, que tenha por objeto a excludente da ilicitude, n\u00e3o impede o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A exig\u00eancia de confiss\u00e3o para a proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 inconstitucional, por violar o privil\u00e9gio contra a autoincrimina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 defeso ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal em crime de a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Tratando-se de norma mista, ben\u00e9fica ao investigado, o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal pode ser realizado a qualquer tempo, inclusive depois de transitada em julgado a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, em sede de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do que decidiu o STJ no RHC n\u00ba 102.381\/BA, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o possui legitimidade para ofertar o ANPP em a\u00e7\u00f5es penais privadas. A doutrina tem entendido, com base nisso, e aplicando o racioc\u00ednio da transa\u00e7\u00e3o penal, que o ANPP tamb\u00e9m \u00e9 exclusivo do querelante (Leonardo Barreto, p. 363).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o ANPP, conforme entende o STJ \u201c[…] n\u00e3o constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo MPF conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necess\u00e1rio e suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e a preven\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o podendo prevalecer neste caso a interpreta\u00e7\u00e3o dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exig\u00eancias legais, constitui direito subjetivo do r\u00e9u, tanto que a reda\u00e7\u00e3o do art. 28-A do CPP preceitua que o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 e n\u00e3o dever\u00e1 propor ou n\u00e3o o referido acordo, na medida em que \u00e9 o titular absoluto da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, ex vi do art. 129, inc. I, da Carta Magna\u201d (AgRg no RHC 152.756\/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14\/09\/2021, DJe 20\/09\/2021).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a confiss\u00e3o qualificada, com o objetivo de excluir a ilicitude do fato n\u00e3o se enquadra no conceito legal de confiss\u00e3o formal e circunstanciada para fins de celebra\u00e7\u00e3o do ANPP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois muito embora existam diverg\u00eancias na doutrina, a norma permanece v\u00e1lida no ordenamento e n\u00e3o foi declarada inconstitucional, ali\u00e1s, o STJ vem entendendo pela necessidade da confiss\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo: \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de confiss\u00e3o formal e circunstanciada da pr\u00e1tica do crime, conforme a jurisprud\u00eancia do STJ\u201d (AgRg no REsp 1945881\/RS, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14\/09\/2021, DJe 17\/09\/2021).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o STJ, o ANPP \u201c[…] aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n\u00ba 13.964\/2019, desde que n\u00e3o recebida a den\u00fancia\u201d (STJ. 5\u00aa Turma. HC 607.003-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24\/11\/2020, Info 683), assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sua aplica\u00e7\u00e3o a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 18. A Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (LC n\u00b0 734, de 26.11.93) estatui que “a designa\u00e7\u00e3o da comarca ou da localidade na nomenclatura do cargo fixa gambito territorial dentro do qual podem ser exercidas as respectivas fun\u00e7\u00f5es” (art. 294, \u00a7 5\u00b0). Esse dispositivo, por sua vez, \u00e9 complementado pelo art. 296, \u00a7 19, do mesmo diploma, que tem o seguinte teor “Os cargos com designa\u00e7\u00e3o de determinada localidade, sejam especializados, criminais, c\u00edveis ou cumulativos ou gerais, ter\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es judiciais e extrajudiciais de Minist\u00e9rio P\u00fablico em correspond\u00eancia com a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional nela localizado”. A Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por sua vez, estabelece que toda representa\u00e7\u00e3o ou peti\u00e7\u00e3o formulada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 distribu\u00edda entre os membros da institui\u00e7\u00e3o que tenham atribui\u00e7\u00f5es para apreci\u00e1-la, observados os crit\u00e9rios fixados pelo Col\u00e9gio de Procuradores (art. 26, \u00a7 5\u00b0, da 1O Lei n\u00b0 8.625\/93). As asser\u00e7\u00f5es apresentadas consagram o seguinte princ\u00edpio Institucional, tamb\u00e9m relacionado ao processo penal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Do promotor natural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Da obrigatoriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Da interdepend\u00eancia funcional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Da indisponibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Da autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Cada unidade ministerial tem o seu feixe de atribui\u00e7\u00f5es, com designa\u00e7\u00e3o baseada em um ato geral e abstrato do PGJ. Assim, o princ\u00edpio do Promotor Natural, veda a cria\u00e7\u00e3o do \u201cpromotor de encomenda\u201d, conforme o art. 5\u00ba, LIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u201cart. 5\u00ba […] LIII – ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente\u201d.<\/p>\n\n\n\n Pelas raz\u00f5es expostas, a alternativa correta \u00e9 a letra A, estando as alternativas B, C, D e E incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 19. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Na solu\u00e7\u00e3o do conflito de atribui\u00e7\u00f5es entre \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual a\u00e7\u00e3o penal, o Procurador-geral de Justi\u00e7a dever\u00e1 designar outro Promotor de Justi\u00e7a para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independ\u00eancia funcional do vencido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Pela sistem\u00e1tica em vigor, discordando das raz\u00f5es invocadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Juiz de Direito poder\u00e1 recusar a promo\u00e7\u00e3o de arquivamento do inqu\u00e9rito policial, remetendo os autos ao Procurador-geral de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A natureza jur\u00eddica do curador especial a que alude o art. 33 do C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 de substituto processual, ao qual se imp\u00f5e, uma vez nomeado pelo magistrado, o dever de promover a queixa ou representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O recurso da v\u00edtima que, nos termos do artigo 28, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal (inclu\u00eddo pela Lei n\u00b0 13.964, de 2019), discorde do arquivamento promovido pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico independe de regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de Lei Org\u00e2nica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O atestado de pobreza previsto no art. 32 do C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 condi\u00e7\u00e3o sine qua non \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de advogado para o exerc\u00edcio do direito de queixa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Na sistem\u00e1tica atual, o artigo 28 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece que o juiz, discordando das raz\u00f5es do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico deve remeter os autos ao PGJ. A altera\u00e7\u00e3o para esse modelo, que confere maior autonomia \u00e0s decis\u00f5es e ao convencimento do membro Minist\u00e9rio P\u00fablico, foi promovida pelo Pacote Anticrime e encontra-se ainda suspensa por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar do STF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois dever\u00e1 o PGJ dever\u00e1 indicar, com base na Lei Org\u00e2nica Estadual, qual o Promotor natural da causa, que ter\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o para atuar no feito, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do Promotor natural.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o art. 33 do C\u00f3digo de Processo Penal disp\u00f5e que \u201cSe o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e n\u00e3o tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poder\u00e1 ser exercido por curador especial, nomeado, de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo juiz competente para o processo penal\u201d, logo, verifica-se que o curador nomeado n\u00e3o dever\u00e1, mas sim poder\u00e1 <\/strong>promover a queixa e este o erro da alternativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o recurso depende de regulamenta\u00e7\u00e3o pela Lei Org\u00e2nica de cada Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme art. 28, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal: \u201cart. 28 […] \u00a7 1\u00ba Se a v\u00edtima, ou seu representante legal, n\u00e3o concordar com o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, poder\u00e1, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o, submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, conforme dispuser a respectiva lei org\u00e2nica\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o art. 32 do C\u00f3digo de Processo Penal exige a comprova\u00e7\u00e3o da pobreza, o que pode se dar por outros meios que n\u00e3o apenas o \u201catestado de pobreza\u201d: \u201cArt. 32. Nos crimes de a\u00e7\u00e3o privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomear\u00e1 advogado para promover a a\u00e7\u00e3o penal.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 20. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o de instrumento juridicamente v\u00e1lido que impe\u00e7a o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o. Essa afirma\u00e7\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o seguinte princ\u00edpio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Improrrogabilidade de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Juiz natural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Indeclinabilidade de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Aplica\u00e7\u00e3o jurisdicional da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Nenhuma das alternativas anteriores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da inafastabilidade (indeclinabilidade) da jurisdi\u00e7\u00e3o defende a integridade do Estado em avocar para si a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos, substituindo os cidad\u00e3os e evitando o exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es, crime previsto art. 345 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 inafast\u00e1vel (ou indeclin\u00e1vel): \u201cArt. 5\u00ba […] XXXV – a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a afirmativa indica claramente a indeclinabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B, D e E, portanto, est\u00e3o incorretas pelas raz\u00f5es expostas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 21. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Se o relator do Recurso Extraordin\u00e1rio entender que a ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 reflexa, dever\u00e1 indeferir liminarmente seu processamento, n\u00e3o conhecendo, desde logo, a impugna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 defeso ao Presidente do Tribunal de origem indeferir o processamento de recurso especial, posto que intempestivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio, por versar sobre o direito de locomo\u00e7\u00e3o e status libertatis do r\u00e9u, admite ampla an\u00e1lise cr\u00edtica e valorativa dos elementos de prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 necess\u00e1ria a ratifica\u00e7\u00e3o do recurso especial interposto na pend\u00eancia do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, ainda que inalterado o resultado anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A constata\u00e7\u00e3o de erro grosseiro impede a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que entende o STJ: \u201cPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO J\u00daRI. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. IMPRON\u00daNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO QUANDO CAB\u00cdVEL APELA\u00c7\u00c3O. TEMPESTIVIDADE. AUS\u00caNCIA DE M\u00c1-F\u00c9 OU DE ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – A jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal “admite a fungibilidade recursal, a teor do art. 579 do CPP, quando, al\u00e9m de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, n\u00e3o fica configurada a m\u00e1-f\u00e9 ou a pr\u00e1tica de erro grosseiro” (AgRg no REsp n. 1.704.526\/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30\/5\/2018). II – O caso em comento se revela pela possibilidade de convers\u00e3o do recurso em sentido estrito em apela\u00e7\u00e3o se, do erro, n\u00e3o se constatou a intempestividade recursal, nem preju\u00edzo \u00e0 parte recorrida no que tange ao processamento do recurso. Agravo regimental desprovido\u201d. (AgRg no REsp n. 1.937.416\/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20\/3\/2023, DJe de 27\/3\/2023.)<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a ofensa, ainda que reflexa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o enseja o indeferimento liminar do processamento do Recurso Extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 admitida a realiza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de admissibilidade recursal pelo Presidente do Tribunal a quo, podendo ele indeferir o processamento do recurso intempestivo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois de acordo com a S\u00famula n\u00ba 7 do STJ: \u201cA pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois de acordo com a S\u00famula n\u00ba 579 do STJ: \u201cN\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ratificar o recurso especial interposto na pend\u00eancia do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, quando inalterado o resultado anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 22. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O representante diplom\u00e1tico n\u00e3o pode figurar no polo passivo da pris\u00e3o em flagrante, exceto pela pr\u00e1tica de crime considerado grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provis\u00f3ria com ou sem fian\u00e7a. Com base nessa afirma\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito concluir que a pris\u00e3o, antes do tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, n\u00e3o \u00e9 admitida no direito bra-sileiro, por violar o princ\u00edpio do estado de inoc\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O flagrante n\u00e3o ter\u00e1 for\u00e7a prisional nas hip\u00f3teses em que o r\u00e9u se livrar solto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O advogado pode ser preso em flagrante pela pr\u00e1tica de crime inafian\u00e7\u00e1vel, exceto quando o fato estiver relacionado ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio, em qualquer fase do processo, decretar a pris\u00e3o preventiva do acusado, desde que devidamente fundamentada, revisando-a a cada 90 (noventa) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nas hip\u00f3teses em que se \u201clivra solto\u201d (Lei n\u00ba 9.099\/1995), ocorre a captura, mas n\u00e3o h\u00e1 recolhimento ao c\u00e1rcere.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de recurso, pois a express\u00e3o \u201clivrar-se solto\u201d n\u00e3o encontra mais previs\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 \u201ccrime grave\u201d que desautoriza a pris\u00e3o em flagrante de agente diplom\u00e1tico por for\u00e7a de imunidade diplom\u00e1tica<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os diplomatas (e seus familiares) n\u00e3o podem ser presos em flagrante em raz\u00e3o da imunidade diplom\u00e1tica, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o de Viena, o que n\u00e3o possui exce\u00e7\u00f5es, de modo que o agente diplom\u00e1tico n\u00e3o poder\u00e1 ser preso mesmo que cometa um ato grave no pa\u00eds em que se encontra em servi\u00e7os, devendo ser punido no seu pa\u00eds de origem.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O advogado, quando no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o, apenas poder\u00e1 ser preso em flagrante delito se praticar crime inafian\u00e7\u00e1vel, sendo necess\u00e1ria, de todo modo, a presen\u00e7a de representante da OAB para assisti-lo no ato. Logo, ainda que o crime esteja relacionado \u00e0s fun\u00e7\u00f5es do advogado, se for inafian\u00e7\u00e1vel, dever\u00e1 ocorrer a pris\u00e3o em flagrante e dever\u00e1 ser lavrado o auto de pris\u00e3o em flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o juiz, ap\u00f3s o Pacote Anticrime n\u00e3o pode decretar a pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio, o que tamb\u00e9m j\u00e1 \u00e9 pac\u00edfico no STJ e STF.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 23. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A presun\u00e7\u00e3o hominis pautada em regras de experi\u00eancia sempre demanda prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A regra do nemo tenetur se detegere tamb\u00e9m se aplica \u00e0 testemunha compromissada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A estrutura acusat\u00f3ria do processo penal retira do juiz o seu poder instrut\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Pela atual sistem\u00e1tica processual penal, o sil\u00eancio poder\u00e1 constituir elemento de prova para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o descumprimento dos procedimentos previstos para a cadeia de cust\u00f3dia invalida necessariamente o exame de corpo de delito em sentido estrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio do nemo tenetur se detegere tem por objetivo privilegiar a ampla defesa e se aplica \u00e0 testemunha que, durante o seu depoimento, for questionada sobre fato que possa incrimin\u00e1-la, que muito embora n\u00e3o possa mentir sobre os fatos, n\u00e3o obrigada a produzir provas que possam lhe prejudicar caso seja colocada em condi\u00e7\u00e3o de investigada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. As presun\u00e7\u00f5es hominis consistem em ju\u00edzos de valor realizados com base na experi\u00eancia e observa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a fatos de ordinariamente acontecem, isto \u00e9, partem de um ju\u00edzo de observa\u00e7\u00e3o, logo, por raz\u00f5es l\u00f3gicas, n\u00e3o necessariamente demandam prova.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois muito embora o sistema acusat\u00f3rio tenha por uma de suas finalidades, blindar o ju\u00edzo de contamina\u00e7\u00f5es cognitivas, o ordenamento jur\u00eddico, a exemplo do art. 156 do C\u00f3digo de Processo Penal e a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores admitem a atividade instrut\u00f3ria do juiz.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O direito ao sil\u00eancio est\u00e1 previsto no art. 5\u00ba, LXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cart. 5\u00ba, LXIII – o preso ser\u00e1 informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assist\u00eancia da fam\u00edlia e de advogado”. Embora o art. 198 do C\u00f3digo de Processo Penal disponha que \u201co sil\u00eancio do acusado n\u00e3o importar\u00e1 confiss\u00e3o, mas poder\u00e1 constituir elemento para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do juiz\u201d, tal regra n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo que o sil\u00eancio n\u00e3o poder\u00e1 prejudicar o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o descumprimento de qualquer ato da cadeia de cust\u00f3dia demanda an\u00e1lise casu\u00edstica de eventual preju\u00edzo para o r\u00e9u, logo, n\u00e3o havendo preju\u00edzo, n\u00e3o haver\u00e1 nulidade a declarar (pas de nullit\u00e9 sans grief).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 24. Assinale a alternativa que cont\u00e9m afirma\u00e7\u00e3o INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode desistir do recurso que haja interposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o aforamento de revis\u00e3o criminal para altera\u00e7\u00e3o de dispositivo no qual se fundamentou a absolvi\u00e7\u00e3o, ainda que para impedir a a\u00e7\u00e3o civil para repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A decis\u00e3o do magistrado que, de of\u00edcio, determina arquivamento de inqu\u00e9rito policial em benef\u00edcio de investigado espec\u00edfico e determinado, sem a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, deve ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, X, do C\u00f3digo de Processo Penal).<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A propositura de revis\u00e3o criminal exige, antes, o exaurimento das inst\u00e2ncias, com a interposi\u00e7\u00e3o de todos os recursos postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do condenado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A senten\u00e7a absolut\u00f3ria que reconhece a inexist\u00eancia do fato impede a propositura da a\u00e7\u00e3o civil para repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta a ser assinalada \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A revis\u00e3o criminal, a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o no processo penal, n\u00e3o exige o exaurimento dos recursos cab\u00edveis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 576 do C\u00f3digo de Processo Penal: \u201cArt. 576. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 desistir de recurso que haja interposto\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 cab\u00edvel a revis\u00e3o criminal apenas para os casos de condena\u00e7\u00e3o e absolvi\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois se aplica \u00e0 hip\u00f3tese o que disp\u00f5e o art. 581, X, do C\u00f3digo de Processo Penal: \u201cArt. 581. Caber\u00e1 recurso, no sentido estrito, da decis\u00e3o, despacho ou senten\u00e7a: […] X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, conforme conjuga\u00e7\u00e3o dos artigos 66 e 67 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 25. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Por princ\u00edpio da variabilidade recursal entende-se que a parte poder\u00e1, dentro do prazo legal, interpor sucessivos recursos, impugnando t\u00f3picos diversos da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 nas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o que o Minist\u00e9rio P\u00fablico delimita a mat\u00e9ria objeto da devolu\u00e7\u00e3o para o Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 poss\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de pedido de ordem de habeas corpus contra senten\u00e7a que condenou o r\u00e9u exclusivamente, \u00e0 pena de multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Todas as alternativas est\u00e3o INCORRETAS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Os recursos especial e extraordin\u00e1rio, na atual sistem\u00e1tica processual, n\u00e3o t\u00eam efeito translativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, de modo que todas as alternativas est\u00e3o INCORRETAS.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da variabilidade recursal possibilita que a parte possa substituir o recurso interposto erroneamente pelo recurso apropriado, isto \u00e9, corrigir a esp\u00e9cie recursal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a delimita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria (ou cap\u00edtulo) impugnada objeto de devolu\u00e7\u00e3o pelo Tribunal ad quem \u00e9 realizada na interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme S\u00famula n\u00ba 693 do STF: \u201cN\u00e3o cabe habeas corpus contra decis\u00e3o condenat\u00f3ria a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infra\u00e7\u00e3o penal a que a pena pecuni\u00e1ria seja a \u00fanica cominada\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O efeito translativo consiste na possibilidade de ad quem apreciar mat\u00e9ria n\u00e3o analisada pelo ju\u00edzo a quo, ou mesmo ignorada pelas partes e que versem sobre quest\u00f5es de ordem p\u00fablica. Neste sentido, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel que o STJ e o STF nos julgamentos de REsp e RE, respectivamente, possam aplicar o efeito para, por exemplo, declarar uma nulidade absoluta ou mesmo declarar a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 26. Em rela\u00e7\u00e3o ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, \u00e9 l\u00edcito afirmar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A leitura de obras jur\u00eddicas em plen\u00e1rio do j\u00fari \u00e9 causa de nulidade do julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 defeso ao Minist\u00e9rio P\u00fablico recorrer contra decis\u00e3o absolut\u00f3ria do Conselho de Senten\u00e7a, sob o argumento de ser manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Em homenagem \u00e0 plenitude do direito de defesa, o advogado do acusado ter\u00e1 direito \u00e0 tr\u00e9plica, posto que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tenha se manifestado na r\u00e9plica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Todas as alternativas est\u00e3o INCORRETAS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Operando-se a desclassifica\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao crime doloso contra a vida, os jurados continuar\u00e3o competentes para a aprecia\u00e7\u00e3o dos delitos conexos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, de modo que todas as alternativas est\u00e3o INCORRETAS.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a leitura de obras jur\u00eddicas n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese legal ou reconhecida na jurisprud\u00eancia que acarrete a nulidade do julgamento.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, muito pelo contr\u00e1rio, \u00e9 permitido (e n\u00e3o defeso) ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico recorrer em tais hip\u00f3teses, conforme art. 593, III, \u201cd\u201d, do C\u00f3digo de Processo Penal: \u201cArt. 593. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias: […] III – das decis\u00f5es do Tribunal do J\u00fari, quando: […] d) for a decis\u00e3o dos jurados manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o art. 476, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal disp\u00f5e que: \u201cart. 476 […] \u00a7 4\u00ba A acusa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquiri\u00e7\u00e3o de testemunha j\u00e1 ouvida em plen\u00e1rio\u201d, logo, n\u00e3o havendo r\u00e9plica, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a r\u00e9plica por raz\u00f5es l\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime retira da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari a an\u00e1lise do crime doloso contra a vida e dos crimes a ele conexos, de modo que o feito dever\u00e1 ser encaminhado para o ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 27. Sobre a colabora\u00e7\u00e3o premiada, \u00e9 l\u00edcito afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Se a colabora\u00e7\u00e3o for posterior \u00e0 senten\u00e7a, a pena poder\u00e1 ser reduzida em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os).<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 formular com o corr\u00e9u colaborador um acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, abstendo-se do oferecimento da den\u00fancia, ainda que a pena m\u00ednima seja superior a 04 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Uma vez homologada pelo magistrado, constitui direito do colaborador a obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios ali acordados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A aus\u00eancia de defensor aos atos de negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o importar\u00e1 nulidade do acordo, se n\u00e3o ficar demonstrado o preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Em homenagem \u00e0 estrutura acusat\u00f3ria do processo penal, o juiz de direito n\u00e3o poder\u00e1 recusar a homologa\u00e7\u00e3o da proposta, pois importa acordo com concess\u00f5es rec\u00edprocas de interesse exclusivo das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei 12.850: \u201cSe a colabora\u00e7\u00e3o for posterior \u00e0 senten\u00e7a, a pena poder\u00e1 ser reduzida at\u00e9 a metade ou ser\u00e1 admitida a progress\u00e3o de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecer ou n\u00e3o o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada. Se pode o mais, de oferecer quando a pena m\u00ednima \u00e9 inferior a 4 anos, pode o menos, oferecer quando a pena m\u00ednima \u00e9 superior a 4 anos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme entendimento do STF, exarado no Informativo 870: \u201cO direito subjetivo do colaborador nasce e se perfectibiliza na exata medida em que ele cumpre seus deveres. Assim, o cumprimento dos deveres pelo colaborador \u00e9 condi\u00e7\u00e3o sine qua non para que ele possa gozar dos direitos decorrentes do acordo. Por isso diz-se que o acordo homologado como regular, volunt\u00e1rio e legal gera vincula\u00e7\u00e3o condicionada ao cumprimento dos deveres assumidos pela colabora\u00e7\u00e3o, salvo ilegalidade superveniente apta a justificar nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico.\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o art. 3\u00ba-C, \u00a7 1\u00ba, da Lei 12.850: \u201cNenhuma tratativa sobre colabora\u00e7\u00e3o premiada deve ser realizada sem a presen\u00e7a de advogado constitu\u00eddo ou defensor p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme o art. 4\u00ba, \u00a78\u00ba, da Lei 12.850: \u201cO juiz poder\u00e1 recusar a homologa\u00e7\u00e3o da proposta que n\u00e3o atender aos requisitos legais, devolvendo-a \u00e0s partes para as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.\u201d.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/h2>\n\n\n\n
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