letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa do item I est\u00e1 incorreta, pois o estabelecimento prisional \u00e9 federal, conforme o art. 52, \u00a7 3\u00ba, da LEP: \u201cart. 52 […] \u00a7 3\u00ba Existindo ind\u00edcios de que o preso exerce lideran\u00e7a em organiza\u00e7\u00e3o criminosa, associa\u00e7\u00e3o criminosa ou mil\u00edcia privada, ou que tenha atua\u00e7\u00e3o criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federa\u00e7\u00e3o, o regime disciplinar diferenciado ser\u00e1 obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa do item II est\u00e1 correta, conforme o art. 112, VI, \u201ca\u201d, da LEP: \u201cArt. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: […] VI – 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for prim\u00e1rio, vedado o livramento condicional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa do item III est\u00e1 incorreta, conforme o art. 112, \u00a7 6\u00ba, da LEP: \u201cart. 112 […] \u00a7 6\u00ba O cometimento de falta grave durante a execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obten\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o no regime de cumprimento da pena, caso em que o rein\u00edcio da contagem do requisito objetivo ter\u00e1 como base a pena remanescente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa do item IV est\u00e1 correta, conforme reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, \u00a7 9\u00ba, da Lei n\u00ba 12.850\/2013: \u201cart. 2\u00ba […] \u00a7 9\u00ba O condenado expressamente em senten\u00e7a por integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou por crime praticado por meio de organiza\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o poder\u00e1 progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benef\u00edcios prisionais se houver elementos probat\u00f3rios que indiquem a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo associativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra E, estando, portanto, erradas as alternativas A, B, C e D.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 02. As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa, do art. 2\u00b0 da Lei n\u00b0 12.850\/13, s\u00e3o aumentadas de 1\/6 a 2\/3, nos termos do \u00a7 4\u00ba, se <\/strong><\/p>\n\n\n\na) na atua\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa houver emprego de arma de fogo. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) houver impedimento ou, de qualquer forma, embara\u00e7ar-se a investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal cometida no seio da organiza\u00e7\u00e3o criminosa. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) das a\u00e7\u00f5es diretas ou indiretas da organiza\u00e7\u00e3o criminosa resultar morte. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) houver concurso de funcion\u00e1rio p\u00fablico, valendo-se a organiza\u00e7\u00e3o criminosa dessa condi\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, ainda que n\u00e3o pratique pessoalmente atos de execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, conforme disp\u00f5e o art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, II, da Lei n\u00ba 12.850\/2013 disp\u00f5e: \u201cArt. 2\u00ba Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa: […] \u00a7 4\u00ba A pena \u00e9 aumentada de 1\/6 (um sexto) a 2\/3 (dois ter\u00e7os): […] II – se h\u00e1 concurso de funcion\u00e1rio p\u00fablico, valendo-se a organiza\u00e7\u00e3o criminosa dessa condi\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/p>\n\n\n\nAs demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas A, B, C e E n\u00e3o constam do texto do art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 12.850\/2013, raz\u00e3o pela qual as alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 03. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00b0 9.613\/98, que prev\u00ea as condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro, com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00b0 12.683\/12, assinale a afirma\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) A pena pelo crime de lavagem de dinheiro ser\u00e1 aumentada de um a dois ter\u00e7os, se os crimes forem cometidos de forma reiterada, por interm\u00e9dio de organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada ou por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de ativo virtual. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da pena, nos crimes da Lei n\u00b0 9.613\/1998, condiciona-se \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea do part\u00edcipe com os autores, sendo vedado id\u00eantico benef\u00edcio ao coautor. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva referente \u00e0 infra\u00e7\u00e3o penal antecedente n\u00e3o implica atipicidade do delito de lavagem. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) As condutas de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal, tipificadas na Lei n\u00b0 9.613\/98, s\u00e3o crimes pr\u00f3prios, j\u00e1 que a lei exige especial qualidade dos sujeitos ativos. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A exemplo do que ocorre em outros pa\u00edses, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o admite imputar \u00e0 mesma pessoa a responsabilidade pela lavagem de dinheiro e pela infra\u00e7\u00e3o antecedente, caso tenha concorrido para ambas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, conforme o art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.613\/1998: \u201cA den\u00fancia ser\u00e1 instru\u00edda com ind\u00edcios suficientes da exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente, sendo pun\u00edveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme o art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.613\/1998: \u201cA pena ser\u00e1 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por interm\u00e9dio de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de ativo virtual\u201d, de modo que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de ser uma \u201corganiza\u00e7\u00e3o criminosa armada\u201d, como requer o enunciado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o benef\u00edcio se aplica ao coautor, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 9.613\/1998: \u201cA pena poder\u00e1 ser reduzida de um a dois ter\u00e7os e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplic\u00e1-la ou substitu\u00ed-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautorou part\u00edcipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos autores, coautores e part\u00edcipes, ou \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o dos bens, direitos ou valores objeto do crime\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que os crimes previstos na Lei n\u00ba 9.613\/1998 n\u00e3o exigem qualidade especial do agente, sendo classificados como crimes comuns.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o corresponde ao entendimento do STJ: \u201cEmbora a tipifica\u00e7\u00e3o da lavagem de capitais dependa da exist\u00eancia de uma infra\u00e7\u00e3o penal antecedente, \u00e9 poss\u00edvel a autolavagem, isto \u00e9, a imputa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea, ao mesmo r\u00e9u, do delito antecedente e do crime de lavagem, desde que sejam demonstrados atos diversos e aut\u00f4nomos daquele que comp\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o do primeiro crime, circunst\u00e2ncia em que n\u00e3o ocorrer\u00e1 o fen\u00f4meno da consun\u00e7\u00e3o. A autolavagem (self laundering\/autolavado) merece reprimenda estatal, na medida em que o autor da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente, j\u00e1 com a posse do proveito do crime, poderia simplesmente utilizar-se dos bens e valores \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, mas reinicia a pr\u00e1tica de uma s\u00e9rie de condutas t\u00edpicas, a imprimir a apar\u00eancia de licitude do recurso obtido com a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal anterior. Dessa forma, se for confirmado, a partir do devido processo legal, que o indiv\u00edduo deu ares de legalidade ao dinheiro indevidamente recebido, estar\u00e1 configurado o crime de lavagem de capitais\u201d (STJ. Corte Especial. APn 989-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16\/02\/2022 (Info 726).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 04. Em tema de execu\u00e7\u00e3o penal, sobre as faltas disciplinares, \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o rol de faltas graves est\u00e1 restrito aos incisos do artigo 50 da LEP, n\u00e3o podendo ser ampliado em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da legalidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A pr\u00e1tica de novo fato definido como crime doloso no curso da execu\u00e7\u00e3o de pena, constatada em procedimento administrativo disciplinar, consubstancia falta grave, independentemente de condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado pelo novo delito. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a pr\u00e1tica de falta disciplinar de natureza grave permite a regress\u00e3o de regime de pena “per saltum”, sendo desnecess\u00e1ria a observ\u00e2ncia da forma progressiva estabelecida no artigo 112 da LEP. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O diretor do estabelecimento prisional poder\u00e1 impor as san\u00e7\u00f5es de isolamento do preso na pr\u00f3pria cela e de restri\u00e7\u00e3o de direitos, como consequ\u00eancia decorrente do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, independentemente de pr\u00e9via decis\u00e3o judicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A pr\u00e1tica de falta grave n\u00e3o interrompe o prazo para fim de comuta\u00e7\u00e3o de pena e de indulto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa incorreta a ser assinalada \u00e9 a letra C<\/strong>, pois conforme a S\u00famula n\u00ba 491 do STJ: \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel a chamada progress\u00e3o per saltum de regime prisional\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, uma vez que a falta grave implica em maiores restri\u00e7\u00f5es ao apenado durante o cumprimento da pena e, por raz\u00f5es l\u00f3gicas, restri\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais exigem fundamenta\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com a S\u00famula n\u00ba 526 do STJ: \u201cO reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria no processo penal instaurado para apura\u00e7\u00e3o do fato\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, uma vez que a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal atribui ao diretor do estabelecimento prisional o poder de apurar e aplicar san\u00e7\u00f5es disciplinares, conforme o art. 54 da LEP: \u201cArt. 54. As san\u00e7\u00f5es dos incisos I a IV do art. 53 ser\u00e3o aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por pr\u00e9vio e fundamentado despacho do juiz competente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, conforme S\u00famula n\u00ba 535 do STJ: “A pr\u00e1tica de falta grave n\u00e3o interrompe o prazo para fim de comuta\u00e7\u00e3o de pena ou indulto”.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 05. Considere as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. um aluno, ao final da aula, inadvertidamente, coloca em sua pasta um livro de um colega, pensando sinceramente ser o seu;<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. uma pessoa pretende matar seu desafeto e, quando sai \u00e0 sua procura, encontra-se com um s\u00f3sia de seu inimigo e, por confundi-lo com a v\u00edtima visada, acaba matando a pessoa errada, ou seja, o s\u00f3sia;<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. um policial \u00e0 paisana finge-se embriagado e, para chamar a aten\u00e7\u00e3o de um ladr\u00e3o, com quem conversa em um bar, diz que est\u00e1 com muito dinheiro na carteira. O ladr\u00e3o decide roub\u00e1-lo na sa\u00edda do bar, ao faz\u00ea-lo, contudo, \u00e9 preso em flagrante, por outros policiais \u00e0 paisana que acompanhavam os fatos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Jos\u00e9 se depara com um s\u00f3sia de seu inimigo que leva a m\u00e3o \u00e0 cintura, como se fosse sacar algum objeto; Jos\u00e9, ao ver essa atitude, pensa estar prestes a ser atingido por um rev\u00f3lver e, por esse motivo, saca sua arma, atirando contra a v\u00edtima, que nada possu\u00eda nas m\u00e3os ou na cintura.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTais ocorr\u00eancias configuram, respectivamente:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) erro de proibi\u00e7\u00e3o; erro de tipo acidental; delito putativo por obra de agente provocador, descriminante putativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) erro de tipo essencial; erro de tipo acidental; crime imposs\u00edvel; erro de tipo permissivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) erro de tipo acidental; erro de tipo essencial; descriminante putativa; erro de proibi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) erro de tipo essencial; erro de proibi\u00e7\u00e3o; delito de experi\u00eancia; descriminante putativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) erro de tipo acidental; aberratio ictus; crime imposs\u00edvel; erro de tipo permissivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa do item I traz hip\u00f3tese de erro de tipo essencial, nos termos do art. 20, \u201ccaput\u201d, do C\u00f3digo Penal: \u201cArt. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni\u00e7\u00e3o por crime culposo, se previsto em lei\u201d. Em outras palavras, o erro de tipo \u00e9 essencial quando o indiv\u00edduo age em falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade, que o faz ignorar a natureza criminosa do fato praticado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa do item II traz hip\u00f3tese de erro de tipo acidental, que \u00e9 o erro que recai sobre que as circunst\u00e2ncias acess\u00f3rias (ou secund\u00e1rias) do tipo penal, podendo o erro recair sobre o objeto (error in objeto), sobre a pessoa (error in persona), na execu\u00e7\u00e3o (aberratio ictus) e no resultado diverso do pretendido pelo agente (aberratio criminis). \u00c9 v\u00e1lido acrescentar que a esp\u00e9cie de erro de tipo da alternativa \u00e9 o error in persona, que conforme art. 20, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o isenta o agente de pena: \u201cart. 20 […] \u00a7 3\u00ba – O erro quanto \u00e0 pessoa contra a qual o crime \u00e9 praticado n\u00e3o isenta de pena. N\u00e3o se consideram, neste caso, as condi\u00e7\u00f5es ou qualidades da v\u00edtima, sen\u00e3o as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa III traz hip\u00f3tese de crime imposs\u00edvel. Conforme disp\u00f5e o art 17 do C\u00f3digo Penal: \u201cN\u00e3o se pune a tentativa quando, por inefic\u00e1cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \u00e9 imposs\u00edvel consumar-se o crime\u201d. O flagrante preparado (ou armado) \u00e9 recha\u00e7ado pela Jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, de modo que o enunciado da S\u00famula 145 do STF disp\u00f5e que \u201cN\u00e3o h\u00e1 crime, quando a prepara\u00e7\u00e3o do flagrante pela pol\u00edcia torna imposs\u00edvel a sua consuma\u00e7\u00e3o\u201d. Assim, v\u00ea-se claramente que a situa\u00e7\u00e3o narrada indica a prepara\u00e7\u00e3o do flagrante pelos policiais, o que torna imposs\u00edvel a consuma\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa IV traz hip\u00f3tese de erro de tipo permissivo, que \u00e9 o erro previsto no art. 20, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal e incidentes sobre as descriminantes putativa f\u00e1tica: \u201cart. 20 […] \u00a7 1\u00ba – \u00c9 isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunst\u00e2ncias, sup\u00f5e situa\u00e7\u00e3o de fato que, se existisse, tornaria a a\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. N\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de pena quando o erro deriva de culpa e o fato \u00e9 pun\u00edvel como crime culposo\u201d. O C\u00f3digo Penal adota a teoria limitada da culpabilidade, de modo que em caso de erro sobre os fatos ou seus pressupostos, se est\u00e1 diante de erro de tipo permissivo (vide art. 20, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal e itens 17 e 19 da Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00ba 211\/1983 do C\u00f3digo Penal). N\u00e3o confundir com o erro de proibi\u00e7\u00e3o indireto, que ocorre quando o erro incide sobre a exist\u00eancia ou sobre os limites da causa de justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a \u00fanica alternativa que traz as respostas na ordem correta \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas pelas raz\u00f5es indicadas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 06. Acerca dos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) No peculato-desvio e no peculato-apropria\u00e7\u00e3o, a repara\u00e7\u00e3o do dano pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria extingue a punibilidade do acusado; se posterior, reduz a pena em at\u00e9 1\/3 (um ter\u00e7o).<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O funcion\u00e1rio p\u00fablico que exige contribui\u00e7\u00e3o indevida e depois desvia, para si, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres p\u00fablicos, comete o crime de peculato-desvio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O patroc\u00ednio de interesse privado leg\u00edtimo perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, valendo-se da qualidade de funcion\u00e1rio, caracteriza a figura qualificada do delito de advocacia administrativa, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 321 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O fato de o funcion\u00e1rio p\u00fablico exercer cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em autarquias, sociedades de economia mista, empresas p\u00fablicas e funda\u00e7\u00f5es representa uma causa de aumento de pena dos crimes por ele praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O crime de modifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de sistema de informa\u00e7\u00f5es, previsto no artigo 313-B do C\u00f3digo Penal, pode ser cometido por qualquer funcion\u00e1rio p\u00fablico que se valha dessa condi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO preceito prim\u00e1rio do art. 313-B do C\u00f3digo Penal traz a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cModificar ou alterar, o funcion\u00e1rio, sistema de informa\u00e7\u00f5es ou programa de inform\u00e1tica sem autoriza\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de autoridade competente\u201d, logo, a simples leitura do texto legal revela que o crime pode ser praticado por qualquer funcion\u00e1rio p\u00fablico que se valha de tal condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, por duas raz\u00f5es. A primeira \u00e9 que a repara\u00e7\u00e3o do dano possui natureza extintiva da punibilidade, se ocorrida antes da senten\u00e7a, nas modalidades culposas de peculato conforme art.312, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal, logo, como a alternativa n\u00e3o faz a ressalva necess\u00e1ria, est\u00e1 incorreta sobre esse aspecto. O segundo erro da alternativa \u00e9 que a fra\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 312, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal, aplic\u00e1vel tamb\u00e9m apenas aos crimes culposos, para o caso de repara\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 senten\u00e7a irrecorr\u00edvel \u00e9 de metade (1\/2) e n\u00e3o de um ter\u00e7o (1\/3) como indicado na alternativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a conduta de \u201cexigir contribui\u00e7\u00e3o indevida\u201d praticada pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 crime de concuss\u00e3o previsto no art. 316 do C\u00f3digo Penal, sendo o desvio posterior mero exaurimento da conduta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 o interesse ileg\u00edtimo que qualifica o crime de advocacia administrativa, conforme se verifica na reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 321 do C\u00f3digo Penal: \u201cart. 321 […] Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o interesse \u00e9 ileg\u00edtimo: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, al\u00e9m da multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o simples exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de causa de aumento, mas \u00e9 a pr\u00f3pria elementar dos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de modo que \u00e9 o exerc\u00edcio de cargos em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento, conforme art. 327, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal: \u201cart. 327 […] \u00a7 2\u00ba – A pena ser\u00e1 aumentada da ter\u00e7a parte quando os autores dos crimes previstos neste Cap\u00edtulo forem ocupantes de cargos em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, sociedade de economia mista, empresa p\u00fablica ou funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo poder p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 07. Tendo em vista a legisla\u00e7\u00e3o que visa punir e combater os delitos praticados por meio de invas\u00e3o de dispositivos inform\u00e1ticos, considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. No crime de invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico previsto no artigo 154-A do C\u00f3digo Penal, se prev\u00ea a forma qualificada quando da invas\u00e3o resultar a obten\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas privadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. S\u00e3o formas qualificadas do crime de divulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro, de sexo e de pomografia, previsto no artigo 218-C do C\u00f3digo Penal a circunst\u00e2ncia de a divulga\u00e7\u00e3o se dar por meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa ou com o fim de obter vantagem patrimonial da v\u00edtima;<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do denominado furto eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico, previsto no artigo 155, par\u00e1grafo 4\u00ba-B do C\u00f3digo Penal, \u00e9 irrelevante se o dispositivo estava ou n\u00e3o conectado \u00e0 rede de computadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0s assertivas, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) todas s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) apenas II e III s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) apenas I e III s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) apenas I e II s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) nenhuma das afirmativas \u00e9 verdadeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa do item I est\u00e1 correta, conforme art. 154-A, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal: \u201cart. 154-A […] Se da invas\u00e3o resultar a obten\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informa\u00e7\u00f5es sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto n\u00e3o autorizado do dispositivo invadido: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa do item II est\u00e1 incorreta, pois a circunst\u00e2ncia narrada no enunciado \u00e9 elementar do pr\u00f3prio tipo penal (caput): \u201cArt. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor \u00e0 venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa ou sistema de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica -, fotografia, v\u00eddeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulner\u00e1vel ou que fa\u00e7a apologia ou induza a sua pr\u00e1tica, ou, sem o consentimento da v\u00edtima, cena de sexo, nudez ou pornografia: Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa do item III est\u00e1 correta, e sua resposta \u00e9 extra\u00edda da simples leitura do art. 155, \u00a7 4\u00ba-B, do C\u00f3digo Penal: \u201cart. 155 […] \u00a7 4\u00ba-B. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude \u00e9 cometido por meio de dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, com ou sem a viola\u00e7\u00e3o de mecanismo de seguran\u00e7a ou a utiliza\u00e7\u00e3o de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento an\u00e1logo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas pelas raz\u00f5es indicadas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 08. Em rela\u00e7\u00e3o ao tema reincid\u00eancia, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A condena\u00e7\u00e3o em definitivo por crime praticado no estrangeiro n\u00e3o precisar\u00e1 ser homologada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a para gerar os efeitos da reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A reincid\u00eancia aumenta o prazo para a progress\u00e3o de regime nos crimes hediondos e interrompe a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, se posterior \u00e0 condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Para validar a exist\u00eancia de maus antecedentes e reincid\u00eancia n\u00e3o basta a juntada da folha de antecedentes criminais, mostrando-se necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o cartor\u00e1ria da condena\u00e7\u00e3o anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O instituto da reincid\u00eancia \u00e9 constitucional e n\u00e3o gera a ocorr\u00eancia de bis in idem, de maneira que a condena\u00e7\u00e3o passada pode servir como maus antecedentes e, ao mesmo tempo, como agravante da reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A reincid\u00eancia tem como consequ\u00eancia a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o do livramento condicional nos crimes hediondos ou equiparados e no tr\u00e1fico de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nConforme a reda\u00e7\u00e3o do art. 63 do C\u00f3digo Penal \u201cArt. 63 – Verifica-se a reincid\u00eancia quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a senten\u00e7a que, no Pa\u00eds ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior\u201d. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de homologa\u00e7\u00e3o do STJ, o que se percebe da leitura do texto legal, raz\u00e3o pela qual a alternativa est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o art. 117, IV, do C\u00f3digo Penal prev\u00ea como hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o a \u201cpublica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rios recorr\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a S\u00famula n\u00ba 636 do STJ estabelece que \u201ca folha de antecedentes criminais \u00e9 documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincid\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em contrariedade com o teor da S\u00famula n\u00ba 421 do STJ, que estabelece que \u201cA reincid\u00eancia penal n\u00e3o pode ser considerada como circunst\u00e2ncia agravante e, simultaneamente, como circunst\u00e2ncia judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a reincid\u00eancia que veda a concess\u00e3o do livramento \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o aos crimes hediondos com resultado morte, nos termos do art. 112, VI, VII e VIII, da LEP e n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a todo e qualquer crime hediondo.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 09. A Lei Maria da Penha (Lei n\u00b0 11.340\/06), a Lei Henry Borel (Lei n\u00b0 14.344\/22) e a Lei n\u00b0 13.431\/17 (Lei de Escuta Protegida) preveem a ado\u00e7\u00e3o de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assist\u00eancia m\u00e9dica e social no \u00e2mbito da viol\u00eancia contra a mulher e contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA respeito desses importantes dispositivos, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) O delito de omiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade da pr\u00e1tica de viol\u00eancia contra crian\u00e7a ou adolescente, previsto no art. 26 da Lei n\u00b0 14.344\/22, ter\u00e1 a pena aplicada no dobro se da omiss\u00e3o resulta les\u00e3o corporal grave, e no triplo, se resulta morte. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) N\u00e3o se tipifica o crime de viola\u00e7\u00e3o de sigilo processual, previsto no art. 24 da Lei n\u00b0 13.431\/17, se houver autoriza\u00e7\u00e3o judicial permitindo que o depoimento de crian\u00e7a ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O delito de descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia previsto no art. 25 da Lei n\u00ba 14.344\/22 \u00e9 crime comum, j\u00e1 que pode ser cometido por qualquer pessoa, homem ou mulher. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Al\u00e9m das crian\u00e7as e dos adolescentes, os incapazes tamb\u00e9m podem figurar como sujeito passivo na conduta t\u00edpica prevista no art. 26 da Lei n\u00b0 14.344\/22. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Dentre as medidas protetivas previstas na Lei n\u00b0 11.340\/06, h\u00e1 a previs\u00e3o de se determinar a matr\u00edcula dos dependentes da ofendida em escola de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica pr\u00f3xima de seu domic\u00edlio, condicionada \u00e0 exist\u00eancia de vagas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, conforme se verifica da parte final do dispositivo legal: \u201cArt. 26. Deixar de comunicar \u00e0 autoridade p\u00fablica a pr\u00e1tica de viol\u00eancia, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educa\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o ou disciplina contra crian\u00e7a ou adolescente ou o abandono de incapaz: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o art. 26, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei n\u00ba 14.344\/2022: \u201cart. 26 […] \u00a7 1\u00ba A pena \u00e9 aumentada de metade<\/strong>, se da omiss\u00e3o resulta les\u00e3o corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta morte. \u00a7 2\u00ba Aplica-se a pena em dobro<\/strong> se o crime \u00e9 praticado por ascendente, parente consangu\u00edneo at\u00e9 terceiro grau, respons\u00e1vel legal, tutor, guardi\u00e3o, padrasto ou madrasta da v\u00edtima\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a reda\u00e7\u00e3o do art. 24 da Lei n\u00ba 13.431\/2017 traz em seu preceito prim\u00e1rio, ao contr\u00e1rio do que consta do enunciado da alternativa, a criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta: \u201cArt. 24. Violar sigilo processual, permitindo que depoimento de crian\u00e7a ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 indicada como incorreta, uma vez que o crime do art. 25 da Lei n\u00ba 14.344\/2022 n\u00e3o \u00e9 comum, pois somente a pessoa que tem contra si a ordem judicial (medida protetiva) \u00e9 que poder\u00e1 cometer referida desobedi\u00eancia<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a determina\u00e7\u00e3o independe da exist\u00eancia de vagas, conforme o art. 23, V, da Lei Maria da Penha: \u201cArt. 23. Poder\u00e1 o juiz, quando necess\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras medidas: […] V – determinar a matr\u00edcula dos dependentes da ofendida em institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica mais pr\u00f3xima do seu domic\u00edlio, ou a transfer\u00eancia deles para essa institui\u00e7\u00e3o, independentemente da exist\u00eancia de vaga<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 10. Em rela\u00e7\u00e3o aos delitos contra a honra, considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A inj\u00faria qualificada pela utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou com defici\u00eancia \u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Os crimes de cal\u00fania, inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o cometidos contra crian\u00e7a, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos e deficientes ter\u00e3o as penas aumentadas em 1\/3 (um ter\u00e7o), sendo inaplic\u00e1vel a majorante se a inj\u00faria consistir na utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes \u00e0 religi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Nos casos em que o querelado tenha praticado a cal\u00fania, a inj\u00faria ou a difama\u00e7\u00e3o utilizando-se de meios de comunica\u00e7\u00e3o, a retrata\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa, se assim desejar o ofendido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. O C\u00f3digo Penal prev\u00ea como causa de aumento de pena a hip\u00f3tese de os crimes de cal\u00fania ou difama\u00e7\u00e3o terem sido cometidos mediante paga ou promessa de recompensa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 INCORRETO, apenas, o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) l e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa do item I est\u00e1 incorreta, uma vez que a regra do art. \u201cart. 145 […] Par\u00e1grafo \u00fanico. Procede-se mediante requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste C\u00f3digo, e mediante representa\u00e7\u00e3o do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do \u00a7 3\u00ba do art. 140 deste C\u00f3digo\u201d, logo, o crime de inj\u00faria qualificada previsto no art. 140, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa do item II est\u00e1 correta e traz a reda\u00e7\u00e3o expressa do art. 141, IV, do C\u00f3digo Penal, com recente altera\u00e7\u00e3o legislativa: \u201cArt. 141 – As penas cominadas neste Cap\u00edtulo aumentam-se de um ter\u00e7o, se qualquer dos crimes \u00e9 cometido: […] IV – contra crian\u00e7a, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com defici\u00eancia, exceto na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 140 deste C\u00f3digo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.344, de 2022)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa do item III est\u00e1 incorreta, pois o art. 143 do C\u00f3digo Penal trata da possibilidade de retrata\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cal\u00fania e \u00e0 difama\u00e7\u00e3o (honra objetiva), nada mencionando sobre a inj\u00faria (honra subjetiva), de modo \u00e9 esse o erro do item: \u201cArt. 143 – O querelado que, antes da senten\u00e7a, se retrata cabalmente da cal\u00fania ou da difama\u00e7\u00e3o, fica isento de pena\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa do item IV est\u00e1 correta, conforme se verifica do art. 141, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal: \u201cart. 141 […] \u00a7 1\u00ba – Se o crime \u00e9 cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Assim, as alternativas INCORRETAS, conforme o enunciado requer sejam assinaladas, s\u00e3o as dos itens I e III, sendo a resposta correta a letra D.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas pelas raz\u00f5es indicadas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 11. A multa \u00e9 modalidade de san\u00e7\u00e3o penal de car\u00e1ter patrimonial e consiste na entrega de dinheiro ao fundo penitenci\u00e1rio. Levando-se em considera\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, analise as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A pena de multa deve sofrer o mesmo acr\u00e9scimo imposto \u00e0 pena privativa de liberdade, na hip\u00f3tese do concurso formal perfeito de infra\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a multa ser\u00e1 executada perante o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal e ser\u00e1 convertida em d\u00edvida de valor, aplic\u00e1veis as normas relativas \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, exce\u00e7\u00e3o feita \u00e0s causas interruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o aquelas previstas na lei penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Nas hip\u00f3teses em que haja condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria n\u00e3o impede o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0s assertivas, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) apenas | est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) apenas III est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) apenas II est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) todas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) nenhuma est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa do item I est\u00e1 incorreta, pois conforme o art. 72 do C\u00f3digo Penal \u201cNo concurso de crimes, as penas de multa s\u00e3o aplicadas distinta e integralmente\u201d, aplicando-se, portanto, a regra do \u201cc\u00famulo material\u201d e n\u00e3o da \u201cexaspera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa do item II est\u00e1 incorreta, pois conforme o art. 51 do C\u00f3digo Penal \u201cTransitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a multa ser\u00e1 executada perante o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal e ser\u00e1 considerada d\u00edvida de valor, aplic\u00e1veis as normas relativas \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, inclusive no que concerne \u00e0s causas interruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa do item III est\u00e1 incorreta, pois o tema repetitivo n\u00ba 931 do STJ, que foi revisado e disp\u00f5e que nova tese de repercuss\u00e3o geral prev\u00ea no seguinte: \u201cNa hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, pelo condenado que comprovar impossibilidade de faz\u00ea-lo, n\u00e3o obsta o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade\u201d (REsp 1.785.383\/SP e REsp 1.785.861\/SP. Relator: Min. Rog\u00e9rio Schietti Cruz), logo, a conclus\u00e3o que se extrai \u00e9 a de que o inadimplemento da pena de multa pelo sentenciado obstar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da sua punibilidade, salvo se ele comprovar a impossibilidade de pagar.<\/p>\n\n\n\n
Assim, todas as alternativas est\u00e3o INCORRETAS, sendo a resposta correta a letra E.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas pelas raz\u00f5es indicadas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 12. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00b0 11.343\/06 (Lei de Drogas) e o entendimento jurisprudencial majorit\u00e1rio dos Tribunais Superiores, avalie as seguintes afirma\u00e7\u00f5es: <\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Para configura\u00e7\u00e3o do delito de tr\u00e1fico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n\u00b0 11.343\/06, \u00e9 desnecess\u00e1ria a aferi\u00e7\u00e3o do grau de pureza da subst\u00e2ncia apreendida a fim de estabelecer o seu poder viciante. <\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Se a conclus\u00e3o do incidente de insanidade mental reconhecer a semi-imputabilidade do acusado, deve o juiz absolver impropriamente o r\u00e9u em rela\u00e7\u00e3o ao crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, reduzindo-lhe a pena de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os. <\/strong><\/p>\n\n\n\n