{"id":41154,"date":"2023-07-10T17:02:35","date_gmt":"2023-07-10T20:02:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41154"},"modified":"2023-07-10T17:02:37","modified_gmt":"2023-07-10T20:02:37","slug":"prova-comentada-questoes-discursivas-delegado-al","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-questoes-discursivas-delegado-al\/","title":{"rendered":"Prova comentada Quest\u00f5es discursivas Delegado AL!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Alagoas<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem diverg\u00eancia, ou estarem incompletas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 28, 81, 115, 116 e 117.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PC-AL<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a> <\/strong>e acesse! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>,<\/a> no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial PC-AL Delegado: confira a corre\u00e7\u00e3o!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Quest\u00f5es discursivas <\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 1. Conceitue os crimes de tr\u00e1fico de influ\u00eancia e explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio [valor: 6,00 pontos], abordando os seguintes aspectos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as entre os referidos crimes; [valor: 2,00 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2. momento de consuma\u00e7\u00e3o dos delitos; [valor: 1,00 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3. enquadramento adequado caso o funcion\u00e1rio supostamente influenciado seja delegado de pol\u00edcia. [valor: 0,50 pontos].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata dos crimes de tr\u00e1fico de influ\u00eancia e de explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n

O crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia est\u00e1 previsto no art. 332 do C\u00f3digo Penal, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 332 – Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o: Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico – A pena \u00e9 aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem \u00e9 tamb\u00e9m destinada ao funcion\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o crime de explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio est\u00e1 disposto no art. 357 do C\u00f3digo Penal, da seguinte forma: \u201cArt. 357 – Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, funcion\u00e1rio de justi\u00e7a, perito, tradutor, int\u00e9rprete ou testemunha: Pena – reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico – As penas aumentam-se de um ter\u00e7o, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade tamb\u00e9m se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

1. As semelhan\u00e7as podem ser assim estabelecidas: Ambos os crimes se situam no T\u00edtulo XI do C\u00f3digo Penal, que trata \u201cDos Crimes Contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d. Al\u00e9m disso, os crimes se configuram pela solicita\u00e7\u00e3o ou pelo recebimento\/obten\u00e7\u00e3o de vantagem a pretexto de influir em ato de terceiro. Outra semelhan\u00e7a \u00e9 que ambos os crimes preveem causa de aumento, embora em patamares diferentes, no caso de o agente alegar ou insinuar a vantagem tamb\u00e9m se destina ao terceiro.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, as diferen\u00e7as podem ser assim tra\u00e7adas: O crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia (art. 332, CP) se situa no Cap\u00edtulo II, que trata \u201cDos Crimes Praticados por Particular Contra a Administra\u00e7\u00e3o em Geral\u201d; enquanto o crime de explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio (art. 357, CP) est\u00e1 previsto no Cap\u00edtulo III, que disp\u00f5e \u201cDos Crimes Contra a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O crime previsto no art. 332 do CP abrange as condutas \u201csolicitar, exigir, cobrar ou obter\u201d. De outro lado, o crime previsto no art. 357 do CP comporta as condutas \u201csolicitar ou receber\u201d, apenas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a mais importante dos referidos crimes est\u00e1 na figura do terceiro a respeito do qual o agente afirma influir. No caso do tr\u00e1fico de influ\u00eancia (art. 332, CP), a solicita\u00e7\u00e3o, exig\u00eancia, cobran\u00e7a ou obten\u00e7\u00e3o de vantagem ou promessa de vantagem, o agente justifica influir em ato praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no caso de explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio (art. 357, CP), a solicita\u00e7\u00e3o ou recebimento de dinheiro ou qualquer outra utilidade o agente alega influir em juiz, jurado, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, funcion\u00e1rio de justi\u00e7a, perito, tradutor, int\u00e9rprete ou testemunha.<\/p>\n\n\n\n

2. O momento consumativo dos delitos, em raz\u00e3o da diversidade de a\u00e7\u00f5es nucleares, pode variar. No crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia (art. 332, CP), para as condutas de \u201csolicitar, \u201cexigir\u201d e \u201ccobrar\u201d, o crime se consuma no momento em que o agente pratic\u00e1-las, independentemente da obten\u00e7\u00e3o da vantagem (crime formal). Todavia, caso a conduta praticada seja \u201cobter\u201d, tratar-se-\u00e1 de crime material, consumando-se no memento em que o agente obtiver a vantagem.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao crime de explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio (art. 357, CP), a consuma\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ocorrer em dois momentos. Na conduta \u201csolicitar\u201d, o crime se consuma com o simples pedido, independentemente do aceite da v\u00edtima (crime formal). J\u00e1 na a\u00e7\u00e3o de \u201creceber\u201d, a conduta se perfaz com o indevido enriquecimento do agente (crime material).<\/p>\n\n\n\n

3. Tr\u00e1fico de influ\u00eancia (art. 332, CP), uma vez que n\u00e3o consta \u201cdelegado de pol\u00edcia\u201d ou outro termo, como \u201cautoridade policial\u201d ou \u201cpolicial\u201d, no art. 357 do CP, que trata do crime de explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 2.<\/strong> O Pacote Anticrime (Lei n.\u00b0 13.964\/2019) tornou p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima a a\u00e7\u00e3o no crime de estelionato, que, antes, era p\u00fablica incondicionada. Considerando a condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade, em que fatores intertemporais s\u00e3o afetados, redija um texto respondendo, de forma justificada, aos questionamentos que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Como se posicionam os tribunais superiores acerca da aplicabilidade da nova norma aos fatos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia? [valor: 6,00 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2. Quais s\u00e3o os fundamentos desses entendimentos? [valor: 3,50 pontos].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. A Terceira Se\u00e7\u00e3o consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao definir que a exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima como pr\u00e9-requisito para a a\u00e7\u00e3o penal por estelionato \u2013 introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019) \u2013 n\u00e3o pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o r\u00e9u nos processos que j\u00e1 estavam em curso. Assim, a exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o no crime de estelionato n\u00e3o retroage a a\u00e7\u00f5es iniciadas antes do Pacote Anticrime.<\/p>\n\n\n\n

2. Os fundamentos podem ser extra\u00eddos da pr\u00f3pria ementa do HC n. 610.201\/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, que serviu de Leading case:<\/p>\n\n\n\n

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N. 13.964\/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO. CONDI\u00c7\u00c3O DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.<\/p>\n\n\n\n

1. A retroatividade da norma que previu a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, como regra, no crime de estelionato, \u00e9 desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos.<\/p>\n\n\n\n

2. A primeira \u00e9 de car\u00e1ter processual e constitucional, pois o papel dos Tribunais Superiores, na estrutura do Judici\u00e1rio brasileiro \u00e9 o de estabelecer diretrizes aos demais \u00d3rg\u00e3os jurisdicionais. Nesse sentido, verifica-se que o STF, por ambas as turmas, j\u00e1 se manifestou no sentido da irretroatividade da lei que instituiu a condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do CP.<\/p>\n\n\n\n

3. Em rela\u00e7\u00e3o ao aspecto material, tem-se que a irretroatividade do art. 171, \u00a75\u00ba, do CP, decorre da pr\u00f3pria mens legis, pois, mesmo podendo, o legislador previu apenas a condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade, nada dispondo sobre a condi\u00e7\u00e3o de prosseguibilidade. Ademais, necess\u00e1rio ainda registrar a import\u00e2ncia de se resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o ato jur\u00eddico perfeito (art. 25 do CPP), quando j\u00e1 oferecida a den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

4. N\u00e3o bastassem esses fundamentos, necess\u00e1rio registrar, ainda, prevalecer, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento “a representa\u00e7\u00e3o, nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, n\u00e3o exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que a v\u00edtima tem interesse na persecu\u00e7\u00e3o penal. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 necessidade da exist\u00eancia nos autos de pe\u00e7a processual com esse t\u00edtulo, sendo suficiente que a v\u00edtima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimentos das autoridades.” (AgRg no HC 435.751\/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23\/08\/2018, DJe 04\/09\/2018). 6. Habeas corpus indeferido. (HC n. 610.201\/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 24\/3\/2021, DJe de 8\/4\/2021.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 3.<\/strong> Um jornal eletr\u00f4nico publicou mat\u00e9ria na Internet com cr\u00edticas contundentes a um prefeito municipal do estado de Alagoas, na qual eram apontados ind\u00edcios de fraude a licita\u00e7\u00e3o em um contrato do munic\u00edpio, superfaturamento e desvio de verbas p\u00fablicas, com base em fonte n\u00e3o identificada no texto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O prefeito registrou ocorr\u00eancia policial, na qual indicou o jornalista signat\u00e1rio da mat\u00e9ria como autor de crime contra a honra, e requereu que a pol\u00edcia civil representasse em ju\u00edzo pela imediata exclus\u00e3o da p\u00e1gina da Internet e pela proibi\u00e7\u00e3o de que novas publica\u00e7\u00f5es fossem feitas sobre o assunto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir, \u00e0 luz das normas constitucionais aplic\u00e1veis \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social e do entendimento do Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Discorra a respeito do papel da imprensa na divulga\u00e7\u00e3o, por meio de fonte n\u00e3o identificada, de poss\u00edveis atos il\u00edcitos de autoridades. [valor: 4,00 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2. Responda, justificadamente, se \u00e9 poss\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o de crime contra a honra em publica\u00e7\u00f5es jornal\u00edsticas. [valor: 2,50 pontos]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3. Explique se h\u00e1 cabimento de decis\u00e3o judicial para proibir publica\u00e7\u00f5es potencialmente ofensivas \u00e0 honra e de representa\u00e7\u00e3o perante a autoridade policial para suprimir p\u00e1ginas jornal\u00edsticas da Internet. (valor: 3,00 pontos).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. A liberdade de informa\u00e7\u00e3o e de imprensa s\u00e3o considerados direitos fundamentais de todos os cidad\u00e3os, assegurado pelo artigo 5\u00ba, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que resguarda, inclusive, o sigilo da fonte: \u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes: […]XIV – \u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, o art. 220 da CF estabelece que \u201cA manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cria\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o, sob qualquer forma, processo ou ve\u00edculo n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer restri\u00e7\u00e3o, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A publica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias, por meio de fonte n\u00e3o identificada, pode autorizar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de investiga\u00e7\u00e3o para a apura\u00e7\u00e3o da conduta. Quanto \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de eventuais crimes, sabe-se que a chamada den\u00fancia an\u00f4nima n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar a instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Policial. Todavia, ela pode servir de base v\u00e1lida \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o criminal, desde que haja pr\u00e9via verifica\u00e7\u00e3o de sua credibilidade em apura\u00e7\u00f5es preliminares, ou seja, desde que haja investiga\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias para verificar a verossimilhan\u00e7a da not\u00edcia criminis an\u00f4nima (Inq n. 4.633\/DF, Rel. Ministro Edson Fachin, 2\u00aa T., DJe 8\/6\/2018). Assim, uma vez publicada mat\u00e9ria que denuncie condutas criminosa, decorrentes de fontes an\u00f4nima, cabe \u00e0 autoridade policial verificar a proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es e, uma vez confirmadas, mandar instaurar Inqu\u00e9rito Policial (art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, CPP: \u201cQualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal em que caiba a\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, verbalmente ou por escrito, comunic\u00e1-la \u00e0 autoridade policial, e esta, verificada a proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es, mandar\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito\u201d).  <\/p>\n\n\n\n

2. \u00c9 poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Embora a liberdade de informa\u00e7\u00e3o e de imprensa sejam consideradas direitos fundamentais, incide sobre estes o princ\u00edpio da relatividade \u2013 tamb\u00e9m conhecido como princ\u00edpio da conviv\u00eancia das liberdades p\u00fablicas \u2013 , de modo que referidos direitos n\u00e3o podem ser considerados de car\u00e1ter absoluto.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o direito \u00e0 honra tamb\u00e9m possui status constitucional (art.  5\u00ba. Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: […] X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d. Assim, caso a mat\u00e9ria jornal\u00edstica tenha cunho calunioso, difamat\u00f3rio e\/ou injurioso, poder\u00e1 haver a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal do agente.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, como forma de combater fake news, o pacote anticrime (Lei n. Lei n\u00ba 13.964\/2019) criou novas causas de aumento para os crimes contra a honra, caso cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores. Com efeito, o art. 141, \u00a72\u00ba, CP disp\u00f5e: \u201cArt. 141 – As penas cominadas neste Cap\u00edtulo aumentam-se de um ter\u00e7o, se qualquer dos crimes \u00e9 cometido: […]\u00a7 1\u00ba – Se o crime \u00e9 cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. \u00a7 2\u00ba Se o crime \u00e9 cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena\u201d.<\/p>\n\n\n\n

3. Nos termos do art. 5\u00ba, inc. V, CF \u201c\u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem\u201d. Atento \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o constitucional, o legislador instituiu a Lei n. 13.188\/2015, que disp\u00f5e sobre o direito de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o do ofendido em mat\u00e9ria divulgada, publicada ou transmitida por ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social. Em an\u00e1lise \u00e0 referida legisla\u00e7\u00e3o, verifica-se que se resguarda o direito de resposta, bem como eventual indeniza\u00e7\u00e3o decorre da publica\u00e7\u00e3o ofensiva \u00e0 honra, mas n\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o de novas publica\u00e7\u00f5es e\/ou a supress\u00e3o de p\u00e1ginas jornal\u00edsticas na internet.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere ao \u201ccabimento de decis\u00e3o judicial para proibir publica\u00e7\u00f5es potencialmente ofensivas \u00e0 honra\u201d, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se manifestou contr\u00e1rio, por configurar censura pr\u00e9via. Conforme julgado, \u201cA medida pr\u00f3pria para a repara\u00e7\u00e3o do eventual abuso da liberdade de express\u00e3o \u00e9 o direito de resposta e n\u00e3o a supress\u00e3o liminar de texto jornal\u00edstico, antes mesmo de qualquer aprecia\u00e7\u00e3o mais detida quanto ao seu conte\u00fado e potencial lesivo\u201d (A G .Reg. na Reclama\u00e7\u00e3o n. 28.747 \u2013 PR. Rel. do ac\u00f3rd\u00e3o: Min. Luiz Fux).<\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 \u201crepresenta\u00e7\u00e3o perante a autoridade policial para suprimir p\u00e1ginas jornal\u00edsticas da Internet\u201d, sabe-se que a autoridade policial n\u00e3o det\u00e9m a prerrogativa de suprimir p\u00e1ginas jornal\u00edsticas da internet. Todavia, a depender do contexto da pr\u00e1tica delitiva, \u00e9 poss\u00edvel que o Delegado de Pol\u00edcia represente pela medida cautelar diversa da pris\u00e3o estabelecida no art. 319, inc. VI, CPP: \u201cS\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o: […] VI – suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

SAIBA MAIS: Concurso Delegado AL<\/a><\/p>\n\n\n\n

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