{"id":41152,"date":"2023-07-10T16:59:02","date_gmt":"2023-07-10T19:59:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41152"},"modified":"2023-07-10T16:59:05","modified_gmt":"2023-07-10T19:59:05","slug":"prova-comentada-direito-civil-delegado-al","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-delegado-al\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil Delegado AL!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Alagoas<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem diverg\u00eancia, ou estarem incompletas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 28, 81, 115, 116 e 117.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PC-AL<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a> <\/strong>e acesse! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>,<\/a> no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial PC-AL Delegado: confira a corre\u00e7\u00e3o!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Civil<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Julgue os itens a seguir, acerca dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Agente capaz, objeto l\u00edcito e norma prescrita ou n\u00e3o proibida em lei s\u00e3o requisitos para a validade de um neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. O art. 104 do C\u00f3digo Civil exige \u201cforma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei\u201d, e n\u00e3o \u201cnorma prescrita ou n\u00e3o proibida em lei\u201d, como indica a quest\u00e3o. Veja: \u201cArt. 104. A validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico requer: I – agente capaz; II – objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel; III – forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84.<\/strong> A cl\u00e1usula condicional, que deriva exclusivamente da vontade das partes, condiciona o efeito do neg\u00f3cio jur\u00eddico a evento futuro e incerto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Conforme estabelece o art. 121 do C\u00f3digo Civil, \u201cConsidera-se condi\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do neg\u00f3cio jur\u00eddico a evento futuro e incerto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85.<\/strong> A interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico independe da confirma\u00e7\u00e3o de sentido pelo comportamento posterior das partes \u00e0 sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Em 2019, foi editada a Lei n\u00ba 13.874\/2019 que instituiu a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica. Referida legisla\u00e7\u00e3o acrescentou novos dispositivos, inclusive no C\u00f3digo Civil. Dentre eles, foi acrescentado o \u00a71\u00ba ao art. 113, que disp\u00f5e sobre a interpreta\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos. Com efeito, conforme inc. I do \u00a71\u00ba do art. 113 do CC, a interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico deve sim levar em conta o comportamento das partes ap\u00f3s sua celebra\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 113. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser interpretados conforme a boa-f\u00e9 e os usos do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba A interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico deve lhe atribuir o sentido que: I – for confirmado pelo comportamento das partes posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio; […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86.<\/strong> O neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 nulo por v\u00edcio resultante de dolo ou coa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. O dolo e a coa\u00e7\u00e3o s\u00e3o v\u00edcios de consentimento que podem gerar a anulabilidade do neg\u00f3cio, ou seja, tornam o neg\u00f3cio anul\u00e1vel, e n\u00e3o nulo. A prop\u00f3sito, o art. 171, inc. II, CC, disp\u00f5e: \u201cArt. 171. Al\u00e9m dos casos expressamente declarados na lei, \u00e9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico: […] II – por v\u00edcio resultante de erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, estado de perigo, les\u00e3o ou fraude contra credores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87.<\/strong> Haver\u00e1 simula\u00e7\u00e3o no neg\u00f3cio jur\u00eddico quando os instrumentos particulares forem antedatados ou p\u00f3s-datados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. De fato, antedatar ou p\u00f3s-datar instrumentos particulares s\u00e3o hip\u00f3teses de simula\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, conforme art. 167, \u00a71\u00ba, inc. III, CC: \u201c\u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma. \u00a7 1\u00ba Haver\u00e1 simula\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos quando: […] III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou p\u00f3s-datados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de ato il\u00edcito, julgue os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, \u00e9 requisito para a configura\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. De acordo com o art. 186 do C\u00f3digo Civil, \u201cAquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89.<\/strong> As perdas e os danos pass\u00edveis de indeniza\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de ato il\u00edcito compreendem danos emergentes e lucros cessantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Os danos emergentes s\u00e3o aqueles advindos diretamente da conduta, ou seja, aquilo que efetivamente se perdeu com o evento. Os lucros cessantes s\u00e3o as perdas decorrentes do que a parte deixou de lucros em raz\u00e3o do ato il\u00edcito. Conforme disp\u00f5e o art. 402 do CC: \u201cSalvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90.<\/strong> N\u00e3o constitui il\u00edcito o ato praticado no exerc\u00edcio regular de um direito reconhecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o art. 188, inc. I, CC: \u201cN\u00e3o constituem atos il\u00edcitos: I – os praticados em leg\u00edtima defesa ou no exerc\u00edcio regular de um direito reconhecido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito aos institutos da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. A decad\u00eancia convencional deve ser alegada pela parte a quem aproveita e qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, podendo o juiz suprir a alega\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o pode suprir a alega\u00e7\u00e3o da parte. Nestes termos, o art. 211 do CC: \u201cSe a decad\u00eancia for convencional, a parte a quem aproveita pode aleg\u00e1-la em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, mas o juiz n\u00e3o pode suprir a alega\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92.<\/strong> Prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia s\u00e3o institutos extintivos de pretens\u00e3o ou de direitos, cujo objetivo \u00e9 preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. A prescri\u00e7\u00e3o, segundo o artigo 189 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o pelo tempo. Por meio da prescri\u00e7\u00e3o, extingue-se o direito de a\u00e7\u00e3o judicial para assegurar um direito. Conforme estabelece o art. 189 do CC, \u201cViolado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a decad\u00eancia \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do direito em si. Conforme ressalta FLAVIO TARTUCE, \u201cUma das novidades da codifica\u00e7\u00e3o material vigente consiste no tratamento espec\u00edfico dado \u00e0 decad\u00eancia, conceituada como a perda de um direito, em decorr\u00eancia da aus\u00eancia do seu exerc\u00edcio\u201d (Manual de Direito Civil. 8\u00aa ed. Editora M\u00e9todo, 2018)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93.<\/strong> A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pode ocorrer mediante ato extrajudicial que importe reconhecimento inequ\u00edvoco do direito pelo devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Ato do devedor que reconhece o direito do credor \u00e9 causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o, conforme art. 202, VI, CC: \u201cA interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, que somente poder\u00e1 ocorrer uma vez, dar-se-\u00e1: VI – por qualquer ato inequ\u00edvoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94.<\/strong> Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. A prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se submete \u00e0 conven\u00e7\u00e3o das partes. Conforme art. 192 do CC \u201cOs prazos de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser alterados por acordo das partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No tocante \u00e0 responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. Aquele que, por ato il\u00edcito, independentemente de culpa, causar dano a outrem ficar\u00e1 obrigado a repar\u00e1-lo, quando sua atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, em risco para os direitos de terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. A atividade de risco \u00e9 causa de responsabilidade civil objetiva, ou seja, sem an\u00e1lise de culpa, conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 927 do CC: \u201cAquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96.<\/strong> A responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, sendo poss\u00edvel questionar a exist\u00eancia do fato na esfera civil depois de discutida a comprovada a quest\u00e3o no ju\u00edzo criminal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. A exist\u00eancia do fato e autoria n\u00e3o pode ser rediscutida na esfera c\u00edvel, caso j\u00e1 discutidas no ju\u00edzo criminal. A prop\u00f3sito, o art. 935 do CC estabelece que \u201cA responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

SAIBA MAIS: Concurso Delegado AL<\/a><\/p>\n\n\n\n

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