{"id":41146,"date":"2023-07-10T16:47:49","date_gmt":"2023-07-10T19:47:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41146"},"modified":"2023-07-10T16:47:51","modified_gmt":"2023-07-10T19:47:51","slug":"prova-comentada-direito-penal-delegado-al","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-delegado-al\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal Delegado AL!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Alagoas<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem diverg\u00eancia, ou estarem incompletas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 28, 81, 115, 116 e 117.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PC-AL<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a> <\/strong>e acesse! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>,<\/a> no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial PC-AL Delegado: confira a corre\u00e7\u00e3o!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Penal <\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e feminic\u00eddio no homic\u00eddio praticado contra mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. De acordo com entendimento do STJ, exarado no HC n. 430.222\/MG, n\u00e3o configura bis in idem a incid\u00eancia conjunta das qualificadoras do feminic\u00eddio e do motivo torpe nas hip\u00f3teses de delito praticado contra a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, pois aquela tem natureza objetiva, ou seja, dispensa aferi\u00e7\u00e3o acerca do animus do agente, enquanto esta \u00faltima possui car\u00e1ter subjetivo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32.<\/strong> Segundo o Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel o crime de inj\u00faria racial, previsto no art. 140, \u00a7 3, do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 5\u00ba, XLII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201ca pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei\u201d. O plen\u00e1rio do STF, no julgamento do HC n. 154.248\/DF, reconheceu a imprescritibilidade do crime de inj\u00faria racial, por entender que este tipo penal \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero racismo, dotado de imprescritibilidade pelo art. 5\u00ba, XLII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33.<\/strong> A retrata\u00e7\u00e3o da cal\u00fania feita antes da senten\u00e7a acarreta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente, independentemente de aceita\u00e7\u00e3o do ofendido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Conforme se depreende do artigo 143 do C\u00f3digo Penal \u201co querelado que, antes da senten\u00e7a, se retrata cabalmente da cal\u00fania ou difama\u00e7\u00e3o, fica isento de pena\u201d. Nesses termos, embora a lei n\u00e3o trate a respeito da aceita\u00e7\u00e3o do ofendido, o STJ exarou entendimento, no bojo do julgamento da APn 912\/RJ, veiculado no informativo n. 687, de que a retrata\u00e7\u00e3o realizada no contexto dos crimes de cal\u00fania ou difama\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ato bilateral, ou seja, independe da aceita\u00e7\u00e3o do ofendido para produzir efeitos penais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34.<\/strong> A instiga\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica da automutila\u00e7\u00e3o ou a presta\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio material para que a v\u00edtima o fa\u00e7a configura o crime de les\u00e3o corporal, que pode variar conforme a gravidade da les\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. O tipo penal trazido pela quest\u00e3o se refere ao crime de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou automutila\u00e7\u00e3o, consoante se depreende do art. 122 do C\u00f3digo Penal. Se da automutila\u00e7\u00e3o resulta les\u00e3o grave ou grav\u00edssima, configurado estar\u00e1 a modalidade qualificada do delito, constante no art. 122, \u00a71\u00ba do CP: \u201cSe da automutila\u00e7\u00e3o ou da tentativa de suic\u00eddio resulta les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima, nos termos dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 129 deste C\u00f3digo: Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35.<\/strong> A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial \u00e9 at\u00edpica quando ocorre em evidente exerc\u00edcio de autodefesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da autodefesa, que inclui o direito de permanecer calado, previsto no artigo 5\u00ba, LXIII, da CF, prev\u00ea: \u201co preso ser\u00e1 informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assist\u00eancia da fam\u00edlia e de advogado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tal dispositivo, todavia, de acordo com a s\u00famula n. 522 do STJ, n\u00e3o abrange a atribui\u00e7\u00e3o de falsa identidade: \u201cA conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial \u00e9 t\u00edpica, ainda que em situa\u00e7\u00e3o de alegada autodefesa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Pedro ingressou na resid\u00eancia de sua av\u00f3 Teresa e subtraiu o pequeno cofre do quarto, levando-o para um beco. Sem saber o segredo do cofre, abriu-o com um ma\u00e7arico e subtraiu as j\u00f3ias de seu interior. Em seguida, levou as pe\u00e7as a uma tradicional joalheria da cidade e vendeu-as a Jo\u00e3o, comerciante de 20 anos, que comprou os objetos sem se importar em apurar a origem. Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. O prazo prescricional do crime cometido por Jo\u00e3o ser\u00e1 reduzido pela metade e eventual recebimento da den\u00fancia interromper\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. O C\u00f3digo Penal, em seu art. 115, prescreve a redu\u00e7\u00e3o dos prazos prescricionais \u00e0 metade, caso o agente fosse, ao tempo do crime, menor de 21 anos. Ademais, o recebimento da den\u00fancia configura uma das hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, trazida no art. 117, I do CP.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37.<\/strong> O ato praticado por Pedro configura crime de furto qualificado pelo rompimento de obst\u00e1culo e o praticado por Jo\u00e3o, crime de recepta\u00e7\u00e3o qualificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. De acordo com o art. 155, \u00a74\u00ba, I, do CP configura uma das modalidades de furto qualificado o rompimento de obst\u00e1culo para se proceder \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o do objeto. Portanto, ao romper a prote\u00e7\u00e3o, com uso de ma\u00e7arico, trazida pelo cofre, Pedro incorre no delito insculpido no art. 155, \u00a74\u00ba, I, do CP.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o crime de recepta\u00e7\u00e3o qualificada, trazido pelo CP no seu art. 180, \u00a71\u00ba, ocorre quando o agente adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, tem em dep\u00f3sito, desmonta, remonta ou monta, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. Sendo assim, Jo\u00e3o adquiriu o bem agindo em dolo eventual, uma vez que, conforme determina\u00e7\u00e3o legal, \u201cdeveria saber\u201d ser produto de crime.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38.<\/strong> Em se tratando do crime cometido por Pedro, \u00e9 prevista a exclus\u00e3o de ilicitude em raz\u00e3o de Pedro ser neto da v\u00edtima, bastando, para tanta, que n\u00e3o haja a representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. O caso em quest\u00e3o ilustra uma hip\u00f3tese de escusa absolut\u00f3ria aplicada aos crimes contra o patrim\u00f4nio, conforme estabelece o artigo 181, II, do CP: \u201c\u00c9 isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste t\u00edtulo, em preju\u00edzo: (…) II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco leg\u00edtimo ou ileg\u00edtimo, seja civil ou natural.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, as escusas absolut\u00f3rias n\u00e3o trazem a exclus\u00e3o da ilicitude, mas sim uma isen\u00e7\u00e3o de pena, excluindo a punibilidade do agente.<\/p>\n\n\n\n

De mais a mais, a altera\u00e7\u00e3o do tipo da a\u00e7\u00e3o penal nos crimes patrimoniais, trazida no artigo 182 do CP, caracteriza uma escusa absolut\u00f3ria parcial e n\u00e3o causa de exclus\u00e3o da punibilidade: \u201cSomente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, se o crime previsto neste t\u00edtulo \u00e9 cometido em preju\u00edzo: I – do c\u00f4njuge desquitado ou judicialmente separado; II – de irm\u00e3o, leg\u00edtimo ou ileg\u00edtimo; III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito ao direito penal, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Nos casos de desist\u00eancia volunt\u00e1ria e arrependimento eficaz, o agente n\u00e3o responde por crime tentado, mas apenas pelos atos delitivos j\u00e1 praticados<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Os institutos da desist\u00eancia volunt\u00e1ria e do arrependimento eficaz, chamados pela doutrina de \u201cponte de ouro\u201d, ocorrem quando o pr\u00f3prio agente voluntariamente desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o (desist\u00eancia volunt\u00e1ria) ou impede que o resultado se produza (arrependimento eficaz).<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 15 do CP, nesses casos, o agente responder\u00e1 t\u00e3o somente pelos atos j\u00e1 praticados: \u201co agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o ou impede que o resultado se produza, s\u00f3 responde pelos atos j\u00e1 praticados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, n\u00e3o responder\u00e1 pela tentativa, mas sim pelos atos que efetivamente realizou.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40.<\/strong> Configurado o concurso formal impr\u00f3prio ou o crime continuado, adota-se o sistema da exaspera\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. O sistema de exaspera\u00e7\u00e3o da pena configura uma das modalidades de aplica\u00e7\u00e3o das penas no concurso de crimes, no qual imp\u00f5e-se somente a pena mais grave ou, se igual, qualquer delas, o aumento de 1\/6 a 1\/2, no caso de concurso formal pr\u00f3prio, ou de 1\/6 a 2\/3 no caso de crime continuado (artigos 70, primeira parte, e 71, ambos do CP).<\/p>\n\n\n\n

Em se tratando de concurso formal impr\u00f3prio, que ocorre quando a pluralidade de crimes emana de des\u00edgnios aut\u00f4nomos (art. 70, segunda parte), aplica-se o c\u00famulo material, ou seja, a soma das penas de todos os crimes praticados, sen\u00e3o vejamos: \u201c(…) As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u00e9 dolosa e os crimes concorrentes resultam de des\u00edgnios aut\u00f4nomos, consoante o disposto no artigo anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41.<\/strong> Caracteriza erro de proibi\u00e7\u00e3o direto o fato de o agente supor ser l\u00edcita uma conduta que \u00e9 proibida no ordenamento jur\u00eddico, diferentemente do delito putativo que \u00e9 caracterizado pelo fato de o agente praticar uma conduta que acredita ser proibida, mas que, na verdade, \u00e9 um indiferente penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. O CP estabelece, em seu art. 21, que o desconhecimento da lei \u00e9 inescus\u00e1vel, pois o direito brasileiro parte de uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao criar uma presun\u00e7\u00e3o absoluta no sentido de que, uma vez publicada, a lei \u00e9 do conhecimento obrigat\u00f3rio de todas as pessoas.<\/p>\n\n\n\n

A doutrina subdivide o erro de proibi\u00e7\u00e3o em duas esp\u00e9cies:<\/p>\n\n\n\n

1)Erro de proibi\u00e7\u00e3o direto, no qual a falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade recai sobre a norma proibitiva ou qualquer um de seus elementos, ou seja, o sujeito age desconhecendo que sua conduta \u00e9 il\u00edcita; e<\/p>\n\n\n\n

2)Erro de proibi\u00e7\u00e3o indireto, que ocorre quando o agente erra sobre a exist\u00eancia ou sobre os limites de uma causa de justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o crime putativo ocorre quando o agente acredita que pratica um crime, mas na verdade n\u00e3o o faz, pois o fato praticado por ele n\u00e3o \u00e9 tipificado como crime.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42.<\/strong> A libera\u00e7\u00e3o do preso internado em hospital de cust\u00f3dia ser\u00e1 sempre condicional, devendo ser restabelecida a situa\u00e7\u00e3o anterior se o agente, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de persist\u00eancia de sua periculosidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. De acordo com o art. 97, \u00a73\u00ba, do CP, a desinterna\u00e7\u00e3o ou libera\u00e7\u00e3o do agente a quem foi aplicado medida de seguran\u00e7a ser\u00e1 sempre condicional, pois a medida de seguran\u00e7a poder\u00e1 ser restabelecida se, no prazo de 1 ano, o agente praticar algum fato indicativo da manuten\u00e7\u00e3o de sua periculosidade, sen\u00e3o vejamos: \u201cA desinterna\u00e7\u00e3o, ou a libera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 sempre condicional devendo ser restabelecida a situa\u00e7\u00e3o anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persist\u00eancia de sua periculosidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

SAIBA MAIS: Concurso Delegado AL<\/a><\/p>\n\n\n\n

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