{"id":41142,"date":"2023-07-10T16:39:35","date_gmt":"2023-07-10T19:39:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41142"},"modified":"2023-07-10T16:39:37","modified_gmt":"2023-07-10T19:39:37","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-delegado-al","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-delegado-al\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo Delegado AL!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Alagoas<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem diverg\u00eancia, ou estarem incompletas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 28, 81, 115, 116 e 117.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PC-AL<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a> <\/strong>e acesse! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>,<\/a> no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial PC-AL Delegado: confira a corre\u00e7\u00e3o!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Administrativo<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. O prazo de interposi\u00e7\u00e3o de recurso e contrarraz\u00f5es \u00e9 comum \u00e0s licitantes interessadas, sendo de, no m\u00ednimo, tr\u00eas dias \u00fateis, a contar da divulga\u00e7\u00e3o do resultado de julgamento do certame.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 4\u00ba, XVIII, da Lei do Preg\u00e3o, \u201cdeclarado o vencedor, qualquer licitante poder\u00e1 manifestar imediata e motivadamente a inten\u00e7\u00e3o de recorrer, quando lhe ser\u00e1 concedido o prazo de 3 (tr\u00eas) dias para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarraz\u00f5es em igual n\u00famero de dias, que come\u00e7ar\u00e3o a correr do t\u00e9rmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Da simples leitura do dispositivo legal, constata-se que a assertiva apresenta, portanto, tr\u00eas equ\u00edvocos: I) O prazo \u00e9 fixo de 3 dias (e n\u00e3o de \u201cno m\u00ednimo, tr\u00eas dias\u201d); II) a contagem dever\u00e1 ser feita em dias corridos (e n\u00e3o dias \u00fateis); III) o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso e das contrarraz\u00f5es \u00e9 sucessivo (e n\u00e3o comum) aos licitantes.<\/p>\n\n\n\n

O tr\u00edduo legal para apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es somente tem in\u00edcio com o t\u00e9rmino do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o do recurso. Ora, o recorrido s\u00f3 pode contrarrazoar o recurso ap\u00f3s a sua interposi\u00e7\u00e3o, sendo invi\u00e1vel e il\u00f3gico que o lapso temporal para recorrer e contrarrazoar seja comum \u00e0s partes como mencionado pela assertiva. N\u00e3o se pode contrarrazoar um recurso antes dele ser apresentado.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar, ademais, que o prazo de 3 dias \u00e9 para a apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es do recurso. A lei exige, para sua interposi\u00e7\u00e3o, a manifesta\u00e7\u00e3o imediata e motivada do licitante, sob pena de decad\u00eancia do direito de recurso, com a consequente adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o pelo pregoeiro ao vencedor (art. 4\u00ba, XX).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70.<\/strong> A sess\u00e3o de abertura do certame, a contar da publica\u00e7\u00e3o oficial do aviso referente ao certame, deve necessariamente resguardar o prazo m\u00ednimo de oito dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 4\u00ba, V, da Lei 10.520\/2002: \u201co prazo fixado para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, contado a partir da publica\u00e7\u00e3o do aviso, n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 8 (oito) dias \u00fateis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71.<\/strong> A inten\u00e7\u00e3o de recorrer deve ser oposta em at\u00e9 tr\u00eas dias, a contar da declara\u00e7\u00e3o do vencedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Conforme previs\u00e3o constante do art. 4\u00ba, XVIII, da Lei do Preg\u00e3o, \u201cdeclarado o vencedor, qualquer licitante poder\u00e1 manifestar imediata e motivadamente a inten\u00e7\u00e3o de recorrer, quando lhe ser\u00e1 concedido o prazo de 3 (tr\u00eas) dias para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarraz\u00f5es em igual n\u00famero de dias, que come\u00e7ar\u00e3o a correr do t\u00e9rmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A inten\u00e7\u00e3o de recorrer, deste modo, deve ser oposta de forma imediata. A lei diferencia duas situa\u00e7\u00f5es: I) manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de recorrer, que dever\u00e1 ocorrer de forma imediata, logo ap\u00f3s o julgamento das propostas com a declara\u00e7\u00e3o do vencedor; II) apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais \u2013 estas, sim, dever\u00e3o ser apresentadas no prazo de tr\u00eas dias.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72.<\/strong> O prazo de validade das propostas previsto na lei \u00e9 taxativo, estipulado em sessenta dias, n\u00e3o podendo a administra\u00e7\u00e3o dispor de forma diversa no instrumento convocat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. A regra geral, prevista no art. 6\u00ba da Lei do Preg\u00e3o, de fato, \u00e9 que as propostas tenham prazo de validade de 60 (sessenta) dias. A lei, todavia, faculta \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o dispor de forma diversa no instrumento convocat\u00f3rio, amoldando a validade das propostas \u00e0s necessidades administrativas. Vejamos: \u201cArt. 6\u00ba. O prazo de validade das propostas ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias, se outro n\u00e3o estiver fixado no edital\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.\u00b0 11.079\/2004, que disp\u00f5e sobre as parcerias p\u00fablico-privadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. O seguro-garantia fornecido por institui\u00e7\u00e3o privada \u00e9 modalidade apta a garantir as obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias contra\u00eddas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. A Lei n.\u00ba 11.079\/2004, em seu art. 8\u00ba, prev\u00ea as formas de garantias das obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias contra\u00eddas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em contrato de parceria p\u00fablico-privada, estipulando ser poss\u00edvel a \u201cgarantia prestada por organismos internacionais ou institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d (inciso III). Perfeitamente poss\u00edvel, portanto, que as obriga\u00e7\u00f5es sejam garantidas por seguro-garantia fornecido por institui\u00e7\u00e3o privada, tal qual mencionado pela quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74.<\/strong> O aporte de bem de uso comum no fundo garantidor de parcerias p\u00fablico-privadas independe de sua desafeta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. A desafeta\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel para que seja realizado o aporte de bem de uso comum no fundo garantidor de Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPPs). \u00c9 o que consta do art. 16, \u00a7 7\u00ba, da Lei 11.079\/2004: \u201cO aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGP ser\u00e1 condicionado \u00e0 sua desafeta\u00e7\u00e3o de forma individualizada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75.<\/strong> \u00c9 defeso \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica prever em edital a possibilidade de a licitante retificar a proposta e os documentos de habilita\u00e7\u00e3o no curso do procedimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. O art. 12, IV, da Lei 11.079\/2004 consagra o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas no \u00e2mbito das licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es de parcerias p\u00fablico-privadas.<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e o referido artigo que \u201co edital poder\u00e1 prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancias ou ainda de corre\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exig\u00eancias dentro do prazo fixado no instrumento convocat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O correto, portanto, seria afirmar que \u00e9 facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica prever em edital a possibilidade de a licitante retificar a proposta e os documentos de habilita\u00e7\u00e3o no curso do procedimento. A veda\u00e7\u00e3o mencionada pela quest\u00e3o contraria frontalmente os ditames da lei.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76.<\/strong> A concorr\u00eancia e o di\u00e1logo competitivo s\u00e3o modalidades de licita\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s parcerias p\u00fablico-privadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. A assertiva em an\u00e1lise exigiu dom\u00ednio acerca das modalidades licitat\u00f3rias que podem ser utilizadas no \u00e2mbito de parcerias p\u00fablico-privadas.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, de fato, o art. 12, caput, da Lei 11.079\/2004 \u00e9 expl\u00edcito ao estabelecer, como modalidades aplic\u00e1veis \u00e0s PPP\u2019s, a concorr\u00eancia e o di\u00e1logo competitivo.<\/p>\n\n\n\n

Confira-se:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 10. A contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada ser\u00e1 precedida de licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, estando a abertura do processo licitat\u00f3rio condicionada a:\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Do exposto, considerando que a assertiva encontra expresso amparo na norma de reg\u00eancia da mat\u00e9ria, deve ser tida como correta.<\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto na Lei n.\u00ba 8.987\/1995, que trata das concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Ocorrer\u00e1 a caducidade da concess\u00e3o sempre que houver altera\u00e7\u00e3o no controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Cuida-se de quest\u00e3o que explorou conhecimentos acerca da ocorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o, derivada da caducidade, na hip\u00f3tese de ocorrer altera\u00e7\u00e3o no controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente.<\/p>\n\n\n\n

No ponto, deve-se acionar a norma do art. 27, caput, da Lei 8.987\/95, que assim estabelece: \u201cA transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente implicar\u00e1 a caducidade da concess\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se, portanto, que a norma \u00e9 mandat\u00f3ria, impositiva, no sentido de que a transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente acarreta a caducidade da concess\u00e3o, de modo que n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para outra provid\u00eancia, por parte do poder concedente.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, est\u00e1 correta a proposi\u00e7\u00e3o sob exame.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78.<\/strong> O edital relativo a procedimento licitat\u00f3rio para a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de concess\u00e3o poder\u00e1 contemplar a invers\u00e3o da ordem das fases de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas, assim como ocorre em licita\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os comuns, realizadas na modalidade preg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Realmente, o art. 18-A da Lei 8.987\/95, inserido pela Lei 11.196\/2005, passou a prever a possibilidade de invers\u00e3o das etapas de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas, como se pode extrair de sua leitura: \u201cO edital poder\u00e1 prever a invers\u00e3o da ordem das fases de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento, hip\u00f3tese em que: I \u2013 encerrada a fase de classifica\u00e7\u00e3o das propostas ou o oferecimento de lances, ser\u00e1 aberto o inv\u00f3lucro com os documentos de habilita\u00e7\u00e3o do licitante mais bem classificado, para verifica\u00e7\u00e3o do atendimento das condi\u00e7\u00f5es fixadas no edital; II \u2013 verificado o atendimento das exig\u00eancias do edital, o licitante ser\u00e1 declarado vencedor; III \u2013 inabilitado o licitante melhor classificado, ser\u00e3o analisados os documentos habilitat\u00f3rios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, at\u00e9 que um licitante classificado atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es fixadas no edital; IV \u2013 proclamado o resultado final do certame, o objeto ser\u00e1 adjudicado ao vencedor nas condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas por ele ofertadas.\u201d\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 igualmente acertado sustentar que este mesmo proceder tamb\u00e9m pode ser observado no \u00e2mbito do procedimento do preg\u00e3o, no qual a regra j\u00e1 consiste na ocorr\u00eancia, primeiro, do julgamento das propostas, para, somente depois, ocorrer a fase de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 esta a conclus\u00e3o que se extrai da an\u00e1lise do art. 4\u00ba, XII, da Lei 10.520\/2002: A fase externa do preg\u00e3o ser\u00e1 iniciada com a convoca\u00e7\u00e3o dos interessados e observar\u00e1 as seguintes regras: (\u2026) XII \u2013 encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro proceder\u00e1 \u00e0 abertura do inv\u00f3lucro contendo os documentos de habilita\u00e7\u00e3o do licitante que apresentou a melhor proposta, para verifica\u00e7\u00e3o do atendimento das condi\u00e7\u00f5es fixadas no edital;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Como da\u00ed se v\u00ea, a habilita\u00e7\u00e3o, de fato, tem lugar ap\u00f3s o encerramento da etapa competitiva, de julgamento das propostas e de lances verbais e sucessivos.<\/p>\n\n\n\n

Por todo o acima exposto, est\u00e1 correta a afirmativa ora sob exame.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79.<\/strong> Enquanto perdurar o contrato, a concession\u00e1ria poder\u00e1 livremente dispor dos seus direitos e negociar suas obriga\u00e7\u00f5es mediante a outorga de subconcess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. O instituto da subconcess\u00e3o encontra-se disciplinado na Lei 8.987\/95, sendo que, da leitura de seu art. 26, caput e \u00a71\u00ba, percebe-se que, na realidade, para que a subconcess\u00e3o possa ser validamente realizada, faz-se necess\u00e1rio que haja previs\u00e3o expressa no contrato, assim como que ocorra autoriza\u00e7\u00e3o do poder concedente. Ademais, a lei tamb\u00e9m exige a realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A prop\u00f3sito, confira-se: \u201c\u00c9 admitida a subconcess\u00e3o, nos termos previstos no contrato de concess\u00e3o, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcess\u00e3o ser\u00e1 sempre precedida de concorr\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ora, em assim sendo, n\u00e3o \u00e9 verdadeiro sustentar que a concession\u00e1ria possa livremente dispor dos seus direitos e negociar suas obriga\u00e7\u00f5es mediante a outorga de subconcess\u00e3o, como se n\u00e3o houvesse tais condi\u00e7\u00f5es legalmente impostas.<\/p>\n\n\n\n

Considerando os preceitos da Lei n.\u00ba 9.784\/1999, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Para os efeitos do processo administrativo, s\u00e3o capazes, perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m dos maiores de idade, os menores de dezoito anos de idade, desde que em exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico efetivo e com idade acima dos quatorze anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. A assertiva em an\u00e1lise demandou conhecimentos relativos ao tema da capacidade para atuar em processos administrativos. A mat\u00e9ria encontra-se disciplinada pelo art. 10 da Lei 9.784\/99, que assim preconiza: \u201cS\u00e3o capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previs\u00e3o especial em ato normativo pr\u00f3prio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, a lei n\u00e3o atribui capacidade aos maiores de quatorze anos, desde que estejam no exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico efetivo, tal como foi aqui sustentado pela Banca, o que torna a proposi\u00e7\u00e3o equivocada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81.<\/strong> Os processos em que figure como parte pessoa com defici\u00eancia mental e maior de sessenta anos de idade tramitar\u00e3o em regime de prioridade, em qualquer inst\u00e2ncia administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Sobre o tema da prioridade de tramita\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de processos administrativos, na esfera federal, deve-se aplicar o disposto no art. 69-A da Lei 9.784\/99, que abaixo transcrevo: \u201cTer\u00e3o prioridade na tramita\u00e7\u00e3o, em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou inst\u00e2ncia, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: I \u2013 pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II \u2013 pessoa portadora de defici\u00eancia, f\u00edsica ou mental; III \u2013 Vetado IV \u2013 pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome de imunodefici\u00eancia adquirida, ou outra doen\u00e7a grave, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda ap\u00f3s o in\u00edcio do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A leitura dos incisos I e II revela que, de fato, pessoas com defici\u00eancia mental e os maiores de sessenta anos de idade colocam-se dentre aqueles que desfrutam da prerrogativa legal de prioridade na tramita\u00e7\u00e3o, sendo certo, ainda, que tal prioridade \u00e9 aplic\u00e1vel a qualquer \u00f3rg\u00e3o ou inst\u00e2ncia administrativa, por expressa determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

A cr\u00edtica cab\u00edvel de se fazer \u2013 e que pode dar azo a recursos \u2013 repousa no fato de que, de acordo com o inciso I, a lei prev\u00ea prioridade para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e n\u00e3o apenas, portanto, aos maiores de 60 (sessenta) anos.<\/p>\n\n\n\n

A despeito da cr\u00edtica acima, o fato \u00e9 que tanto as pessoas portadoras de defici\u00eancia mental quanto aquelas com idade superior a 60 (sessenta) anos est\u00e3o albergadas pela prioridade legal, de modo que, n\u00e3o obstante a sutil diverg\u00eancia com o texto da lei, o conte\u00fado da assertiva, em si, n\u00e3o est\u00e1 equivocado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82.<\/strong> Aos processos administrativos que envolvam, conjuntamente, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo n\u00e3o se aplica a decis\u00e3o coordenada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Cuida-se de assertiva que explorou dom\u00ednio acerca de uma das hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o ao uso do instituto da decis\u00e3o coordenada. Sobre o tema, de fato, assim estabelece o art. 49-A, \u00a76\u00ba, III, da Lei 9.784\/99: \u201cN\u00e3o se aplica a decis\u00e3o coordenada aos processos administrativos: (\u2026) III \u2013 em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Como da\u00ed se extrai, tratando-se de decis\u00e3o que abranja mais de um Poder da Rep\u00fablica, a lei realmente pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o coordenada.<\/p>\n\n\n\n

Desta maneira, se o processo administrativo envolver autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo, tal como foi aqui colocado pela Banca, nada h\u00e1 de equivocado em se afirmar que n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel o manejo do sobredito instituto.<\/p>\n\n\n\n

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