{"id":41140,"date":"2023-07-10T16:35:28","date_gmt":"2023-07-10T19:35:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41140"},"modified":"2023-07-10T16:35:31","modified_gmt":"2023-07-10T19:35:31","slug":"prova-comentada-legislacao-especial-delegado-al","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-especial-delegado-al\/","title":{"rendered":"Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Especial Delegado AL!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Alagoas<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem diverg\u00eancia, ou estarem incompletas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 28, 81, 115, 116 e 117.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PC-AL<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a> <\/strong>e acesse! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>,<\/a> no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial PC-AL Delegado: confira a corre\u00e7\u00e3o!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Especial<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99.<\/strong> Ao menor com quinze anos de idade desacompanhado dos pais, \u00e9 permitida a hospedagem em hotel, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, em desacordo com o que disp\u00f5e a Lei 8.069\/90 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 proibida a hospedagem de crian\u00e7a ou adolescente em hotel, motel, pens\u00e3o ou estabelecimento cong\u00eanere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou respons\u00e1vel (art. 82, do ECA). Isso significa que adolescente de 15 anos de idade n\u00e3o poder\u00e1, desacompanhado dos pais ou respons\u00e1vel, hospedar-se em hotel, salvo se possui autoriza\u00e7\u00e3o para tanto. A autoriza\u00e7\u00e3o referida deve ser dos pais ou respons\u00e1vel ou, ainda, da Autoridade Judicial.<\/p>\n\n\n\n

Anota-se que a conduta daquele que hospeda crian\u00e7a ou adolescente desacompanhado dos pais ou respons\u00e1vel, ou sem autoriza\u00e7\u00e3o escrita desses ou da autoridade judici\u00e1ria, em hotel, pens\u00e3o, motel ou cong\u00eanere configura infra\u00e7\u00e3o administrativa em face da qual ser\u00e1 cab\u00edvel pena de multa (art. 250, do ECA).<\/p>\n\n\n\n

Em caso de reincid\u00eancia, sem preju\u00edzo da pena de multa, a autoridade judici\u00e1ria poder\u00e1 determinar o fechamento do estabelecimento por at\u00e9 15 (quinze) dias. Ademais, se comprovada a reincid\u00eancia em per\u00edodo inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento ser\u00e1 definitivamente fechado e ter\u00e1 sua licen\u00e7a cassada (\u00a7\u00a7 1\u00ba 2 \u00ba, do art. 250, do ECA).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 101. A resposta do dependente de drogas aos recursos extra-hospitalares \u00e9 irrelevante em eventual indica\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assertiva \u00e9 incorreta, eis que n\u00e3o est\u00e1 em conformidade com o previsto no art, 23-A, \u00a76\u00ba, da Lei 11.343\/06, pois a interna\u00e7\u00e3o do dependente qu\u00edmico somente ser\u00e1 indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, conforme a lei. Vejamos:  \u201c\u00a7 6\u00ba  A interna\u00e7\u00e3o, em qualquer de suas modalidades, s\u00f3 ser\u00e1 indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 102.<\/strong> Equipara-se a crime hediondo o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas na forma privilegiada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, uma vez que j\u00e1 que o tr\u00e1fico privilegiado, previsto no art. 33, \u00a74\u00ba, da Lei 11.340\/06, n\u00e3o \u00e9 equiparado a hediondo. O pacote anticrime positivou tal entendimento na lei 7.210\/84, no art. 112, \u00a75\u00ba. Vejamos: \u201c\u00a7 5\u00ba N\u00e3o se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tr\u00e1fico de drogas previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006.       (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 103.<\/strong> A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia em tarefas de investiga\u00e7\u00e3o relacionadas aos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa demanda autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta, eis que em conson\u00e2ncia com a lei 12.850\/13. A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes, que \u00e9 um dos meios de obten\u00e7\u00e3o de provas, deve ser autorizada pelo juiz, conforme art, 12 da lei em comento: \u201cArt. 12. O pedido de infiltra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sigilosamente distribu\u00eddo, de forma a n\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es que possam indicar a opera\u00e7\u00e3o a ser efetivada ou identificar o agente que ser\u00e1 infiltrado. \u00a71\u00ba As informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 necessidade da opera\u00e7\u00e3o de infiltra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidir\u00e1 no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na hip\u00f3tese de representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, devendo-se adotar as medidas necess\u00e1rias para o \u00eaxito das investiga\u00e7\u00f5es e a seguran\u00e7a do agente infiltrado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 104.<\/strong> A caracteriza\u00e7\u00e3o da conduta de submeter pessoa presa a sofrimento mental, por interm\u00e9dio da pr\u00e1tica de ato n\u00e3o previsto em lei, como crime de tortura, dispensa, para seu aperfei\u00e7oamento, especial fim de agir por parte do agente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com entendimento do STJ: \u201cA modalidade de tortura referida no artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da lei 9.455, 97, ao contr\u00e1rio das demais, n\u00e3o exige, para seu aperfei\u00e7oamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configura\u00e7\u00e3o do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo. (REsp n. 856.706\/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6\/5\/2010, DJe de 28\/6\/2010.)\u201d<\/p>\n\n\n\n

No que concerne \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica familiar contra a mulher, aos crimes contra a pessoa com defici\u00eancia e contra pessoa idosa e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o intelectual ao programa de computa\u00e7\u00e3o, julgue os itens a seguir, com base na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 105. A pessoa que reproduzir programa de computador, ainda que em parte, para fins de com\u00e9rcio, mesmo com a autoriza\u00e7\u00e3o do autor, cometer\u00e1 crime contra a propriedade intelectual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, eis que contraria o art. 12, \u00a71\u00ba, da lei 9.609\/98, uma vez que, in casu, n\u00e3o ser\u00e1 crime, pois o agente obteve a autoriza\u00e7\u00e3o do autor. Vejamos: \u201cArt. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: Pena – Deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos ou multa. \u00a7 1\u00ba Se a viola\u00e7\u00e3o consistir na reprodu\u00e7\u00e3o, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de com\u00e9rcio, sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa do autor ou de quem o represente: Pena – Reclus\u00e3o de um a quatro anos e multa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 106.<\/strong> A viol\u00eancia f\u00edsica praticada contra mulher transexual atrai a incid\u00eancia da Lei Maria da Penha. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o entendimento do STJ. Veja: \u201dA Lei n\u00ba 11.340\/2006 (Maria da Penha) \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s mulheres trans em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica. STJ. 6\u00aa Turma. REsp 1.977.124\/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 5\/4\/2022 (Info 732).\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 107.<\/strong>  O cuidador de um idoso que o abandonar em um shopping center cometer\u00e1 crime abandono de pessoa com defici\u00eancia, estando sujeito \u00e0 pena de deten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, por dois motivos. Primeiro, idoso n\u00e3o \u00e9 pessoa com defici\u00eancia, ent\u00e3o h\u00e1 que se aplicar o Estatuto da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao crime previsto no art. 98 da lei 10.741\/03 (estatuto do idoso) estabelece quais s\u00e3o os locais nos ocorre o abandono, como hospitais, casas de sa\u00fade e entidades de longa perman\u00eancia.  Observe: \u201cAbandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de sa\u00fade, entidades de longa perman\u00eancia, ou cong\u00eaneres, ou n\u00e3o prover suas necessidades b\u00e1sicas, quando obrigado por lei ou mandado: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.423, de 2022) Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos e multa.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o shopping n\u00e3o est\u00e1 previsto neste tipo penal.<\/p>\n\n\n\n

O fato em comento se amolda ao crime previsto no art. 133 do C\u00f3digo Penal: \u201cAbandonar pessoa que est\u00e1 sob seu cuidado, guarda, vigil\u00e2ncia ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos. \u00a7 1\u00ba – Se do abandono resulta les\u00e3o corporal de natureza grave: Pena – reclus\u00e3o, de um a cinco anos. \u00a7 2\u00ba – Se resulta a morte: Pena – reclus\u00e3o, de quatro a doze anos. \u00a7 3\u00ba – As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um ter\u00e7o: I – se o abandono ocorre em lugar ermo; II – se o agente \u00e9 ascendente ou descendente, c\u00f4njuge, irm\u00e3o, tutor ou curador da v\u00edtima. III \u2013 se a v\u00edtima \u00e9 maior de 60 (sessenta) anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 108.<\/strong>  Aquele que discriminar pessoa idosa por qualquer motivo comete crime e estar\u00e1 sujeito \u00e0 penalidade de reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta, conforme previsto no tipo penal do art. 96 da lei 10.741\/03: \u201cArt. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio da cidadania, por motivo de idade: Pena \u2013 reclus\u00e3o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. \u00a7 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

SAIBA MAIS: Concurso Delegado AL<\/a><\/p>\n\n\n\n

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