{"id":41136,"date":"2023-07-10T16:24:46","date_gmt":"2023-07-10T19:24:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41136"},"modified":"2023-07-10T16:24:48","modified_gmt":"2023-07-10T19:24:48","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-delegado-al","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-delegado-al\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Penal Delegado AL!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Alagoas<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem diverg\u00eancia, ou estarem incompletas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 28, 81, 115, 116 e 117.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PC-AL<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a> <\/strong>e acesse! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>,<\/a> no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial PC-AL Delegado: confira a corre\u00e7\u00e3o!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Penal <\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. A representa\u00e7\u00e3o do ofendido \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o penal, em se tratando de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o sendo, todavia, para a instaura\u00e7\u00e3o do respectivo inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Conforme se depreende do artigo 24, caput, do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, quando a lei exigir, depender\u00e1 de \u201c(…) representa\u00e7\u00e3o do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent\u00e1-lo\u201d. Da mesma forma, de acordo com o art. 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, do CPP, \u201co inqu\u00e9rito, nos crimes em que a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica depender de representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 sem ela ser iniciado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o apenas a a\u00e7\u00e3o penal, mas tamb\u00e9m o inqu\u00e9rito policial, dependem da representa\u00e7\u00e3o do ofendido, quando a lei assim o exigir.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44.<\/strong> O delegado de pol\u00edcia pode requisitar, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais de suspeito da pr\u00e1tica de crime de extors\u00e3o mediante sequestro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Conforme o artigo 13-A, do CPP, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.344\/ 16, o \u201cMinist\u00e9rio P\u00fablico ou o delegado de pol\u00edcia poder\u00e1 requisitar, de quaisquer \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico ou de empresas da iniciativa privada, dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais da v\u00edtima ou de suspeitos\u201d, tal disposi\u00e7\u00e3o se aplica aos crimes dispostos nos artigos 148, 149, 149-A, 158,\u00a73\u00ba e 159 (extors\u00e3o mediante sequestro), todos do C\u00f3digo penal e ao artigo 239 do Estatuto da Crian\u00e7a de Adolescente (ECA), n\u00e3o sendo exigido, portanto, autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45.<\/strong> A quebra na cadeia de custodia da prova resulta, necessariamente, em nulidade, tomando inadmiss\u00edvel a prova produzida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 errada. A cadeia de cust\u00f3dia foi introduzida no CPP pela Lei n. 13.964\/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), sendo conceituada como o \u201cconjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a hist\u00f3ria cronol\u00f3gica do vest\u00edgio coletado em locais ou em v\u00edtimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento at\u00e9 o descarte\u201d (artigo 158-A do CPP).<\/p>\n\n\n\n

Embora o legislador ordin\u00e1rio n\u00e3o tenha se pronunciado acerca das consequ\u00eancias da quebra da cadeia de cust\u00f3dia, o STJ, atrav\u00e9s da 6\u00aa Turma, no julgamento do HC 653.515-RJ, veiculado no Informativo n\u00ba 720, entendeu que: \u201cAs irregularidades constantes da cadeia de cust\u00f3dia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instru\u00e7\u00e3o, a fim de aferir se a prova \u00e9 confi\u00e1vel.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, cabe ao magistrado analisar todo conjunto probat\u00f3rio produzido e definir, para ent\u00e3o definir se a prova questionada poder\u00e1 ser considerada confi\u00e1vel, de modo que as irregularidades n\u00e3o acarretar\u00e3o na nulidade das provas colhidas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46.<\/strong> \u00c9 desnecess\u00e1rio sujeitar a v\u00edtima ao procedimento legal de  reconhecimento de pessoa se ela for capaz de individualizar o agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 certa. O STJ, no julgamento do HC 721.963-SP, entendeu que: \u201c(…) Se a v\u00edtima \u00e9 capaz de individualizar o agente, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio instaurar a metodologia legal (procedimento expresso no artigo 226)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que, quanto ao tema, a jurisprud\u00eancia do STJ estabelecia que o procedimento trazido no artigo 226 do CPP n\u00e3o era vinculante, todavia, as mais recentes decis\u00f5es exigem a observ\u00e2ncia dos ditames trazidos no referido dispositivo, \u201co que n\u00e3o significa que a prova de autoria dever\u00e1 sempre observar o procedimento do art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal ( \u201cHC 721.963-SP\u201d).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47.<\/strong> N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o contra a autoridade policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 certa. A suspei\u00e7\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o disposta no artigo 95, I, do CPP, que poder\u00e1 ser arguida em face do juiz da causa (art. 98 do CPP); do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 104 do CPP); dos peritos, int\u00e9rpretes e serventu\u00e1rios ou funcion\u00e1rios de justi\u00e7a (art. 105 do CPP); bem como dos jurados (art. 106 do CPP).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o CPP veda a oposi\u00e7\u00e3o da suspei\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades policiais, conforme se depreende do artigo 107 do referido diploma legal: \u201cN\u00e3o se poder\u00e1 opor suspei\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades policiais nos atos do inqu\u00e9rito, mas dever\u00e3o elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ainda acerca do processo penal brasileiro, julgue os itens que se seguem<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. \u00c9 imprescind\u00edvel a presen\u00e7a de defensor no interrogat\u00f3rio realizado em sede extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 errada. Conforme a jurisprud\u00eancia predominante, o inqu\u00e9rito \u00e9 procedimento administrativo inquisitivo, o qual n\u00e3o se sujeita ao contradit\u00f3rio (HC 139412\/SC).<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, a 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 1202516\/RS, entendeu que \u201ca realiza\u00e7\u00e3o de interrogat\u00f3rio extrajudicial sem a presen\u00e7a de advogado, \u00e0 m\u00edngua de dados que indiquem o ato ter ocorrido desse modo contra a vontade do investigado, n\u00e3o o torna eivado de nulidade\u201d. O STJ, da mesma forma, entende que a presen\u00e7a do advogado durante o interrogat\u00f3rio extrajudicial \u00e9 prescind\u00edvel (RHC n. 94.584\/RS, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, 6\u00aa T., DJe 1\u00ba\/10\/2019)<\/p>\n\n\n\n

 Destaca-se que, para a declara\u00e7\u00e3o de nulidade, nestes casos, \u00e9 exigido a demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo, em homenagem ao princ\u00edpio: \u201cpas de nullit\u00e9 sans grief<\/em>\u201d, consagrado no artigo 563 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49.<\/strong> Sempre ser\u00e3o declaradas nulas as provas derivadas das il\u00edcitas, em raz\u00e3o de preceito constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 errada. O artigo 5\u00ba, LVI, da CF estabelece que: \u201cs\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos\u201d. Tal disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 repetida no artigo 157 do CPP: \u201cS\u00e3o inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas il\u00edcitas(…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o as provas que derivam das il\u00edcitas, o legislador adotou a teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada, a qual preceitua que, a ilicitude da prova origin\u00e1ria macula tamb\u00e9m aquelas que dela derivam: \u201cart. 157,\u00a71\u00ba, S\u00e3o tamb\u00e9m inadmiss\u00edveis as provas derivadas das il\u00edcitas(…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a segunda parte do \u00a71\u00ba do artigo 157 do CPP traz exce\u00e7\u00f5es \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o da ilicitude da prova, de modo que n\u00e3o haver\u00e1 a nulidade \u201cquando n\u00e3o evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50.<\/strong>  O termo circunstanciado pode ser realizado por bombeiro militar, desde que lei estadual especifique tal atribui\u00e7\u00e3o e que o procedimento seja homologado pela autoridade policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 errada. Conforme decidido pelo STF, no bojo da ADI 5637\/MG, veiculada no informativo n\u00ba 1.046: \u201c\u00c9 constitucional norma estadual que prev\u00ea a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Pol\u00edcia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar\u201d. Neste sentido, n\u00e3o se mostra necess\u00e1rio que o procedimento seja homologado por autoridade policial, em oposi\u00e7\u00e3o ao que fora estabelecido pela alternativa analisada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51.<\/strong> Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 inconstitucional a regra estabelecida pelo C\u00f3digo de Processo Penal segundo a qual \u00e9 poss\u00edvel condu\u00e7\u00e3o coercitiva de v\u00edtima durante o inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 errada. O plen\u00e1rio do STF, por meio das ADPFs 395\/DF 444\/DF, veiculadas nos Informativos  905 e 906, declarou a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o de parte do artigo 260 do CPP, de modo que, a CF n\u00e3o recepcionou a possibilidade de condu\u00e7\u00e3o coercitiva do investigado ou do r\u00e9u “para o interrogat\u00f3rio”, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, diferentemente do que fora levantando pela alternativa, o STF n\u00e3o declarou a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da condu\u00e7\u00e3o coercitiva da v\u00edtima, a qual est\u00e1 abarcada no artigo art. 201, \u00a71\u00ba, do CPP: \u201c \u00a71o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poder\u00e1 ser conduzido \u00e0 presen\u00e7a da autoridade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o processual e \u00e0 jurisprud\u00eancia p\u00e1trias, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Um indiv\u00edduo que seja preso temporariamente por um crime n\u00e3o hediondo no dia 10 de outubro dever\u00e1 ser solo no dia 15 do mesmo m\u00eas, salvo se a pris\u00e3o for prorrogada ou se for decretada sua pris\u00e3o preventiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 errada. Conforme o caput do artigo 2\u00ba da Lei 7.960\/89, a pris\u00e3o tempor\u00e1ria ter\u00e1 prazo de 5 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo. O in\u00edcio da contagem do prazo \u00e9 o dia do cumprimento do mandado, sendo este inclu\u00eddo no c\u00f4mputo do prazo de pris\u00e3o tempor\u00e1ria, \u00e0 luz do artigo 2\u00ba, \u00a78\u00ba, da Lei 7.960\/89.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o prazo fatal dos primeiros cinco dias \u00e9 o dia 14 do m\u00eas de outubro e n\u00e3o o dia 15.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53.<\/strong> O fato de o inqu\u00e9rito policial ser instaurado por promotor de justi\u00e7a n\u00e3o impede que o delegado d\u00ea prosseguimento ao procedimento e seja eventualmente apontado como autoridade coatora na hip\u00f3tese de impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 errada. Conforme o artigo 5\u00ba do CPP, o inqu\u00e9rito policial poder\u00e1 ser instaurada de of\u00edcio ( ato da autoridade policial) ou mediante requisi\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent\u00e1-lo: Nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica o inqu\u00e9rito policial ser\u00e1 iniciado: I – de of\u00edcio; II – mediante requisi\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent\u00e1-lo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, n\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia do promotor de justi\u00e7a instaurar o inqu\u00e9rito policial, podendo, t\u00e3o somente, requisitar a instaura\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54.<\/strong> A intima\u00e7\u00e3o do militar ser\u00e1 feita por interm\u00e9dio do chefe do respectivo servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 certa. Conforme o art. 358 do CPP: \u201cA cita\u00e7\u00e3o do militar far-se-\u00e1 por interm\u00e9dio do chefe do respectivo servi\u00e7o\u201d. Portanto, a quest\u00e3o est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

SAIBA MAIS: Concurso Delegado AL<\/a><\/p>\n\n\n\n

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