{"id":41134,"date":"2023-07-10T16:21:11","date_gmt":"2023-07-10T19:21:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41134"},"modified":"2023-07-10T16:21:13","modified_gmt":"2023-07-10T19:21:13","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-delegado-al","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-delegado-al\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional Delegado AL!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 09\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Alagoas<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem diverg\u00eancia, ou estarem incompletas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 28, 81, 115, 116 e 117.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PC-AL<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Clique AQUI<\/a> <\/strong>e acesse! <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>,<\/a> no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial PC-AL Delegado: confira a corre\u00e7\u00e3o!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Constitucional<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Uma das caracter\u00edsticas do positivismo, de um ponto de vista estritamente jur\u00eddico, consiste em afastar a religi\u00e3o como fonte do direito constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O positivismo se caracteriza pelo fim do direito natural e normas n\u00e3o estatais, como as religiosas, e surgimento da obrigatoriedade de observ\u00e2ncia das normas legisladas pelo Estado. Tal ponto n\u00e3o significa, entretanto, que o Direito Constitucional considera apenas a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o como fonte, sendo necess\u00e1rio, tamb\u00e9m, observar os costumes, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56.<\/strong> Embora a finalidade da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade seja a obten\u00e7\u00e3o de julgamento para afirmar a validade constitucional de uma norma, seu resultado pode ser a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade desta, situa\u00e7\u00e3o em que \u00e9 juridicamente poss\u00edvel haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos pode ser realizada apenas nos casos de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma, em raz\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou excepcional interesse social. Nesse sentido, o art. 27 da Lei n\u00ba 9.868\/99: \u201cAo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social, poder\u00e1 o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois ter\u00e7os de seus membros, restringir os efeitos daquela declara\u00e7\u00e3o ou decidir que ela s\u00f3 tenha efic\u00e1cia a partir de seu tr\u00e2nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade da norma, \u00e9 necess\u00e1rio observar o art. 23 da aludida norma: \u201cEfetuado o julgamento, proclamar-se-\u00e1 a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposi\u00e7\u00e3o ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ou de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57.<\/strong> A ideia de constitui\u00e7\u00e3o dirigente representa a concep\u00e7\u00e3o de que a constitui\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds deve ser instrumento de transforma\u00e7\u00e3o da realidade social e econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Dirigente, tamb\u00e9m denominada \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica\u201d, \u00e9 caracterizada pela defini\u00e7\u00e3o de finalidades e programas de a\u00e7\u00e3o futura, destacando-se uma an\u00e1lise da evolu\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Estado. Assim, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que, mediante a institui\u00e7\u00e3o de normas program\u00e1ticas, a Constitui\u00e7\u00e3o Dirigente pode ser utilizada como um meio para transforma\u00e7\u00e3o da realidade social e econ\u00f4mica do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58.<\/strong> O chamado poder constituinte derivado est\u00e1, juridicamente, no mesmo n\u00edvel do poder constituinte origin\u00e1rio, pois ambos t\u00eam a capacidade de gerar e alterar a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O poder constituinte derivado \u00e9 limitado e subordinado ao poder origin\u00e1rio, vez que sofre restri\u00e7\u00f5es de ordem material, circunstancial e formal. \u00c9 poss\u00edvel afirmar, ainda, que ele \u00e9 mera cria\u00e7\u00e3o do poder origin\u00e1rio e sua exist\u00eancia \u00e9 resguardada em virtude de previs\u00e3o ao longo do texto da Constitui\u00e7\u00e3o, criada exclusivamente pelo poder constituinte origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos pol\u00edticos, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. Como os munic\u00edpios integram a estrutura da Federa\u00e7\u00e3o brasileira, representantes seus comp\u00f5em o Poder Legislativo federal, de modo a contribuir na forma\u00e7\u00e3o da vontade legislativa da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Poder Legislativo ser\u00e1 exercido pelo Congresso Nacional, que se comp\u00f5e da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal. A C\u00e2mara ser\u00e1 composta de representantes do povo e o Senado pelos representantes dos Estados e do DF. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, basta observar a letra da lei: \u201cArt. 44. O Poder Legislativo \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional, que se comp\u00f5e da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal. Art. 45. A C\u00e2mara dos Deputados comp\u00f5e-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territ\u00f3rio e no Distrito Federal. Art. 46. O Senado Federal comp\u00f5e-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princ\u00edpio majorit\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, no \u00e2mbito do legislativo federal, inexistem representantes municipais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60.<\/strong> Uma vez que o objetivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 regular os direitos de brasileiros e estrangeiros residentes no pa\u00eds, \u00e9 estritamente a essas pessoas que se destina a prote\u00e7\u00e3o constitucional do direito \u00e0 vida e \u00e0 propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO <\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe qualquer men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o restrita da Constitui\u00e7\u00e3o aos estrangeiros n\u00e3o residentes. Ela \u00e9 apenas silente sobre o tema. Dessa forma, considerando o contexto hist\u00f3rico e de valores sobre os quais a Constitui\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda, como pode ser observado at\u00e9 mesmo no pre\u00e2mbulo, n\u00e3o h\u00e1 como afirmar que estrangeiros n\u00e3o residentes n\u00e3o possuem qualquer prote\u00e7\u00e3o constitucional ao direito \u00e0 vida e \u00e0 propriedade. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o j\u00e1 foi, inclusive, tema de decis\u00e3o do STF publicada no informativo n\u00ba 554. Vejamos trecho da publica\u00e7\u00e3o: \u201cObservou-se, inicialmente, que a quest\u00e3o estaria em saber se seria, ou n\u00e3o, admiss\u00edvel a progress\u00e3o de regime para r\u00e9us estrangeiros n\u00e3o residentes no pa\u00eds e que tal indaga\u00e7\u00e3o remeteria logo ao disposto no art. 5\u00ba, caput, da CF (\u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:\u201d). Ressaltou-se que, em princ\u00edpio, pareceria que a norma excluiria de sua tutela os estrangeiros n\u00e3o residentes no pa\u00eds, por\u00e9m, numa an\u00e1lise mais detida, esta n\u00e3o seria a leitura mais adequada, sobretudo porque a garantia de inviolabilidade dos direitos fundamentais da pessoa humana n\u00e3o comportaria exce\u00e7\u00e3o baseada em qualifica\u00e7\u00e3o subjetiva puramente circunstancial. Tampouco se compreenderia que, sem raz\u00e3o percept\u00edvel, o Estado deixasse de resguardar direitos inerentes \u00e0 dignidade humana das pessoas as quais, embora estrangeiras e sem domic\u00edlio no pa\u00eds, se encontrariam sobre o imp\u00e9rio de sua soberania. Registrou-se que, superada essa obje\u00e7\u00e3o, ficaria por perquirir se a hip\u00f3tese apresentaria alguma outra causa legitimante da quebra de tratamento ison\u00f4mico entre brasileiros e estrangeiros quanto ao estatuto normativo da execu\u00e7\u00e3o da pena, designadamente se haveria motivos id\u00f4neos para a veda\u00e7\u00e3o geral de progress\u00e3o de regime a estrangeiros. No ponto, considerou-se pertinente a discuss\u00e3o travada sobre a possibilidade de progress\u00e3o de regime no caso de crimes hediondos, e em cujo julgamento se conclu\u00edra pela inconstitucionalidade do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei 8.072\/90 (HC 82959\/SP, DJU de 1\u00ba.9.2006). Concluiu-se n\u00e3o ser l\u00edcito cogitar de proibi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de progress\u00e3o de regime a nenhuma pessoa pelo s\u00f3 fato de ser estrangeira, em particular \u00e0 vista da cl\u00e1usula constitucional que imp\u00f5e a individualiza\u00e7\u00e3o da pena. (HC 97147\/MT, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Cezar Peluso, 4.8.2009.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61.<\/strong> Conforme compreens\u00e3o atual dos direitos pol\u00edticos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o admitem candidaturas avulsas, isto \u00e9, aquelas para as quais n\u00e3o se exige que o candidato seja filiado a partido pol\u00edtico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O TSE j\u00e1 se manifestou in\u00fameras vezes sobre a impossibilidade da candidatura avulsa (sem filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria), vez que a filia\u00e7\u00e3o \u2013 e escolha do candidato em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria \u2013 s\u00e3o requisitos objetivos determinados pela legisla\u00e7\u00e3o. Nesse sentido: \u201c[…] Requerimento de registro de chapa presidencial e candidaturas a presidente e vice\u2013presidente. Partido sem registro no Tribunal Superior Eleitoral. […] o pedido de registro de candidatura ao pleito de 2022, assim como a pretens\u00e3o ao reconhecimento do registro da agremia\u00e7\u00e3o nesta Corte Superior, teve seu seguimento negado ao fundamento de que o requisito atinente ao registro do estatuto do partido pol\u00edtico no TSE n\u00e3o foi atendido, obstando, assim, o conhecimento da pretens\u00e3o \u00e0 candidatura. […] 7. No sistema eleitoral, \u00e9 vedada a candidatura avulsa, porquanto o legislador constituinte, ao estipular as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, prescreveu requisitos objetivos, de modo que apenas os candidatos filiados e que sejam escolhidos em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria podem participar das elei\u00e7\u00f5es. […]\u201d (Ac. de 29.9.2022 no AgR-PetCiv n\u00ba 060074383, rel. Min. S\u00e9rgio Banhos.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62.<\/strong> Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de <\/strong>habeas corpus<\/em><\/strong> contra ato de autoridade, admite-se sua impetra\u00e7\u00e3o contra ato praticado por particular, em respeito \u00e0 previs\u00e3o constitucional da prote\u00e7\u00e3o da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe qualquer restri\u00e7\u00e3o contra o sujeito passivo do habeas corpus, desde que tenha praticado ato de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m. Assim, em casos como a interna\u00e7\u00e3o em hospital ou cl\u00ednica psiqui\u00e1trica, a medida pode ser combatida por meio do rem\u00e9dio constitucional. Conforme ensina Her\u00e1clito Ant\u00f4nio Mossin: \u201co habeas corpus n\u00e3o se projeta exclusivamente no campo penal ou processual, porquanto \u00e9 ele cab\u00edvel tamb\u00e9m na \u00e1rea extra persecutio criminis<\/em>, visando tutelar o direito de liberdade corp\u00f3rea do indiv\u00edduo quando estiver sendo lesada ou amea\u00e7ada de s\u00ea-lo, abusivamente por qualquer pessoa, aqui se incluindo o particular\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63.<\/strong> Segundo a regra que imp\u00f5e a fidelidade partid\u00e1ria, qualquer representante eleito ao Poder Legislativo que se desfiliar de seu partido pol\u00edtico dever\u00e1 perder o mandato, embora isso n\u00e3o o torne ineleg\u00edvel na elei\u00e7\u00e3o subsequente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apenas os eleitos pelo sistema proporcional ser\u00e3o sancionados com a perda do mandato em caso de infidelidade partid\u00e1ria. O mandato eletivo para senador, diferentemente dos demais cargos do Poder Legislativo adota o sistema majorit\u00e1rio, o que afasta a premissa que \u201cqualquer representante eleito ao Poder Legislativo\u201d que se desfiliar do partido sofrer\u00e1 a perda do mandato. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 22.610\/2007 DO TSE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PERDA DO MANDATO POR INFIDELIDADE PARTID\u00c1RIA AO SISTEMA ELEITORAL MAJORIT\u00c1RIO. 1. Cabimento da a\u00e7\u00e3o. Nas ADIs 3.999\/DF e 4.086\/DF, discutiu-se o alcance do poder regulamentar da Justi\u00e7a Eleitoral e sua compet\u00eancia para dispor acerca da perda de mandatos eletivos. O ponto central discutido na presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 totalmente diverso: saber se \u00e9 leg\u00edtima a extens\u00e3o da regra da fidelidade partid\u00e1ria aos candidatos eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio. 2. As decis\u00f5es nos Mandados de Seguran\u00e7a 26.602, 26.603 e 26.604 tiveram como pano de fundo o sistema proporcional, que \u00e9 adotado para a elei\u00e7\u00e3o de deputados federais, estaduais e vereadores. As caracter\u00edsticas do sistema proporcional, com sua \u00eanfase nos votos obtidos pelos partidos, tornam a fidelidade partid\u00e1ria importante para garantir que as op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas feitas pelo eleitor no momento da elei\u00e7\u00e3o sejam minimamente preservadas. Da\u00ed a legitimidade de se decretar a perda do mandato do candidato que abandona a legenda pela qual se elegeu. 3. O sistema majorit\u00e1rio, adotado para a elei\u00e7\u00e3o de presidente, governador, prefeito e senador, tem l\u00f3gica e din\u00e2mica diversas da do sistema proporcional. As caracter\u00edsticas do sistema majorit\u00e1rio, com sua \u00eanfase na figura do candidato, fazem com que a perda do mandato, no caso de mudan\u00e7a de partido, frustre a vontade do eleitor e vulnere a soberania popular (CF, art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico; e art. 14, caput). 4. Proced\u00eancia do pedido formulado em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. (ADI 5081, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27\/05\/2015, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-162 DIVULG 18-08-2015 PUBLIC 19-08-2015)<\/p>\n\n\n\n

Relativamente aos servidores civis, \u00e0 responsabilidade do presidente da Rep\u00fablica e do Poder Judici\u00e1rio, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Caso a Constitui\u00e7\u00e3o de um estado-membro atribua foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o a ocupantes de determinado cargo, sem previs\u00e3o correspondente na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, esse foro n\u00e3o se aplicar\u00e1 ao caso de crime doloso contra a vida, porque deve prevalecer a compet\u00eancia constitucional do tribunal do j\u00fari.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de tema pacificado atrav\u00e9s da S\u00famula Vinculante n\u00ba 45. In verbis<\/em>: \u201cA compet\u00eancia constitucional do Tribunal do J\u00fari prevalece sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o estabelecido exclusivamente pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65.<\/strong> Se determinada categoria de servidores p\u00fablicos demonstrar exercer fun\u00e7\u00f5es an\u00e1logas a outra que seja mais bem remunerada, cabe ao Poder Judici\u00e1rio determinar eleva\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o da primeira, com fundamento no princ\u00edpio da isonomia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de tema pacificado atrav\u00e9s da S\u00famula Vinculante n\u00ba 37. In verbis<\/em>: \u201cN\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66.<\/strong> Caso o presidente da Rep\u00fablica cometa crime comum, caber\u00e1 ao procurador-geral da Rep\u00fablica acus\u00e1-lo, e, uma vez oferecida por este a den\u00fancia ao Supremo Tribunal Federal, o presidente ser\u00e1 afastado de suas fun\u00e7\u00f5es por 180 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De fato, em caso de crime comum cometido pelo Presidente da Rep\u00fablica, o PGR deve oferecer a den\u00fancia ao STF, entretanto a continuidade do processo e o afastamento por 180 dias n\u00e3o s\u00e3o diretos ou autom\u00e1ticos. A C\u00e2mara dos Deputados, por qu\u00f3rum de 2\/3 de seus membros, deve admitir a acusa\u00e7\u00e3o, e, s\u00f3 ent\u00e3o, o STF decidir\u00e1 sobre o recebimento da den\u00fancia ou queixa. Vejamos o texto constitucional: Art. 86. Admitida a acusa\u00e7\u00e3o contra o Presidente da Rep\u00fablica, por dois ter\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados, ser\u00e1 ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. \u00a7 1\u00ba O Presidente ficar\u00e1 suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es: I – nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, se recebida a den\u00fancia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; \u00a7 2\u00ba Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento n\u00e3o estiver conclu\u00eddo, cessar\u00e1 o afastamento do Presidente, sem preju\u00edzo do regular prosseguimento do processo.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s for\u00e7as armadas e ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal define a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica como a via processual apropriada para a prote\u00e7\u00e3o do ambiente e atribui exclusividade ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para prop\u00f4-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui legitimidade ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para prote\u00e7\u00e3o do ambiente, entretanto, n\u00e3o existe qualquer restri\u00e7\u00e3o sobre a legitimidade. Nesse sentido disp\u00f5e a CF\/88: Art. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico: III – promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 regulamentada, ainda, pela lei n\u00ba 7.347\/85 e possui os seguintes legitimados: Art. 5o  T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar: I – o Minist\u00e9rio P\u00fablico; II – a Defensoria P\u00fablica; III – a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios; IV – a autarquia, empresa p\u00fablica, funda\u00e7\u00e3o ou sociedade de economia mista; V – a associa\u00e7\u00e3o que, concomitantemente: a) esteja constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 livre concorr\u00eancia, aos direitos de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos ou ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68.<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 define como poderes apenas o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio e, ao tratar das for\u00e7as armadas, atribui-lhes fun\u00e7\u00f5es essencialmente militares e de seguran\u00e7a do pa\u00eds, de modo que, segundo a interpreta\u00e7\u00e3o predominante do papel delas, n\u00e3o lhes cabe exercer nenhum poder moderador de poss\u00edveis conflitos entre os tr\u00eas poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o disciplina que s\u00e3o poderes da Uni\u00e3o, apenas o legislativo, executivo e judici\u00e1rio. O tratamento dado \u00e0s for\u00e7as armadas encontra-se no art. 142, dispondo que sua destina\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e da ordem. Nesse sentido: Art. 2\u00ba S\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio. E Art. 142. As For\u00e7as Armadas, constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica, e destinam-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.<\/p>\n\n\n\n

SAIBA MAIS: Concurso Delegado AL<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n