{"id":40806,"date":"2023-07-09T16:14:00","date_gmt":"2023-07-09T19:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=40806"},"modified":"2023-07-11T09:02:16","modified_gmt":"2023-07-11T12:02:16","slug":"concurso-mp-sp-promotor-confira-a-correcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-sp-promotor-confira-a-correcao\/","title":{"rendered":"Concurso MP SP Promotor: confira a corre\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Neste domingo, 09 de julho, foram aplicadas as provas objetivas do concurso MP SP Promotor.<\/strong> A etapa contou com 100 quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o ofertadas 75 vagas para o cargo de Promotor de Justi\u00e7a Substituto.<\/strong> O sal\u00e1rio inicial da carreira \u00e9 de R$ 28.883,97<\/strong>, al\u00e9m de diversos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Para ingressar na fun\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ser bacharel em Direito<\/strong> e contar com tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica, <\/strong>cuja documenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser entregue na inscri\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, com o objetivo de ajud\u00e1-lo a diminuir um pouco a ansiedade, nossos professores realizaram a corre\u00e7\u00e3o extraoficial, divulgando o gabarito extraoficial <\/strong>a partir de 19h do dia 09\/07.<\/p>\n\n\n\n

Mas aten\u00e7\u00e3o:<\/mark> <\/strong>Al\u00e9m da corre\u00e7\u00e3o de domingo, nosso super time disponibilizar\u00e1 na segunda-feira, 10 de julho<\/strong>, o gabarito completo, com todas as quest\u00f5es escritas, um link para que voc\u00ea possa inserir seu gabarito e participar do ranking e realizar\u00e1 um webin\u00e1rio<\/strong> com todas as impress\u00f5es da prova. N\u00c3O PERCA!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial Concurso MP SP Promotor – 09\/07- 19h<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Assista AO VIVO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Preencha seu Gabarito<\/mark> e participe do Ranking<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Penal<\/a>
Prova comentada Direito Processual Penal<\/a>
Prova comentada Direito Civil<\/a>
Prova comentada Direito Processual Civil<\/a>
Prova comentada Direito Constitucional<\/a>
Prova comentada Direito da Inf\u00e2ncia e da Juventude<\/a>
Prova comentada Direito Comercial e Empresarial<\/a>
Prova comentada de Tutela de Interesses Difusos<\/a>
Prova comentada de Legisla\u00e7\u00e3o Institucional<\/a>
Prova comentada de Direitos Humanos<\/a>
Prova comentada de Direito Administrativo<\/a>
Prova comentada de Direito Eleitoral\u00a0<\/a>


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Gabarito Extraoficial Concurso MP SP Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Abaixo, voc\u00ea confere os gabaritos das quest\u00f5es corrigidas pelos nossos professores.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00d5ES<\/strong><\/td>RESPOSTAS<\/strong><\/td>COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/td><\/tr>
1- Tendo em vista as altera\u00e7\u00f5es…<\/td>E<\/td>I \u2013 errado. Artigo 52, par. 2, da Lei de execu\u00e7\u00e3o penal. II \u2013 correto. Artigo 112, VI, da LEP III \u2013 errado. Art. 112, par. 6, da lep e sumula 441 STJ IV \u2013 correto. Art. 2, par. 9, da lei 12850\/13.<\/td><\/tr>
2 – As provas do crime de promover…<\/td>D<\/td>art. 2, par 4, inciso II, da lei 12850\/13<\/td><\/tr>
3 – Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 9.613\/98…<\/td>C<\/td>art. 2, par 1, da lei 9613\/98<\/td><\/tr>
4 – Em tema de execu\u00e7\u00e3o penal…<\/td>C<\/td>alternativa C est\u00e1 errada, pois a progress\u00e3o de regime n\u00e3o pode ser per saltum<\/td><\/tr>
5 – I – um aluno, ao final da aula…<\/td>B<\/td>Art. 20, caput; art. 20, \u00a7 3\u00ba;
S\u00famula 145 do STF; art. 20, \u00a71\u00ba<\/td><\/tr>
6 – Acerca dos crime contra a Administra\u00e7\u00e3o…<\/td>E<\/td>Art. 312, \u00a7 3\u00ba; art. 361, \u00a7 1\u00ba; art. 321, par. \u00fan.;
art. 327, \u00a7 2\u00ba, art. 313-B<\/td><\/tr>
7 – Tendo em vista a legisla\u00e7\u00e3o…<\/td>C<\/td>Art. 154-A, \u00a7 3\u00ba; art. 218-C, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba;
Art. 155, \u00a7 4\u00ba-B<\/td><\/tr>
8 – Em rela\u00e7\u00e3o ao tema reincid\u00eancia…<\/td>A<\/td>Art. 63; art. 117, IV; S\u00famula 636, STJ;
S\u00famula 241, STJ; art. 112, VI e VIII, da LEP<\/td><\/tr>
9 – A Lei Maria da Penha…<\/td>D<\/td>parte final do artigo 26 da lei 14344\/22<\/td><\/tr>
10 – Em rela\u00e7\u00e3o aos delitos…<\/td>D<\/td>Art. 145, par. \u00fan.; art. 141, IV;
art. 143, par.\u00fan.; art. 141, \u00a7 1\u00ba<\/td><\/tr>
11 – A multa \u00e9 modalidade de san\u00e7\u00e3o…<\/td>E<\/td>Art. 72; art. 51; STF, EP 12, STJ,
Recurso Especial Representativo da Controv\u00e9rsia n. 1.785.383\/SP<\/td><\/tr>
12 – Considerando as disposi\u00e7\u00f5es…<\/td>A<\/td>I \u2013 correta \u2013 o grau de pureza da droga n\u00e3o p[e relevante opara a tipifica\u00e7\u00e3o penal
II \u2013 errada \u2013 semi imputabilidade \u00e9 causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena, e n\u00e3o causa de absolvi\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria
III \u2013 correta – HABEAS CORPUS 109.708 do STF
IV \u2013 zart. 33, par. 4, da lei 11343\/06 s\u00f3 se aplica ao artigo 33, caput e seu par. 1.<\/td><\/tr>
13 – A Lei n\u00ba 7.716\/89 define…<\/td>B<\/td>LETRA B, pois afirmativa I est\u00e1 correta (artigo 18 da Lei do racismo) e a III correta tamb\u00e9m por conta do artigo 4, par. 2, desta Lei.<\/td><\/tr>
14 – Em rela\u00e7\u00e3o aos crimes contra a paz…<\/td>C<\/td>Art. 288; art. 286, art. 288-A<\/td><\/tr>
15 – O feminic\u00eddio foi inclu\u00eddo…<\/td>C<\/td>ADPF 779; HC 430.222, STJ; art. 121, \u00a7 7\u00ba, III; Art. 121, \u00a7 7\u00ba, IV, c.c. art. 22, IV,
Lei 11.340\/2006; Art. 121, \u00a7 7\u00ba, II<\/td><\/tr>
16 – A aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lex…<\/td>E<\/td>Em precedente paradigm\u00e1tico, de relatoria do Min. Moreira Alves, ficou assentado que a retroatividade penal ben\u00e9fica deve se adequar \u00e0s finalidades para as quais foi editada a lei penal: \u2019HABEAS CORPUS. Suspens\u00e3o condicional do processo penal (art. 89 da Lei 9.099\/95). Lex mitior. \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o retroativa. – Os limites da aplica\u00e7\u00e3o retroativa da \u2018lex mitior\u2019, v\u00e3o al\u00e9m da mera impossibilidade material de sua aplica\u00e7\u00e3o ao passado, pois ocorrem, tamb\u00e9m, ou quando a lei posterior, malgrado retroativa, n\u00e3o tem mais como incidir, \u00e0 falta de correspond\u00eancia entre a anterior situa\u00e7\u00e3o do fato e a hip\u00f3tese normativa a que subordinada a sua aplica\u00e7\u00e3o, ou quando a situa\u00e7\u00e3o de fato no momento em que essa lei entra em vigor n\u00e3o mais condiz com a natureza jur\u00eddica do instituto mais ben\u00e9fico e, portanto, com a finalidade para a qual foi institu\u00eddo. – Se j\u00e1 foi protalada senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ainda que n\u00e3o transitada em julgado, antes da entrada em vigor da Lei 9.099\/95, n\u00e3o pode ser essa transa\u00e7\u00e3o processual aplicada retroativamente, porque a situa\u00e7\u00e3o em que, nesse momento, se encontra o processo penal j\u00e1 n\u00e3o mais condiz com a finalidade para a qual o benef\u00edcio foi institu\u00eddo, benef\u00edcio esse que, se aplicado retroativamente, nesse momento, teria, at\u00e9, sua natureza jur\u00eddica modificada para a de verdadeira transa\u00e7\u00e3o penal. \u2018Habeas corpus\u2019 indeferido.\u2019 (HC n\u00b0 74.305, Rel. Min. Moreira Alves, j. 09.12.1996) Nesse sentido, para o caso da suspens\u00e3o condicional do processo (art. 89 da Lei n\u00ba 9.099\/95), o STF consolidou o entendimento de que a oferta do benef\u00edcio poderia ocorrer at\u00e9 que fosse proferida senten\u00e7a penal (seja condenat\u00f3ria ou absolut\u00f3ria, como se v\u00ea do HC n\u00ba 77.877, Rel. Min. Sydney Sanches). A ratio decidendi do precedente acima reproduzido deve ser aplicada ao ANPP, observadas suas peculiaridades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o condicional do processo. \u00c9 que o ANPP, como dito, se esgota antes do oferecimento e do recebimento da den\u00fancia e, diferentemente, a suspens\u00e3o condicional do processo tem como pressuposto o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal. RHC 209400 \/ SC – SANTA CATARINA RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 24\/02\/2022 Publica\u00e7\u00e3o: 02\/03\/2022
Com isso conclu\u00edmos que a lei mista nem sempre retroagir\u00e1 e que a exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o no caso do estelionato n\u00e3o se justifica se o processo j\u00e1 estiver em curso, por alterar a natureza do instituto. Era o que vinha entendendo o STJ. O STF tem precedente em sentido diverso!<\/td><\/tr>
17 – Assinale a alternativa correta.<\/td>D<\/td>TRANSA\u00c7\u00c3O PENAL. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE.
RHC 102381\/BA . RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2018\/0222168-0
A doutrina tem entendido, com base nisso, e aplicando o racioc\u00ednio da transa\u00e7\u00e3o penal, que o ANPP tamb\u00e9m \u00e9 exclusivo do querelante. Por todos Leonardo Barreto, p. 363.<\/td><\/tr>
18 – A Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico…<\/td>A<\/td>Cada unidade ministerial tem o seu feixe de atribui\u00e7\u00f5es, com designa\u00e7\u00e3o baseada em um ato geral e abstrato do PGJ. Veda-se, outrossim, o promotor de encomenda.
CF, Art. 5\u00ba, LIII – ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente;<\/td><\/tr>
19 – Assinale a alternativa correta.<\/td>B<\/td>Na sistem\u00e1tica atual, o artigo 28, do CPP, estabelece que o juiz, discordando das raz\u00f5es do membro do MP deve remeter os autos ao PGJ. O pacote anticrime alterou esse modelo, mas encontra-se ainda suspenso por for\u00e7a de decis\u00e3o do STF.<\/td><\/tr>
20 – N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o…<\/td>C<\/td>A jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 inafast\u00e1vel (ou indeclin\u00e1vel) por cl\u00e1usula constitucional.
CF, Art. 5\u00ba, XXXV – a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;<\/td><\/tr>
21 – Se o relator do Recurso…<\/td>E<\/td>PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO J\u00daRI. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. IMPRON\u00daNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO QUANDO CAB\u00cdVEL APELA\u00c7\u00c3O. TEMPESTIVIDADE. AUS\u00caNCIA DE M\u00c1-F\u00c9 OU DE ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I – A jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal “admite a fungibilidade recursal, a teor do art. 579 do CPP, quando, al\u00e9m de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, n\u00e3o fica configurada a m\u00e1-f\u00e9 ou a pr\u00e1tica de erro grosseiro” (AgRg no REsp n. 1.704.526\/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30\/5\/2018).
II – O caso em comento se revela pela possibilidade de convers\u00e3o do recurso em sentido estrito em apela\u00e7\u00e3o se, do erro, n\u00e3o se constatou a intempestividade recursal, nem preju\u00edzo \u00e0 parte recorrida no que tange ao processamento do recurso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.937.416\/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20\/3\/2023, DJe de 27\/3\/2023.)<\/td><\/tr>
22 – O representante diplom\u00e1tico…<\/td>C<\/td>Nas hip\u00f3teses em que se livra solto, Lei 9.099\/95, ocorre a captura, mas n\u00e3o h\u00e1 recolhimento ao c\u00e1rcere.
Suscet\u00edvel de recurso, pois a express\u00e3o livrar-se solto n\u00e3o encontra mais previs\u00e3o no CPP.<\/td><\/tr>
23 – A presun\u00e7\u00e3o hominis…<\/td>B<\/td>A revis\u00e3o s\u00f3 cabe contra decis\u00e3o condenat\u00f3ria ou absolut\u00f3ria impr\u00f3pria, conforme artigo 621, do CPP.<\/td><\/tr>
24 – O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode…<\/td>D<\/td>A quest\u00e3o d \u00e9 incorreta, porque a revis\u00e3o criminal n\u00e3o exige o exaurimento dos recursos cab\u00edveis.<\/td><\/tr>
25 – Por princ\u00edpio da variabilidade…<\/td>D<\/td>Todas est\u00e3o incorretas<\/td><\/tr>
26 – Em rela\u00e7\u00e3o ao procedimento dos crimes…<\/td>D<\/td>Todas est\u00e3o incorretas<\/td><\/tr>
27 – Sobre a colabora\u00e7\u00e3o premiada…<\/td><\/td>quem pode o mais (n\u00e3o denunciar) pode o menos (aplicar o ANPP).<\/td><\/tr>
28 – Sobre funda\u00e7\u00f5es, de acordo com…<\/td>C<\/td>art. 65, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC<\/td><\/tr>
29 – Nos termos da jurisprud\u00eancia…<\/td>E<\/td>REsp 1.529.532<\/td><\/tr>
30 – A respeito da prescri\u00e7\u00e3o…<\/td>B<\/td>art. 204 do CC<\/td><\/tr>
31 – No ano de 2021, morreu homem…<\/td>A<\/td>arts. 1.816 e 1.843, \u00a71\u00ba do CC<\/td><\/tr>
32 – Sobre o regime de bens, nos termos…<\/td>D<\/td>REsp 1.119.462<\/td><\/tr>
33 – Em rela\u00e7\u00e3o aos bens reciprocamente…<\/td>C<\/td>art. 93 do CC<\/td><\/tr>
34 – Pode ser estipulada em conjunto…<\/td>E<\/td>art. 409 do CC<\/td><\/tr>
35 – Em mat\u00e9ria de danos materiais…<\/td>A<\/td>I: C – S\u00famula 145 do STJ; II: E – REsp 1.642.314; III: E – S\u00famula 130 do STJ; IV: C – REsp 1.833.722<\/td><\/tr>
36 – Considerando a legisla\u00e7\u00e3o…<\/td>B<\/td>arts. 1.521, inc. II e 1.595, \u00a72\u00ba, do CC<\/td><\/tr>
37 – \u00c9 entendimento dominante…<\/td>B<\/td>RE 878.694 e RE 646.721<\/td><\/tr>
38 – A respeito das regras e dos princ\u00edpios…<\/td>A<\/td>Art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba do CPC<\/td><\/tr>
39 – Sobre a interven\u00e7\u00e3o de terceiros…<\/td>D<\/td>Art. 130, I e II do CPC<\/td><\/tr>
40 – Considerando os institutos…<\/td>B<\/td>Art. 146, \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba , I e II do CPC<\/td><\/tr>
41 – A respeito dos mecanismo de autocomposi\u00e7\u00e3o….<\/td>E<\/td>Resolu\u00e7\u00e3o CNMP 118\/14, art. 18<\/td><\/tr>
42 – O Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1…<\/td>C<\/td>Art. 178, CPC estava na revis\u00e3o<\/td><\/tr>
43 – Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es…<\/td>A<\/td>Art. 304, caput e \u00a73\u00ba , CPC<\/td><\/tr>
44 – A respeito das regras do procedimento…<\/td>C<\/td>Art. 343, \u00a73\u00baE \u00a76\u00ba , CPC<\/td><\/tr>
45 – A respeito da senten\u00e7a…<\/td>B<\/td>Art. 489, \u00a71\u00ba, IV , CPC<\/td><\/tr>
46 – No que tange \u00e0 participa\u00e7\u00e3o processual…<\/td>D<\/td>Art. 554, \u00a71\u00ba , CPC<\/td><\/tr>
47 – Com rela\u00e7\u00e3o aos recursos…<\/td>B<\/td>932, VI, CPC<\/td><\/tr>
48 – Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula Vinculante…<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
49 – I – Dos Munic\u00edpios s\u00e3o dotados…<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
50 – Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s compet\u00eancias…<\/td>B<\/td><\/td><\/tr>
51 – Com rela\u00e7\u00e3o ao sistema de compet\u00eancias…<\/td>D<\/td><\/td><\/tr>
52 – A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece…<\/td>A<\/td><\/td><\/tr>
53 – O poder de apresentar emendas…<\/td>B<\/td><\/td><\/tr>
54 – Fun\u00e7\u00f5es Essencial \u00e0 Justi\u00e7a…<\/td>E<\/td>Pass\u00edvel de recurso<\/td><\/tr>
55 – Consoante o disposto no art. 58…<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
56 – \u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o por lei…<\/td>A<\/td><\/td><\/tr>
57 – Enquanto o princ\u00edpio da unidade…<\/td>B<\/td><\/td><\/tr>
58 – Com rela\u00e7\u00e3o aos tratados internacionais…<\/td>A<\/td><\/td><\/tr>
59 – O controle dos atos administrativos…<\/td>D<\/td><\/td><\/tr>
60 – A respeito das medidas…<\/td>E<\/td>I \u2013 correta \u2013 artigo 116 do ECA
II \u2013 correta \u2013 artigo 117 do ECA
III \u2013 errado \u2013 art. 118, par. 2 do eca
IV \u2013 errado \u2013 artigo 120 do eca
V \u2013 errado \u2013 121, par. 3 do eca
VI \u2013 correto \u2013 art 124 do eca<\/td><\/tr>
61 – Recebida a peti\u00e7\u00e3o inicial, a autoridade…<\/td>C<\/td>157, par. 3, do ECA<\/td><\/tr>
62 – Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico…<\/td>A<\/td>alternativa II errada (artigo 211 do eca) e III errada tamb\u00e9m (intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em todas as a\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o somente nas constitucionais) \u2013 art. 203 e 204 eca.<\/td><\/tr>
63 – S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es administrativas…<\/td>X<\/td>Pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o (mais de uma considerada a correta)<\/td><\/tr>
64 -A respeito do Marco Legal…<\/td>E<\/td>artigo 2 da Lei<\/td><\/tr>
65 – A Resolu\u00e7\u00e3o n 231 do Conselho…<\/td>B<\/td>art. 8, par. 3, da resolu\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
66 – Em mat\u00e9ria de recupera\u00e7\u00e3o judicial…<\/td>D<\/td><\/td><\/tr>
67 – A Lei n\u00ba 14.112\/20 provocou…<\/td>A<\/td><\/td><\/tr>
68 – Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades…<\/td>A<\/td><\/td><\/tr>
69 – Pelos princ\u00edpios que regem…<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
70 – A senten\u00e7a de improced\u00eancia…<\/td>A<\/td>Improced\u00eancia a\u00e7\u00e3o coletiva. Art. 103, \u00a7 CDC<\/td><\/tr>
71 – No tocante ao inqu\u00e9rito civil…<\/td>E<\/td>Inqu\u00e9rito civil. Art. 20. Resolu\u00e7\u00e3o 1342 e art. 120 da 132 e 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba Res. 23 CNMP<\/td><\/tr>
72 – Quando ao compromisso de ajustamento…<\/td>B<\/td>TAC – N\u00e3o depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial, mas sim do conselho; art. 82, \u00a7 4\u00ba Res. 1342<\/td><\/tr>
73 – A transa\u00e7\u00e3o firmada pelo Minist\u00e9rio…<\/td>D<\/td>Todas V, S\u00famula 25 do do Conselho MP, art. 102, \u00a71\u00ba, II Resolu\u00e7\u00e3o 1342, e art. 19m II da Res;<\/td><\/tr>
74 – Na tutela dos direitos metaindividuais…<\/td>D<\/td>Celebrar TAC n\u00e3o decorre da obrigatoriedade, mas sim do caso concreto<\/td><\/tr>
75 – De acordo com seu perfil…<\/td>C<\/td>Todas est\u00e3o corretas<\/td><\/tr>
76 – Ressalvada a compet\u00eancia…<\/td>A<\/td>Incorreta. Art. 93 do CDC<\/td><\/tr>
77 – Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o…<\/td>E<\/td>Incorreta. Art. 3\u00ba, II, C\u00f3d. Florestal;<\/td><\/tr>
78 – Em um inqu\u00e9rito civil, est\u00e1 sendo…<\/td>D<\/td>Responsabilidade ambiental objetiva;<\/td><\/tr>
79 – Quanto ao estudo de impacto ambiental…<\/td>C<\/td>I, II, III e V est\u00e3o corretas. Sobre impacto ambiental;<\/td><\/tr>
80 – Analise as seguintes afirma\u00e7\u00f5es…<\/td>C<\/td>Todas est\u00e3o corretas<\/td><\/tr>
81 – O consumidor poder\u00e1 exercer…<\/td>B<\/td>Direito de Arrependimento \u2013 art. 49 CDC<\/td><\/tr>
82 – Poder\u00e1 fixar \u00e1reas…<\/td>B<\/td>Incorreta. Plano diretor \u00e9 aprovado por lei e n\u00e3o decreto. Art. 40 Estatuto das cidades<\/td><\/tr>
83 – O parcelamento do solo…<\/td>E<\/td>Incorreta \u2013 Parcelamento do solo. Desacordo com o art. 4\u00ba, II Lei 6766\/79. Express\u00e3o inclusive \u00e9 Salvo.<\/td><\/tr>
84 – A Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra…<\/td>A<\/td><\/td><\/tr>
85 – A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos… (art. 3\u00ba 3, letras…)<\/td>D<\/td><\/td><\/tr>
86 – A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos… (artigo 7\u00ba)<\/td>E<\/td><\/td><\/tr>
87 – O Estatuto da Pessoa Idosa…<\/td>A<\/td><\/td><\/tr>
88 – O sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o…<\/td>B e D<\/td><\/td><\/tr>
89 – Com rela\u00e7\u00e3o ao regime institu\u00eddo…<\/td>A<\/td><\/td><\/tr>
90 – A Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021…<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
91 – Com rela\u00e7\u00e3o ao direito de acesso…<\/td>A<\/td><\/td><\/tr>
92 – As contrata\u00e7\u00f5es por tempo…<\/td>D<\/td><\/td><\/tr>
93 – O Munic\u00edpio doou im\u00f3vel p\u00fablico…<\/td>A<\/td>A alternativa A tamb\u00e9m pode ser considerada a correta<\/td><\/tr>
94 – A submiss\u00e3o de um bem…<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
95 – Nas concess\u00f5es comuns…<\/td>C<\/td><\/td><\/tr>
96 – Leia as assertivas a seguir, relacionadas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o…<\/td>D<\/td><\/td><\/tr>
97 – Com rela\u00e7\u00e3o ao regime institu\u00eddo…<\/td>B<\/td><\/td><\/tr>
98 – Como j\u00e1 se disse alhures…<\/td>B<\/td>ART. 288 + 284 CE e ART. 28-A CPP
<\/td><\/tr>
99 – Nenhuma autoridade poder\u00e1…<\/td>A<\/td>A \u2013 ART. 236 CE (RESPOSTA)
B \u2013 ART. 357, \u00a73\u00ba CE
C \u2013 ART. 236, \u00a71\u00ba CE
D \u2013 ART. 262 CE + SUM 70 TSE
E– ART. 1\u00b0, I, \u201cq\u201d LC 64\/90<\/td><\/tr>
100 – As decis\u00f5es proferidas…<\/td>C<\/td>A \u2013 ART. 121, \u00a74\u00b0, V CF
B \u2013 SUM 72 TSE
C \u2013 ART. 257, \u00a7 2\u00b0 CE (RESPOSTA)
D \u2013 ART. 362 CE<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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