Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria ou jurisprudencial, ou estarem incompletas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 58, 61, 102, 107 e 116.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Estado de Roraima<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma agr\u00e1ria, ao meio ambiente e aos povos ind\u00edgenas, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 17. Descumprida a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, a invoca\u00e7\u00e3o da garantia constitucional do direito de propriedade n\u00e3o \u00e9 meio h\u00e1bil a evitar desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural para fins de reforma agr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. N\u00e3o existem direitos absolutos. Logo, n\u00e3o se pode invocar o direito de propriedade como meio de impedir a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural para fins de reforma agr\u00e1ria, quando descumprida a fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 18. Embora certas formas de viver das comunidades ind\u00edgenas recebam prote\u00e7\u00e3o constitucional, esta n\u00e3o abrange a tutela de suas manifesta\u00e7\u00f5es culturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 errada, pois em desacordo com o teor do art. 231, da CRFB\/88, transcrito a seguir: \u201cS\u00e3o reconhecidos aos \u00edndios sua organiza\u00e7\u00e3o social, costumes, l\u00ednguas, cren\u00e7as e tradi\u00e7\u00f5es, e os direitos origin\u00e1rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo \u00e0 Uni\u00e3o demarc\u00e1-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 19. O princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de retrocesso n\u00e3o se aplica em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de retrocesso \u00e9 aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria ambiental. O referido Princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso ambiental (Entrincheiramento ou Efeito Cliquet) consiste na proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso ambiental (princ\u00edpio constitucional impl\u00edcito). Trata-se de garantia constitucional relacionada ao progresso na tutela jur\u00eddica do bem ambiental, ou seja, deve haver um cont\u00ednuo incremento na pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Vale acrescer que o princ\u00edpio em quest\u00e3o vincula tanto a fun\u00e7\u00e3o legislativa, quanto a administrativa e a jurisdicional. (Fonte: Material Estrat\u00e9gia).<\/p>\n\n\n\n Acerca da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Roraima, julgue o item seguinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 20. Proporcionar meios necess\u00e1rios \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, agroindustrial, agroflorestal e ao agroneg\u00f3cio constitui um objetivo fundamental do Estado de Roraima e, nas atividades produtivas a serem desenvolvidas em seu territ\u00f3rio, devem ser observados, dentre outros, os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, e possui como fundamento legal os artigos 3\u00ba e 3\u00ba-A, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Roraima. Vejamos: \u201cConstituem objetivos fundamentais do Estado de Roraima: […] – promover o bem geral de todos os habitantes roraimenses, proporcionando os meios necess\u00e1rios \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, agroindustrial, agroflorestal e ao agroneg\u00f3cio, no \u00e2mbito do seu territ\u00f3rio; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n. 26\/2010) Nas atividades produtivas a serem desenvolvidas no Territ\u00f3rio Estadual, observar-se-\u00e3o os seguintes princ\u00edpios. I – da dignidade da pessoa humana; II – da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;\u201d<\/p>\n\n\n\n A respeito das compet\u00eancias ambientais, das licen\u00e7as ambientais, da gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 86. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de assunto de interesse predominantemente local, os munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre direito ambiental<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. De fato, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre direito ambiental quando configurado o interesse predominantemente local. Nesse sentido, a ementa a seguir: \u201c[…] 1. O Munic\u00edpio \u00e9 competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harm\u00f4nico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. […] 7. Recurso extraordin\u00e1rio conhecido e provido. (RE 732686, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 19\/10\/2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-s\/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023)<\/p>\n\n\n\n Portanto, \u00e9 correto afirmar que, nos termos da jurisprud\u00eancia do STF, os munic\u00edpios possuem compet\u00eancia para legislar sobre mat\u00e9ria ambiental nas hip\u00f3teses de interesse predominantemente local.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 87.<\/strong> <\/strong>Consoante a Lei n.\u00ba 6938\/1981, caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o competente, de acordo com o relat\u00f3rio t\u00e9cnico, apontar se a atividade exercida \u00e9 pass\u00edvel da cobran\u00e7a de taxa de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental (TCFA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. O Art. 17-B e 17-C, da Lei n.\u00ba 6938\/1981, tratam da TCFA. Vejamos: \u201c<\/em>Fica institu\u00edda a Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 TCFA, cujo fato gerador \u00e9 o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA para controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. \u00c9 sujeito passivo da TCFA todo aquele que exer\u00e7a as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. \u00a7 1o O sujeito passivo da TCFA \u00e9 obrigado a entregar at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de cada ano relat\u00f3rio das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo ser\u00e1 definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Depreende-se da leitura dos supracitados artigos que o sujeito passivo informar\u00e1 acerca das atividades exercidas. O \u00f3rg\u00e3o competente, por sua vez, verificar\u00e1 a partir desse relat\u00f3rio se as atividades se enquadram naquelas pass\u00edveis de cobran\u00e7a da TCFA, constantes do Anexo VIII da Lei n.\u00ba 6938\/1981.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 88.<\/strong> <\/strong>Conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 237\/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), caber\u00e1 ao munic\u00edpio definir situa\u00e7\u00f5es que demandam licen\u00e7a ambiental espec\u00edfica, dadas a natureza, as caracter\u00edsticas e as peculiaridades da atividade ou do empreendimento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. O art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 237\/1997 prev\u00ea que caber\u00e1 ao CONAMA definir situa\u00e7\u00f5es que demandam licen\u00e7a ambiental espec\u00edfica, n\u00e3o sendo tal atribui\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, como aponta o enunciado da quest\u00e3o. Vejamos:\u201cO CONAMA definir\u00e1, quando necess\u00e1rio, licen\u00e7as ambientais espec\u00edficas, observadas a natureza, caracter\u00edsticas e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibiliza\u00e7\u00e3o do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 89.<\/strong> <\/strong>De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1\/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), quando o \u00f3rg\u00e3o estadual competente determinar a execu\u00e7\u00e3o do estudo de impacto ambiental, o munic\u00edpio dever\u00e1 fornecer as instru\u00e7\u00f5es adicionais que se fizerem necess\u00e1rias, conforme as peculiaridades do projeto e as caracter\u00edsticas ambientais da \u00e1rea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, sob o fundamento do Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1\/1986, a seguir transcrito: \u201cAo determinar a execu\u00e7\u00e3o do estudo de impacto ambiental o \u00f3rg\u00e3o estadual competente; ou o IBAMA ou quando couber, o Munic\u00edpio fornecer\u00e1 as instru\u00e7\u00f5es adicionais que se fizerem necess\u00e1rias, pelas peculiaridades do projeto e caracter\u00edsticas ambientais da \u00e1rea.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90.<\/strong> <\/strong>Nos termos do Decreto n.\u00ba 99.274\/1990, o Conselho de Governo \u00e9 \u00f3rg\u00e3o consultivo que integra a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constitu\u00eddo por \u00f3rg\u00e3os e entidades respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o e pela melhoria da qualidade ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, uma vez que o Conselho de Governo \u00e9 \u00d3rg\u00e3o Superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). O \u00f3rg\u00e3o consultivo, por sua vez, \u00e9 o Conama, conforme se depreende da leitura do art. 3\u00ba Decreto n.\u00ba 99.274\/1990. Vejamos: \u201cO Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), constitu\u00eddo pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e pelas funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico, respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade ambiental, tem a seguinte estrutura:<\/p>\n\n\n\n I – \u00d3rg\u00e3o Superior: o Conselho de Governo;<\/p>\n\n\n\n II – \u00d3rg\u00e3o Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); […]\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 91.<\/strong> <\/strong>De acordo com a Lei n.\u00ba 9.433\/1997, os direitos dos usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da \u00e1gua existente em um corpo de \u00e1gua est\u00e3o sujeitos \u00e0 outorga pelo Poder P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta e possui embasamento legal no inciso V do art. 12 da Lei n\u00ba 9.433\/1997, que assim disp\u00f5e: \u201cEst\u00e3o sujeitos a outorga pelo Poder P\u00fablico os direitos dos seguintes usos de recursos h\u00eddricos: […] V – outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da \u00e1gua existente em um corpo de \u00e1gua.\u201d<\/p>\n\n\n\n A respeito das \u00c1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza, da responsabilidade ambiental e do Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 92. De acordo com a Lei n.\u00ba 12.651\/2012, a \u00e1rea coberta com floresta destinada a formar faixas de prote\u00e7\u00e3o ao longo de rodovias \u00e9 considerada como de preserva\u00e7\u00e3o permanente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. A quest\u00e3o requer o conhecimento do Art. 6\u00ba da Lei n.\u00ba 12.651\/2012. Segundo o referido dispositivo, para que seja considerado de preserva\u00e7\u00e3o permanente, as \u00e1reas cobertas com florestas que formem faixas de prote\u00e7\u00e3o ao longo de rodovias e ferrovias devem ser declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo. Desse modo, a quest\u00e3o encontra-se errada.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o teor do Art. 6\u00ba da Lei n.\u00ba 12.651\/2012: \u201cConsideram-se, ainda, de preserva\u00e7\u00e3o permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as \u00e1reas cobertas com florestas ou outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades: […] VI – formar faixas de prote\u00e7\u00e3o ao longo de rodovias e ferrovias;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 93. De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 302\/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a aprova\u00e7\u00e3o do plano ambiental de conserva\u00e7\u00e3o e uso do entorno dos reservat\u00f3rios artificiais ser\u00e1 precedida da realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, sob pena de nulidade do ato administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, sob o fundamento do art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 302\/2002 do CONAMA. Vejamos: \u201cA aprova\u00e7\u00e3o do plano ambiental de conserva\u00e7\u00e3o e uso do entorno dos reservat\u00f3rios artificiais dever\u00e1 ser precedida da realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, sob pena de nulidade do ato administrativo, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 9, de 3 de dezembro de 1987, naquilo que for aplic\u00e1vel, informando-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico com anteced\u00eancia de trinta dias da respectiva data.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 94. <\/strong> <\/strong>Consoante a Lei n.\u00ba 10.257\/2001, \u00e9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de investidores privados nas opera\u00e7\u00f5es urbanas consorciadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. A quest\u00e3o exige o conhecimento da literalidade do \u00a7 1\u00ba do art. 32 da Lei n.\u00ba 10.257\/2001, a seguir transcrito, que permite a participa\u00e7\u00e3o de investidores privados nas opera\u00e7\u00f5es urbanas consorciadas: \u201cArt. 32, \u00a7 1\u00ba Considera-se opera\u00e7\u00e3o urbana consorciada o conjunto de interven\u00e7\u00f5es e medidas coordenadas pelo Poder P\u00fablico municipal, com a participa\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios, moradores, usu\u00e1rios permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcan\u00e7ar em uma \u00e1rea transforma\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas estruturais, melhorias sociais e a valoriza\u00e7\u00e3o ambiental.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 95. Nos termos da Lei n.\u00ba 11.284\/2006, o PPAOF deve obrigatoriamente ser apreciado previamente pelo Conselho de Defesa Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Para fins de resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, necess\u00e1rio o conhecimento do teor do art. 10, da Lei n.\u00ba 11.284\/2006, que determina a aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo Conselho de Defesa Nacional do PPAOF apenas quando estiverem inclu\u00eddas \u00e1reas situadas na faixa de fronteira: \u201cArt. 10 […] \u00a7 3\u00ba O PPAOF dever\u00e1 ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem inclu\u00eddas \u00e1reas situadas na faixa de fronteira definida no \u00a7 2\u00ba do art. 20 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 96. <\/strong> <\/strong>Conforme a Lei n.\u00ba 9.985\/2000, \u00e9 leg\u00edtimo que o plano de manejo disponha sobre o cultivo de organismos geneticamente modificados nas \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. A quest\u00e3o exige o conhecimento da literalidade do \u00a7 4\u00ba do art. 27 da Lei n.\u00ba 9.985\/2000, a seguir transcrito: \u201cArt. 27. […] \u00a7 4o O Plano de Manejo poder\u00e1 dispor sobre as atividades de libera\u00e7\u00e3o planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conserva\u00e7\u00e3o, observadas as informa\u00e7\u00f5es contidas na decis\u00e3o t\u00e9cnica da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a – CTNBio sobre.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 97. A responsabilidade administrativa ambiental tem car\u00e1ter subjetivo, raz\u00e3o pela qual, para a sua configura\u00e7\u00e3o, s\u00e3o exigidos o dolo ou a culpa, bem como o nexo causal entre a conduta e o dano<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. A responsabilidade administrativa \u00e9 decorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o a regramentos administrativos. No \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) a jurisprud\u00eancia tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental \u00e9 subjetiva, havendo necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da culpa ou dolo do agente para caracteriza\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n Cabe assinalar, ainda, nos termos do REsp 1.251.697\/PR, que a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas n\u00e3o obedece \u00e0 l\u00f3gica da responsabilidade objetiva da esfera c\u00edvel (para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados), mas deve obedecer \u00e0 sistem\u00e1tica da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstra\u00e7\u00e3o de seu elemento subjetivo, e com demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal entre a conduta e o dano.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO AMBIENTAL<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGE RR Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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