Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria ou jurisprudencial, ou estarem incompletas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 58, 61, 102, 107 e 116.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Estado de Roraima<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Julgue os itens a seguir, a respeito da gest\u00e3o respons\u00e1vel dos entes federados, \u00e0 luz da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) e da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 71. O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a inconstitucionalidade da norma da LRF relativa \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de tetos de gastos particularizados para cada ente federado e seus respectivos poderes, com limita\u00e7\u00e3o mais severa em desfavor de estados e munic\u00edpios, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio federativo e \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois, na ADI 2238, o STF considerou constitucional norma que define teto de gastos particularizado para cada ente federado, por entender que n\u00e3o representa intromiss\u00e3o em suas respectivas autonomias financeiras. Vejamos o mencionado julgado: \u201cADI 2238 – 3.9. A defini\u00e7\u00e3o de um teto de gastos particularizado, segundo os respectivos poderes ou \u00f3rg\u00e3os afetados (art. 20 da LRF), n\u00e3o representa intromiss\u00e3o na autonomia financeira dos Entes subnacionais. Refor\u00e7a, antes, a autoridade jur\u00eddica da norma do art. 169 da CF, no prop\u00f3sito, federativamente leg\u00edtimo, de afastar din\u00e2micas de relacionamento predat\u00f3rio entre os Entes componentes da Federa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 72. O Poder Executivo, na condi\u00e7\u00e3o de quem estabelece a programa\u00e7\u00e3o financeira e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o mensal do or\u00e7amento, pode, unilateralmente, caso seja verificado que a realiza\u00e7\u00e3o da receita, ao final de um bimestre, n\u00e3o atender\u00e1 \u00e0s metas de resultado prim\u00e1rio estabelecida na LDO, promover limita\u00e7\u00e3o de empenho e de movimenta\u00e7\u00e3o financeira do pr\u00f3prio Poder Executivo e, at\u00e9 mesmo, do Poder Legislativo e do Poder Judici\u00e1rio, se estes n\u00e3o o fizerem por ato pr\u00f3prio no prazo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o compete apenas ao Poder Executivo. Cada Poder e o Minist\u00e9rio P\u00fablico devem promover limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, segundo os crit\u00e9rios fixados pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, nos termos do art. 9\u00ba da LRF: “Se verificado, ao final de um bimestre, que a realiza\u00e7\u00e3o da receita poder\u00e1 n\u00e3o comportar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico promover\u00e3o, por ato pr\u00f3prio e nos montantes necess\u00e1rios, nos trinta dias subseq\u00fcentes, limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, segundo os crit\u00e9rios fixados pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 73. A apura\u00e7\u00e3o da despesa total com pessoal dos entes federados \u00e9 realizada com base na remunera\u00e7\u00e3o bruta dos servidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, conforme a literalidade o art. 18, \u00a73\u00ba da LRF, que assim disp\u00f5e: “Para a apura\u00e7\u00e3o da despesa total com pessoal, ser\u00e1 observada a remunera\u00e7\u00e3o bruta do servidor, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o, ressalvada a redu\u00e7\u00e3o para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 74. O extravasamento setorial do limite de gastos de pessoal de determinado estado da federa\u00e7\u00e3o inviabiliza a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, ainda que o limite global de gastos de pessoal daquele ente federado tenha sido observado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois o extravasamento setorial do limite de gastos de pessoal de determinado estado da federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o inviabiliza a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, se observado o limite global de gastos de pessoal daquele ente federado, conforme decidido na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria 1214 RR, no STF: \u201cACO 1214 – Decis\u00e3o: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para afastar o \u00f3bice \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, pelo Estado de Roraima, de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, confirmando a liminar deferida na a\u00e7\u00e3o cautelar n\u00ba 2.094 e, considerada a sucumb\u00eancia, condenou a r\u00e9 nas despesas processuais e nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no valor de R$ 5.000,00, a teor do artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso acompanharam o Relator com ressalvas. N\u00e3o participou deste julgamento, por motivo de licen\u00e7a m\u00e9dica, o Ministro Celso de Mello. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020. RESPONSABILIDADE FISCAL \u2013 GASTOS \u2013 PESSOAL \u2013 LIMITE \u2013 TETO GLOBAL \u2013 OBSERV\u00c2NCIA. O extravasamento setorial de limite fixado na Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 n\u00e3o \u00e9 obst\u00e1culo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, pelo Estado, de empr\u00e9stimo, quando observado o teto global previsto a t\u00edtulo de gasto com pessoal. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS \u2013 SUCUMB\u00caNCIA. Verificada a sucumb\u00eancia, imp\u00f5e-se a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.\u201d <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 75. A previs\u00e3o da LRF, segundo a qual \u00e9 nulo ato que resulte em aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final de mandato, aplica-se n\u00e3o somente ao titular do Poder Executivo, mas tamb\u00e9m aos titulares dos Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, pois trata-se de previs\u00e3o expressa do art. 21, \u00a71\u00ba, II da LRF, que assim disp\u00f5e: “\u00c9 nulo de pleno direito: II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20; \u00a7 1\u00ba As restri\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos II, III e IV: II – aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20.\u201d <\/p>\n\n\n\n Acerca da receita e da despesa p\u00fablicas, julgue os itens que se seguem, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a jurisprud\u00eancia do STF e as demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes ao tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 76. \u00c9 leg\u00edtimo ao Poder Judici\u00e1rio, no caso de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, determinar a penhora e o sequestro de receitas p\u00fablicas derivadas de contrato de gest\u00e3o firmado com a Uni\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de determinada pol\u00edtica p\u00fablica, a fim de garantir a quita\u00e7\u00e3o das referidas d\u00edvidas trabalhistas, por se tratar de direito e de garantia fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois tal medida \u00e9 ileg\u00edtima, tendo em vista que haver\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria, ao preceito da separa\u00e7\u00e3o funcional de poderes, ao princ\u00edpio da efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e ao princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, conforme julgado na ADPF 275 e RC 51.430. Vejamos: \u201c<\/strong>STF. ADPF 275 e RC 51.430 – 1. Decis\u00f5es judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou libera\u00e7\u00e3o de receitas p\u00fablicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas, violam o princ\u00edpio da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria (art. 167, VI, da CF), o preceito da separa\u00e7\u00e3o funcional de poderes (art. 2\u00ba c\/c art. 60, \u00a7 4\u00ba, III, da CF), o princ\u00edpio da efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 37, caput, da CF) e o princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23\/3\/2017).\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 77. A realiza\u00e7\u00e3o de despesas depende de pr\u00e9vio empenho mesmo quando o montante for desconhecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, pois o art. 60 da Lei 4.320\/1964 determina que \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de despesa sem pr\u00e9vio empenho e, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel determinar o montante da despesa, dever\u00e1 ser feito o empenho por estimativa. \u201c\u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de despesa sem pr\u00e9vio empenho. (…) \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante n\u00e3o se possa determinar.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 78. Consideram-se transfer\u00eancias correntes as dota\u00e7\u00f5es de recursos direcionadas \u00e0s despesas que n\u00e3o estejam atreladas \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o direta em bens ou servi\u00e7os, a exemplo das subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, pois encontra-se em conformidade com a disposi\u00e7\u00e3o expressa do art. 12, \u00a7\u00a72\u00bae 3\u00ba, II, da Lei n\u00ba 4.320\/1964, in verbis<\/em>: \u201cClassificam-se como Transfer\u00eancias Correntes as dota\u00e7\u00f5es para despesas as quais n\u00e3o corresponda contrapresta\u00e7\u00e3o direta em bens ou servi\u00e7os, inclusive para contribui\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es destinadas a atender \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de outras entidades de direito p\u00fablico ou privado. \u00a7 3\u00ba Consideram-se subven\u00e7\u00f5es, para os efeitos desta lei, as transfer\u00eancias destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: (…) II – subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, as que se destinem a empresas p\u00fablicas ou privadas de car\u00e1ter industrial, comercial, agr\u00edcola ou pastoril.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 79. A receita p\u00fablica decorrente de impostos \u00e9 classificada como receita corrente, estando a arrecada\u00e7\u00e3o desses valores condicionada \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. A primeira informa\u00e7\u00e3o (A receita p\u00fablica decorrente de impostos \u00e9 classificada como receita corrente) est\u00e1 correta, nos termos do art. 11, \u00a74\u00ba da Lei 4.320\/1964. <\/p>\n\n\n\n Entretanto, a arrecada\u00e7\u00e3o dos valores atrav\u00e9s dos impostos n\u00e3o depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o na lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong> Isso se aplicava quando havia previs\u00e3o de que era necess\u00e1ria a previs\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria para fazer a cobran\u00e7a de tributos. Entretanto, atualmente n\u00e3o h\u00e1 mais essa previs\u00e3o legal. A institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de tributos tem que ser prevista em lei, mas n\u00e3o em lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n No que concerne \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica, julgue os pr\u00f3ximos itens conforme a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (LRF), a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 80. A d\u00edvida p\u00fablica fundada corresponde aos t\u00edtulos emitidos pela Uni\u00e3o, pelos estados e pelos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois trouxe o conceito de d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria, nos termos do art. 29, II, da LRF: “II – d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria: d\u00edvida p\u00fablica representada por t\u00edtulos emitidos pela Uni\u00e3o, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Munic\u00edpios;”<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 81. \u00c9 inconstitucional, por parte de estados e dos munic\u00edpios, a fixa\u00e7\u00e3o de limites de endividamento p\u00fablico abaixo daqueles nacionalmente estabelecidos, considerada compet\u00eancia exclusiva do Senado Federal para a fixa\u00e7\u00e3o desses patamares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois na ADI 2.238, o STF entendeu que \u00e9 constitucional a fixa\u00e7\u00e3o por Estados e Munic\u00edpios de limites de endividamento abaixo daqueles nacionalmente exig\u00edveis, pois n\u00e3o compromete compet\u00eancias do Senado Federal, materializando, ao contr\u00e1rio, prerrogativa que decorre naturalmente da autonomia pol\u00edtica e financeira de cada Ente federado.<\/p>\n\n\n\n \u201c<\/strong>STF (ADI 2.238) -A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101\/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). (…) A possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o por Estados e Munic\u00edpios de limites de endividamento abaixo daqueles nacionalmente exig\u00edveis n\u00e3o compromete compet\u00eancias do Senado Federal, materializando, ao contr\u00e1rio, prerrogativa que decorre naturalmente da autonomia pol\u00edtica e financeira de cada Ente federado. [ADI 2.238, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 24-6-2020, P, DJE de 15-9-2020.]\u201d <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 82. O ente federado que tiver descumprido o limite da d\u00edvida consolidada previsto na LRF e n\u00e3o conseguir eliminar esse excesso no prazo previsto na referida lei estar\u00e1, temporariamente e enquanto perdurar o excesso, impedido de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, pois encontra-se em conformidade com o art. 31, \u00a72\u00bada LRF, in verbis<\/em>: \u201c<\/strong>Vencido o prazo para retorno da d\u00edvida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficar\u00e1 tamb\u00e9m impedido de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o ou do Estado.\u201d<\/p>\n\n\n\n No que se refere \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, julgue os itens a seguir, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 83. A inscri\u00e7\u00e3o de ente subnacional em cadastro de inadimplentes, quando decorrente da n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas, est\u00e1 condicionada \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois a referida inscri\u00e7\u00e3o independe de tomada de contas especial, nos casos de n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas, conforme decidiu o STF no RE 1.067.086. Vejamos: \u201cSTF (RE 1.067.086) -“A inscri\u00e7\u00e3o de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que d\u00ea causa \u00e0 negativa de realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres que impliquem transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos) pressup\u00f5e o respeito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: b) ap\u00f3s a devida notifica\u00e7\u00e3o do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas,<\/strong> n\u00e3o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es, d\u00e9bito decorrente de conta n\u00e3o prestada ou quaisquer outras hip\u00f3teses em que incab\u00edvel a tomada de contas especial.” <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 84. O dever do gestor p\u00fablico de prestar contas decorre do princ\u00edpio constitucional denominado publicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, pois, de fato, o dever do gestor p\u00fablico de prestar contas decorre do princ\u00edpio da publicidade e do princ\u00edpio da transpar\u00eancia, sendo este corol\u00e1rio daquele.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 85. A execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multa aplicada a agente municipal por determinado Tribunal de Contas Estadual, em raz\u00e3o de danos causados ao er\u00e1rio municipal, compete ao munic\u00edpio lesado pelo agente p\u00fablico. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, pois encontra-se em conson\u00e2ncia com o entendimento do STF exarado no julgamento do RE 1.003.433. Vejamos: \u201c<\/strong>STF (RE 1.003.433) – <\/strong>O Munic\u00edpio prejudicado \u00e9 o legitimado para a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente p\u00fablico municipal, em raz\u00e3o de danos causados ao er\u00e1rio municipal\u201d.<\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO FINANCEIRO<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGE RR Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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