Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria ou jurisprudencial, ou estarem incompletas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 58, 61, 102, 107 e 116.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Estado de Roraima<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Jo\u00e3o, empregado celetista est\u00e1vel \u2014 que j\u00e1 contava com mais de dez anos de servi\u00e7o na empresa onde trabalhava \u2014, foi dispensado por justa causa, n\u00e3o tendo recebido nenhuma verba rescis\u00f3ria no momento da rescis\u00e3o contratual, fato que o motivou a ajuizar reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. A justi\u00e7a do trabalho, embora tenha reconhecido a despedida por justa causa, condenou a empresa, em senten\u00e7a que transitou em julgado, a pagar o saldo salarial e a libera\u00e7\u00e3o dos valores relativos aos dep\u00f3sitos do fundo de garantia do tempo de servi\u00e7o (FGTS). Na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, a empresa interp\u00f4s agravo de peti\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi conhecido por n\u00e3o terem sido especificados a mat\u00e9ria e os valores de que a empresa discordava. Na sequ\u00eancia, a empresa interp\u00f4s recurso de revista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir, com base na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 136.<\/strong> No que se refere \u00e0 dispensa de Jo\u00e3o por justa causa, esta decorreu da pr\u00e1tica de falta grave por parte do referido empregado ou por circunst\u00e2ncia de for\u00e7a maior, devidamente comprovadas, e as hip\u00f3teses que constituem justa causa para a rescis\u00e3o do contrato por parte do empregador est\u00e3o previstas expressamente na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. O erro da quest\u00e3o diz respeito \u00e0 express\u00e3o \u201ccircunst\u00e2ncia de for\u00e7a maior\u201d. Em que pese o teor do art. 492 da CLT, abaixo transcrito, contenha tal express\u00e3o, considerando-se que o enunciado se limita a tratar da justa causa entende-se que a quest\u00e3o estaria incorreta.<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 492 – O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de servi\u00e7o na mesma empresa n\u00e3o poder\u00e1 ser despedido sen\u00e3o por motivo de falta grave ou circunst\u00e2ncia de for\u00e7a maior, devidamente comprovadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 482 – Constituem justa causa para rescis\u00e3o do contrato de trabalho pelo empregador:<\/p>\n\n\n\n a) ato de improbidade;<\/p>\n\n\n\n b) incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento;<\/p>\n\n\n\n c) negocia\u00e7\u00e3o habitual por conta pr\u00f3pria ou alheia sem permiss\u00e3o do empregador, e quando constituir ato de concorr\u00eancia \u00e0 empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n d) condena\u00e7\u00e3o criminal do empregado, passada em julgado, caso n\u00e3o tenha havido suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena;<\/p>\n\n\n\n e) des\u00eddia no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n f) embriaguez habitual ou em servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n g) viola\u00e7\u00e3o de segredo da empresa;<\/p>\n\n\n\n h) ato de indisciplina ou de insubordina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n i) abandono de emprego;<\/p>\n\n\n\n j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servi\u00e7o contra qualquer pessoa, ou ofensas f\u00edsicas, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;<\/p>\n\n\n\n k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas f\u00edsicas praticadas contra o empregador e superiores hier\u00e1rquicos, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;<\/p>\n\n\n\n l) pr\u00e1tica constante de jogos de azar.<\/p>\n\n\n\n m) perda da habilita\u00e7\u00e3o ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, em decorr\u00eancia de conduta dolosa do empregado. <\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a pr\u00e1tica, devidamente comprovada em inqu\u00e9rito administrativo, de atos atentat\u00f3rios \u00e0 seguran\u00e7a nacional.\u201d <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 137.<\/strong> Nessa situa\u00e7\u00e3o, foi correta a senten\u00e7a quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o para que houvesse a libera\u00e7\u00e3o do FGTS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois a dispensa por justa causa n\u00e3o configura hip\u00f3tese de libera\u00e7\u00e3o do FGTS. Assim determina o art. 20 da lei n\u00ba 8.036\/90: \u201cA conta vinculada do trabalhador no FGTS poder\u00e1 ser movimentada nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: I – despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa rec\u00edproca e de for\u00e7a maior;\u201d. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 138.<\/strong> Na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, n\u00e3o foi correta a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento do saldo salarial, porquanto, nessa hip\u00f3tese de rescis\u00e3o, o empregado n\u00e3o tem direito a verbas rescis\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois mesmo nos casos de dispensa por justa causa, o empregado tem direito ao recebimento de saldo salarial.<\/p>\n\n\n\n Vale acrescer que o empregado dispensado por justa causa far\u00e1 jus ao recebimento de verbas a que tenha adquirido o direito, sendo, portanto, devidos o saldo de sal\u00e1rio e f\u00e9rias adquiridas (n\u00e3o gozadas).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 139.<\/strong> De acordo com a lei trabalhista, mesmo tendo estabilidade em decorr\u00eancia dos anos de servi\u00e7o prestados na empresa, Jo\u00e3o poderia ter sido despedido por justa causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta.. A CLT em seu art. 492 e 493, a seguir transcritos, disp\u00f5e sobre a possibilidade de despedida do empregado est\u00e1vel: \u201cO empregado que contar mais de 10 (dez) anos de servi\u00e7o na mesma empresa n\u00e3o poder\u00e1 ser despedido sen\u00e3o por motivo de falta grave ou circunst\u00e2ncia de for\u00e7a maior, devidamente comprovadas. Constitui falta grave a pr\u00e1tica de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repeti\u00e7\u00e3o ou natureza representem s\u00e9ria viola\u00e7\u00e3o dos deveres e obriga\u00e7\u00f5es do empregado.\u201d<\/p>\n\n\n\n Um sindicato representativo de determinada categoria profissional firmou ajuste de car\u00e1ter normativo com uma empresa da categoria econ\u00f4mica correspondente. No referido documento, ficaram estipuladas as condi\u00e7\u00f5es de trabalho aplic\u00e1veis no \u00e2mbito da empresa em quest\u00e3o: redu\u00e7\u00e3o salarial e compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio quando a jornada de trabalho alternar a presta\u00e7\u00e3o de 48 horas em uma semana e a presta\u00e7\u00e3o de 40 horas em outra semana. Um ano depois, foi firmado termo aditivo que continha cl\u00e1usula que prorrogava a vig\u00eancia do instrumento por prazo indeterminado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 143.<\/strong> O ajuste celebrado configura conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. O conceito de conven\u00e7\u00e3o encontra-se previsto no art. 611 da CLT. J\u00e1 o acordo coletivo vem descrito no \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo. Vejamos: \u201cConven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho \u00e9 o acordo de car\u00e1ter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econ\u00f4micas e profissionais estipulam condi\u00e7\u00f5es de trabalho aplic\u00e1veis, no \u00e2mbito das respectivas representa\u00e7\u00f5es, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es individuais de trabalho. \u00a7 1\u00ba \u00c9 facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econ\u00f4mica, que estipulem condi\u00e7\u00f5es de trabalho, aplic\u00e1veis no \u00e2mbito da empresa ou das acordantes respectivas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n Verifica-se, assim, que o enunciado trata de acordo, j\u00e1 que pactuado entre Sindicato de trabalhadores e empresa. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 144. Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), \u00e9 considerado v\u00e1lido o sistema de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio previsto no documento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. Nesse sentido, a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 323\/TST-SDI-I: \u201c\u00c9 v\u00e1lido o sistema de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio quando a jornada adotada \u00e9 a denominada \u00absemana espanhola\u00bb, que alterna a presta\u00e7\u00e3o de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, n\u00e3o violando a CLT, arts. 59, \u00a7 2\u00ba, e CF\/88, 7\u00ba, XIII, o seu ajuste mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 145. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea que o sal\u00e1rio dos empregados \u00e9 intang\u00edvel, n\u00e3o possibilitando redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Sobre o tema, disp\u00f5e a CRFB\/88: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: […] VI – irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo;\u201d<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a CLT determina: \u201cArt. 611-A. A conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: […] \u00a7 3o Se for pactuada cl\u00e1usula que reduza o sal\u00e1rio ou a jornada, a conven\u00e7\u00e3o coletiva ou o acordo coletivo de trabalho dever\u00e3o prever a prote\u00e7\u00e3o dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vig\u00eancia do instrumento coletivo. Art. 611-B. Constituem objeto il\u00edcito de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o dos seguintes direitos: IV – sal\u00e1rio m\u00ednimo;\u201d<\/p>\n\n\n\n Logo, nos termos do inciso IV da CFRB\/88 n\u00e3o h\u00e1 que se falar em intangibilidade salarial absoluta, sendo poss\u00edvel, em determinados casos, a redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 146. <\/strong> De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), \u00e9 inv\u00e1lida a cl\u00e1usula de termo aditivo que prorroga a vig\u00eancia de instrumento coletivo origin\u00e1rio por prazo indeterminado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta. A quest\u00e3o est\u00e1 correta e encontra fundamento na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 322\/TST-SDI-I: \u201cNos termos da CLT, art. 614, \u00a7 3\u00ba, \u00e9 de 2 anos o prazo m\u00e1ximo de vig\u00eancia dos acordos e das conven\u00e7\u00f5es coletivas. Assim sendo, \u00e9 inv\u00e1lida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cl\u00e1usula de termo aditivo que prorroga a vig\u00eancia do instrumento coletivo origin\u00e1rio por prazo indeterminado.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 147. A jornada de trabalho que alterna a presta\u00e7\u00e3o de 48 horas em uma semana e a presta\u00e7\u00e3o de 40 horas em outra semana \u00e9 denominada semana inglesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. A quest\u00e3o trata da Semana espanhola que diz respeito a um sistema de compensa\u00e7\u00e3o no qual o funcion\u00e1rio trabalha 40 horas numa semana e 48 horas na outra. O enunciado apresentou o termo \u201csemana inglesa\u201d com o intuito de confundir com o ponto brit\u00e2nico. O ponto brit\u00e2nico \u00e9 o registro de jornada em que os hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda s\u00e3o sempre iguais. <\/p>\n\n\n\nPROVA COMENTADA DIREITO DO TRABALHO<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acesse todo o conte\u00fado da Prova em: <\/strong>Gabarito Extraoficial PGE RR Procurador<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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